norma nº 32/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2008
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº. 009/2005, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES,
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE
ENQUADRAMENTO, INSTITUL NOVA TABELA
DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR;
Art. 1º. Fica alterado o artigo 80 da Lei Complementar
Municipal nº. 009, datada de 27 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ant, 80. ...
8 1º. Para o servidor com o cargo de nível superior lotado
na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Mateus, a jornada semanal
de trabalho será de no mínimo 20 (vinte) horas e no máximo 40 (quarenta) horas,
devendo ser cumprida em regime de escalas ou turnos ininterruptos, de acordo
com a necessidade de serviço, a ser determinada pela Secretaria Municipal de
Saúde.
$ 2º. Para o servidor que tiver carga horária inferior a 40
(quarenta) horas semanais, poderá a critério da Secretaria de Saúde, ser estendida
até o limite estabelecido no “caput” deste artigo em qualquer unidade de saúde
do Município de São Mateus.
8 3º. O vencimento do servidor que tiver sua carga
horária estendida será sempre proporcional à sua jornada de trabalho, calculada
com base nos seu padrão de vencimento atual.
8 4º. A Extensão de Jornada é caracterizada como o
exercício temporário de atividade dos profissionais da saúde, não incorporando ao
seu vencimento base.
8 5º. A remuneração por Extensão de Jornada só será
devida ao servidor que estiver em exercício, cessando no caso de licenç, s a
qualquer título”.
A
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 032/2008.
Ant. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias de mês de maio (05) do ano de dois mil e
oito (2008).
na data supra.