norma nº 45/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 045/2011
“ALTERA O INCISO Vil DO ARTIGO 136 E O
INCISO VIL DO ARTIGO 138 DA LEI MUNICIPAL
Nº. 755, DATADA DE 02 DE MARÇO DE 2009".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Ant. 1º. Fica alterado o inciso VIl do artigo 136 e o inciso VII
do artigo 138 da Lei Municipal nº. 755, datada de 02 de março de 2009, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“An. 136...
VII - autorizar a expedição quando solicitado de certidão
negativa de débitos de veículos por infrações à Legislação de Trânsito no âmbito Municipal;
(NR)
VII — utilizar dados estatísticos e a elaboração de estudos
sobre acidentes de trânsito no Município e suas causas para promover as campanhas
educativas específicas; (NR)
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 755/2009,
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
de março (03) do ano de dois mil e onze
(2011).
abinetel desta Prefeitura,
na data supra.