norma nº 55/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
DE DIRETOR EDUCACIONAL - EMEF E DIRETOR
DE CRECHE - CEIM, CONSTANTE NO ANEXO Il
DA JEI MUNICIPAL 755, DATADA DE 02 DE
MARÇO DE 2009, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ
OQUIRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e Eu sanciono a seguinte:
LELCOMPLEMENTAR:
Ar. 1º. Ficam desdobrados os cargos de Diretor
Educacional - EMEF e Diretor de Creche - CEIM, constante no Anexo III da Lei Municipal nº.
755, datada de 02 de março de 2009, que “Dispõe Sobre a Organização Administrativa do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, Define a Estrutura Administrativa e o
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências" e suas alterações.
Parágrafo Único. O desdobramento de que se trata o
“caput” deste artigo, consistirá em Diretor Educacional - EMEF |, Il € III, e Diretor de Creche -
CEIM L Il e Ill, parte integrante do anexo único que compõe esta Lei.
Art. 2º. Fica desvinculado do anexo IIl da Lei Municipal nº.
755, datada de 02 de março de 2009, que passa a vigorar na forma da Nomenclatura,
Categoria, Quantidade, Referência e Vencimento do Anexo II-A da presente Lei
Complementar.
Ar. 3º. Os ocupantes dos cargos de que trata esta lei,
serão escolhidos, preferencialmente, dentre os integrantes da carreira do magistério
municipal, sendo a nomeação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Ar. 4º. Ficam suprimidos da Lei Complementar Municipal
n.º 014, datada de 10 de junho de 2005, os artigos 64, 65, 66, 67, 68 e seus parágrafos
constantes do Capítulo Ill, Seção |, bem como o 83º do artigo 72 e o anexo V da indigitada
Lei.
Ar. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete fo Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do-ráês dB janeiro (01) do ano de dois mil e doze (2012).
“AMADEU BQROTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
SARA SANTOS COSTA
Secretaria nicipal de Gabinete Interina
Portaria nº. 804/2011
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 055/2012.
AN HI- A
A que se refere o art. 1º da presente Lei Complementar
NOMENCLATURA Categoria QUANT. | REFERÊNCIA | VENCIMENTO (R$)
Diretor Educacional — EMEF | Acima de 801 alunos 03 DC-1 R$ 5.120,00
Diretor Educacional — EMEF Il De 401 à 800 alunos LE DC-2 R$ 4.513,00
Diretor Educacional — EMEF III De 301 à 400 alunos 08 DC-3 R$ 3.834,00
Diretor Educacional - EMEF IV De 101 à 300 alunos N DC-4 R$ 3.595,00
Diretor Educacional — EMEF V até 100 alunos 02 DC-6 R$ 1.718,00
Diretor de Creche — CEIM | Acima de 251 alunos 01 DC-3 R$ 3.834,00
Diretor de Creche - CEIM | De 151 à 250 alunos j DC-4 R$ 3.595,00
Diretor de Creche - CEIM II até 150 alunos 15 DC-5 R$ 3.124,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil
e doze (2012). NT
AMADEU BOROTO
Prefeito Munisipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
SA ONÇA SANTOS COSTA
Secretaria Municipal de Gabinete Interina
Portaria nº. 804/2011