norma nº 28/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº. 028/2007
“ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 018, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2005, QUE ALTEROU A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 014/2005,
z
DISPÕE SOBRE OQ ESTATUTO E O PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS,
ÇA
ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO
E DIREIRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO, INSTITUI TABELAS DE
VENCIMENTOS E | DÁ "OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LELCOMPLEMENTAR:
An. 1º. Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar
Municipal nº. 018, datada de 20 de dezembro de 2005 que alterou a Lei Complementar
Municipal nº. 014, de 10 de Junho de 2005, que dispõe sobre a estruturação do plano
de cargos e carreiras do magistério da Prefeitura Municipal de São Mateus — ES,
estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá
outras providências, que passa a vigorar na forma do Anexo | da presente Lei, que
definirá classe, área de atuação, quantitativos e habilitação específica para
provimento dos cargos efetivos do quadro do Magistério do Município de São Mateus.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Complementar Municipal nº.
014/2005 e suas alterações permanecerão inalterados.
Ar. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta do orçamento vigente de cada exercício.
An. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
sete (2007).
Registrado “e neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA A ROCHA
Secretária Mu ni pal de Gabinete
Decreto”. 2.654/06.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 028/2007.
ANEXO |
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES
Habilitação mínima
Área de Quantitativo Vagas Quantitativo
Classe = exigida para
Atuação Atual Oferecidas Total provimento
Ensino Formação em curso
superior de
PROFESSOR A dondemenia graduação de
PROFESSOR DO 1º | Educação licenciatura pende
SEGMENTO DO Especial oo Sana
Dm 705 30 735 superior, admitida
ENSINO alfabetização A
como formação
FUNDAMENTAL E de Jovens e ti :
z mínima obtida em
EDUCAÇÃO Adultos e vel médi
INFANTIL Educação nvei medio, na
Ê modalidade
Infantil.
normal.
Formação em curso
Ensino superior
PROFESSOR B fundamental correspondente a
de 5º e 8º série, área específica da
PROFESSOR DO 2º Educação , 270 39 309 grade curricular
SEGMENTO DO «ca ç com
Artística e x
ENSINO Educação complementação
FUNDAMENTAL caç pedagógica, nos
Física.
termos da
legislação vigente.
Formação em curso
superior de
Unidades graduação em
Educacionais e pedagogia ou
Unidades outra licenciatura
PEDAGOGO Organizacionai 35 35 70 com pós-
s da Secretaria graduação
Municipal de específica;
Educação. experiência mínima
de dois anos na
docência.
Espírito Santo, aos vinte e q
sete (2007).
data supra.
dutinete do : feito Municipal de São Mateus, Estado do
jiro (24) dias
a
Prefeito Municipal
da mês de agosto (08) do ano de dois mil e
É LL
Registrado e, pub; ado. neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGN
Secretária
RIA ROCHA
tunidipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.