norma nº 22/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
NTAR Nº. 022/2
u o
014/2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS, ESTABELECE NORMAS DE
ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI
TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LELCOMPLEMENTAR:
Ar. 1º. Ficam alterados os artigos 36; “caput” e
parágrafo único do artigo 55; $ 3º incisos |, Il e III, inclui-se o $ 5º no artigo 58; incisos |
e Il do artigo 70; parágrafo 2º do artigo 87 e o inciso Ill do artigo 98 da Lei Municipal
Complementar nº. 014/2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 36. As progressões funcionais processar-se-ão em 03
(três) vezes, ao ano, nos meses de abril, agosto e dezembro, na mesma ocasião em
que forem concedidas as promoções horizontais, sempre que houver candidato
que preencha todos os requisitos estabelecidos no art. 37 desta Lei”.
“Ar. 55. AO professor municipal que fizer uma jornada de
trabalho de no mínimo 50 (cinquenta) horas aula semanal fará jus a uma
gratificação equivalente a 10% (dez por cento) de seu vencimento, em regime de
dedicação exclusiva no sistema municipal de ensino de São Mateus.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho a que se refere o
“caput” deste artigo poderá ocorrer no órgão central e em diferentes unidades
escolares, e não se aplica ao diretor escolar”.
“Art. 58...
$ 3º. A extensão de jornada é caracterizada como o
exercício temporário de atividade de docência de excepcional interesse do ensino,
só podendo ser atribuída ao professor municipal que esteja em exercício de
regência de classe, na coordenação de turno, que não acumule outro cargo,
técnico, científico ou de professor, na administração” pública federal, estadual e
municipal, acontecendo na seguinte ordem: » A ,
Continua... AP A dá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 022/2006.
| - dar prioridade ao funcionário efetivo do quadro do
magistério, lotado na própria escola que houver a extensão. Dentre esses, dar
preferência ao de melhor desempenho em suas atribuições para assumir o cargo;
H - o funcionário efetivo do quadro de magistério que
atue em outra escola da rede;
IH — o funcionário de designação temporária.
$4º...;
8 5º. Ao professor e pedagogo que estiverem exercendo
função técnica no órgão central (Secretaria Municipal de Educação), poderá ser
atribuída a extensão de jornada".
“Am. 70. ...:
| - 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da
carreira por exercício de funções do magistério em escolas de difícil acesso, ou
necessidade de descolamento, acima de 15 km (quinze quilômetros) a zona
urbana, para as escolas localizadas em zona rural, em áreas com carência de
serviço regular de transporte coletivo ou consideradas de risco, ou vice-versa; NR
Il — 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial da
carreira por exercício de docência com alunos portadores de necessidades
especiais, assim diagnosticados aqueles alunos portadores de deficiência mental,
visual, auditiva, de locomoção ou motricidade que frequentem escolas ou classes
regulares de ensino, proporcional a carga horária dedicada ao portador de
necessidade especial por turma”.
“Art. 87....
87º...
8 2º. A jomada total de trabalho do servidor substituto
não poderá exceder a 50 (cinquenta) horas/aulas semanais”.
“An. 98....
I-..
W-...
FÃ
HI — grau de escolarigáde, de acordo com a habilitação
mínima exigida para o provimento do cargo. 'eóristante dos Anexos | e Il desta Lei;
Rá
Continua... (dé
N á
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 022/2006.
IV-..
Parágrafo Único. ...”
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº. 014/2005, permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
f ,
Gabinete do fleteito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte á-cinco (25) dias do mês de setembro (09) do ano de
dois mil e seis (2006). 13 |
UI —
AURIAN ARCO ZANCANELA
ai a
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. n
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária À junicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
N