norma nº 36/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº. 036/2009
“ALTERA O ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL
7/92 ED
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e EU sanciono a seguinte:
LELCOMPLEMENTAR:
Ar. 1º. O artigo 138 e seus parágrafos da Lei Municipal 237
de 02 de setembro de 1992 que rege sobre o Estatuto dos Servidores da Administração
Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de São Mateus,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138. A gratificação de assiduidade será concedida, em
caráter permanente, ao servidor efetivo que, tendo adquirido direito a férias-prêmio de
acordo com art. 77 desta Lei, e 8 18 do art. 116 da Lei Municipal nº. 01/90, optar por esta
gratificação.
8 1º. A gratificação de assiduidade corresponderá à 10%
(dez por cento) por cento do valor do vencimento.
$ 2º. Na hipótese de acumulação legal, o servidor fará jus a
gratificação por ambos os cargos.”
Ar. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito M fácipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do és-de arço (03) do ano de dois mil e nove
(2009). o
AMADEU BORÓTO
Prefeito Municipal.
Registrad i esta Prefeitura na
data supra.