norma nº 43/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMEN º, 043/201
“ALTERA A JEI MUNICIPAL Nº. 755,
DATADA DE 02 DE M E 2009, E
SEUS ANEXOS LE II, E O ANEXO III DA LEI
COMPLEMENTAR Nº, 37, DATADA DE 04 DE
MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL COMPLEMENTAR:
An. 1º. Fica alterado o inciso Ill do art. 17,0 art. 161 e
seu Capítulo X do Título VI, insere os arts. 161-A, 161-B, 172-A, 172-B, 172-C, 172-D,
172-E, 172-F, 172-G, 172-H, 172-, 172-), insere as Seções IV-A, IV-B, IV-C no Capítulo X
do Título VIl do art. 161, altera os anexos | e Il da Lei Municipal nº. 755/09, e o anexo
ll da Lei Complementar nº. 37/09, que passam a vigorar na forma dos anexos |, Ile III
da presente Lei Complementar.
Ill-= ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos;
2. Secretaria Municipal de Educação;
3. Secretaria Municipal de Cultura;
4. Secretaria Municipal de Saúde;
5. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
6. Secretaria Municipal de Defesa Social;
7. Secretaria Municipal de Esportes, La
Juventude; e,
8. Secretaria Municipal de Obras, Infrgestrutura e
Transporte. (NR)”
Continua...
ograõeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
“TÍTULO VU
Dos Órgãos da Execução Programática: Atribuições e Competências
CAPÍTULO X
Da r i unicipal r nfraestrutura e Transporte
Ar. 161. A Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura e Transporte tem como finalidade exercer, orientar, coordenar e
administrar os serviços de limpeza, conservação e utilização dos bens públicos,
transporte urbano, abertura, manutenção e conservação de estradas vicinais,
rurais, ramais e ruas e avenidas sem pavimentação, zelar pela observância das
posturas municipais e administração dos serviços de manutenção mecânica dos
equipamentos móveis, veículos próprios e aos serviços de iluminação pública,
realizando suas ações através das gerências, núcleos e setores que lhe são
subordinados, promover a urbanização do Município, projetar, orçar, construir,
controlar e fiscalizar obras públicas, controlar e fiscalizar edificações particulares,
conforme o código de obras e loteamentos, manter e reparar os próprios públicos,
conservação e manutenção de vias públicas pavimentadas e obras de arte,
construção e manutenção de redes e/ou sistemas de drenagem pluviais. (NR)
Da Subsecretaria Municipal de Obras
Ar. 161-A. A Subsecretaria Municipal de Obras é um
órgão ligado à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes e lhe
compete o desempenho das seguintes atribuições:
| - promover a avaliação de obras necessárias à
implantação de projetos;
Il - planejar, projetar, executar, conservar, restaurar
e fiscalizar as obras públicas de responsabilidade do Município, abrangendo as vias
públicas municipais, as de pavimentação, as complementares em logradouros
públicos e as de contenção de encostas;
HI - efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos
objetivando a elaboração e execução de projetos de obras, buscando alternativás
que possibilitem a melhoria de sua qualidade e a redução de seus custos;
IV - articular junto aos órgãos afins o
atendimento às obras emergenciais;
V - promover o gerenciamento , técnico da
Secretaria, por delegação do Secretário da Pasta: N
Continua... )
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GABINETE DO PREFEITO
continvação da Lei Complementar nº. 043/2010.
VI - oferecer subsídios em assuntos que dependem
de decisão do Secretário; e,
Vil - executar outras ações designadas pelo
Prefeito.
D retari unicipal de Infraestrutur r
Art. 161-B. A Subsecretaria Municipal de Infraestrutura
e Transportes é um órgão ligado à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, e
Transportes e lhe compete o desempenho das seguintes atribuições:
| - planejar e gerenciar a execução de obras e
serviços de infraestrutura urbana e transportes;
IH - acompanhar e fiscalizar o saneamento básico,
tanto urbano quanto rural;
HW - viabilizar, intemamente, a execução das
políticas da Administração Municipal na área de infraestrutura e transportes através
da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis;
IV - coordenar as atividades das áreas
subordinadas de acordo com as diretrizes do plano de gestão dos recursos físicos,
financeiros, materiais humanos da Administração Municipal;
V - promover o gerenciamento técnico da
Secretaria, por delegação do Secretário da Pasta;
VI - assessorar ao Secretário tecnicamente sob a
forma de pesquisa, parecer, exposições de motivos, análise e interpretação de atos
normativos, desenvolvimento organizacional e outras atividades correlatas;
VII - oferecer subsídios em assuntos que dependem
de decisão do Secretário; e,
VII - executar outras ações designadas pelo
Prefeito.
