norma nº 56/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº, 056/2012
“ALTERA A LEI Nº, 1,059/2012 “DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e Eu sanciono a seguinte:
LELCOMPLEMENTAR:
TÍTULO |
DAS DISPOSI PRELIMINAR
Art. 1º. Caput Inalterado.
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º. Caput Inalterado:
| - Inalterado;
II - Inalterado;
HI - Inalterado;
IV - Inalterado.
V- Inalterado.
Parágrafo único. Inalterado
TÍTULO IH
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO |
DO PLENÁRIO
Ar. 3º. Caput Inalterado.
81º. Inalterado.
Continua...
grato º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
8 2º. Inalterado.
8 3º. Inalterado.
8 4º. Inalterado.
CAPÍTULO Il
DAS COMISSÕES
Art. 4º. Coput Inalterado.
Parágrafo único. Inalterado.
CAPÍTULO III
DA MESA DIRETORA
Art. 5º. Inalterado.
Parágrafo único. Inalterado.
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO |
DA CONTROLADORIA GERAL LEGISLATIVA DE INSTRUÇÃO E
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
Art. 6º Caput Inalterado.
Ar. 7º. Caput Inalterado:
1 - Inalterado;
Il - Inalterado;
HI - Inalterado;
IV - inalterado;
V- Inalterado;
VI - Inalterado;
VII - Inalterado;
VIII - Inalterado;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
IX - Inalterado;
X- Inalterado;
XI - Inalterado;
XII - Inalterado;
XIII - Inalterado;
XIV - Inalterado.
SEÇÃO!
Controladoria Legislativa Interna e Auditoria
Art. 8º. Caput Inalterado:
|- | Inalterado;
IH - Inalterado;
II - Inalterado;
IV - Inalterado;
VI - Inalterado;
VII - Inalterado;
VIII - Inalterado;
IX - Inalterado;
X - Inalterado;
XI - Inalterado;
XII - Inalterado;
XIII - Inalterado;
XIV - Inalterado;
XV - Inalterado;
XVI - Inalterado
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
Continua...
XVII - Inalterado;
XVIII - Inalterado;
XIX - Inalterado;
XX- Inalterado;
XXI - Inalterado;
XXII - Inalterado;
XXIII - Inalterado;
XXIV - Inalterado;
XXV - Inalterado;
XXVI - Inalterado;
XXVII - Inalterado;
XXVIII - Inalterado;
XXIX - Inalterado;
XXX - Inalterado;
XXXI - inalterado;
XXXII - Inalterado;
XXXIII - Inalterado;
XXXIV - Inalterado;
XXXV - Inalterado;
XXX4I - Inalterado;
XXXVII - Inalterado;
XXXVIII - Inalterado;
XXXIX - Inalterado;
XL - Inalterado;
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«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
XLI - Inalterado;
XLII - Inalterado.
SUBSEÇÃO |
Controladoria interna de Acompanhamento de Licitações, Contratos e Convênios
Ar. 9º. A Controladoria de Acompanhamento de
Licitações, Contratos e Convênios A Controladoria Legislativa Interna e auditoria é
um órgão de terceiro grau divisional ligado diretamente à Controladoria Geral
Legislativa de Instrução e Orientação Técnica, que tem por atribuições básicas:
| - acompanhar através de sistema informatizado da
CMSM o gerenciamento dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;
IH - sugerir o aprimoramento ou criação de
mecanismos de gerenciamento de contratos, convênios e instrumentos congêneres;
ll- efetuar análise técnica dos contratos e
convênios quando de suas alterações;
IV- efetuar análise técnica dos procedimentos
licitatórios emitindo parecer sobre sua legalidade quando da adjudicação do
objeto licitado;
V- efetuar análise dos contratos e convênios em
vigor, buscando melhorar seus níveis de economicidade, eficiência e eficácia:
VI-elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
VII - gerenciar programas e projetos prioritários da
CGL, quando solicitado pelo Controlador Geral:
Mill - executar outras atividades correlatas que lhe
venham a ser atribuídas.
