norma nº 20/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MPLEMENT º 2 -
“ALTERA A MPL MUNICIP.
Nº, 010, DATADA DE 31 DE JANEIRO DE 2005.
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. ESTABELECE NORMAS DE
ENQUADRAMENTO, INSTITUL NOVA TABELA DE
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLE H
Art. 1º. O artigo 22, o artigo 29,08 1º do artigo 53 e o artigo 60
da Lei Complementar Municipal nº. 010, datada de 31 de janeiro de 2005, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“)”
“Art. 22. De acordo com o disposto nesta Lei, promoção é a
passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que
pertence, dentro da mesma carreira”.
“8 1º. A promoção se processará na forma definida nesta Lei
Complementar, quando for de interesse do trabalho, e dependerá, sempre, de
existência de vaga e de disponibilidade financeira”.
“8 2º. A passagem do servidor para classe imediatamente
superior na carreira dar-se-á no padrão que se encontra o servidor na data da
promoção, correspondendo à classe a ser ocupada pelo servidor”.
“Ar. 29. A gratificação de capacitação profissional, a ser
objeto de regulamento específico, é o instituto destinado a incentivar a formação
continuada dos servidores públicos ativos do quadro de pessoal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, objetivando, com a qualificação e especialização, o
melhor desempenho da função pública”.
“C.)
rd ra
“Ar. 53. (..)". | g pd
4]
4
/
Continua... q /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 020/2006.
“8 1º. As ações de capacitação dos servidores públicos ativos
do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto serão consolidadas
no Programa Anual de Capacitação Profissional”.
“C.)”
“Art. 60. A Licença Remunerada e a Bolsa-Auxílio poderão ser
concedidas ao servidor efetivo estável e ativo do quadro de pessoal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, obedecidos aos seguintes requisitos”:
“8 8º. A Bolso-Auxílio será objeto de autorização, em cada
caso, do Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.
Ar. 2º. Fica alterado o Anexo VI parte integrante da Lei
Complementar Municipal nº. 010/05, passando a vigorar na forma da presente Lei
Complementar.
Ar. 3º. Fica acrescido na Lei Complementar Municipal nº.
010/05 o Anexo VIII que trata da Descrição das Classes que integram a parte
suplementar do quadro de pessoal.
An. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro h dias dojmês de abril (04) do ano de dois mil e seis
(2006).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNAS RIA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto-nº. 749/02.
Continua...
Erg amp -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«- Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 020/2006.
ANEXO Vl
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Relação dos cargos que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal com respectivos Níveis e Carga
Horária Semanal.
CARGA
CARGO HORÁRIA
SEMANAL
Assessor Administrativo x 40 hs
Assessor Técnico x 40 hs
Auxiliar de Serviços Gerais I 40 hs
Mestre de Obras vV 40 hs
Motorista V 40 hs ou plantão
Oficial Técnico vil 40 hs
Vigia I 40 hs
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (0 ês de abril (04) do ano de dois mil e seis
(2006).
Prefeitg Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefe de Gabinete
Decreto. 749/02.
Continua...
p2c es
que .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«- Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 020/2006.
ANEXO VIII
DESCRIÇÕES DAS CLASSES QUE INTEGRAM A PARTE
SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
|
Continua...
Sigea -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
1. Classe: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar
atividades com alto grau de complexidade, relacionadas a pessoal, material,
patrimônio, orçamento, organização e métodos e na assistência imediata às
autoridades superiores.
. Atribuições típicas:
Promover e/ou proceder o estudo, a pesquisa, o planejamento e a execução
das atividades de administração do SAAE;
Orientar a aplicação de normas gerais, baseando-se em leis, decretos, portarias
e outras, para estabelecer uma jurisprudência administrativa uniforme para o
serviço;
Orientar e desenvolver estudos, levantamentos, planejamentos, implantação de
serviços e rotinas administrativas;
Executar serviços de controle contábil, orçamentário e financeiro;
Orientar, supervisionar, rever e conferir serviços executados por auxiliares;
Observar o cumprimento de normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo;
e Experiência - 02 (dois) anos de experiência anterior.
» Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - ao padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
- Regulamentação da Profissão:
e Não regulamentada.
« Jornada de Trabalho:
e Ajomada de trabalho típica é a definida no Anexo VI, da Lei Complementar
nº 010/2005 de 31 de janeiro de 2005, podendo variar, conforme o órgão de
lotação do servidor, exigindo escalas de plantão, a critério da administração
do SAAE.
Continua... !
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Serigrasçõo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-- continvação da Lei Complementar Municipal nº. 020/2006.
