norma nº 40/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº. 040/2010
“ALTERA O ARTIGO 49 E ACRESCENTAM
INCI RÁGRAFOS DA LEI 251/2
CÓDIGO DE OBRAS, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATÓRIEDADE DO REBAIXAMENTO DE
CALÇADAS PARA A PROMOÇÃO DA
ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE
REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
An. 1º. Fica alterado o artigo 49º e acrescentam os
Incisos L IL LIV, V, VI, VIL VIIL IX, X e os $ 1º e 2º da Lei 251/2003, datada de 13 de
outubro de 2003, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, e Dá Outras Providências, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Ar. 49 - À construção e reconstrução das calçadas
dos logradouros públicos que possuam meio-fio em toda a extensão das testadas
dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários ou
possuidores dos mesmos, obedecendo ao conceito de Acessibilidade Universal e
baseado na NBR 9050/04 da ABNT, atendendo aos seguintes requisitos: (NR)
| - declividade máxima de 2% (dois por cento) do
alinhamento para o meio-fio;
H —- ter meio fio com altura máxima de 0,18 m;
HI — largura e, quando necessário, especificações e
tipo de material indicados pela Prefeitura;
IV - proibição de degraus em vias e logradouros;
V - proibição de uso de materiais derrapantes e
trepidantes, bem como de uso de revestimento formando superfície inteiramente
lisa;
VI - meio-fio rebaixado nas esquinas, fora da
curvatura, com rampas ligadas às faixas de travessia de pedestres na dimersa& da
faixa, atendendo às Normas Técnicas (NT); IN
x
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
.-.-continvação da Lei Complementar nº. 040/2010.
VIL = ter rampas para acesso de pedestres com
inclinação máxima de 8,33%, sendo toleradas em reformas, quando esgotadas as
possibilidades de soluções que atendam essa inclinação, inclinação máxima de
10%;
VIII - meio-fio rebaixado para acesso de veículos,
perfazendo no máximo 7m (sete) da testada do terreno, sendo expressamente
proibido rampas e/ou degraus tanto na calçada, quanto na sarjeta, devendo o
desnível ser vencido inteiramente dentro do alinhamento do terreno;
IX - destinar área livre, sem pavimentação, ao redor
do tronco do vegetal em calçada arborizada;
X - obrigatoriedade de rampas de acesso de
pedestres nas calçadas de todos os edifícios de uso público.
81º. O Executivo Municipal deverá notificar os
proprietários desses imóveis para a construção das rampas de acesso de pedestres,
dentro do prazo máximo de 60 dias.
82º. VETADO."
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do/Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de novembro (11) do ano de dois
mile dez (2010).
di e doblicadb neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra. À N NS N
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Agente. Administrativo HI)
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