norma nº 1.422/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,422/2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$
78.420,00 (setenta e oito mil quatrocentos e vinte reais) com finalidade de dar
continuidade as obras de elaboração do Plano Local de Habitação de interesse
Social - PLHIS, através do Contrato de Repasse nº. 0345365-03/2010 firmado entre a
Prefeitura Municipal de São Mateus e o Governo Federal, que recebera a seguinte
classificação orçamentária a saber:
0160 — Secretaria Municipal de Planej. Desenv.
Econômico e Captação de Recursos
0160016010.1648200091.473 -— Elaboração do Plano Local de Habitação de
Interesse Social - PLHIS
300000000000 — Variação Patrimonial Diminutiva
330000000000 — Uso de bens, serviços e consumo de capital fixo
3397000000000 — Aplicações diretas
339039000000 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
15020030 - Convênio União — FMAS/Habitação —- CR
0345365-03. ...............nn R$ 78.420,00
Art. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. W
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Continua...
TT SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.422/2014.
Art. 4º. À abertura do Crédito tem a finalidade de
dar continuidade as obras de elaboração do Plano Local de Habitação de
interesse Social - PLHIS, através do Contrato de Repasse nº. 0345365-03/2010 firmado
entre a Prefeitura Municipal de São Mateus e o Governo Federal.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoj tás do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e quatroze (2014).
Prefeito Municial