norma nº 19/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2006
“ALTERA I º, 9.
ACRESCENTA OS ARTIGOS 27-A E 27-B E ALTERA
O ANEXO VIH DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº, 010/05”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os artigos 7º, 32, os anexos |, Il e Ill da Lei Municipal nº.
446, datada de 23 de novembro de 1995 e o anexo VIl da Lei Complementar
Municipal nº. O10, de 31 de janeiro de 2005, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“TÍTULO Il
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7º. A Estrutura Administrativa do SAAE de São Mateus, em
consonância com suas finalidades e características, é constituída dos seguintes
órgãos:
|- ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
. Diretoria
|! - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
e Unidade de Apoio à Diretoria
HI - ÓRGÃOS AUXILIARES
e Divisão Administrativa:
— Seção de Serviços Gerais;
— Seção de Recursos Humanos;
— Seção de Material e Transportes;
— Seção de Cadastro, Emissão e Controle de Contas;
— Seção de Contabilidade;
— Seção de Informática.
e | Divisão Técnica:
- Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Água - SERRA;
— Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de Esgoto — SERRE;
— Seção de Operação e Tratamento;
— Seção de Manutenção de Equipamentos;
— Seção de Projetos e Obras;
- Seção de Hidrometria;
— Seção de Atendimento ao Interior.
e Divisão de Meio Ambiente, Qualidade e Saúde”.
Art. 2º. A Lei Municipal nº. 446, datada de 23 de novembro de
1995, passa a vigorar, acrescida dos artigos 27-A e 27-B, com as seguintes Nr
Continua...
Serge -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 019/2006.
“Art. 27-A. A Divisão de Meio Ambiente, Qualidade e Saúde é
um órgão ligado diretamente à Diretoria do SAAE, tendo como âmbito de ação, o
planejamento, a coordenação, a execução, o controle e a avaliação das
atividades referentes ao meio ambiente e programas de qualidade e saúde.
$ 1º. A Divisão de Meio Ambiente, Qualidade e Saúde,
preferencialmente será. exercida por servidor do quadro efetivo da Autarquia,
designado pelo Diretor Geral.
8 2º. O Chefe da Divisão de Meio Ambiente, Qualidade e
Saúde deverá possuir especialização em Gestão Ambiental ou Gestão das Águas e
dos Resíduos da Cidade”.
“Seção |
Da Competência
Art. 27-B. Compete à Divisão de Meio Ambiente, Qualidade e
Saúde:
[- promover a execução de atividades de:
a) educação ambiental;
b) recuperação de rios, córregos, nascentes e matas
ciliares;
c) programas de qualidade.
Il — promover treinamentos e eventos de Segurança do
trabalho em consonância com a legislação;
II — promover o licenciamento ambiental dos projetos das
ETAS/ETES atuais e futuras em cumprimento a legislação em vigor;
IV - desenvolver e coordenar projetos ambientais;
V - elaborar planos de recuperação de rios, córregos e
nascentes;
Vl -representar o SAAE junto aos órgãos ambientais (conselho
municipal de meio ambiente e comitê de Bacia hidrográfica):
VII - buscar e implementar parcerias com órgãos e instituições
para desenvolvimento de pesquisa em modelos de gestão ambiental que
contribuam com a melhoria e otimização dos objetivos;
VIII = observar e atender às legislações pertinentes;
IX = implantar e difundir ações de melhoria da qualidade nos
serviços da Autarquia;
X - gerenciar as atividades de Saúde e segurança
trabalho;
XI - gerenciar as atividades de Programas de qualidade;
XH - participar, em conjunto com as demais divisões, d
elaboração do Orçamento anual e do PPA da Autarquia;
XIII = desenvolver estudos e pesquisas;
Continua... N
“Entra -
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 019/2006.
XIV - gerenciar as atividades do SAAE que tenham estreita
relação com o meio ambiente ou que lhe forem auferidas pela direção geral da
Autarquia;
XV - implantar a Política ambiental da empresa;
XVI = divulgar e disseminar a política ambiental em todos os
níveis hierárquicos da empresa e pela comunidade local;
XVII - avaliar a degradação futura do meio ambiente;
XVIUI - promover a melhoria da qualidade de vida dos
agentes envoltos no processo;
XIX - promover ações de melhoria contínua.
XX - executar outras atividades correlatas”.
“Art. 32. Os anexos Il e Il que estabelecem quantitativos,
valores, referências e distribuição da Lei Municipal nº. 446, de 23 de novembro de
1995 e o anexo VIl da Lei Complementar Municipal nº. 010, de 31 de janeiro de
2005, passam a vigorar na forma do anexo Il da presente Lei”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabihete do Prefei
Espírito Santo, aos trinta (J0) dias do mês
(2006).
RA +
E
À
)
Prefeito Municipal
o Municipal de São Mateus, Estado do
de março (03) do ano de dois mil e seis
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. dará
MAGNA(MÁRIA ROCHA
Chefe ge Gabinete
Decreto nº. 749/02.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 019/2006.
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA PRESENTE LEI
DIREÇÃO GERAL
UNIDADE DE APOIO
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
DIVISÃO TÉCNICA
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
OPERAÇÃO MANUTENÇÃO PROJETOS HIDROMETRIA ATENDIMENTO
AO INTERIOR
SERVIÇOS RECURSOS MATERIAL E CADASTRO, EMISSÃO E K
GERAIS HUMANOS TRANSPORTES CONTROLE DE CONTAS CONTABILIDADE INFORMÁTICA Í 1
Continua...
Cos
= Ceras
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 019/2006.
ANEXO II
A E TI
DA PRESENTE LEI
Cargo em Comissão/
Função Gratificada Símbolo
a
Vencimento R$
Diretor Geral CC-A
Chefe da Unidade de Apoio à Diretoria | FAC-]
3.854,00
600,00
Chefe de Divisão
Chefe de Seção
Encarregado Distrital
FAC2
450,00
FAC-3 360,00
Quantitativo
Carga
Horária
Semanal
40 hs
|
Gabjnete do Pref
Espírito Santo, aos trinta (8 |
(2006).
Prefeil
o Municipal
ito Municipal de São Mateus, Estado do
de março (03) do ano de dois mil e seis
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
a
MAGNA
IA ROCHA
Chefede Gabinete
Decreto nº. 749/02.