| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LE MENTAR Nº. “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2003 E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica alterado o Capítulo IX da Lei Complementar Municipal nº. 004/2003, que alterou o artigo 109 da Lei Municipal nº. 237, de 02 de setembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo que passa a vigorar com a seguinte redação: Ar. 109..... 81º... 8 13. Ao servidor público municipal concursado, nomeado, empossado e em efetivo exercício no serviço público, que venha ocupar cargo de provimento em comissão, ficará garantida a estabilidade financeira, desde que transcorrido período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 06 (seis) intercalados, no mesmo padrão. | - estende-se o Instituto da Estabilidade Financeira aos servidores públicos municipais detentores de função gratificada de Diretor Escolar, obedecendo a tabela de cálculo previsja na Lei Complementar Municipal nº. 014/2005, artigo 65 Anexo V; | Continua... PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «Continuação da Lel Complementar Municipal nº. 031/2008. IH - o Instituto da Estabilidade Financeira, constitui-se garantia legal em favor do servidor que preencher os requisitos constantes no presente parágrafo. €.)" An. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 004/2003, permanecerão inalterados. Ar. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias, do mês de abril (04) do ano de dois mil e oito (2008). j NCANEL A Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra. À MAGNA ROCHA Secretária Municipal de Gabinete Decre º, 2.654/06.