norma nº 25/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2007.
“ALTERA O ANEXO IIL DA LEL MUNICIPAL
Nº 514/2006 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III, a que se refere o art. 195
Lei Municipal nº. 514 de 24 de abril de 2006, que “dispõe sobre a organização
administrativa do Município de São Mateus, define a estrutura administrativa e o
quadro de cargos de provimento em comissão”, com a inclusão do cargo de
Curador de Museus, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, na
nomenclatura, quantidade e referência, que passa a vigorar na forma do Anexo
Ida presente Lei.
Parágrafo Único. O cargo de Curador de Museus criado
no “caput” deste artigo tem como âmbito de ação, o planejamento, o controle,
a articulação e a execução de suas atividades administrativas e executivas,
com as seguintes atribuições:
| — supervisionar, coordenar e administrar o
funcionamento dos Museus de São Mateus, em conformidade com o
regulamento específico;
Il — zelar pela ordem e bom funcionamento dos Museus,
dentro das condições de higiene, conservação, limpeza e manutenção dos
prédios e dos objetos neles guardados;
Iv - manter cadastro atualizado das peças de
propriedade pública ou particular que estejam sob a guarda dos Museus;
V - assessorar as diferentes áreas visando oferecer
recursos humanos e materiais necessários de infra-estrutura para funcionamento
dos Museus;
VI - promover e supervisionar as exposições e mostras
culturais realizadas nos espaços dos Museus;
VII - zelar pela guarda e patrimônio e sua conservação;
IX - promover e presidir reuniões regulamentares com os
servidores dos Museus, apresentando relatório ao Secretário Municipal de
Cultura;
X- a execução de outras atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 025/2007.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente
em cada exercício, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Suplementar, por Decreto, se necessário, em conformidade
com o artigo 40 c/c o inciso | do artigo 41 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
feito Municipal de São Mateus, Estado
Gabinete do
as do mês de junho (06) do ano de dois
do Espírito Santo, aos vin
mile sete (2007).
eee
Ó ANCÁNELLA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
nen dis ROCHA
Secretária gicipal de Gabinete
Decreto he . 2.654/2006.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 025/2007.
ANEXO |
A que se refere o art. 1º.
I NOMENCLATURA QUANTIDADE | REFERÊNCIA
Consultor Técnico 15 CC-A-
Coordenador do Mercado Municipal e Feiras
Livres 01 CC-A-
Sub-Procurador lo CC-A-I
Sub-Secretário | ol CC-A-l
Assessor de Planejamento, Coordenação e
Controle 08 CC-A-
Curador de Museus 01 CC-A-1
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas 01 CC-A-2
Assessor de Imprensa 01 CC-A-2
Assessor Técnico — | 27 CC-A-2
[Coordenador Municipal de Defesa Civil 0] CC-A-2
Técnico da Controladoria Interna 01 CC-A-2
Gerente de Crédito — Programa Nosso Crédito os CC-A-2
Assessor Técnico — || 42 CC-A-3
Coordenador da Junta de Serviço Militar 01 CC-A-3
Gerente 41 CC-A-3
Ouvidor Geral 01 CC-A-3
Assessor Técnico — III 44 CC-A-4
Assessor Técnico Legislativo 01 CC-A-4
Assessor Técnico Parlamentar 01 CC-A-4
Coordenador de Seção 74 CC-A-4
Coordenador de Turno 26 CC-A-4
Coordenador de Núcleo 13 CC-A-5
Agente de Apoio Operacional 45 CC-A-S
[Isotineto do;Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
ee cinco (25) dias do mês de junho (06) do ano de dois
do Espírito Santo, aos vin
mil e sete (2007).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. lg
ao
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.