norma nº 29/2007

passo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2007
“ALTERA — A LE COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº, 009/2005, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES,
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE
ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA
DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL COMPLEMENTAR:
Ar. 1º, O Capítulo VIl que trata do Vencimento e da
Remuneração da Lei Complementar Municipal nº. 009, datada de 27 de janeiro de
2005, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, a saber:
“CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES
(..)
Ar. 47-A. Ficam instituídos Gratificações Pecuniárias
atribuídas precariamente aos profissionais de Saúde que estão prestando serviços
comuns da função em condições anormais de onerosidade, inclusas ao
vencimento base, estabelecidas nesta Lei Complementar, nas modalidades a que
se refere o Anexo Único da presente Lei.
$ 1º. Serão devidos aos profissionais de saúde, os
seguintes:
| - gratificação especial de atendimento à Saúde aos
profissionais concursados em nível superior, lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
II — indenização de R$ 1,15 (um real e quinze centavos)
por quilômetro percorrido, para os profissionais que atendam em Unidades Básicas
de Saúde de difícil acesso, com locomoção às suas expensas, assim entendidas as
localizadas em zona rural ou áreas com carência de serviço regular de transporte
coletivo;
Hl=incentivo aos médicos que trabalham.em dedicação
exclusiva de 40 horas na Estratégia de Saúde da Família - ESF o v for de R$ 4.313,00
(quatro mil, trezentos e treze reais); |
Continua...
RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 029/2007.
IV - incentivo aos enfermeiros que trabalham em
dedicação exclusiva de 40 horas na Estratégia de Saúde da Família - ESF ou no
Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, o valor de R$ 1.193,00 (um mil,
cento e noventa e três reais); e
V - incentivo aos odontólogos que trabalham em
dedicação exclusiva de 40 horas na Estratégia de Saúde da Família - ESF, o valor de
R$ 1.193,00 (um mil, cento e noventa e três reais).
8 2º. Ao médico que substituir em plantão, devidamente
autorizado e/ou solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, será devida a
remuneração abaixo descrita:
| = para plantão extra de 12 horas, valor de R$ 255,50
(duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos);
H — para plantão extra de 06 horas, valor de R$ 127,75
(cento e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos);
HI = remuneração por plantão administrativo no Pronto
Atendimento Municipal com carga horária de 08 horas, no valor de R$ 130,00
(cento e trinta reais); e
IV - o valor de R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos) por
produção excedente a 100 atendimentos.
Ar. 2º. Os demais dispositivos do Capítulo VIl da Lei
Complementar Municipal nº. 009/2005 permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei no prazo de até 90
(noventa) dias.
Ant. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
dbinete do P feito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e quatro (24) di
a
sete (2007). Ê fm
Ro |
NA
data supra. :
MAGNA RIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decrstor Tt! 2.654/06.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar Municipal nº. 029/2007.
ANEXO ÚNICO
TABELA DE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, INDENIZAÇÕES, PLANTÃO E PRODUÇÃO PARA
OS PROFISSIONAIS DA SAUDE.
ITEM DESCRIÇÃO VALOR
gratificação especial de atendimento à Saúde
| [aos profissionais concursados em nível superior,
lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
R$ 180,00 (cento e oitenta
reais)
Indenização por quilômetro percorrido, para aos
profissionais que atendam em Unidades Básicas
de Saúde de difícil acesso, com locomoção às| R$ 1,15 (Um real e quinze
suas expensas, assim entendidas as localizadas centavos)
em zona rural ou áreas com carência de serviço
regular de transporte coletivo.
Gratificação por dedicação exclusiva do
HH | profissional médico com atuação em Estratégia
da Saúde da Família
incentivo aos enfermeiros que trabalham em
dedicação exclusiva de 40 horas na Estratégia | R$ 1.193,00 (um mil, cento e
de Saúde da Família - ESF ou no Programa de noventa e três reais)
Agentes Comunitários de Saúde - PACS
incentivo aos odontólogos que trabalham em
V | dedicação exclusiva de 40 horas na Estratégia
de Saúde da Família - ESF
R$ 4.313,00 (quatro mil,
trezentos e treze reais)
R$ 1.193,00 (um mil, cento e
noventa e três reais
Remuneração por plantão extra de 12 horas R$ 255,50 [duzentos e
Vi a cinquenta e cinco reais e
para médicos. Do
cinquenta centavos)
vil Remuneração por plantão extra de 06 horas 8 127,75 cento e vinte e
para médicos. sete reais e setenta e cinco
centavos)
Remuneração por plantão administrativo no ,
vim Pronto Atendimento Municipal com carga R$ ea etinia
horária de 08 horas.
IX Produção excedente a 100 atendimentos para R$ 5,06 (cinco reais e seis
médicos. centavos)
efeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e dua i o mês de agosto (08) do ano de dois mil e
sete (2007). À |
(/ taURIAN
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. j
MAGN IA ROCHA
Secretária teto pal de Gabinete
t
Decreto jfº. 2.654/06.