norma nº 26/2007

PEréE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2007
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 514/2006, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFINE A
ESTRUTU D RO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ
QUIRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo | e a Seção Il, que rege
sobre Gerência Técnico-Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, da Lei Municipal nº. 514, datada
de 24 de abril de 2006, que passa a vigorar como se segue:
“Seção Il
Gerência Técnico-Pedagógica
... Subseção VIII
Da Seção de Inspeção Escolar...
Ar. 67....
... Subseção IX
Do Núcleo de Tecnologia Educacional
Art. 67-A. Fica crado o Núcleo de Tecnologia
Educacional do Município de São Mateus — NTE, com a missão de coordenar ações
de inclusão de novas Tecnologias da Informação e da Comunicação nas escolas
públicas do sistema municipal de ensino.
$ 1º. O Núcleo de Tecnologia Educacional do Município
de São Mateus - NTE é um órgão integrante da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. Cabe à Municipalidade definir a localização e
prover os meios físicos, financeiros e a infra-estrutura administrativa que garantam as
condições pedagógicas de funcionamento do Núcleo de Tecnologia Educacional
do Município de São Mateus — NTE, sendo que os servidores que atuarão no NTE
deverão pertencer ao quadro permanente dos servidores efetivos da
Municipalidade e possuir qualificação técnica de acordo com o Programa
Nacional de Informática Educativa — PROINFO, ministrado através da Secret Fio
Municipal de Educação à Distância do Ministério da Educação — SEED/MEC. f
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-«-«Continvação da Lei Complementar Municipal nº. 026/2007.
Art. 67-B. A área de atuação do Núcleo de Tecnologia
Educacional do Município de São Mateus — NTE abrange o suporte ao uso das
Tecnologias da Informação e da Comunicação nas escolas públicas do sistema
municipal de ensino, desde o processo de disseminação, planejamento,
acompanhamento, avaliação e quanto ao processo de inclusão digital e suporte
técnico para manutenção dos equipamentos.
Arm. 67-C. Compete ao Núcleo de Tecnologia
Educacional do Município de São Mateus — NTE, o desempenho das seguintes
atribuições:
| — implantar e executar as políticas de inclusão das
Tecnologias da Informação e Comunicação nas escolas do sistema municipal de
ensino;
IE - planejar, coordenar e avaliar a utilização das
Tecnologias da Informação e Comunicação no processo ensino-aprendizagem nas
escolas públicas do sistema municipal de ensino;
Hi — projetar, implantar e coordenar a instalação e
manutenção de laboratórios de informática e demais Tecnologias da Informação e
Comunicação nas escolas públicas do sistema municipal de ensino;
IV - desenvolver ações de sensibilização da comunidade
escolar, palestras, visitas, seminários, instumentos de consulta, para sua inclusão nos
projetos desenvolvidos pelo Núcleo de Tecnologia Educacional do Município de
São Mateus — NTE;
V — promover a formação dos profissionais da educação
pública municipal para o uso das linguagens inerentes às Tecnologias da
Informação e da Comunicação, em parceria com outras instituições públicas ou
privadas;
VI - realizar em parceria com outras instituições, estudos
e pesquisas relacionados ao uso das Tecnologias da Informação e da
Comunicação, no processo ensino-aprendizagem, disseminação dos resultados
junto aos sistemas de ensino, além de produção e avaliação de softwares e vídeos
educativos;
VII — integrar escolas promovendo encontros periódicos
para divulgação das ações por elas desenvolvidas;
VHL —- atuar como centro de demonstração e
experimentação no uso dos recursos tecnológicos no ensino;
IX - possibilitar a integração das diversas Tecnologias da
Informação e da Comunicação no processo de ensino-aprendizagem;
X - incentivar e orientar o desenvolvimento de trabalhos
e pesquisas que busquem a criação de novas formas de uso das Tecnologias da
Informação e da Comunicação, como recursos didáticos auxiliares no progêsso de
ensino-aprendizagem:
Continua...
Segs
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«Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 026/2007.
XI - promover cursos específicos de assistência técnica;
XIl —- implantar sistema de atendimento contínuo e
permanente, voltado para resolução de problemas técnicos, decorrentes do uso
das Tecnologias da Informação e da Comunicação, nas escolas públicas do
sistema municipal de ensino.
Parágrafo Único. Para o desempenho de suas funções, o
NTE São Mateus pode propor parcerias e buscar financiamentos junto às instituições
públicas ou privadas.
Arm. 67-D. O Núcleo de Tecnologia Educacional do
Município de São Mateus — NTE é vinculado ao Programa Nacional de Informática
Educativa — PROINFO, através da Secretaria de Educação à Distância do Ministério
da Educação — SEED/MEC”.
Ar. 2º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a
presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Ar. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
514/2006 permanecerão inalterados.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil
e sete (2007). |
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. D:
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto'n?/2.654/2006.
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 026/2007.
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria MunicipalÉ
de
Educação
Subsecretaria
Municipalde
Educação
Técnico-Pedagócica |:
Gerência Seiarial de |:
Adminisração e dosk;
Recursos Humanos
Seção de à E Seção de
Comcitçõoe caueaçõoimtontt | | Sesóode Conservação
ormação Continuadd; Suprimentos e Manulenção de ú
ma | Prédios Escolares Ei
seçãode Seçãode Seção de Controk ú secãode
o rcomerta || Froncdioe” Aimentação e
Ed ionak nã
lucacionais 104 Série ari Nutição
| Seção Setorial
Seçãodo |
Núcleo de |
Tecnologia
Educacional |
Serviço de
Remoção e
Ingresso
Seção de Almoxarifado
Setorial de Educação
Seção de Seção de e Seção Setorial
Inspeção Escolar Educação de Jovens É | de —— de
e Adultos Transporte Recursos Humanas
Seçãode Seção de
Educação Educação
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Gerência de
Planejamento
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