norma nº 53/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº. 053/2011
“ALTERA AS SEÇÕES V E VI DO CAPÍTULO
VIIL OS ARTIGOS 51 E 52, OS ANEXOS L II
IL. INSERE OS INCISOS VI M
ART, 51, OS INCISOS XILAO XXIV NO ART
52, OS ARTIGOS 54-A, 54-B, 54-C, 54-D,
SUPRIME AS SEÇÕES L IW E VIL DO
CAPÍTULO VIII, OS ARTIGOS 47, 49, E 53,
A LEI MUNICIPAL Nº, 755, DATADA DE 0)
DE MARÇO DE 2009, E SUAS
ALTERAÇÕES".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alteradas as Seções V e VI do Capítulo
VII, os artigos 51 e 52, insere os incisos Vil ao XIll no art. 51, os incisos XIll ao XXIV no
art. 52, os artigos 54-A, 54-B, 54-C e 54-D na Lei Municipal nº. 755, datada de 02 de
março de 2009 e suas alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO V
Procuradoria Trabalhista, Fiscal e Tributária
Art. 51. Compete a Procuradoria Trabalhista, Fiscal e
Tributária: (NR)
VII — fiscalizar o cumprimento do Código Tributário e
o cumprimento das Leis e Regulamentos Fiscais;
VII - coordenar a elaboração e execução de
política tributária para a Administração Municipal;
IX - estabelecer os parâmetros da tributação
municipal junto à Secretaria Municipal de Finanças;
X - supervisionar as. publicações quanto às
obrigações fiscais do Município;
XI - promover o ajuizamento da dívida ativa e
demais créditos do Município cobráveis em execução;
XII — assessorar a 8ecretaria Municipal de Finanças
quanto às informações sobre cálculos, rança, créditos e controle de
arrecadação da dívida ativa do Município,
Continua...
Srta amoo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 053/2011.
XIll - manter coletânea atualizada da legislação,
doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município relativos à área
Fiscal e Tributária.
SEÇÃO VI
Procuradoria Ambiental e Judiciária
Ar. 52. Compete a Procuradoria Ambiental e
Judiciária: (NR)
xIHl —- exercer a representação judicial do Município
de São Mateus na forma estabelecida em lei;
XIV — oficiar, quando de interesse do Município, os
órgãos do Judiciário e do Ministério Público;
XV - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar
o Prefeito Municipal e as Secretarias Municipais quanto ao seu exato cumprimento;
XVI — ajuizar as ações e defender os interesses do
Município perante qualquer Juízo ou Tribunal e ainda perante qualquer instância
administrativa;
XVII — promover, através de mecanismos próprios, a
uniformização da defesa do Município na demandas em que este for parte;
Xvilt - controlar os prazos e as providências
tomadas com relação aos processos judiciais nos quais o Município seja parte
interessada;
XIX - coligir elementos de fato e de direito e
preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em
Mandados de Segurança;
XX - emitir pareceres sobre questões jurídicas em
processos que versem sobre o interesse da municipalidade;
XXI — propiciar a unificação de pareceres sobre
questões jurídicas e fiscais e de interpretação sobre as quais haja controvérsia;
XXH — orientar os procuradores municipais nas
questões de relevância;
XXI - compatibilizar seus procedimentos, sempre
que possível e na defesa do interesse do Município, com as diretrizes adotadas pelo
Estado e pela União;
XXIV - manter coletânea atualizada da legislação,
doutrina e jurisprudência sobre assuntos inter do Município relativos à área
Jurídica.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 053/2011.