CAPÍTULO |
DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA
Art. 10. A Procuradoria Administrativa e Legislativa é
um órgão do primeiro grau divisional subordinado diretamente ao Presidente da
Câmara Municipal e à Mesa Diretora, competindo-lhe prestar assistência jurídiça-?
Câmara Municipal na forma da lei; responder consultas sobre interpretaçõés
textos legais; dar parecer a aprovar os editais de licitação; estudar conjrát
termos de compromisso e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos de
interesse da Câmara Municipal; dar sustentação aos órgãos que compõem a
estrutura legislativa da Câmara Municipal, no estudo, interpretação e solução das
questões legislativas, pronunciando-se através de informações e pareceres escritá
sobre os processos que lhe forem submetidos
Continua...
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««Continvação da Lei Complementar nº. 056/2012.
Art. 11. À Procuradoria Administrativa e Legislativa
da Câmara compete:
|- elaborar pareceres escritos nos processos que
lhe forem encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal;
H- orientar e assessorar todas as unidades
administrativas da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas;
II - dar parecer em todos os processos de licitação,
promovidos pelas diversas unidades Administrativas da Câmara Municipal, antes de
serem encaminhados aos licitantes e antes da homologação pelo Presidente da
Câmara Municipal;
IV- dar parecer em todos os processos que
contiverem contratos de quaisquer natureza, antes de sua publicação;
V- executar outras atividades que lhe forem
atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas com suas
atribuições.
VII - coordenar todas as atividades de assessoria,
relacionadas com o controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às
Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
VIII - elaborar o controle dos processos que forem
encaminhados à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias da
Câmara Municipal;
IX - assessorar na elaboração de Projetos de Leis,
Decretos Legislativos e de Resoluções;
X - coordenar as informações sobre Leis e Projetos
Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que
encerram assuntos relevantes para o Município;
XI - orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos
que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do
Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
XI - apreciar todas as matérias ani, S.
deliberação do Plenário; pa
XII - assessorar a Mesa Diretora nas Sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal com relação asp medidas
regimentais a serem adotadas; |
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
XIV - coordenar o controle dos processos destinados
à Mesa Diretora e às Comissões;
XV - fiscalizar o controle dos registros em livros;
XVI - superintender a elaboração dos pareceres das
reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;
XVII. Subostituir o Procurador Judicial nas suas faltas e
impedimentos.
CAPÍTULO |
DA PROCURADORIA JUDICIÁRIA
Art. 12. A Procuradoria Judiciária é um órgão do
primeiro grau dlivisional subordinado diretamente ao Presidente da Câmara
Municipal e à Mesa Diretora, competindo-lhe prestar assistência jurídica à Câmara
Municipal na forma da lei, representando-a judicial e extrajudicialmente, atuando
em qualquer foro ou instância
Ar. 13. À Procuradoria Judiciária da Câmara
compete:
| - Exercer os funções de assessoramento e
consultoria jurídica do Presidente;
Il - exercer a defesa dos interesses da Câmara
Municipal junto aos órgãos de fiscalização financeira e orçamentária;
Il - colaborar na elaboração de projetos de lei,
decretos e regulamentos a serem expedidos pelo Presidente e/ou Mesa Diretora:
IV. elaborar contratos, convênios, acordos,
exposições de motivos, razões de vetos memoriais e outras peças que envolvam
matéria jurídica;
V - promover a uniformidade do entendimento das
Leis aplicáveis à administração municipal, prevenindo conflitos de interpretação
entre seus órgãos;
VI - representar a Câmara nas causas em que esta
for autor, réu ou terceiro interveniente, podendo, quando expressamente
autorizado pelo Presidente do Legislativo, desistir, transigir, fazer acordo, firmar
compromisso, confessar, receber e dar quitação, bem como deixar de ;
recursos nas ações em que a Câmara figure como parte;
VII - coligir elementos de fato e de direito e parar
em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em man jado de
segurança pelo Presidente, Vereadores, Secretários da Câmara e outros agehtes do
poder público municipal legislativo;
Continua... id
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«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
VIII - acompanhar os processos judiciais em que os
vereadores configurem como parte, desde que estes se dêem em função do
exercício de vereança;
IX - discutir recursos interpostos de decisões de
qualquer instância judicial, na defesa da Câmara;
X - representar os interesses da administração do
Poder Legislativo junto ao Tribunal de Contas;
Xi - Substituir o Procurador Administrativo e
Legislativo nas suas faltas e impedimentos, sempre q solicitado pelo Presidente.