1. Classe: ASSESSOR TÉCNICO
2.
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas
que exijam alto grau de iniciativa para solução de problemas inusitados que
requeiram rapidez de raciocínio.
3. Atribuições típicas:
Executar serviços de atendimento ao cliente a respeito de pedidos de ligações e
religações de água e esgoto;
Prestar assessoramento às autoridades superiores;
Orientar e/ou executar atividades de apoio ao desenvolvimento dos serviços de
operação do sistema de captação, tratamento e distribuição de água;
Orientar e/ou executar atividades de apoio ao desenvolvimento dos serviços de
operação do sistema de coleta, adução, tratamento e destino final dos efluentes
tratados;
Orientar, supervisionar, rever e conferir serviços executados por auxiliares;
Observar o cumprimento de normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo;
e Experiência - 02 (dois) anos de experiência anterior.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - ao padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence.
6. Regulamentação da Profissão:
e Não regulamentada.
7. Jornada de Trabalho:
- À jornada de trabalho típica é a definida no Anexo VI, da Lei Complementar nº
010/2005 de 31 de janeiro de 2005, podendo variar, conforme o órgão de
lotação do servidor, exigindo escalas de plantão, a critério da administração do
SAAE. '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-- Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 020/2006.
1. Classe: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas
na área de limpeza, conservação, copa, cozinha, portaria, coleta e entrega de
documentos e outros afins.
3. Atribuições típicas:
- Fazer a abertura e o fechamento das dependências de prédios do SAAE;
- Fazer a limpeza das dependências do prédio administrativo, laboratório,
estação de tratamento de água e outros, varrendo, lavando e encerando
assoalhos, pisos, escadas, ladrilhos, vidraças e outros;
- Manter a devida higiene das instalações sanitárias das dependências do SAAE;
- Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas, aparelhos e
equipamentos;
- Limpar utensílios como cinzeiros e objetos de adorno;
— Coletar o lixo das salas, corredores e outras dependências, recolhendo-os
adequadamente;
— Remover ou arrumar móveis;
— Varrer pátios e recolher o lixo;
— Fazer a manutenção dos jardins e plantas, molhando, capinando, podando,
roçando e combatendo pragas e insetos;
-— Solicitar material de limpeza e de cozinha;
- Executar tarefas de copa e cozinha;
— Preparar e servir café, água e outros nos setores de trabalho, nas quantidades e
horários determinados;
-— Manter a arrumação da cozinha, limpando e lavando recipientes, vasilhames e
outros utensílios de copa e cozinha;
— Efetuar pequenas compras ou pagamentos a bancos ou fornecedores;
— Auxiliar no encaminhamento dos visitantes aos diversos setores do SAAE;
-— Quando na portaria, atender telefones, fazer o controle de entrada e saída de
veículos e pessoas;
— Atender as normos de higiene e segurança do trabalho;
- Observar o cumprimento de normás de higiene e segurança do trabalho;
— Executar outras atribuições af
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino fundaméfrtal completo;
e Experiência - não necessita experiência anterior.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - ao padrão de vencimento imediatamente superior na classe a
que pertence. ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 020/2006.
6. Regulamentação da Profissão:
- Não regulamentada.
7. Jornada de Trabalho:
- À jornada de trabalho típica é a definida no Anexo VI, da Lei Complementar nº
010/2005 de 31 de janeiro de 2005, podendo variar, conforme o órgão de
lotação do servidor, exigindo escalas de plantão, a critério da administração do
SAAE.
Continua...
«-. continuação da Lei Complementar Municipal nº. 020/2006.
Srtgranõo> -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
1. Classe: MESTRE DE OBRAS
2.
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam organizar, orientar,
coordenar, comandar e controlar a execução de obras de alvenaria e demolição;
carpintaria; pintura; serviços de manutenção predial; reparos em geral; dentre
outros.
