norma nº 50/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEM RNº, un
“ALTERA A LE COMPLEMENTAR
N o DA D
DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E
O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS. ESTABELECE NORMAS DE
ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI
TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E SUAS ALTERAÇÕES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI PLE, TAR:
Ar. 1º. Fica alterado o inciso IV do art. 14, art. 35, 0
art. 38, seus incisos do | ao IV e 81º, 82º e 83º, Art. 39, seus incisos | ao Ill e 82º, os
artigos 40, 41, 44, revoga o 82º do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº. 014,
datada de 10 de junho de 2005, e suas alterações, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Iv - carreira do magistério público -—
desenvolvimento funcional dos profissionais do magistério em função da obtenção
de nova habilitação ou titulação, através da progressão funcional, dentro da
respectiva classe. (NR)
Art. 35. A progressão funcional é a passagem de um
nível de vencimento para outro imediatamente superior dentro da mesma classe.
(NR)
Parágrafo Único. A progressão funcional será
aplicada quando da obtenção, pelo servidor do Quadro do Magistério, de nova
titulação ou habiltação e de resultados positivos na avaliação de desempenho,
nos termos do artigo 67, IV, da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e
observadas as normas estabelecidas neste capítulo e em regulamento-Específico.
(NR)
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 050/2011.
Art. 38. Preenchidos os requisitos estabelecidos no
art. 37, incisos |, Il e Ill, o Professor Municipal, que possuir as habilitações ou titulações
adiante relacionadas fará jus a mudança de nível da seguinte forma: (NR)
I- ao Professor Classe A, nível |, Il e Ill, será garantida,
quando da conclusão de curso a nível de graduação em licenciatura plena ou
complementação pedagógica, o avanço ao nível IV. (NR)
H — ao professor Municipal, que possua curso de
especialização ou pós-graduação com duração igual ou superior a 360 (trezentos e
sessenta) horas em áreas ligadas à Educação, desde que este curso não tenha sido
requisito para sua admissão no cargo, o avanço ao nível V. (NR)
ll — ao Professor Municipal que possui curso de
Mestrado, em áreas ligadas à Educação, o avanço ao nível VI. (NR)
IV - ao Professor Municipal que possui curso de
Doutorado, em áreas ligadas à Educação, o avanço ao nível VII. (NR)
81º. As mudanças de níveis, tratadas neste artigo,
passarão a integrar o vencimento do Professor Municipal para todos os efeitos,
inclusive percepção de adicionais e gratificações. (NR)
82º. As mudanças de níveis, tratadas neste artigo,
não darão ao Professor Municipal o direito de atuar em área diferente daquela
para a qual foi concursado. (NR)
83º. O padrão do servidor não será modificado em
razão da progressão funcional. (NR)
Art. 39. Preenchidos os requisitos estabelecidos no
art. 37, incisos |, Il e Ill, o Pedagogo, que possuir as habilitações ou titulações adiante
relacionadas fará jus a mudança de nível da seguinte forma: (NR)
| - ao Pedagogo Municipal, que possua curso de
especialização ou pós-graduação com duração igual ou superior a 360 (trezentos e
sessenta) horas em áreas ligadas à Educação, o avanço ao nível V. (NR)
H — ao Pedagogo Municipal que possui curso de
Mestrado, em áreas ligadas à Educação, o avanço ao nível VI. (NR)
Il —- ao Pedagogo Municipal que possui curso de
Doutorado, em áreas ligadas à Educação, o avanço ao nível VII. (NR)
81º...
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº, 050/2011.
82º. As mudanças de níveis, tratadas neste artigo,
passarão a integrar o vencimento do Pedagogo Municipal para todos os efeitos,
inclusive percepção de adicionais e gratificações. (NR)
Art. 40. As mudanças de níveis não são acumuláveis
entre si. (NR)
An. 41. O Professor e Pedagogo Municipal
aprovados em concurso público deverão cumprir interstício mínimo de 03 (três) anos
no cargo, a partir da nomeação, período necessário para serem submetidos à
avaliação especial de desempenho, relativo ao estágio probatório, para fazer jus
caso preencham os requisitos à mudança de nível. (NR)
Art. 2º. Acrescenta o 83º no art. 39, os parágrafos 1º,
2º,3º e 4º ao artigo 55 e o 85º ao artigo 91 da Lei Complementar Municipal nº. O14,
datada de 10 de junho de 2005, com a seguinte redação:
83º. As mudanças de níveis, tratadas neste artigo,
não darão ao Pedagogo Municipal o direito de atuar em área diferente daquela
para a qual foi concursado.
Ar. 55....
81º. O Chefe do Poder Executivo fará publicar,
anualmente, os valores da remuneração dos cargos do Quadro de Pessoal do
Magistério Público.
82º. O nível V terá o valor do nível IV acrescido de
22%.
83º. O nível VI terá o valor do nível IV acrescido de
70%.
84º. O nível Vil terá o valor do nível | escido de
100%.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 050/2011.
85º. O servidor será cedido no nível em que se
encontre.”
Ar. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor a
partir do dia 05/10/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) digsdo mês de outubro (10) do ano de dois
mile onze (2011).
neste Gabinete desta
te DD
Prefeitura, na data supra.