Continva...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
SEÇÃO IV-A
Gerência de Limpeza Pública
Ar. 172-A. À Gerência de Limpeza Pública
compete:
| - elaborar o zoneamento do Município, tendo em
vista permitir a otimização das viaturas e dos serviços;
IH — administrar a operacionalização do aterro
sanitário e da usina de reciclagem de resíduos sólidos;
HI — notificar os proprietários de lotes urbanos, de
acordo com a legislação pertinente:
IV - elaborar estudos sobre o aproveitamento dos
resíduos sólidos, bem como sub-produtos;
V- supervisionar os trabalhos de varredura e capina
dos logradouros públicos, remoção e destinação de animais abandonados nas vias
públicas, remoção de entulhos e outros detritos, conservação e limpeza de todos os
parques e jardins;
VI - fomecer dados a Secretaria de Meio Ambiente,
para orientação e mobilização da população quanto às atividades de limpeza;
Vil - coordenar, supervisionar e promover a
execução da coleta regular, extraordinária ou especial do transporte do lixo desde
os pontos de produção até os locais de destinado final;
VII - coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar
a execução dos serviços de limpeza pública e remoção de lixo executados por
empresas e por veículos alugados;
IX - controlar as empresas particulares, que
transportam lixo e similares, que prestam serviço ao Município;
X - elaborar e propor a programação periódica dos
trabalhos de limpeza pública, verificando itinerários fixados para a coleta, limpeza
pública e remoção do lixo;
XI - elaborar e submeter periodicamente à
apreciação e análise superior relatório estatístico e gerencial das atividades
desenvolvidas; e,
XII - cumprir outras atividades &empatíveis c
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
SUBSEÇÃO |
Da Seção de Limpeza Urbana
Art. 172-B. À Seção de Limpeza Urbana compete:
| - executar e avaliar o plano diretor de limpeza
urbana;
H - dar um tratamento técnico adequado à
disposição final do lixo;
HI — fazer a coleta separada do lixo hospitalar;
IV — manter os padrões de qualidade da limpeza
urbana;
V- fazer campanhas educativas sobre a produção,
coleta e tratamento do lixo domiciliar;
VI - fazer campanhas educativas sobre a cidade
limpa;
VII — executar e avaliar os serviços de varrição e
capinação;
VIII — elaborar e propor a programação periódica
dos trabalhos de limpeza pública, verificando itinerários fixados para a coleta,
limpeza pública e remoção do lixo;
IX - fiscalizar o cumprimento das cláusulas dos
contratos de concessionários de limpeza pública;
X - emitir parecer técnico e fornecer dados
sobre equipamento e materiais destinados à limpeza pública;
XI — orientar quanto ao correto acondicionamento
do lixo e horários de coleta regular; e,
XII - cumprir outras atividades compatíveis cóm
a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
SUBSEÇÃO II
Seção de Operações Regionais
Ar. 172-C. Compete a Seção de Operações
Regionais a execução das seguintes atividades:
I- controlar tarefas de varrição, coleta, transporte e
destinação final do lixo domiciliar e nas vias públicas;
H —- fiscalizar os veículos utilizados na limpeza
pública; e,
HI — cumprir outras atividades, compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO IV-B
Gerência de Urbanismo e Paisagismo
Ar. 172-D. À Gerência de Urbanismo e Paisagismo
compete:
| - coordenar a elaboração de plano de ação e
obras de paisagismo para a cidade;
Il — definir e localizar as áreas verdes dos novos
loteamentos;
HI — implantar as exigências do plano diretor urbano
em relação as praças, parques e jardins;
IV - planejar e elaborar um sistema de áreas verdes
para a área urbana do município;
V = supervisionar a implantação e manutenção do
paisagismo dos parques, praças, jardins e logradouros públicos;
Vi - identificar necessidade de espécies adequadas
ao plantio não ideal de arborização urbana;
VIE — acompanhar a implantação e manutenção
dos projetos de reflorestamento, de arborização urbana e de paisagismo;
VII - elaborar e submeter periodicamente Fo dá
apreciação e análise superior, relatório estatístico e gerencial das ativida
desenvolvidas; e,
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
IX — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO |
Seção de Administração e Manutenção
Art. 172-E. À Seção de Administração e Manutenção
compete:
| = acompanhar a fiscalização do cumprimento da
legisação municipal de posturas e regulamentos do comércio eventual e
ambulante;
IH - coordenar e orientar o uso público adequado
das praças, parques e jardins do Município;
Hi - elaborar um plano de ação e obras de
paisagismo para a cidade;
IV - identificar necessidade de espécies adequadas
ao plantio em situação não ideal de arborização urbana;
VY - propor elaboração de projetos de
reflorestamento e da arborização em logradouros e bairros com deficiência ou
ausência de arborização;
VI - zelar pela conservação e uso adequado dos
equipamentos de uso público e mobiliário das praças e providenciar o reparo dos
