norma nº 24/2007

- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº. 024/2007
- “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 010, DE
31 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
- seguinte:
LEI PLEMENTAR:
An. 1º. O cargo de Assistente de Contabilidade
passa a fazer parte integrante do Anexo VI da presente Lei.
Parágrafo Único. As normas para enquadramento de
servidores efetivos pré-existentes, que prestaram concurso público, são as
mesmas estabelecidas na Lei Complementar nº. 010/2005 - Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus,
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. Os Anexos | e VI da Lei complementar nº. O10,
de 30 de janeiro de 2005, passarão a vigorar na forma dos Anexos | e VI desta
Lei.
| Parágrafo Único. Ao Anexo V, da Lei que trata o
- “caput” deste artigo, insere-se a descrição da classe de Assistente de
- Contabilidade e suas atribuições.
Ar. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2005.
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|Gabinete do| Prefeito Municipal de São Mateus,
Pere -djas do mês de janeiro (01) do ano de
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Estado do Espírito Santo
dois mil e sete (2007). á
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U Prefeito Municipal
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Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
mois ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 024/2007.
ANEXO |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Relação das Classes que integram a Parte Permanente do Quadro de Pessoal por
grupos ocupacionais com respectivos níveis, quantitativos e carga horária semanal.
Classes
Grupo
Ocupacional
Carga
Horária
Semanal
40 hs
Técnico 40 hs
de Nível Engenheiro Sanitarista 40 hs*
Superior Engenheiro Químico 40 hs*
Agente de Saneamento
Artífice de Obras e Manutenção |
Artífice de Obras e Manutenção Il
Desenhista Técnico
Eletrotécnico |
Eletrotécnico Il
Atividades
Técnicas
Operacionais
Operador de Estação de Água e Esgoto |
Operador de Estação de Água e Esgoto II
Operador de Máquinas Pesadas
écnico de Controle de Meio Ambiente
Técnico em Manutenção
Técnico Químico
Técnico em Segurança do Trabalho
40 hst
40 hst
40 hs*
40 hs
40 hst
40 st
40 hs*
40 st
40 hs*
40 hst
40 hst
40 st
40 hs*
40 hs*
40 hs
Fiscalização Leiturista Fiscal | 40 hst
Leiturista Fiscal Il 40 hst
Assistente Administrativo | 40 hs
Atividades Assistente Administrativo Il 40 hs
Técnicas Assistente Administrativo Ill 40 hs
Administrativas IProgramador de Sistemas
Técnico de Contabilidade
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* a carga horária prevista para estes cargos podem ser organizadas em regime de plantão.
40 hs*
40 hs
À Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, jaos três
dois mil e sete (2007).
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Prefeito Municipal
ARCO Ateatdta
rt dias do mês de janeiro (01) do ano de
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. (6
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Mt nicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 024/2007.
ANEXO V
A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 2º desta Lei.
DESCRIÇÕES DAS CLASSES QUE INTEGRAM A PARTE
PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL POR GRUPOS
OCUPACIONAIS,
U
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 024/2007.
GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADES
TÉCNICAS
ADMINISTRATIVAS |
A
J
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«Continuação da Lei Complementar nº. 024/2007.
1. Classe: ASSISTENTE DE CONTABILIDADE
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar. sob
supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo, contábil,
financeiro, orçamentário e patrimonial do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto —- SAAE.
3. Atribuições típicas:
— auxiliar na organização dos serviços de contabilidade do SAAE,
envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o
método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e
orçamentário;
— participar da elaboração da proposta orçamentária anual, do plano
plurianual e da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, fornecendo
as informações necessárias para orientação das propostas parciais pelos
demais órgãos do SAAE;
— quxiliar no controle da execução do orçamento plurianual;
— acompanhar a execução orçamentária, emitindo e examinando
empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações e
informando a necessidade de suplementação de créditos, quando
necessário;
— participar e/ou elaborar, sob supervisão superior, os balancetes e o
balanço orçamentário do SAAE;
— executar as tarefas de escrituração;
— executar os trabalhos de análise e conciliação de contas bancárias,
conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a
correção das operações contábeis;
— executar o controle de contas a receber e a pagar;
— executar pagamentos a fornecedores de bens e serviços;
— elaborar relatórios financeiros e gerenciais; informar processos, dentro de
sua área de atuação;
— sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos
serviços contábeis;
— quxiliar na elaboração das declarações anuais de imposto de renda e
operações tributárias;
— conferir a emissão de notas de empenho com os documentos fiscais e as
contas a serem utilizadas para pagamento de fornecedores;
— conferir notas fiscais de fornecimento de bens e serviços, anexar aos
processos, juntamente com as notas de empenho e outros documentos
conforme rotina do órgão para autorização de pagamento e liquidação do
processo; i
— quxiliar no preparo de relação de cobrança e pagamentos efetuados pelo)
SAAE; fi)
— auxiliar no levantamento de contas para fins de elaboração de balancetest? ”
balanços, boletins e outros demonstrativos contábil-financeiros; Ag Y
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«continuação da Lei Complementar nº. 024/2007.
