norma nº 1.423/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.423/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A
E
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 5.263.160,00 (cinco
milhões duzentos e sessenta e três mil cento e sessenta de reais), no âmbito do
Programa de Pavimentação e Qualificação de parte das Vias do Bairro Ayrton Senna —
Pró-Transporte/PAC2, nos termos da Portaria nº 492, de 23/10/2013, alterada pela
Portaria nº. 233, de 29/04/2014 e Instrução Normativa nº. 041, de 24/10/2012, ambas do
Ministério das Cidades, destinados à Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas —
3º etapa — Pró-Transporte, observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ar. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde
são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes
nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Ar. 3º. Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento
ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il, 8 1º do artigo 32 da Lei
Complementar 101/2000.
Ar. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Ar. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir, por Decreto, o competente Crédito Adicional nos termos dos artigos 40 e 41 da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, destinados a fazer face aos pagamentos
de obrigações decorentes da operação de crédito ora autorizada.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabingiergo Préfeito Municipal de São Mateus, Estado
quatorze (2014).