norma nº 44/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LE EMEN Nº. 044/2010
“ALTERA OS ARTIGOS 104-A, 108-A, 108-
B. 115-B, 115-C, 115-D, OS SUBITENS
17.13, 17 20 DA LISTA DE SERVIÇOS.
INSERE O ARTIGO 162-A E OS ANEXOS II,
UL IV, MV L NA LEI MUNICIPAL Nº
79, DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE
1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E
SUAS ALTERAÇÕES.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São. Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
An. 1º. Ficam alterados os artigos 104-A, 108-A, 108-B,
115-B, 115-C, 115-D, os subitens 17.3, 17.15, 17.20 da lista de serviços, insere o artigo
162-A e os anexos IL Ill, Vl, V, Vl e VIl na Lei Municipal nº. 079, datada de 14 de
dezembro de 1989 — Código Tributário Municipal e suas alterações, que passam a
vigorar na forma da presente Lei:
“An. 104-A....
81º...
I-...
H — os órgãos da Administração Direta da União, do
Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo
Poder Público. (NR)
Hi - pessoas jurídicas ainda que imune ou isenta,
estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços.
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, TIO, TAZ, TIA, 7.15, 7.16, 7AT, TD,
11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa; (NR)
IV -revogado.
V-revogado.
Ar. 108-A. ...
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 044/2010
HI — 03 (três) UFSM mensal para os serviços descritos
nos itens/subitens 17.14, 17.19, 34.01 e 35.01. (NR)
Art. 108-B. As sociedades simples de profissionais
liberais que prestem os serviços relacionados no inciso Ill e IV, do artigo anterior,
ficam sujeitas ao imposto com valor fixo em 04 (quatro) UFSM. (NR)
Ar. 115-B.....
l...
IH = livro de apuração do ISSQN por meio eletrônico,
conforme definido em lei. (NR)
HI - outros livros de registro contábeis, como Diário e
Razão, que poderão ser exigidos subsidiariamente pela fiscalização. (NR)
IV -revogado.
V-revogado.
Vi-revogado.
Vil- revogado.
VII = revogado.
IX-revogado.
X-revogado.
Xl-revogado.
XIl - revogado.
XIII - revogado.
XIV - revogado.
XV -revogado.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 044/2010
XVI -revogado.
XVII - revogado.
XVII — revogado.
XIX - revogado.
Ar. 115-C....
| — Nota Fiscal de Serviços eletrônica — NFS-e,
conforme definido em lei municipal. (NR)
em Lei Municipal. (NR)
Il — Recibo Provisório de Serviços, conforme definido
HI — Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, série avulsa. (NR)
IV - Nota Fiscal de Serviço, série fatura. (NR)
V-revogado.
VI - revogado.
Vil - revogado.
VIII = revogado.
IX-revogado.
Ar. 115-D.....
XVI - outras declarações por meio eletrônico a serem
criadas por lei ou decreto municipal. (NR)
Art. 162-A. As taxas descritas neste capítulo terão seus
valores fixados conforme os anexos Il a VIl desta Lei."
Ar. 2º. Os subitens 17.13, 17.15, 17.20, 21 e 21.01 da
lista de serviço anexa ao Código Tributário Municipal passam a ser tributados sob a
alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor do serviço.
Ar. 3º. Os demais dispositixos da Lei ipal nº.
079/89, permanecerão inalterados.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 044/2010
Ar. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Pref íto Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nov; s do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e dez (2010).
DEU B
refeito Na N
Regist dei e pub
poco. este abinete desta Prefeitura,
na data supra.
Agente Administrativo Il Ji
D -AS-4:469/09
8 creto-a f
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 044/2010
ANEX
A que se refere o artigo 162-A da presente Lei
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO
- VALOR EM
DISCRIMINAÇÃO UFSM
1 - Arruamento:
a) Taxa fixa 20,00
b) Por 100 (cem) metros lineares de rua ou fração 0,50
2 - Loteamento:
a) Taxa fixa 100,00
b) Por lote 0,50
3 - Desdobro ou unificação de área
a) Taxa fixa 1,00
b) Por lote 0,50
ito Municipal de São Mateus, Estado
Gabinete do Pre
ás do mês de dezembro (12) do ano de
do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nov
—,
dois mil e dez (2010).
papi i N
t
o e publicado, neptê, Gabinete desta Prefeitura,
N
N
na data supra.
! S ROSSINI SANTOS
Agente Administrativo”
Ecreto nº. 4.449/09
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 044/2010
ANEXO IH
A que se refere o artigo 162-A da presente Lei
TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES)
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DO ALVARÁ
Até 100 m? 03 Meses
Acima de 100
06 Meses
Até 200 m?
