norma nº 49/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 049/2011
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL
DA CONTADORIA GERAL INSERE O
ARTI 164- EXO LEI
SUPRIME OS INCISOS VI, VII, XI, XVI, XVIL
XX. XXI XXIL XXV, XXVI DO ART. 189
DA LEI MUNICIPAL Nº, 755, DATADA DE 02
DE DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Ar. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal da
Contadoria Geral, Orgão vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º. Insere o artigo 164-A na Lei Municipal nº. 755,
datada de 02 de março de 2009, que “dispõe sobre a Organização Administrativa
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, define a Estrutura
Administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e dá outras
providências” e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 164-A. A Coordenadoria Municipal da
Contadoria Geral, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, passará a
exercer as seguintes atribuições:
|- coordenar a execução do pagamento das
despesas, previamente processadas e autorizadas;
H- coordenar os lançamentos de escrituração do
Livro Caixa;
Ill - coordenar o recolhimento das importâncias
devidas referentes a encargos da Prefeitura;
IV- coordenar o arquivamento de diversos
documentos da gerência de tesouraria;
V- coordenar a conferência, classificaç
registro contábil dos documentos de receita e despesas da prefeitura;
continua...
Serie mnnres >
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continvação da Lei Complementar nº. 049/2011.
VI- coordenar o registro contábil dos bens
patrimoniais;
VII - coordenar o levantamento da documentação
relativa aos balancetes e demonstrações contábeis dentro dos prazos previstos;
VIll- coordenar a orientação na classificação
contábil de receitas e despesas, a emissão de empenho e a execução da
contabilidade;
IX - coordenar a escrituração sintética e analítica
das operações financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execução
orçamentária em todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial;
X- coordenar a atualzação da contabilidade
financeira, orçamentária e patrimonial do município de modo a informar
permanentemente o andamento dos programas e projetos municipais, bem como
outras operações em que intervenha o Município;
XI - preparar, gerar e conferir os arquivos de meio
magnético para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
XII - coordenar a análise dos processos, bem como
sua documentação, disponibilizando para o Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo;
XIII - coordenar o encerramento do exercício e do
balanço geral, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;
XIV - coordenar a utilização de todos os usuários
do sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
XV- registrar as solicitações efetuadas pelos
usuários do sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade
pública;
XVI - acompanhar as mudanças das legislações
municipais, estaduais e federais para propor mudanças e/ou adequações no
sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
XVII - coordenar o envio ao Tribunal de Cóntas, nos
prazos estabelecidos, as prestações de contas bimestrais acomporhados dos
demonstrativos contábeis orçamentários e financeiros;
continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 049/2011.
XvIll- coordenar o envio das prestações de contas
mensais por meio eletrônico através do sistema SISAUD;
XIX- disponibilizar também via internet no portal da
transparência às contas nos termos da lei de responsabilidade fiscal;
XX - controlar o repasse do duodécimo para Câmara
Municipal;
XXI- acompanhar os limites de gastos com saúde,
pessoal, serviços de terceiros e nível de endividamento;
XXil- coordenar a elaboração e expedição dos
relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal nos termos da lei de
responsabilidade fiscal;
Xxilt- elaborar o anteprojeto de lei de diretrizes
orçamentárias;
XXIV - acompanhar a despesa com pessoal,
educação e saúde, observando se as mesmas estão de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XXV- controlar o comportamento das principais
despesas com o objetivo de organizar o gasto nos limites da capacidade projetada e de
racionalizar as despesas de custeio;
XXVI- acompanhar a execução orçamentária e
financeira dos recursos à disposição das secretarias;
XXVII - coordenar e orientar os serviços realizados pela
gerência Contábil, de Tesouraria, de Convênios e Arquivo Contábil;
XXVIII - desenvolver outras atividades correlatas.”
An. 3º. Ficam alterados os anexos | e Ill da Lei Municipal
nº. 755/2009 e suas alterações, que passam a vigorar na forma dos anexos I e Ill da presente
Lei Complementar.
Art. 4º. Ficam suprimidos os incisos VI, VIII, XI, XVI, XVIL XX,
XXIL, XXIII, XXV e XXVII do art. 189 da Lei Municipal nº. 755/2009.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação. ;
Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) diasdo mês de setembro (09) do ano de dois mil e
onze (2011).
binete desta Prefeitura,
na data supra.
Continua... +
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO M/
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 049/2011.
ANEXO Ji .
A que se refere o art. 3º da presente Lei Complementar
NOMENCLATURA QUANT. REFERÊNCIA VENCIMENTO (R$)
Coord. Executivo do Procon (o) RC-1 R$ 5.400,00
Coord. Municipal da Contadoria Geral 01 RC-2 R$ 4.937,40
Subprocurador, (o) RC-2 R$ 4.937,40
Coord. de Projetos de Engenharia e Arquitetura 04 RC-2 R$ 4.937,40
Subsecretário 04 RC-3 R$ 3.840,20
Procurador 05 RC-4 R$ 2.688,14
Curador de Museus (o) RC-4 R$ 2.688,14
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle 15 RC-4 R$ 2.688,14
Consultor Técnico 15 RC-5 R$ 2.183,43
Assessor Jurídico 05 RC-6 R$ 1.974,96
Coord. de Ações Básicas de Saúde 03 RC-6 R$ 1.974,96
Coord. Municipal de Mercado e Feiras Livres (o) L RC-7 L R$ 1.728,09
Diretor Educacional — EMEF 07 RC-8 R$ 1.717,12
Diretor de Creche — CEIM 04 RC-92 R$ 1.596,43
Assessor Técnico | 30 RC-9 R$ 1.596,43
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas jo RC-10 R$ 1.380,28
Assessor de Imprensa (o) RC-10 R$ 1.380,28
Coord. Municipal de Defesa Civil (o) RC-1O R$ 1.380,28
Gerente de Crédito — Programa Nosso Crédito 03 RC-IO R$ 1.380,28
Assessor Técnico Il [ 45 RC-10 R$ 1.380,28
Coord. da Junta de Serviço Militar (o) RC-11 R$ 998,45
Gerente 44 RC-11 R$ 998,45
Ouvidor Geral (o) RC-11 R$ 998,45
Assessor Técnico Ill 30 RC-12 R$ 866,79
Assessor Técnico Legislativo 0 RC-13 R$ 680,26
Assessor Técnico Parlamentar (o) RC-13 R$ 680,26
Coord. de Seção 1 7 RC-13 R$ 680,26
Coord. de Turno 20 RC-13 R$ 680,26,
Coord. de Núcleo 15 RC-14 R$ 597,97
Agente de Apoio Operacional 33 RC-14 R$ 597,97
TOTAL DE CARGOS 371
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
onze (2011).
ybinete desta Prefeitura,
na data supra.