norma nº 37/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 037/2009
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 755/09 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Ar. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal Nº.
755/09, o artigo 217 e são acrescentados os artigos 217-A, 217-B, 217-C e 217-D.
“Art, 217. O Anexo III da Lei Municipal Nº. 755/09 passará
a vigora na forma do Anexo III da presente Lei Complementar.
Am. 217-A. Fica instituída as Funções Gratificadas
constante do Anexo IV desta Lei Complementar, que serão atribuídas a servidores
públicos municipais do quadro de provimento efetivo, cujo ocupante seja
incumbida a chefia ou direção de unidade organizacional, de acordo com a
estrutura administrativa, por desenvolverem atribuições não pertinentes ao cargo
efetivo, não constituindo situação permanente e sim vantagem transitória.
Ar. 217-B. A designação que se refere o artigo 1º
obedecerá a regulamentação específica, baixada por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, obedecendo segundo os seguintes critérios:
Parágrafo Único. O ocupante de Função Gratificada
deve cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 horas semanais
de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração.
| - Nível de Escolaridade;
II - Experiência Profissional;
HI - Habilitação Legal;
IV - Definição das atribuições e responsabilidades,
V - Complexibilidade pelo nível da função exercida.
Ar. 217-C. Os servidores públicos municipais detentores
de cargos comissionados que compõem a Estrutura Organizacional não farão jus a
função gratificada sob nenhuma hipótese. |
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 037/2009.
Ar. 217-D. Fica instituída a gratificação de desempenho
por atividade específica constante do Anexo V desta Lei Complementar, que será
regulamentada por Decreto no prazo de até 60 dias.
Parágrafo Único. A gratificação por desempenho de
atividade específica, corresponderá ao percentual estatuído no Anexo V desta Lei
Complementar sobre o valor do vencimento básico do servidor."
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e
nove (2009). ,
qbinete desta Prefeitura
na data supra.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continvação da Lei Complementar nº. 037/2009.
ANEXO III
A que se refere o art. 217 da presente Lei Complementar
NOMENCLATURA QUANT. | REFERÊNCIA VENCIMENTO (RS)
Coord. Executivo do Procon 01 RC-1 5.400,00
Subprocurador 01 RC-2 4.500,00
Coord. de Projetos de Engenharia e Arquitetura 03 RC-2 4.500,00
Subsecretário 02 RC-3 3.500,00
Procurador 05 RC-4 2.450,00
Curador de Museus 01 RC-4 2.450,00
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle 15 RC-4 2.450,00
Consultor Técnico 15 RC-5 1.990,00
Assessor Jurídico 05 RC-6 .800,00
Coord. de Ações Básicas de Saúde 03 RC-6 .800,00
Coord. Municipal de.Mercado e Feiras Livres (o) RC-7 .575,00 |
Diretor Educacional — EMEF 07 RC-8 .565,00
Diretor de Creche — CEIM 04 RC-9 .455,00
Assessor Técnico | 25 RC-9 1.455,00
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas [o) RC-10 .258,00
Assessor de Imprensa (o) RC-10 .258,00
Coord. Municipal de Defesa Civil 01 RC-1O 258,00
Gerente de Crédito — Programa Nosso Crédito 03 RC-10 258,00
Assessor Técnico Il 30 RC-10 1.258,00
Coord. da Junta de Serviço Militar Lo RC-1] 910,00
Gerente 44 RC-11 910,00
Ouvidor Geral (o) RC-1] 910,00
Assessor Técnico III 30 RC-12 790,00
Assessor Técnico Legislativo 01 RC-13 620,00
Assessor Técnico Parlamentar (o) RC-13 620,00
Coord. de Seção 77 RC-13 620,00
Coord. de Turno 20 RC-13 620,00
Coord. de Núcleo 14 RC-14 470,00
Agente de Apoio Operacional 33 RC-14 470,00
TOTAL DE CARGOS 346
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de vício (05) do ano de dois mil e nove
(2009).
agsta Prefeitura na
data supra.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 037/2009.
ANEXO IV
A que se refere o ar. 217-A da presente Lei Complementar
Denominação Quantitativo Distribuição Valor
Função Gratificada | 20 Nas Secretarias R$ 500,00
Função Gratificada Il 20 Nas Secretarias R$ 250,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e nove
(2009).
na data supra.
Continua...
e desta Prefeitura
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 037/2009.
ANEXO V
A que se refere o art. 217-D da presente Lei Complementar
Denominação Quantitativo Distribuição Percentual
Gratificação de Desempenho por Atividade 30 Nas Secretarias 10%
Gratificação de Desempenho por Atividade 30 Nas Secretarias 25%
Gratificação de Desempenho por Atividade 30 Nas Secretarias 50%
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e nove
(2009).
JMADEUBQROTO
na data supra.
Prefeito Monlsipa