norma nº 1.421/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,421/2014
“AUTORIZA O MUNICÍPIO APOIAR AS
AÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a apoiar as ações da Polícia Militar através da concessão de cartão alimentação
— no valor mensal percapita de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) pelo período de 26 de
dezembro de 2014 à 22 de fevereiro de 2015.
Ar.2º. O apoio de que trata o art. 1º atenderá ao
contingente de 66 policiais militares.
An. 3º. A presente despesa será custeada atraves
da seguinte classificação orçamentária a saber:
PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR
0170 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0170017010.0618100572.107 Implantação e Manutenção do Programa de Segurança
Publica Municipal
300000000000 VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA
330000000000 USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
339000000000 APLICAÇÕES DIRETAS
339039000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS............ iminente 40.920,00
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoit, j mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e quatorze (2014).
Prefeito Munici