SEÇÃO |
Controladoria Municipal de Instrução e Orientação Técnica
Art. 54-A. A Controladoria Municipal de Instrução e
Orientação Técnica tem por atribuições básicas:
I|- formular instruções, orientações técnicas e
demais documentos para as unidades gestoras, na adoção de procedimentos, em
conformidade com as normas pertinentes a esta PMV e às legislações estadual e
federal correspondentes, que deverão ser adotados pelas suas unidades
administrativas;
IH - proporcionar assistência e informação junto aos
setores da PMY, visando contribuir com a adequada funcionalidade da mesma;
HI - propor, junto ao setor competente, a revisão
das normas internas, de forma a adequarem-se aos princípios da Administração
Pública;
IV - informar aos diversos setores e órgãos da PMSM
acerca das modificações e alterações referentes ao controle interno da gestão
pública, objetivando sua contínua atualização;
V- propor a elaboração, atualização e divulgação
de normas, rotinas e procedimentos de controle interno a serem implementados
pela Administração Municipal, através da interação com os demais órgãos da
Prefeitura e da Controladoria, visando à uniformidade dos procedimentos;
VI - assessorar o Controlador Geral com referência
a procedimentos e rotinas estabelecidas e difundilos entre todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta;
VII - promover, no âmbito da CGM, a elaboração,
atualização e divulgação de manuais e normas, procedimentos e rotinas a serem
adotados em suas atividades;
VHI- propor ações que visem garantir o
cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
IX- manter atualizado o acérvo técnico da CGM,
constante nos respectivos arquivos informátizado e físico,
Continva...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 053/2011.
X - interagir com as demais unidades
administrativas da Controladoria Geral na proposição de instrumentos de controle,
referentes a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do sistema de
controle interno;
Xi- elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
XI! - gerenciar programas e projetos prioritários da
CGM, quando solicitado pelo Controlador;
XIII - organizar a biblioteca técnica da
Controladoria;
XIV - executar outras atividades correlatas ou que
lhe venham a ser atribuídas.
SEÇÃO II
Controladoria Municipal Interna e Auditoria
An. 54-B. A Controladoria Interna e Auditoria tem
por atribuições básicas:
|- orientar, gerenciar e supervisionar todas as
atividades de Controle Interno e de Auditoria;
H - assessorar o Controlador Geral em todos os atos
de gestão e níveis de representação;
HI - dirigir e coordenar as atividades das unidades
administrativas integrantes de sua estrutura;
IV - garantir a execução dos planos de trabalho
de todos os setores integrantes de sua área;
V- traduzir as diretrizes definidas em objetivos e
metas a serem alcançadas através das atividades exercidas em sua área de
atuação;
VI- acompanhar a elaboração, consolidar e
submeter à aprovação do Controlador Geral o Plano Anual de Auditoria, e demais
planos das diversas gerências, procedendo ao controle e acompanhamento de
sua execução;
VII - verificar o cumprimento das metas físicas e
orçamentárias dos órgãos e entidades municipais, em como avaliar os
procedimentos de controles adotad para ro, acompanhamento e
divulgação dos indicadores utilizados;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 053/2011.
VII - assessorar o Controlador Geral em temas
relativos à implementação do Sistema de Controle Interno Municipal;
IX- prover de informações gerenciais a
Controladoria Geral e demais órgãos estratégicos da Organização Municipal;
X - avaliar a adequação e eficácia dos controles;
XI- avaliar a integridade e confiabilidade das
informações e registros;
XII - avaliar a integridade e confiabilidade dos
sistemas estabelecidos e da sua efetiva aplicação pela administração, visando
assegurar a observância das políticas, metas, planos, procedimentos, leis, normas e
regulamentos;
Xl - avaliar a gestão dos recursos, os
procedimentos e métodos adotados pela administração municipal, buscando
salvaguardar os ativos, comprovar a sua existência e a exatidão dos ativos e
passivos;
XIV - avaliar os programas para verificar se os
resultados são compatíveis com os objetivos, planos e metas de execução
estabelecidos;
XV - acompanhar (o) cumprimento de
recomendações decorrentes de trabalhos de auditoria interna e externa;
XVI - interagir | com as demais Unidades
Administrativas da Controladoria Geral na proposição de instrumentos de controles,
referentes a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do sistema de
controle interno; e
XVII - elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
XVII - elaborar programas que auxiliem a execução
dos trabalhos de auditoria, para as áreas que serão examinadas;
XIX - gerenciar programas e projetos prioritários da
CGM, quando solicitado pelo Controlador Geral;
XX - exercer out