Continua...
emitir documentos e guias para comprovação de recolhimento de
impostos;
redigir correspondências e pareceres em processos submetendo-os à
apreciação superior;
enviar e receber correspondências via Internet;
redigir textos, documentos, tabelas e outros, submetendo-os à apreciação
superior;
operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos
de interesse da unidade contábil e administrativa, segundo normas
preestabelecidas;
receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o
cumprimento das normas referentes a protocolo;
autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar
processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais;
elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os
levantamentos necessários;
participar de cursos, seminários e treinamentos que objetivem a melhoria de
conhecimentos em sua área de atuação;
participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
elaborar quadros, tabelas e coletar dados e estatísticas de interesse em sua
área de atuação;
colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviço e
outros projetos em sua área de atuação;
classificar, registrar e conservar processos, livros e outros documentos em
arquivos específicos, de acordo com normas e orientações pré-
estabelecidas;
interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de
administração geral e particularmente em sua área de atuação, para fins
de aplicação, orientação e assessoramento;
controlar o trâmite de processos sob sua responsabilidade, para exame,
despacho e baixa;
elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais,
atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;
preparar tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração
do desempenho da unidade ou da administração;
organizar e manter atualizada a legislação da sua área de atuação bem
como propor aos órgãos competentes a alteração de normas,
procedimentos, regulamentos e outros que se façam necessários | à
atualização e modernização do setor; il
participar do treinamento de servidores em sua área de E
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««Continvação da Lei Complementar nº. 024/2007.
— zelar pela manutenção dos equipamentos e materiais sob sua guarda;
— observar as normas de higiene e segurança do trabalho;
— executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - Curso Técnico de Contabilidade de nível médio e registro no
respectivo órgão de classe.
e Condição Especial - conhecimento da legislação em sua área de
atuação, especialmente no que se refere à: Lei Federal nº. 101, de 4 de
maio de 2000, Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 4.320/64 e
Decreto-Lei nº. 200/67;
e Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos e planilha
eletrônica;
e Experiência - 06 (seis) meses de experiência, profissional ou estágio
supervisionado, em atividades similares às descritas para a classe.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, através de concurso público para a
classe de Assistente de Contabilidade.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão — para o padrão de vencimento imediatamente superior na
classe a que pertence.
7. Regulamentação da Profissão:
e Decreto-Lei nº. 9.295, de 27 de maio de 1946; Decreto-Lei nº. 9.710, de 3
de setembro de 1946; Lei nº. 570, de 22 de dezembro de 1948; Lei nº.
4.695, de 22 de junho de 1965; Decreto-Lei nº. 1.040, de 21 de outubro de
1969; Lei nº. 5.730, de 8 de novembro de 1971.
8. Jornada de trabalho:
e A jornada de trabalho típica é definida no Anexo |, desta Lei, podendo
variar, conforme o órgão de lotação do servidor, dio escalas de
plantão, a critério do SAAE.
9. Classificação Brasileira de Ocupações: Ea G
e CBO 4131-10.
Continua...
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ANEXO VI
e refere igo Il sente Lei
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
— Relação dos cargos que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal
com respectivos Níveis e Carga Horária Semanal
Carga
Cargo Horária
Semanal
o Assessor Administrativo 40 hs
Assessor Técnico 40 hs
Assistente de Contabilidade 40 hs
Auxiliar de Serviços Gerais 40 hs
Mestre de Obras 40 hs
Motorista 40 hs ou plantão
Oficial Técnico 40 hs
Vigia 40 hs
= / Gabinete [do Prefeito Municipal de São Mateus,
— Estado do Espírito Santo, aos três (03) dias do mês de janeiro (01) do ano de
dois mil e sete (2007). | Da aham
MARCO nato ETá
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. A |
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.