Acima de 200
09 Meses
Até 300 m?
Acima de 300
12 Meses
Até 900 m?
Acima de 900 m? 24 Meses
Fórmula para cálculo do Alvará de Licença para Construção:
Área Construção (m?) x 0,001 x 1 UFSM x Tempo do Alvará + 1 UFSM
(A) (B) (Cc) (D) (E)
Descrição dos itens que compõem a fórmula:
A = área total da obra a obter licença;
B = fator de cálculo;
C = número de Unidade(s) Fiscal[is) de São Mateus;
D = tempo previsto para a obra;
E = número de Unidade(s) Fiscalfis) de São Mateus.
Fórmula para cálculo do ISSQN Profissional CREA:
Área Consirução (m?) x 3 UFSM x 2%
(A) (B) (C)
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 044/2010
Descrição dos itens que compõem a fórmula:
A = área total da obra a obter licença;
B = número de Unidade(s) Fiscal(is) de São Mateus;
C = alíquota aplicada.
Gabinete do Pref HO Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 29 (vinte e noy Ss do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e dez (2010).
na data supra.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 044/2010
ANEXO IV
A que se refere o artigo 162-A da presente Lei
TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA REFORMAS
(SEM AMPLIAÇÕES)
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DO ALVARÁ
Até 100 m? 03 Meses
Acima de 100
, 06 Meses
Até 200 m?
Acima de 200
09 Meses
Até 300 m?
Acima de 300
12 Meses
Até 900 m?
Acima de 900 m? 24 Meses
Fórmula para cálculo do Alvará de Licença para Construção:
Área Reforma (m?) x 0,001 x 0,5 UFSM x Tempo do Alvará + 0,5 UFSM
(A) (B) (0) (D)
Descrição dos itens que compõem a fórmula:
A = área total da obra a obter licença;
B = fator de cálculo;
C = número de Unidade(s) Fiscal(is) de São Mateus;
D = tempo previsto para a obra;
E = número de Unidade(s) Fiscalfis) de São Mateus.
Fórmula para cálculo do ISSQN Profissional CREA:
Área Reforma (m?) x 3 UFSM x 2%
(A) (B) (C)
Continua...
(E)
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 044/2010
Descrição dos itens que compõem a fórmula:
A = área total da obra a obter licença;
B = número de Unidade(s) Fiscalf(is) de São Mateus;
C = alíquota aplicada.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nov kás do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e dez (2010).
N
do e publicado, nêste. Gabinete desta Prefeitura,
N N nt
na data supra. N N N, Vs
Adente-administrativo II”
<=—petreto nº. 4.469/09
t
Continua...
10
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 044/2010
A que se refere o artigo 162-A da presente Lei
TAXAS DE EXPEDIENTE
z VALOR EM
DISCRIMINAÇÃO VESM
| - Atestados, declarações e certidões
1. Certidão de baixa 1,00
2. Atestados e declarações em geral 1,00
Il= Alvarás e Outros
3. Alvará de Licença para Localização e Funcionamento 4,00
4. Alteração de endereço do contribuinte 4,00
5. Alteração de atividade do contribuinte 4,00
6. Alteração de dados do contribuinte (exceto alteração de
2,00
endereço e atividade)
7. Renovação do alvará de licença 1,00
8. Expedição de 2º via do alvará de licença 1,00
9. Autorização de impressão de documentos fiscais 1,00
O. Baixas de quaisquer naturezas 1,00
1. Expedição de 2º via de documentos 1,00
2. Expediente, exceto notificações de lançamento e 1,00
documentos de arrecadação '
Hi - Concessões, remissões ou avaliações
3. Avaliação de imóveis 2,00
4. Expedição de Laudêmio 2,00
5. Remissão de foro 2,00
6. Jazigo perpétuo 1,00
IV - Eventos e shows artísticos
Valor de 1 (uma) UFSM, acrescido da aplicação do percentual de 3% (três porl
cento) sobre o produto da estimativa de público multiplicado pelo valor do bilhetel
cobrado.
Gabinete do Preféito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias Tivçnês de dezembro (12) do ano de dois mil e
dez (2010). nm
eai Ta.
MÁDEU BORQTO BN
Pre icipA-A N
| Se N
no e publigado, este Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. , — |
Continua...
n
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«Continuação da Lei Complementar nº. 044/2010
A que se refere o artigo 162-A da presente Lei
TAXA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE
Natureza da Atividade Quantidade em UFSM
a) Comércio ambulante: Valor Valor Valor
Dia Mês Ano
A — Alimentos preparados, líquidos, inclusive
refrigerantes, aves, ovos, doces, frutas, peixes, 0,50 4,0 40
queijos, sorvetes gêneros e produtos
alimentícios e semelhantes.