danos verificados no órgão competente:
VII — adotar medidas de proteção e conservação
dos elementos naturais e criados nos parques, praças e jardins municipais;
VIII = realizar a manutenção dos reflorestamentos e
da arborização urbana, incluindo poda, substituição, tratamentos fitossanitários e
área livre;
IX - encaminhar relatórios frequentes da situação
dos parques, praças e jardins à coordenadoria, de forma a atualizar o cadastro das
unidades;
X - o acompanhamento das instalações elétricas
de iluminação pública, zelando por sua conservação; e,
XI — cumprir outras atividades compatíveis co
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
SUBSEÇÃO II
Da Seção de Posturas Municipais
Ar. 172-F. À Seção de Posturas Municipais compete:
| - estabelecer normas e fiscalzar o fiel
cumprimento das mesmas, no tocante à publicidade de modo geral efetuada no
território do Município, de acordo com a legislação vigente;
H — fiscalizar as normas relativas ao depósito,
fornecimento e comercialização de produtos inflamáveis;
HI — exercer fiscalização pertinente à localização e
funcionamento do comércio em geral, das indústrias e prestadores de serviços,
evitando os licenciamentos em locais não permitidos;
IV — fiscalizar e fazer cumprir as normas e políticas do
Código de Posturas do Município, Código Municipal de Meio Ambiente e o Plano
Diretor Urbano do Município;
V - lavrar notificações e autos de infração, por
desobediência aos dispositivos legais vigentes;
VI — estabelecer, administrar e fiscalizar o horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; e,
VII — desempenhar outras atividades correlatas as
suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
DO NÚCLEO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E CEMITÉRIOS
Art. 172-G. Ao Núcleo de Equipamentos Urbanos e
Cemitérios compete:
| — elaborar um planejamento para construções,
manutenção e recuperação de equipamentos urbanos e cemitérios;
H — criar uma base de dados sobre os equipamentos
urbanos existentes e cemitérios;
Hi — recuperar os equipamentos urbanos existentes e
danificados;
IV - manter em bom estado de conservação” os
cemitérios;
Continua...
raso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
V - elaborar e executar projetos de equipamentos
urbanos, em parceria com os Núcleos de Planejamento Urbano e de Urbanismo; e,
VI - executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV-C
Gerência de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros
Ar. 172-H. À Gerência de Transporte Coletivo e
Individual de passageiros compete:
| - orientar as atividades de planejamento e estudos
de alterações no sistema de transporte coletivo e individual de passageiros;
H - coordenar a elaboração de projetos de criação,
alterações ou extinção de serviço;
Il = analisar e dar parecer técnico às solicitações da
comunidade;
IV - planejar e coordenar o controle operacional do
sistema de transporte coletivo;
V - planejar e coordenar o controle operacional do
sistema de táxi;
VI - coordenar o controle operacional do sistema
de transportes especiais;
VII = desenvolver estudos visando a elaboração de
planilhas de cálculo dos preços dos serviços de táxi e do transporte coletivo de
passageiros;
VIII — coordenar a fiscalização, vistoria e aplicação
das normas de serviço; e,
IX - executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Parágrafo Único. Compete ainda a Gerêncig/de
Transporte Coletivo e Individual a execução dos seguintes serviços:
Continua...
10
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Seção de Transporte Coletivo e Individual
Art. 172-I. À Seção de Transporte Coletivo e Individual
compete:
I- coordenar, organizar e controlar as atividades de
fiscalização do transporte coletivo;
IH - estabelecer prioridades e políticas de
fiscalização;
HI - determinar ações especiais de fiscalização;
IV - manter atualizados os cadastros referentes ao
sistema de transporte coletivo;
V - manter cadastro de motorista, cobradores,
passageiros especiais, veículos e demais informações referentes ao sistema de
transporte coletivo do Município;
VI - manter cadastro de veículos, operadores e
demais referentes aos serviços de transportes comerciais no Município;
VII - registrar infrações nos cadastros citados;
VIII - controlar a emissão de identificação de
passageiros especiais e operadores;
IX —- manter atualizados os cadastros referentes ao
sistema de transporte individual;
X - manter cadastro de condutores, permissionários,
frota, pontos e demais dados referentes ao serviço de táxi do município;
XI - registrar infrações nos cadastros citados;
XII - atender as reclamações e pedidos de
informações dos usuários;
XII = tomar providências adequadas e dar resposta
aos usuários;
XIV - identificar responsabilidades por
irregularidades cometidas; e,
XV - executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Parágrafo Único. Compete ainda a Se
Transporte Coletivo a execução dos seguintes serviço
Continua...
