norma nº 51/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 051/2011
“ALTERA OS ANEXOS Ill E IV DA LEI
MUNICIPAL Nº. 079, DATADA DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS
ALTERAÇÕES”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MPLEMENTAR:
Ar. 1º. Fica alterado os anexos Il e IV da Lei
Municipal nº. 079, datada de 14 de dezembro de 1989 — Código Tributário Municipal
e suas alterações, que passam a vigorar na forma dos anexos Ile IV da presente Lei
Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e setejídias do mês de outubro (10) do ano de
dois mil e onze (2011).
TT o soh Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. | À
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Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 051/2011.
ANEXO IL
A que se refere o artigo 1º da presente Lei Complementar
TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES)
ESPECIFICAÇÃO TEMPO DO ALVARÁ
Até 100 m? 03 Meses
Acima de 100
06 Meses
Até 200 m?
Acima de 200
09 Meses
Até 300 m?
Acima de 300
12 Meses
Até 900 m?
Acima de 900 m? 24 Meses
Fórmula para cálculo do Alvará de Licença para Construção:
Área Construção (m?) x 0,001 x 1 UFSM x Tempo do Alvará + 3 UFSM
(A) (B) (c) (D) (E)
Descrição dos itens que compõem a fórmula:
A = área total da obra a obter licença;
B = fator de cálculo;
C = número de Unidade(s) Fiscal(is) de São Mateus;
D = tempo previsto para a obra;
E = número de Unidade(s) Fiscalfis) de São Mateus.
Fórmula para cálculo do ISSQN Profissional CREA:
Área Construção. (m?) x 0,5 UFSM x 2%
(A) (B) (c)
Continua... J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 051/2011.
Descrição dos itens que compõem a fórmula:
A = área total da obra a obter licença;
B = número de Unidade(s) Fiscalfis) de São Mateus;
C = alíquota aplicada.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro (10) do ano de
dois mil e onze (2011).
e A RR Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. E
lia
os
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº.
051/2011.
ANEXO IV
A que se refere o artigo 1º da presente Lei Complementar
TAXA DE ALVARA DE LICENÇA PARA REFORMAS
(SEM AMPLIAÇÕES)
ESPECIFICAÇÃO
TEMPO DO ALVARÁ
Até 100 m? 03 Meses
Acima de 100
06 Meses
Até 200 m?
Acima de 200
. 09 Meses
Até 300 m?
Acima de 300
12 Meses
Até 900 m?
Acima de 900 m? 24 Meses
Fórmula para cálculo do Alvará de Licença para Construção:
Área Reforma (m?) x 0,001 x 0,5 UFSM x Tempo do Alvará + 0,5 UFSM
(A) (B)
(Cc)
(D)
Descrição dos itens que compõem a fórmula:
A = área total da obra a obter licença;
B = fator de cálculo;
C = número de Unidade(s) Fiscalf(is) de São Mateus;
D = tempo previsto para a obra;
E = número de Unidade(s) Fiscalfis) de São Mateus.
Fórmula para cálculo do ISSQN Profissional CREA:
Área Reforma (m?) x 0,5 UFSM x 2%
(A) (B)
Continua...
(Cc)
(E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 051/2011.
Descrição dos itens que compõem a fórmula:
A = área total da obra a obter licença;
B = número de Unidade(s) Fiscal(is) de São Mateus;
C = alíquota aplicada.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro (10) do ano de
dois mil e onze (2011).
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