natureza e a finalidade dos serviços de auditam
s atividades compatíveis com a
que lhe venham ser atribuídas.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar nº. 053/2011.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Assessoria de Controladoria
Art. 54-C. A Assessoria de Controladoria tem por
atribuições básicas:
| - recomendar as medidas necessárias ao regular
funcionamento do sistemas corporativos da PMSM;
If - assessorar os órgãos da Administração Municipal
na aplicação de normas de controle e de apuração de custos, com vistas à
uniformidade dos procedimentos;
HI - interagir com órgãos da PMSM com vistas à
avaliação e o aperfeiçoamento do controle interno;
IV - assessorar as unidades administrativas no
atendimento às demandas do controle externo;
V- propor a elaboração de estudos técnicos
através do levantamento e análise dos fluxos de informações dos Sistemas de
Controle Interno, com vistas à integração e racionalização dos Sistemas de Gestão
Municipal;
VI- elaborar estudos, visitas técnicas, análises e
pesquisas na área de controle interno, com vistas à melhoria do desempenho, não
só do controle, como também dos administradores municipais;
VII - interagir com as demais unidades
administrativas da Controladoria Geral na proposição de instrumentos de controle,
referentes a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do controle
interno;
VIII - elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
IX - gerenciar programas e projetos prioritários da
CGM, quando solicitado pelo Controlador Geral;
X- prestar apoio e assessoramento técnico na
resolução de demandas específicas de programas e projetos de âmbito estratégico
para a gestão;
XI- analisar ações e resultados, emitindo
pareceres e respaldando ações em apoio ao secretário, Sub écretários e gerentes
na execução de programas e projetos de âmbito estr para a gestão;
Continua...
Ti ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 053/2011.
XI! - gerenciar programas e projetos prioritários da
Controladoria Interna;
XIM - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe
seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo
às políticas,
XIV - programas, projetos e atividades de sua área
de competência;
XV - realizar análise e monitoramento referente ao
cumprimento de metas físicas dos programas prioritários do governo e estimular os
órgãos da Administração Municipal na implementação de sistema de custos e
acompanhamento físico-financeiro;
XVI- acompanhar a evolução dos custos dos
serviços prestados pelo município, recomendando medidas que busquem a sua
eficácia e racionalização;
XVII - acompanhar a implantação e (o)
aperfeiçoamento do sistema de custos da Administração;
XVIII - propor ações que visem dar transparência a
gestão da PMSM;
XIX- examinar e avalar os demonstrativos
contábeis, os relatórios da gestão pública e os limites constitucionais;
XX - avaliar as informações geradas pelo sistema,
sugerindo alterações à Secretaria responsável por sua gestão, visando atender aos
órgãos de controle externo;
XXI- acompanhar o cumprimento dos prazos
legais referentes a informações financeiras, orçamentárias e atos da gestão fiscal;
XXII - executar outras atividades correlatas que lhe
venham a ser atribuídas.
SEÇÃO IH
Controladoria Municipal de Acompanhamento de Licitações, Contratos e Convênios
Art. 54-D. A Controladoria de Acompanhamento de
Licitações, Contratos e Convênios tem por atribuições básicas:
a informatizado do
entos congêneres;
|- acompânhar através de sist
Município o gerenciamento dos contratos) Convênios e j
Continua...
RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 053/2011.
H- sugerir o aprimoramento ou criação de
mecanismos de gerenciamento de contratos, convênios e instrumentos congêneres;
HI - efetuar análise técnica dos contratos e convênios
quando de suas alterações;
IV- efetuar análise técnica dos procedimentos
licitatórios emitindo parecer sobre sua legalidade quando da adjudicação do objeto
licitado;
V- efetuar análise dos contratos e convênios em
vigor, buscando melhorar seus níveis de economicidade, eficiência e eficácia;
Vi- elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
VI - gerenciar programas e projetos prioritários da
CGM, quando solicitado pelo Controlador Geral;
VIII - executar outras atividades correlatas que lhe
venham a ser atribuídas.”
Ar. 2º. Fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº.
755/2009 e suas alterações, o organograma constante no anexo | da presente Lei
Complementar.
Ar. 3º. Fica alterado o organograma pertencente a
Procuradoria Municipal, constante no anexo | da Lei Municipal nº. 755/2009 e suas
alterações, que passa a vigorar na forma do organograma constante no anexo I-A da
presente Lei Complementar.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo Il e Ill da Lei Municipal nº.
755/2009 e suas alterações, que passam a vigorar na forma do anexo Il e Ill da presente
Lei Complementar.