n
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
Serviço de Fiscalização do Transporte Coletivo
| — fiscalizar o cumprimento da legislação e das
normas operacionais de serviço;
H — fiscalizar a oferta de serviços abrangendo
viagens, horários, veículos por linha, pontos de parada, itinerários, conservação dos
veículos e outros itens de controle do serviço de transporte coletivo municipal;
Hi - notificar e autuar empresas e operadores
infratores;
IV - vistoriar os ônibus em aspectos mecânicos,
elétricos e de condições internas, visando garantir segurança e conforto dos
passageiros;
V - autorizar terminais e pontos estratégicos, bem
como determinar os horários de operação das linhas; e,
VI - executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Serviço de Fiscalização de Táxi
| - vistoriar periodicamente e inspecionar a
conservação interna e externa dos equipamentos de segurança dos táxis;
IH — vistoriar periodicamente e inspecionar o
aferimento de taxímetros e a afixação de tabelas de preços;
HI — fiscalizar os pontos de táxis de forma preventiva
e corretiva;
IV - fiscalizar o cumprimento da legislação e das
normas operacionais dos serviços de táxi;
V-notificar e autuar infratores;
VI - aplicar, aos infratores, as penalidades previstas
na legislação; e,
VII — executar outras atividades afins que lhe sejgm
designadas pela chefia imediata.
Continua...
2
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
Serviço de Fiscalização do Transporte Escolar
| - vistoriar periodicamente e inspecionar a
conservação interna e externa dos equipamentos de segurança dos veículos
utilizados para o transporte escolar;
IE — fiscalizar o cumprimento da legislação e das
normas operacionais dos serviços de transporte escolar;
HI - outorgar permissão para a exploração do
transporte escolar no Município;
IV - emitir, para o transporte escolar, licenças para
trafegar;
V- cadastrar os condutores de veículos escolares;
Vl - notificar e autuar infratores;
VII - aplicar, aos infratores, as penalidades previstas
na legislação; e,
VIH — executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.
Serviços de Estudos Técnicos
| - executar o planejamento operacional do sistema
de transporte coletivo e de táxi;
H - estudar a criação e alteração de itinerários,
pontos e terminais;
HI = planejar a programação operacional das linhas;
IV - estabelecer a distribuição das linhas às
empresas concessionárias;
V - planejar linhas e itinerários para ocasiões
especiais;
VI - estudar a localização, tipo e demais
características dos pontos de táxi:
VII - desenvolver projetos para os sistemas de
transporte coletivo e de táxi;
VIII — efetuar análise e controle estatístico de dados
operacionais subsidiários, bem como a elaboração de estudos e projetos;
IX — realizar estudos da planilha tarifária para/o
sistema de transporte coletivo e de táxi;
Continua...
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
X - realizar estudos de demanda para o sistema de
transporte no âmbito do Município;
XI - efetuar levantamento de campo;
XII — efetuar pesquisas operacionais de estudo e
acompanhamento dos sistemas em vigor;
XII — efetuar estudos, em conjunto com o Serviço
de Estudos e Projetos, com vistas à elaboração de projetos de sistema viário que
tenham interface com o sistema de transporte;
XIV — executar atividades de controle estatística
operacional;
XV - operar a manutenção de cadastros referentes
aos sistemas de ônibus, táxi e transporte escolar; e,
XVI - desempenhar outras atribuições afins.
COORDENADORIA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRAS LIVRES
Art. 172-J. À Coordenadoria do Mercado Municipal e
Feiras Livres compete:
| — supervisionar, coordenar e administrar o
funcionamento dos Mercados municipais e Feiras Livres, em conformidade com o
regulamento específico;
H — efetuar levantamentos e pesquisas sobre a
qualidade dos gêneros alimentícios dos Mercados Municipais e Feiras Livres com a
colaboração dos órgãos de controle de qualidade e sanitarismo do Município;
HI — zelar pela ordem e bom funcionamento dos
mercados e feiras livres, dentro das condições de higiene, conservação e limpeza;
IV - manter cadastro atualizado dos permissionários
que atuam nos mercados e feiras livres;
V - assessorar as diferentes áreas, visando oferecer
recursos humanos e materiais necessários de infra-estrutura para o funcionamento
de mercados e feiras livres;
VI - promover e supervisionar os contratos /de
Permissão de Uso dos permissionários que atuamos mercados e feiras livres;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
Vil - zelar pela guarda e patrimônio e sua
conservação;
VII — supervisionar, em conjunto com os setores
competentes, os serviços de restaurantes, lanchonetes, bares, lojas, bem como o
acompanhamento de limpeza e higiene dessas instalações;
IX - promover e presidir reuniões regulamentares
com as permissionárias e subordinados, apresentando relatório ao Secretário
Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes; e,
X - executar outras atividades afins que lhe sejam
designadas pela chefia imediata.”
