norma nº 46/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 046/2011
“INSERE O INCISO VI DO ART, 132, O ART
132-A, O ART. 136-A E O ART. 136-B NA LEI
MUNICIPAL Nº 755, DATADA DE 02 DE
MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
An. 1º. Fica inserido na Lei Municipal nº. 755, datada
de 02 de março de 2009, o inciso VI do art. 132, 0 art. 132-A, o art. 136-A e o art. 136-
B.
“CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
VI - coordenar as atividades de trânsito descrita no
artigo 24 da Lei Federal nº. 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro — CTB,
administrando a gestão da Secretaria Municipal de Defesa Social implementando
planos, programas e projetos, bem como, revestido de autoridade competente
para aplicar as penalidades previstas na Legislação de Trânsito. (NR)
Art. 132-A. O Poder Executivo fica autorizado a
repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de
trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de
trânsito, nos termos do parágrafo único, do artigo 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Defesa
Social é a autoridade competente para aplicar todas as normas previstas na
Legislação de Trânsito. (NR)
“SUBSEÇÃO |
Da Seção de Controle de Infrações e Arrecadação de Multas
An. 136...
Ar. 136-A. Fica criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, órgão colegiado vinculado diretamente a
Secretaria Municipal de Defesa Social, com responsabilidade pelo julgamento dos
recursos interpostos contra as infrações impostas pela Seção dê Controle de
Infrações e Arrecadação de Multas, conforme estatui os incisos é Ill do art. 135 da
Lei Municipal nº. 755/2009. fá
Continua... o,
ia eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 046/2011.
Parágrafo Único. O regimento interno da Junta
Administrativa de Recursos de Infração — JARI, com as atribuições e todo seu
funcionamento será regulamentado por Decreto até 90 (noventa) dias, a partir da
publicação da presente Lei. (NR)
Art. 136-B. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e
privadas, objetivando a perfeita aplicação da presente Lei e da Lei Municipal nº
755/2009, no que couber. (NR)”
An. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 860, datada
de 29 de abril de 2010.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março (03) do ano de
dois mil e onze (2011).
Regidtiddo e publicada Gabina
|
e desta Prefeitura,
na data supra.