norma nº 39/2009

En
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº. 039/2009
“INSERE OS ARTIGOS 108-A, 108-B, 108-C,
ALTERA O SUBITEM 14.06 DA LISTA DE
SERVIÇOS ANEXA A LEI Nº. 079, DATADA DE
14 DE DEZEMBR DE 1989 - DIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam inseridos os artigos 108-A, 108-B, 108-C na Lei
Municipal nº. 079, datada de 14 de dezembro de 1989.
“Ar. 108-A. As prestações de serviços consistentes de
contribuintes pessoa física, nos casos dos incisos deste artigo serão gravadas por
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fixo mensal, da seguinte forma:
| - 01 (uma) UFSM mensal para os serviços descritos nos
itens/subitens 6.01, 6.02 e 6.083;
IE — 02 (duas) UFSM mensal para o serviço descrito no
item/subitem 6.04;
HI — 03 (três) UFSM mensal para os serviços descritos nos
itens/subitens 17.13, 17.15, 17.20, 17.21, 34.01, 35.01;
IV - 05 (cinco) UFSM mensal para os serviços descritos nos
itens/subitens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01.
Art. 108-B. As sociedades simples de profissionais liberais que
prestem os serviços relacionados no inciso Ill e IV, do artigo anterior, ficam sujeitas
ao imposto nele determinado multiplicado pela quantidade de sócios que a
compõe, sendo lançado de ofício, pela autoridade administrativa.
Am. 108-C. Os escritórios de contabilidade inscritos no
SIMPLES NACIONAL terão seu Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fixado
em 03 (três) UFSM mensal, conforme determinação do artigo 18, 8 22 da Lei
Complementar 123/2006;”
Art. 2º. O subitem 14.06 da lista de serviço anexa ao Códigô
Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: E
Instalação, montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, caldeiraria,
usinagem, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido. (NR)
y
I4 . 06
Continua...
PREFEITURA MUNIC PAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«-Continuação da Lei Complementar nº. 039/2009.
An. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 079/89,
permanecerão inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do nxês de dezembro (12) do ano de dois mil
e nove (2009).
NE , BA
Registragoje publicado este abigete desta Prefeitura na
data supra. 1 / EN
Agente Administrativo A
TT Tecreto-n"-4469/09 —