norma nº 23/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº. 023/2006.
“ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS
: ;
E ASSESSOR TÉCNICO | CRIA CARGO EM
COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Ill a que se refere o Art.
195 da Lei Municipal nº. 514 de 24 de abril de 2006, que “dispõe sobre a
organização administrativa do Município de São Mateus, define a estrutura
administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão”, com a
inclusão de 07 (sete) cargos de Consultor Técnico e 03 (três) cargos de Assessor
Técnico |, que passa a vigorar com a redação do Anexo | desta Lei.
Ar. 2º. Fica criado o cargo de provimento em
comissão de Coordenador de Ações Básicas de Saúde, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. Em face da criação do cargo
descrito no “caput”, os Anexos |V e VI da Lei Municipal nº 514/2006 passam a
vigorar com a redação dos Anexos Ill e IV desta Lei.
Ar. 3º. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão as contas de dotações orçamentárias próprias
constantes da Lei Municipal nº. 484/06 e vindouras, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal abrir o competente crédito, por Decreto se necessário.
An. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a nove (09) de novembro (11) de
dois mil e seis (2006).
| Gabinete do| | Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, q se vinte e oiy old dias do mês de novembro (11) do
ano de dois mil e seis (200: ii a T
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Continua... (
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 023/2006.
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto 1º. 2.654/2006.
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 023/2006.
ANEXO |
A que se refere o Art. 1º.
NOMENCLATURA QUANTIDADE | REFERÊNCIA
Consultor Técnico 15 CC-A-
Coordenador do Mercado Municipal e Feiras Livres 01 CC-A-l
Sub-Procurador 01 CC-A-l
Sub-Secretário 01 CCA-
Assessor de Planejamento, Coordenação e Controle 08 44. CC-A-I
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas 01 CC AZ
Assessor de Imprensa 01 CCA-2
Assessor Técnico — 27 CC-A-2
Coordenador Municipal de Defesa Civil 01 CC-A-2
Técnico da Controladoria Interna 01 CC-A-2
Gerente de Crédito — Programa Nosso Crédito 03 CC-A-2
Assessor Técnico — Il 42 CC-A-3
Coordenador da Junta de Serviço Militar 01 CC-A-3
Gerente 41 CC-A-3
Ouvidor Geral 01 CC-A-3
Assessor Técnico - Ill 44 CC-A-4
Assessor Técnico Legislativo 01 CC-A-4
Assessor Técnico Parlamentar 01 CC-A-4
Coordenador de Seção 74 CCA4
Coordenador de Turno 26 CC-A-4
Coordenador de Núcleo 13 CC-A-5
| Agente de Apoio Operacional 45 CC-A-5
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do Espírito Santo, aos vinieje oh oito 1 8) djoi do do mês de novembro (11) do ano de
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Prefeito Municipal
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Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
UM
MAGNA XÁRIA ROCHA
Secretária Mbnicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
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«Continuação da Lei Complementar nº. 023/2006.
ANEXO II
A que se refere o art. 2º da presente Lei.
NOMENCLATURA QUANTIDADE | REFERÊNCIA | VENCIMENTO - R$
Coordenador de Ações
Básicas de Saúde os CABS 1.585,00
Atribuições Básicas do cargo:
e elaborar um Plano de Ação para o gerenciamento das ações básicas de
saúde, com base no Plano Municipal de Saúde;
e gerenciar as unidades de saúde próprias, ambulatoriais, hospitalares e
inclusive as de referências;
e organizar as unidades sob gestão pública municipal (estatais, conveniadas e
contratadas), introduzindo a prática de cadastramento dos usuários do Sistema
Unico de Saúde — SUS, para a vinculação da clientela e sistematização da oferta de
serviços;
e coordenar e controlar a execução dos programas e atividades desenvolvidas
nas unidades de saúde;
e colaborar com as áreas de vigilância epidemiológica e sanitária, no que se
refere à investigação e notificações;
e avaliar e emitir parecer sobre as condições de funcionamento das unidades
de saúde;
e manter em funcionamento as Unidades de Saúde do Município:
e viabilizar e controlar a vutilização de recursos humanos suficientes e
qualificados pelas unidades;
e planejar, coordenar, controlar e supervisionar as Unidades de Saúde;
e participar do processo de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental,
promovendo a articulação desses setores com as unidades de saúde;
e coordenar o gerenciamento das unidades de saúde, com vistas à garantir a
execução do Plano Municipal, orientação e acompanhamento gerencial, ações
desenvolvidas e resultados alcançados;
e orientar, acompanhar e supervisionar as atividades de enfermagem;
e participar da elaboração de mapas, relatórios e planos, colaborando com
gestor municipal na programação e execução das políticas de saúde;
e cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que
lhe forem atribuídas.
! Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte ei oito (28) dias do mês de novembro (11) do ano de dois
mil e seis (2006). DF
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« LAURIANO MARCO ZANCANELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. Nx
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
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«continuação da Lei Complementar nº. 023/2006.
ANEXO II!
A que se refere o parágrafo único do art. 2º.
NOMENCLATURA QUANTIDADE REFERÊNCIA
Assessor Jurídico 08 ASJ
Diretor Educacional 07 DEM
Diretor de Creche 04 DCM
Coordenador de Ações Básicas de Saúde 03 CABS
f Gabinete do fteteito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte e oito (28) dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mile seis (2006). rf VA Sil Í
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Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. o
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MAGNA fúria ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto Tí. 2.654/2006.
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«continuação da Lei Complementar nº. 023/2006.
ANEXO IV
A que se refere o parágrafo único do art. 2º.
REFERÊNCIA VENCIMENTO - R$
ASJ 1.585,00
CABS 1.585,00
DEM 1.380,00
DCM 1.280,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vintese oito (28) dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e seis (2006). f|
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Prefeito Municipal
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Registado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Secretária Municipal de Gabinete
Decretônº. 2.654/2006.