norma nº 18/2005

apago
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2005
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº, 014/2005".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 36, 55, 8 3º do artigo 58,
inciso | do artigo 70, inciso Ill do artigo 98 e o Anexo | da Lei Complêmentar
Municipal nº. 014, datada de 06 de junho de 2005, que passam a vigorar com as
seguintes redações: -
“Art. 36. As progressões funcionais processar-se-ão em 03
(três) vezes, ao ano, na mesma ocasião em que forem concedidas as promoções
horizontais, sempre que houver candidato que preencha todos os requisitos
estabelecidos no art. 37, desta Lei”.
“Ar. 55. O Professor Municipal e o Pedagogo efetivos
que fizerem uma jornada de trabalho de no mínimo 40 (quarenta) horas aula, farão
jus a uma gratificação equivalente a 10% (dez por cento) de seu vencimento, em
regime de dedicação exclusiva no Município de São Mateus”.
“8 3º. A Extensão de Jornada é caracterizada como o
exercício temporário de atividade de docência de excepcional interesse do ensino,
só podendo ser atribuída ao Professor Municipal efetivo que esteja em exercício de
regência de classe e/ou na Secretaria Municipal de Educação, que não acumule
outro cargo, técnico, científico ou de professor, na administração pública federal,
estadual e municipal, acontecendo na seguinte ordem:”
“| - 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da
carreira por exercício de funções do magistério em escolas de difícil acesso, com
necessidade de deslocamento, acima de 15km (quinze quilômetros) da zona
urbana, para as escolas localizadas em zona rural, em áreas com carência de
serviço regular de transporte coletivo ou consideradas de riscos, ou vice-versa";
“HI — grau de escolaridade, de acordo com a habilitação
mínima exigida para o provimento do cargo, constante dos Anexos | e Il desta Lei;”
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 018/2005.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte (20) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
cinco (2005). /
na data supra.
MAGNAMARIA ROCHA
Chefe de'Gabinete
Decreto nº. 749/02.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 018/2005.
ANEXO |
- PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES
da Secretaria
Municipal de
Educação.
=
CLASSE ÁREA DE QUANTITATIVO |HABILITAÇÃO MÍNIMA
ATUAÇÃO EXIGIDA PARA
PROVIMENTO
Es superior de graduação
PROFESSOR DO 1º |1º a 4º série, de li iatura plena
SEGMENTO DO | Educação O
ENSINO Especial, ou'curso normal superior,
FUNDAMENTAL E | Alfabetização de 705 admiida — . como
EDUCAÇÃO Jovens e Adultos formação minima a
INFANTIL e Educação obtida em nível médio,
. na modalidade normal
Infantil.
PROFESSOR B Ensino Formação em curso
Fundamental de . superior correspondente
PROFESSOR DO 2º |5º a 8º série, 270 a áreas específicas da
SEGMENTO DO | Educação grade curricular com
ENSINO Artística e complementação
FUNDAMENTAL | Educação Física. pedagógica, nos termos
da legislação vigente. |
Unidades Formação em curso
Educacionais e superior de graduação
PEDAGOGO Unidades em pedagogia ou outra
Organizacionais 35 licenciatura com pós-
graduação específica;
experiência mínima de
dois anos na docência.
do Espírito Santo, aos vinte |
cinco (2005).
na data supra.
gabinete dg Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
ês de dezembro (12) do ano de dois mil e
0) dias dg
Prefigito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
MAGNA
N
RIA ROCHA
Chefe de-Gabinete
Decreto nº. 749/02.