B - Brinquedos, vassouras, escovas,
espanadores, louças, ferragens, artefatos de 0,50 40 40
barro, artefatos de plástico, palha de aço,
produtos de limpeza e semelhantes.
C - Tecidos, roupas feitas, calçados, cintos,
malhas, meias, gravatas, lenços, peles, 0,50 4,0 40
pelicas, plumas e confecções em geral.
D - Aparelhos elétricos domésticos, artigos
para fumantes, bijuterias, jóias, relógios, 0,50 4,0 40
pesca, calçados, materiais esportivos de
qualguer natureza e semelhantes.
F— Artigos não especificados. o) 8,0 80
G - Tabela especial para o Dia de Finados e
outras festas religiosas:
1 — Artigos religiosos em geral com bancas e
mesas. LO
2 — Artigos religiosos em geral, veículos
motorizados, barracas e outros.
ATENÇÃO:
A) No caso de o contribuinte negociar com mais de 01 artigo específico, a taxa será
devida levando-se em consideração o artigo sujeito ao maior ônus fiscal.
B) A cobrança da taxa para o exercício do comércio eventual ou ambulante não
dispensa a cobrança de Taxa de Licença e Fiscalização de Ocupação do Solo nas
vias e logradouros públicos.
C) O item G e H, por tratarem-se de artigos para comércio eventual, não haverá
valores mensais e/ou anual, e sim diário.
D) Em casos de eventos periódicos (festejostemporada), as taxas serão
estabelecidas por regulamentação específica (Decreto).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 29 (vinte e ng e dezembro-N2) do ano de dois mil e
Ye) dias agfmêsd
dez (2010). na
FAD DEU BOR ú
1
data supra.
rgrançõso
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«Continuação da Lei Complementar nº. 044/2010
ANEXO VII
A que se refere o artigo 162-A da presente Lei
2
TABELA PARA TAXA PARA PUBLICIDADE
Espécie de Publicidade
Valor por M?
Dia
Valor por
Mº Mês
Valor por M?
Ano
1. Publicidade relativa à atividade exercida
no local, afixada na parte externa ou intena de
estabelecimentos industriais, comerciais,
agropecuários, prestação de serviços e outros.
Qualquer espécie. por metro quadrado ou
fração.
0,02
0,5
5,0
2. Na parte interna ou externa de veículos de
uso público não destinado à publicidade com o
ramo de negócio. Qualquer espécie, por metro
quadrado ou fração.
0,02
0,5
5,0
2.1 Em veículos motorizados ou não,
destinados à publicidade sonora. Qualquer
espécie, por veículo.
0,5
100
2.2 Propagandas sonoras em área interna ou
extema de estabelecimentos comerciais,
industriais, agropecuários, prestação de serviços
e outros, por qualquer dispositivo, por atuação
em ponto fixo e/ou agente.
0,3
8,0
80
2.3 Em veículos motorizados ou não,
destinados à publicidade escrita. Qualquer
espécie, por veículos.
0,5
100
2.4 Em vias ou logradouros públicos, cinemas,
teatros, circos, boates e similares, por meio de
projeção de filmes ou dispositivos. Qualquer
espécie, por metro quadrado de projeção e/ou
dispositivo.
0,25
5,0
50
2.5 Estandes, vestíbulos e outras
dependências de estabelecimentos comerciais,
industriais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros, para a divulgação de
produtos e serviços estranhos ao ramo de
atividade do contribuinte. Qualquer espécie por
anunciante.
0,25
5,0
50
3. Publicidade em placas, painéis, letreiros,
tabuleiros, faixas e similares colocados em
terrenos, tapumes, andaimes, muros, telhados,
paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos,
toldos, mesas, campos de esportes, clubes,
associações, qualquer que seja o sistema de
colocação, desde que visíveis de qualquer via e
logradouro públicos, inclusive as rodovias,
estradas e caminhos municipais, estaduais ou
federais. Por metro quadrado ou fração.
0,5
100
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 044/2010
13
4. Publicidade em folhetos, cartazes, encartes
ou similares, por atuação em ponto fixo e/ou
agente (ambulante).
0,2
50
Gabinete do Prefej
Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dia
dez (2010).
data supra.
Municipal de São Mateus, Estado do
ês de dezembro
9
Depreto nº. 4.449/09- T
12) do ano de dois mil e