norma nº 41/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 041/2010
“DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CAR
DE VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
EI IMPLEMENTAR:
Art. 1º. O cargo de Vigia de que trata o Anexo VI da Lei
Complementar nº. 009, datada de 27 de janeiro de 2005, passa a denominar-se
Guarda Patrimonial Cidadã Municipal.
| - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
a adquiri bordão e rádio comunicador para o uso dos Guardas Patrimonial Cidadão
Municipal.
81º. Para realização de suas atribuições que trata o
anexo VI da Lei Complementar nº. 009/2005, poderá o Guarda Patrimonial
Municipal Cidadão realizar o serviço em veículos motorizados.
82º. Os demais dispositivos constantes do Anexo VI da Lei
Complementar nº. 009/2005 permanecerão inalterados.
An. 2º. A farda e as diretrizes da Guarda Patrimonial
Cidadã Municipal será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mgs de dezembro (12) do ano de dois mil e
dez (2010).
(6)
Be abinete desta Prefeitura,
na data supra.
OS SINI SANTOS