norma nº 1.420/2014

É -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR
SOBRE (o) PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o
Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às
Endemias - ACE, conforme fixado na Lei Federal nº. 11.350, datada de 05 de
outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº. 12.994, datada de 17 de junho de
2014.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se
necessário.
Ar. 3º. Esta Lei entra: em vigor na data de sua
publicação, porém com seus efeitos financeiros vinculados à confirmação do
repasse do Ministério da Saúde, em cumprimento à Lei nº. 12.994, datada de 17 de
junho de 2014 — Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes
de Combates às Endemias - ACE.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoi ios”do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e quatorze (2014).
Prefeito Municijsal