norma nº 42/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº, 042/2010
SALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 755,
DATADA DE 02 DE MARÇO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Ar. 1º. Fica alterado o inciso Il do art. 17, insere o Capítulo
V-A, Art. 37-A e 37-B, na Lei Municipal Nº. 755/09.
Continua...
“Art. 17...
I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Coordenadoria de Controle governamental;
2. Secretaria de Gabinete;
3. Secretaria de Governo;
4. Gabinete do Vice-Prefeito;
5. Procuradoria Municipal;
6. Controladoria Interna;
7. Ouvidoria Geral do Município: SS.
8. Secretaria de Comunicação. (NR)"
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar nº. 042/2010.
“CAPÍTULO V-A
D retaria Municipal d muni
Art. 37-A. A Secretaria Municipal de Comunicação tem
como finalidade planejar e coordenar as diretrizes da política de Comunicação,
divulgação dos eventos, gerenciamento do sítio institucional na internet no âmbito
da Administração e ainda:
| - planejar, executar e orientar a política de
comunicação social no Município de São Mateus, objetivando a uniformização dos
conceitos e procedimentos de comunicação;
Il - executar as atividades de comunicação social do
Gabinete do Prefeito;
ll —- coordenar a contratação dos serviços
terceirizados de pesquisas e publicidade da Administração Municipal;
IV - coordenar as atividades de comunicação social
dos órgãos e entidades públicas do Município de São Mateus, centralizando a
orientação e execução;
V - promover a divulgação de atos e atividades do
Governo Municipal;
Vi - promover, através de órgãos públicos,
associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de
interesse do Município;
VII - coordenar o relacionamento da imprensa com o
Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do
Município;
VIII —- manter arquivo de notícias e comentários da
imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de
consulta e estudo;
IX - coordenar a divulgação de notícias sobre a
Administração Municipal, manter atualizados o banco de dados sobre a Legislação
Municipal na internet, através do portal oficial do Município de São Mateus;
X - coordenar a uniformização dos conceitos e
padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Ad inistração
Municipal e todas as Secretarias e Orgãos vinculados;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 042/2010.
XI - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e o
controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, à gestão
de contratos, recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
Xl - consolidar e dar redação final a
pronunciamentos a serem feitos pelo Chefe do Poder Executivo em solenidades
públicas e através dos meios de comunicação;
XIII - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO ÚNICA
Da Assessoria de Imprensa
Art. 37-B. Compete à Assessoria de Imprensa a execução
das seguintes atividades:
| - realizar a cobertura jornalística de todas as áreas
de atuação da Administração Municipal, através de assessoramento jornalístico
profissional;
IH — arquivar diariamente o resumo das principais
matérias dos jornais, de interesse do Município, distribuindo às Secretarias Municipais:
III — elaborar diariamente notícias com informações
objetivas sobre as atividades da municipalidade e distribuir à imprensa;
IV — revisar o material produzido, garantindo a
qualidade dos textos; e,
V — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.”
Art. 2º. Fica suprimido o inciso XIl do art. 37, os arts. 38 e
39, da Lei Municipal nº. 755, datada de 02 de março de 2009.
Art. 3º. Fica alterado o ANEXO | e Il da Lei Municipal nº.
755, datada de 02 de março de 2009, que passa a vigorar na forma do ANEXO le ll
da presente Lei Complementar:
Parágrafo Único. Os demais anexos constantes da Lei
Municipal nº. 755/09 permanecerão inalterados.
Am. 4º. Para a implantação e implementação da
presente Lei Complementar, fica aberto Crédito Adicional Especial, com base no
inciso Il do art. 41 c/c art. 40 da Lei Federal 4.320, datado de 17 de maréo de 1944,
que receberá a seguinte classificação orçamentária:
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 042/2010/2010.
019010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
0190019010.0413104502.921 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
da Secretaria de Comunicação
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
331000000000 — Pessoal e Encargos Sociais
331900000000 — Aplicações Diretas
331901100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
00500 - Recursos Próprios......................es R$ 10.000,00
331901300000 — Obrigações Patronais
00500 = Recursos Próprios.....................ceeeemes R$ 5.000,00
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333901400000 — Diárias — Pessoal Civil
00500 - Recursos Próprios... R$ 5.000,00
3339703000000 — Material de Consumo
00500 - Recursos Próprios...................ceeee R$ 1.000,00
3339703600000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
00500 = Recursos Próprios...............cceeereee R$ 1.000,00
3339039700000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
00500 - Recursos Próprios..................cceeeeeees R$ 1.000,00
333904900000 — Auxílio-Transporte
00500 - Recursos Próprios...............ccceeeceeeseree R$ 1.000,00
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00500 - Recursos Próprios.......................ces R$ 1.360,00
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Arm. 5º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 8 1º, III da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial dasNseguintes dotações
orçamentárias:
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 042/2010.
003010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0030003010.0413101612.091 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
da GECOM - Gerência de Comunicação
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
331000000000 — Pessoal e Encargos Sociais
331900000000 — Aplicações Diretas
331901100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
00500 - Recursos Próprios.................cemes R$ 10.000,00
331901300000 — Obrigações Patronais
00500 - Recursos Próprios...............eceeeeemeeses R$ 5.000,00
300000000000 — Despesas
8330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333701400000 — Diárias — Pessoal Civil
00500 - Recursos Próprios... R$ 5.000,00
333903000000 — Material de Consumo
00500 - Recursos Próprios... R$ 1.000,00
333903600000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
00500 - Recursos Próprios...............cce eee R$ 1.000,00
333904900000 — Auxílio-Transporte
00500 - Recursos Próprios ............ceeeemeseemeseese R$ 1.000,00
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 - Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00500 - Recursos Próprios....................ees R$ 1.360,00
003010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0030003010.0412201602.002 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
da Secretaria Municipal de Governo
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
00500 : — Recursos Próprios .............ccceeemermereeees R$ 1.000,00
TOTAL..............ss. en. ss rir cir err rrerreeseeserarareseraeraescesnenerananes Lace seo nes ae sat sec ace stoncanasads R$ 25.360,00
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 042/2010.
An. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata a presente Lei
Complementar.
Ar. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mil e dez (2010).
na data supra.
Continua...
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25
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continvação da Lei Complementar nº. 042/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mile dez (2010). É
na data supra.
V A
) ROSSINI SANTOS
Agente Administrativo
O,
TH
Continua...
26
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 042/2010.
ANEXO II
A que se refere o art. 3º da presente Lei Complementar
NOMENCLATURA QUANTITATIVO REFERÊNCIA VENCIMENTO
(R$)
Secretário Municipal 7 Subsídio — Lei nº. 735/2008 5.400,00
Procurador Geral 01 Subsídio — Lei nº. 735/2008 5.400,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mil e dez (2010).
MADEU BOROTO
Prefeito Municipal
na data supra.
gente Administrativo II
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