Ar. 2º. Fica suprimido o Capítulo VII do Título VI, Da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, e seus artigos149 a 159 da Lei
Municipal nº. 755, datada de 02 de março de 2009.
Ar. 3º. Fica alterado o ANEXO |, Il e III da Lei Municipal nº.
755, datada de 02 de março de 2009, alterada pela Lei Complementar nº. 037,
datada de 04 de maio de 2009, que passa na forma do ANEXO |, Il e II da presente
Lei Complementar:
Am. 4º. Para a implantação e implementação da
presente Lei Complementar, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir
Crédito Adicional Especial e Suplementares, por Ato Próprio, com base nos incisos |
elldo art. 41] c/c art. 40 da Lei Federal 4.320, datado de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de
03 de janeiro de 2011.
Gabinete do Dfefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias/do mês de dezembro (12) do ano de dois
mile dez (2010
e desta Prefeitura,
na data supra.
Continua...
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32
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mile dez (2010).
na data supra.
Continua...
33
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
ANEXO!
A que se refere o art. 3º da presente Lei Complementar
NOMENCLATURA QUANTITATIVO REFERÊNCIA VENCIMENTO
(R$)
Secretário Municipal 16 Subsídio —- Lei nº. 735/2008 5.400,00
Procurador Geral 01 Subsídio — Lei nº. 735/2008 5.400,00
mil e dez (2010).
na data supra.
Continua...
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do,mês de dezembro (12) do ano de dois
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.-continuação da Lei Complementar nº. 043/2010.
34
E II
A que se refere o art. 3º da presente Lei Complementar
NOMENCLATURA QUANT. | REFERÊNCIA VENCIMENTO (RS)
Coord. Executivo do Procon 01 RC- R$ 5.400,00
Subprocurador 01 RC-2 R$ 4.680,00
Coord. de Projetos de Engenharia e Arquitetura 03 RC-2 R$ 4.680,00
Subsecretário 04 RC-3 R$ 3.640,00
Procurador 05 RC-4 R$ 2.548,00
Curador de Museus 01 RC-4 R$ 2.548,00
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle 15 RC-4 R$ 2.548,00
Consultor Técnico 15 RC-5 R$ 2.069,60
Assessor Jurídico 05 RC-6 R$ 1.872,00
Coord. de Ações Básicas de Saúde 03 RC-6 R$ 1.872,00
Coord. Municipal de Mercado e Feiras Livres 0 RC-7 R$ 1.638,00
Diretor Educacional — EMEF 07 RC-8 R$ 1.627,60
Diretor de Creche — CEIM 04 RC-9? R$ 1.513,20 4
Assessor Técnico 25 RC-9? R$ 1.513,20
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas (9) RC-10 R$ 1.308,32
Assessor de Imprensa (0) RC-10 R$ 1.308,32
Coord. Municipal de Defesa Civil (0) RC-10 R$ 1.308,32
Gerente de Crédito - Programa Nosso Crédito 03 RC-10 R$ 1.308,32
Assessor Técnico Il 30 RC-10 R$ 1.308,32
Coord. da Junta de Serviço Militar (o) RC-11 R$ 946,40
Gerente 44 RC-1] R$ 946,40
Ouvidor Geral [o) RC-11 R$ 946,40
Assessor Técnico Ill 30 RC-12 R$ 821,60
Assessor Técnico Legislativo (o) RC-13 R$ 644,80
Assessor Técnico Parlamentar (o) RC-13 R$ 644,80
Coord. de Seção 77 RC-13 R$ 644,80
Coord. de Turno 20 RC-13 R$ 644,80
Coord. de Núcleo 15 RC-14 R$ 510,00
Agente de Apoio Operacional 33 RC-14 R$ 510,00
TOTAL DE CARGOS 349
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias
mil e dez (2010).
na data supra.
Agente Administrativo l-——
= Décreio nº. 4.469/09 ——
—
o mês de dezembro (12) do ano de dois