norma nº 21/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº. 021/2006
VENCIMENTOS E DA QUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LELCOMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º e o caput do artigo 22 da Lei
Municipal Complementar nº. 010/2005, datada de 31 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre
a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, estabelece normas de enquadramento, institui nova
tabela de vencimentos e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 22. De acordo com o disposto nesta Lei, promoção é a
passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro
da mesma carreira”.
“$ 1º. A promoção se processará na forma definida nesta Lei
Complementar, quando for de interesse do trabalho, e dependerá, sempre, de existência
de vaga e de disponibilidade financeira”.
“8 2º, A passagem do servidor para a classe imediatamente
superior na carreira, dar-se-á no padrão que se encontra o servidor, na data da promoção,
correspondendo à classe a ser ocupada pelo servidor”.
Ar. 2º. Os demais dispositivos do artigo 22 da Lei
Complementar a que se refere o art. 1º. permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
]
Ls
MAGNA RIA ROCHA
Secretária MuniCipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.