norma nº 35/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2009
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº. 032/2008 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLE :
Art. 1º. O artigo 80 da Lei Complementar Municipal nº.
009, datada de 27 de janeiro de 2005, modificado pela Lei Complementar nº. 032,
datada de 16 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 80. ...
$ 1º. Para o servidor com o cargo de nível superior lotado
na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania do Município de São Mateus, a jornada semanal de trabalho será de no
mínimo 20 (vinte) horas e no máximo 40 (quarenta) horas, devendo ser cumprida
em regime de escalas ou turnos ininterruptos, de acordo com a necessidade de
serviço, a ser determinada pela Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º-A. A extensão da carga horária a que se refere o
“caput” do artigo acima da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
aplica-se somente aos cargos de Assistente Social e Psicólogo.
$ 2º. Para o servidor que tiver carga horária inferior a 40
(quarenta) horas semanais, poderá a critério da Secretaria de Saúde, ser estendida
até o limite estabelecido no “caput” deste artigo em qualquer unidade de saúde
do Município de São Mateus.
$ 3º. O vencimento do servidor que tiver sua carga
horária estendida será sempre proporcional à sua jornada de trabalho, calculada
com base nos seu padrão de vencimento atual.
8 4º. A Extensão de Jornada é caracterizada como o
exercício temporário de atividade dos profissionais da saúde, não incorporando ao
seu vencimento base. ]
(LS
Continua... TN )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continyação da Lei Complementar nº. 035/2009.
$ 5º. A remuneração por Extensão de Jornada só será
devida ao servidor que estiver em exercício, cessando no caso de licenças a
qualquer título.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dois (02) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e nove
(2009).
a EU BOROTO
Prefeito Municipal
Registidido e publléaso nk Gabinete desta Prefeitura
na data supra. |