Art. 5º. Ficam suprimidos as Seções |, Ill e VIl do Capítulo
VIII, os artigos 47, 49 e 53, da Lei Municipal nº. 755/2009 e suas alterações.
Ar. 6º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
755/2009, permanecerão inalterados.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dissão mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
onze (2011). |
neste | Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 053/2011.
Anexo |
A que se refere o artigo 2º da presente Lei Complementar
Controladoria
Interna
Controladoria Municipal de : ao Controladoria Municipal de
Insiruçã Orientação Controladoria Municipal de Acompanhamento de
Sirução e orlentaç Controle Interno e Auditoria Licitações, Contratos e
Técnica er
Convênios
Assessoria de
Controladoria
Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vi
de dois mile onze (2011).
o Prefeito Municipal de São Mateus,
Um) dias do mês de dezembro (12) do ano
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Continua...
Seg mio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 053/2011.
Anexo I-A
A que se refere o artigo 3º da presente Lei Complementar
Procuradoria Geral
Procuradoria Ambiental
Fiscal e Tributária e Judiciária
Procuradoria
Administrativa
Procuradoria nose |
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e undias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e onze (2011).
ste Gabinete desta
Portaria nº. 750/20
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 053/2011.
Anexo Il
A que se refere o artigo 4º da presente Lei Complementar
NOMENCLATURA QUANTITATIVO REFERÊNCIA VENCIMENTO
(R$)
Secretário Municipal 16 Subsídio — Lei nº. 735/2008 5.400,00
Procurador Geral 01 Subsídio — Lei nº. 735/2008 5.400,00
Controlador Geral 01 Subsídio — Lei nº. 735/2008 5.400,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 [w et) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e onze (2011).
este Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Erg ameo
GABINETE DO PREFEITO
«continvação da Lei Complementar nº. 053/2011.
A que se refere o artigo 4º da presente Lei Complementar
Anexo III
12
NOMENCLATURA QUANT. REFERÊNCIA VENCIMENTO (R$)
Coord. Executivo do Procon o | RC-] R$ 5.400,00
Coord. Municipal da Contadoria Geral 01 RC-2 R$ 4.937,40
Coord. de Projetos de Engenharia e Arquitetura 04 RC-2 R$ 4.937,40
Subsecretário 04 RC-3 R$ 3.840,20
Controlador Municipal a 03 RC-3 R$ 3.840,20
Procurador 03 RC-4 R$ 2.688,14
Curador de Museus 01 RC-4 R$ 2.688,14
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle. 15 RC-4 R$ 2.688,14
Assessor de Controlador 05 RC-4 R$ 2.688,14
Consultor Técnico 15 RC-5 R$ 2.183,43
Assessor Jurídico 03 RC-6 R$ 1.974,96
Coord. de Ações Básicas de Saúde 03 RC-6 R$ 1.974,96
Coord. Municipal de Mercado e Feiras Livres (o) RC-7 R$ 1.728,09
Diretor Educacional — EMEF 07 RC-8 R$ 1.717,12
Diretor de Creche — CEIM 04 RC-92 R$ 1.596,43
Assessor Técnico 30 RC-92 R$ 1.596,43
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas [o] RC-lO R$ 1.380,28
Assessor de Imprensa (o) RC-10 R$ 1.380,28
Coord. Municipal de Defesa Civil (o) RC-10 R$ 1.380,28
Gerente de Crédito — Programa Nosso Crédito 03 RC-10 R$ 1.380,28
Assessor Técnico Il 45 RC-I0 R$ 1.380,28
Coord. da Junta de Serviço Militar (o) RC-11 R$ 998,45
Gerente 44 RC-11 R$ 998,45
Ouvidor Geral (o) RC-11 R$ 998,45
Assessor Técnico Ill 30 RC-12 R$ 866,79
Assessor Técnico Legislativo [o) RC-I3 R$ 680,26
Assessor Técnico Parlamentar (o) RC-13 R$ 680,26
Coord. de Seção 77 RC-13 R$ 680,26
Coord. de Turno 20 RC-13 R$ 680,26
Coord. de Núcleo 15 RC-14 R$ 597,97
Agente de Apoio Operacional 33 RC-14 R$ 597,97
Lo TOTAL DE CARGOS 374
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e
de dois mil e onze (2011).
Prefeitura, na data supra.
) dias do mês de dezembro (12) do ano