norma nº 30/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº, 030/2007
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 514/06 E A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº, 023/06 E DA
QUIRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
ENT
Art, 1º, Fica alterado o Anexo III, a que se refere o art. 195
da Lei Municipal nº. 514, de 24 de abril de 2006, que "dispõe sobre a organização
administrativa do Município de São Mateus, define a estrutura administrativa e o
quadro de cargos de provimento em comissão” e suas modificações, com a
inclusão de 03 (três) cargos de Assessor de Planejamento, Coordenação e Controle,
que passa a vigorar na forma do Anexo | da presente Lei Complementar.
An. 2º. Ficam alterados os Anexos Il, Il e IV da Lei
Complementar Municipal nº. 023/2006, com a criação e inclusão de 01 cargo de
Coordenador de Projetos de Arquitetura, vinculado à Secretaria Municipal de Obras,
com suas atribuições na forma do Anexo Il da presente Lei.
AR. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão as contas de dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Municipal
nº. 569/07 & vindouras, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir o
competente crédito, por Decreto se necessário.
Ar. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dezgito (18) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mile
Prefeito Municipal
Registrado publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
MAGNA N
Secretária mbniofpal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 030/2007.
ANEXO |
A que se refere o art. 1º.
NOMENCLATURA QUANTIDADE | REFERÊNCIA
Consultor Técnico 15 CC-A-l
Coordenador do Mercado Municipal e Feiras 0 CC-A-l
Livres
Sub-Procurador o) CC-A-l
Sub-Secretário (o) CC-A-l
Assessor de Planejamento, Coordenação e ú CC-A-1
Controle
Curador de Museus [o) CC-A-
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas (o) CC-A-2
Assessor de Imprensa 0 CC-A-2
Assessor Técnico — | 27 CC-A-2
Coordenador Municipal de Defesa Civil (o) CC-A-2
Técnico da Controladoria Interna (o) CC-A-2
Gerente de Crédito - Programa Nosso Crédito 03 CC-A-2
Assessor Técnico — |l 42 CC-A-3
Coordenador da Junta de Serviço Militar 0 CC-A-3
Gerente 4 CC-A-3
Ouvidor Geral 0 CC-A-3
Assessor Técnico - Ill 44 CC-A-4
Assessor Técnico Legislativo 01 CC-A-4
Assessor Técnico Parlamentar 01 CC-A-4
Coordenador de Seção 74 CC-A-4
Coordenador de Turno 26 CC-A-4
Coordenador de Núcleo 13 CC-A-5
Agente de Apoio Operacional 45 CC-A-5
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
oito (18) dias Ai de setembro (09) do ano de dois mil e
do Espírito Santo, aos dez
sete (2007).
na data supra.
MAGNA IA ROCHA
Secretária! IMunioipal de Gabinete
Decietofº. 2.654/06.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 030/2007.
ANEXO IL
A que se refere o art. 2º da presente Lei.
NOMENCLATURA QUANTIDADE REFERÊNCIA | VENCIMENTO - R$
Coordenador de Ações 03 CABS 1.585,00
Básicas de Saúde
Coordenador de Projetos 01 CPA 1.585,00
de Arquitetura
Atribuições Básicas do cargo:
|- Coordenador de Projetos de Arquitetura:
e auxiliar arquitetos e engenheiros no desenvolvimento de projetos de
construção civil e arquitetura;
apoiar a coordenação de equipes;
auxiliar a engenharia na coordenação de projetos;
pesquisar novas tecnologias de produtos e processos;
projetar obras de pequeno porte, coletando dados, elaborando ante
projetos;
detalhar projetos executivos e atualizando projetos e obras;
detalhar projetos de grande porte;
elaborar projetos para solicitação de verbas estaduais e/ou federais;
análise e aprovação de projetos de obras particulares para liberação do
alvará de licença para construção; e
e desenvolver outras atividades correlatas.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dezoito (18) dias dpimês de setembro (09) do ano de dois mil e
sete (2007). )
Prefeito Municipal
Registrado publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. |
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto.n? 2.654/06.
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar Municipal nº. 030/2007.
ANE
A que se refere o parágrafo único do ar. 2º.
NOMENCLATURA QUANTIDADE REFERÊNCIA
Assessor Jurídico 08 ASJ
Diretor Educacional 07 DEM
Diretor de Creche 04 DCM
Coordenador de Ações Básicas de Saúde 03 CABS
Coordenador de Projetos de Arquitetura 01 CPA
refeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dezolto (18) dias dé mês de setembro (09) do ano de dois mil e
Prefeitura, na data supra. |
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Munici al de Gabinete
Decreto nº/2.654/06.
Continua...
gato -
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 030/2007.
ANEXO IV
A que se refere o Parágrafo Único do art. 2º.
REFERÊNCIA VENCIMENTO - R$
ASJ 1.585,00
CABS 1.585,00
CPA 1.585,00
DEM 1.380,00
DCM 1.280,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dezoitã, (18) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e
sete (2007).
Registrado »e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. '
Ae
RIA ROCHA
MAGNA N
Secretária Municipal de Gabinete
Decre º, 2.654/06.