TÍTULO V .
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRA ECÍFICA
CAPÍTULO |
DA DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVO
Ar. 14. A Diretoria Geral Administrativo da Câmara
Municipal é um órgão do primeiro grau divisional ligado diretamente à Mesa
Diretora e ao Presidente da Câmara Municipal, tendo como âmbito de ação, o
planejamento administrativo, a coordenação, a execução e o controle das
atividades administrativas referentes ao funcionamento da Câmara Municipal,
informática, administração de pessoal, recursos humanos, material, expediente,
protocolo, documentação, arquivo, patrimônio, almoxarifado, compras, transporte,
zeladoria, segurança patrimonial e serviços auxiliares, à racionalização do uso de
bens e equipamentos, às atividades de segurança, medicina do trabalho e saúde
ocupacional dos servidores; à padronização, aquisição, guarda, distribuição e
controle do material permanente e de consumo, contratação de serviços; ao
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e
imóveis; às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia e
demais serviços auxiliares.
Parágrafo Único. A Diretoria Geral Administrativo da
Câmara executará suas atividades através:
|- Da Secretaria Administrativa
a) Da Divisão de Recursos Humanos
Il - Chefe do Centro de Processamento de Da
II - Gerencia do Núcleo Central de Comunicação,
Cerimonial e Relações Públicas;
a) — Assessoria de Cerimonial
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
b) — Assessoria de Imprensa
IV - Assessoria Técnico Administrativo
V - Unidade de Serviços de Reprografia;
VI - Unidade de Apoio Setorial.
VII - Da Divisão de Patrimônio e Material.
VIII - Da Divisão de Compras
IX — Protocolista
X- Da Secretaria de Finanças
a) Gerência de Contabilidade e Tesouraria
SEÇÃO |
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 15. A Secretaria Administrativa é um órgão do
segundo grau divisional ligado diretamente à Diretoria Geral Administrativa, tendo
como âmbito de ação: planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de
administração quanto: à modernização da estrutura organizacional e dos métodos
de trabalho; ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos; ao
recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro
do pessoal da Câmara de modo a garantir a prestação dos serviços administrativos
da Câmara Municipal e também substituir o Diretor Geral Administrativo nas suas
faltas e impedimentos.
Parágrafo Único. A Secretaria de Administração da
Câmara Municipal de São Mateus executará suas atividades através da Divisão de
Recursos Humanos.
SUBSEÇÃO III
DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Ar. 16. A Divisão de Recursos Humanos é uma
unidade da Secretaria Administrativa, tendo como âmbito de ação —o
planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades ref rent
à administração de pessoal, a ele compete:
|- identificar necessidades, desenvolver
recomendações de melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos
legais estabelecidos pela Câmara Municipal de São Mateus;
Continua...