3. Atribuições típicas:
>»
Estudar e interpretar plantas, desenhos, especificações e outros documentos
para avaliar as necessidades de mão-de-obra, materiais, equipamentos, prazos e
outras atividades correlatas;
Controlar o pessoal sob sua supervisão;
Elaborar escala de trabalho;
Proceder à distribuição das tarefas e seus auxiliares;
Orientar e supervisionar a execução de obras, serviços de manutenção e reparos
em geral;
Orientar e supervisionar as diversas atividades da obra, a fim de assegurar o
cumprimento dos padrões técnicos estabelecidos;
Resolver questões decorrentes de dificuldades encontradas na execução dos
trabalhos;
Articular-se com os técnicos e engenheiros do SAAE, a fim de repassar
informações, bem como receber orientações concernentes aos trabalhos em
desenvolvimento;
Conferir a quantidade e a qualidade dos materiais a serem utilizados na obra;
Orientar, fiscalizar e fazer observar as normas de higiene e segurança do
trabalho;
Controlar as ferramentas estocadas, solicitar reposição ou reparo, quando
necessário e mantê-las em prefeita condição de uso, lubrificando-as, limpando-
as, conforme necessidade;
Distribuir ferramentas conforme solicitação e especificação;
Cumprir normas de segurança, meio ambiente e saúde;
Utilizar equipamentos de proteção definidos pelo SAAE e de acordo com as
normas de segurança do trabalho;
Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos
que utiliza;
Comunicar-se com o superior imediato e solicitar sua presença nos locais em que
houver problemas;
Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo acrescido de curso de, no mínimo 300
(trezentas) horas/aula de edificações, ministrado por instituição oficial e
ensino;
e Outros requisitos - habilitação para £ondução de veículos categoria AB
Continua... (gy!
194]
NT
10
anus -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continvação da Lei Complementar Municipal nº. 020/2006.
5. Perspectivas de desenvoivimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence.
6. Regulamentação da Profissão:
e não regulamentada.
7. Jornada de trabalho:
- A jornada de trabalho típica é a definida no Anexo VI, da Lei Complementar nº
010/2005 de 31 de janeiro de 2005, podendo variar, conforme o órgão de
lotação do servidor, exigindo escalas de plantão, a critério da administração do
SAAE.
Continua...
Sig ais -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 020/2006.
m-—
. Classe: MOTORISTA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a conduzir veículos
3. Atribuições típicas:
— Dirigir veículos utilitários, de passeios e similares;
— Dirigir caminhões de carga, com equipamentos ou não;
— Fazer viagens dentro e fora do município e/ou estado;
— Fazer inspeção diária do nível de água do radiador, do nível de óleo do motor,
do nível de óleo de freio e demais componentes que necessitem de inspeção
rotineira a fim de garantir a segurança dos passageiros bem como a
conservação do veículo;
— Comunicar ao chefe imediato, falhas de funcionamento eletro/mecânico;
-— Comunicar ao chefe imediato e ao supervisor de segurança sobre a
necessidade de troca de pneus e/ou ajuste de freios;
— Fazer a limpeza diária dos tapetes, dos estofamentos, da pintura e sempre que
necessário lubrificar o veículo e os equipamentos que nele estiver;
— Cumprir normas de segurança, meio ambiente e saúde;
— Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
— Executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo;
e Outros requisitos - experiência de, no mínimo 03 (três) anos e habilitação para
condução de veículos na categoria D.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence.
6. Regulamentação da Profissão:
e não regulamentada.
7. Jornada de trabalho:
- À jornada de trabalho típica é a definida no Anexo VI, da Lei Complementar nº
010/2005 de 31 de janeiro de 2005, podendo variar, conforme o órgão de
lotação do servidor, exigindo esgfilas de plantão, a critério da administração do
SAAE.
Continua... |
À /
X /
QuE -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continvação da Lei Complementar Municipal nº. 020/2006.
1.
2.
Classe: OFICIAL TÉCNICO
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar
atividades relacionadas com o estudo, pesquisa e cadastramento técnico.
3.
o
=
Continua...
Atribuições típicas:
Executar desenhos de implantação de redes de água e esgoto, conforme
especificações técnicas fornecidas pelos profissionais da área;
Executar a manutenção do cadastramento técnico e sua atualização,
efetuando os lançamentos de dados em software próprio;
Colaborar na elaboração dos projetos de implantação de redes de água,
fornecendo alternativas de traçados que melhor se adaptem as condições dos
terrenos e que evitem desvios e ligações clandestinas;
Executar desenhos planialtimétricos, no programa CAD, objetivando a
implantação de rede de água e esgoto;
Acompanhar levantamentos topográficos, observando a localidade e auxiliando
os levantamentos, com vistas a desenhar e especificar os projetos com
conhecimento da área onde serão instaladas redes de água e esgoto;
Desenhar plantas da cidade e do município mapeando as redes de forma a
suprir informações necessárias ao planejamento do abastecimento de água e do
sistema de esgotamento sanitário;
Mapear dados para alimentar o cadastro técnico;
Arquivar e manter organizado o arquivo de desenhos, mapas, gráficos, projetos,
documentos, dispondo-os adequadamente, a fim de facilitar posterior consulta;
Operar impressoras especiais e plotter;
Zelar pelos equipamentos e materiais postos sob sua guarda;
Observar as normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atribuições afins.
. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino médio completo.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence.
. Regulamentação da Profissão:
e não regulamentada.
. Jornada de trabalho:
- À jornada de trabalho típica é a definida no Anexo VI, da Lei Complementar nº
010/2005 de 31 de janeiro de 2005, podendo variar, conforme o órgão de
lotação do servidor, exigindg/escalas de plantão, a critério da administração do
SAAE.
«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 020/2006.
13
rEaéEa -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
1. Classe: VIGIA
2.
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar a
vigilância diurna e/ou noturna nos prédios e dependências do SAAE
3. Atribuições típicas: .
Fiscalizar e controlar a entrada e saída de pessoas nas dependências do SAAE,
prestando informações, efetuando encaminhamento e examinando
autorizações, para garantir a segurança do local;
Executar ronda diuma e noturna nas dependências do SAAE e áreas
adjacentes, verificando se portas, janelas e outras vias de acesso estão
fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas para
possibilitar a tomada de providência;
Observar e existência de vazamentos, em canos, registros e instalações
hidráulicas, problemas com eletricidade e força e quaisquer outras ocorrências,
comunicando os superiores para providências necessárias;
Acender e apagar as lâmpadas do pátio e garagens;
Anotar em livro próprio a entrada e saída de veículos e servidores;
Fiscalizar a entrada e saída de volumes, cargas e veículos nas dependências da
autarquia;
Encaminhar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades
encontradas;
Abrir e fechar o auditório no período noturno, nos finais de semanas e feriados;
Atender telefone e anotar reclamações e sugestões de clientes, encaminhando-
as aos responsáveis;
Fazer ligações telefônicas e anotar o número chamado, o requisitante e se a
ligação foi a serviço ou particular;
Zelar pela segurança de materiais, veículos e equipamentos pertencentes ao
SAAE;
Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras atribuições afins.
. Requisitos para provimento:
e Instrução - ensino fundamental completo.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
Continua...
pertence. fi
14
graças -
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 020/2006.
6. Regulamentação da Profissão:
- e não regulamentada.
7. Jornada de trabalho:
= - A jornada de trabalho típica é a definida no Anexo VI, da Lei Complementar
- nº 010/2005 de 31 de janeiro de 2005, podendo variar, conforme o órgão de
lotação do servidor, exigindo escalas de plantão, a critério da administração
do SAAE.
e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espirito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Socretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no usa de
suas atribuições legais, faz saber que ficam convocados de acordo itens
855 e 9.6 do Edital PMSM 002/2003, 05 candidatos abaixo relacionados,
aprovados no Concurso Público de Provas e/ou Pravas & Títulos, objeto do
referido Edital, o comparecorem na Secretaria Municipal de Administração
+ “ecursos Humanos situada à Avenida João Bento Silvares, nº. 95, Cen-
sesta cidade, no dia 12/04/2006 das 09:00h às 17:00h, para a entre-
. Je documentos confarme relação abaixo e posterior encaminhamento
Para avaliação médica.
CARGO: MOTORISTA
030046 Edilson Fabem 2”
030128. Pedro Oniolane am
CARGO: AGEI
060241 . Heloisa Maciel Soares Valadares . 22
oGosg! .. ... Tatiana Rangel Baptista 24?
060337 Karina de Melo Bacellar . 2
oGoa2a Alessandro Cosme 26º
o6o1o? .. Cleyton Fugulim E
OSONsA ... Eduardo Ferreira Cunha ae
060534 ......v Roney Oliveira de Mattos .. 29º
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
10312. Genilsa Correa do Couto EM
São Mateus/ES, D7 de abril de 2006.
MANOEL TEODORO DE ARAÚJO JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Decreto nº. 1.690/04
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TODOS OS CARGOS
* cópia simples com apresentação de originais
* Caneira de trabalho (parte da folo e verso).
* Carteira do Identidade.
- CPF
ilulo de Eleitor 8 comprovantes da última votação.
* Se homem, Certificado de Reservista.
* Certidão de nascimento ou casamento.
* Certidão dos filhos menores de 14 anos (menos de 7 anos trazer cópia do
cartão de vacina atualizado; e maior de 7 anos comprovante escolar,
* Comprovante de Residência.
- PIS/PASER.
* DZ lotogralias 3 x 4 - recente (Original.
DOCUMENTOS ESPECIFICOS
CARGO: AGENTE FISCAL
* Comprovante conclusão Ensino Médio (2º, Grau).
DOCUMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO: MOTORISTA
* Comprovante conclusão Ensino Fundamental (8º, Serie)
* Carteira de Habilitação Categoria "D*
DOCUMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
* Comprovante conclusão Ensino Mécio (2º. Grau).
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
À LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2005
No publicação eletuada neste Jornal, edição do dia 07 de abril de 2008,
página nº. 07,
ONDE SE LÊ:
Art. 4º, O artigo 22, o artigo 29, o $ 1º do artigo 53 e o artigo 60 da Lei
Complementar Municipal nº. 010, datada de 31 de janeiro de 2005, pas-
sam a vigorar com as seguintes redações:
“Art, 22, De acordo com o disposto nesta Lei, promoção é a passagem do
servidor para a classe imedistamente superior àquela a que pertence,
dentro da mesma carreira”.
“5 1º, A promoção se processará na forma definida nesta Lei Comple-
mentar, quando for de interesse do trabalho, e dependerá, sempre, de
existência de vaga e de disponibilidade financeira”.
“6 2º, À passagam da servidor para classe imediatamente superior na
carreira dar-se-á no padrão que se encontra o servidor na data da promo-
ção, correspondendo à classe a ser ocupada pelo servidor”
“Art, 29, A gratificação de capacitação profissional, a ser objeto de regu-
tamento específico, é o instíluto destinada a incentivar a formação conti-
nuada dos servidores públicas ativos do quadro de pessoal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, objetivando, com a qualificação e especia
lização, o melhor desempenho da função pública”.
LEjA-SE:
Art. 1º, O artiga 29. 5 1º da artigo S3 e a artigo 6 da Lei Complemen-
tar Municipal nº. 010, datada de 31 de janeiro de 2005, passam a vigorar
com as seguintes redações:
“
“Art, 29. A gratilicação de capacitação profissional, a ser objeto de regu-
fomento especifica, é o instituto destinado a incentivar a formação conti
nuada dos servidores públicos ativos do quadro de pessoal do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto. abjetivanda, com a qualificação é especia-
lização, o melhor desempenha da função pública”.
Cartório do 1º Ofício de Conceição da Barra-ES
Acham-se em Cartório, no seguinte endereço: Av. Dr. Mario Velo Sil
vares, S/N, Centro, Conceição da Barra-ES, titulo(s) de responsabifidade
da(s) seguinte(s) pessoa(s):
TOPOGRAPH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ; 07.229:392/0001-08
Por não ter sido possivel encontrá-las, intimo-as para os fins de direito,
e, não sendo atendida a presente até o dig 11 de Abril de 2006 notfico-
als) do protesto.
Conceição da Barra ES, 07 de Abri de 2006
Maristela de Almeida Serra - Tabelião
PODER
JUDICIÁRIO
Juizo Eleitoral da 21º Zo!
“A Justiça Eleitoral desta 21
Zona/ES (São Mateus/Jaguaré)
veminformar aos eleitores, espe-
clalmente a quem esta comunica-
ção possa interessar. que foi crl-
ada uma Seção Eleitoral, exclusi-
va para deficientes, a ser instala-
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da junto à Associação Mateense
de Pessoas com Deficiência. O(a)
eleitor(a) que tiver interece na
respectiva transferência, deverá
procurar o Cartória Eleitoral, na
Horário de 12h às 18h, alé o dia
3 de maio de 2006.”
Alcenir José Demo
Juiz Eleitoral
VENDE-SE 09 máquinas para
marcenaria. 9992-0242.
Cartório Arnaldo Bastos - 1º Ofício
Acham-se no Cartório no seguinte Endereço Rua Ma-
noel Andrade, 349 - Centro - SÃO MATEUS-ES titulos
de responsabilidade das seguintes pessoas:
HEVERSON RODRIGUES XAVIER ME
CPF/CNPJ: 03307633000135
IVONE BASSO ME
CPF/CNPJ: 05046816000170
LEILA MARA BREDA DA COSTA
CPF/CNPJ: 12373162784
MINIMERCADO SANTA MARIA LTDA ME ME
CPF/CNPJ: 07200016000197
FABIANA SANTOS DA COSTA
CPF/CNPJ: 08361939709
RAMON E DA SILVA
CPF/CNPJ: 08643254797
Por não ter sido possível encontrá-las, intirno-as para os
fins de direito, e, não sendo atendida a presente até o dia
10 de Abril de 2006 notifico-as do protesto.
SÃO MATEUS-ES, 7 de Abril de 2006
BEL. AUDÁLIO DE AGUIAR BASTOS - Tabelião