10
CErgramçs> .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
IH - acompanhar o cumprimento das ações
implementadas procedendo os ajustes quando necessário;
ll- coordenar as atividades relacionadas à
avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídios
necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV - administrar as atividades das unidades ligadas à
Divisão de Recursos Humanos;
V- supervisionar as atividades de assistência social
ao servidor da Câmara Municipal;
Vi-aprovar os processos de transferência,
requerimento, memorandos, certidões e outros;
VII - assinar as certidões que forem fornecidas pela
Câmara Municipal;
VII - desenvolver propostas de alteração ou
melhoria da política de Recursos Humanos em conjunto com a área afim:
IX - elaborar planos visando à implementação de
ações voltadas és políticas de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
X- planejar, com a área afim, a revisão e a
manutenção do Plano de Cargos e Salários e as atividades de controle de pessoal;
XI- planejar programas de treinamento e
desenvolvimento de pessoal;
XIl- analisar e pesquisar as necessidades dos
servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Câmara
Municipal;
XIII - coordenar as atividades de cadastramento
funcional dos servidores da Câmara Municipal, bem como a apuração e o controle
do tempo de serviço, para os fins de direito;
XIV - coordenar as atividades de controle de
pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento:
XV - promover constante atualização dos r
funcionais e financeiros dos servidores da Câmara Municipal;
XVI- controlar a situação do pessoal à dis siç
em suspensão contratual e outros afastamentos; N
Continua...
otras .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
XVI! - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da
legislação de pessoal;
XVIII - coordenar, supervisionar e orientar as
atividades de recrutamento e seleção através de Concurso Público, de acordo
com as necessidades detectadas nos diversos órgãos da Câmara Municipal:
XIX - participar da organização e elaboração de
programas para o Concurso Público, determinar a publicação dos editais e
informações, bem como dos respectivos resultados;
XX- aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos
referentes ao pessoal da Câmara Municipal;
XXI- proceder ao exame de questões relativas a
direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime
jurídico do pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Administrativa da
Câmara Municipal nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer
indagações jurídicas com maior profundidade;
XXI - promover a inspeção médica dos servidores
para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais:
XXIII - providenciar posse aos servidores nomeados
para cargos públicos da Câmara Municipal;
XXIV - providenciar, junto às chefias dos diversos
órgãos da Câmara Municipal, para que seja elaborada, anualmente, escala de
férias do pessoal sob sua supervisão;
XXV - comunicar à Unidade responsável pelo
Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito de
conferência de carga de material;
XXVI - acompanhar os limites de gasto com pessoal
nos termos da Lei.
Parágrafo único. Compete ainda à Divisão de
Recursos Humanos a execução dos seguintes serviços:
|- Recrutamento, Seleção, Treinamen
Administração de Cargos e Salários, que consiste em:
a) elaborar e manter atualizado o Inventário de
Recursos Humanos, controlando o quadro de servidores visando à administração e
controle das demissões, movimentações internas e vagas de pessoal;
Continua...
12
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
b) manter controle permanente sobre as
movimentações e o quadro de pessoal da Câmara Municipal;
c) elaborar periodicamente relatórios sobre a
posição de servidores lotados em cada área da Câmara Municipal;
d) controlar a quantidade de servidores afastados,
falecidos, transferidos ou demitidos;
e) fomecer suporte às atividades de
recadastramento dos servidores;
f) elaborar programas para concursos,
considerando os requisitos para preenchimento de cargos contidos no Plano de
Cargos e Salários;
9) preparar os editais sobre concursos públicos;
h) tomar as providências administrativas
necessárias à realização e à apuração de resultados;
Datender e analsar as solicitações de
reposição/remanejamento de pessoal;
|) selecionar e contratar, de comum acordo
com a legislação federal específica, convênios e acordos mantidos com os
estabelecimentos de ensino, corpo de estagiários, mantendo sempre atualizado o
seu cadastro;
k) estudar, elaborar e propor os instrumentos
normativos, decisórios, de controle e de avaliação dos estagiários e dos programas
de estágio, em conjunto com o órgão usuário;
1) avaliar os estagiários e os programas de estágio,
dando conhecimento dos resultados à Secretaria Administrativa:
m) efetuar pesquisas junto aos diversos órgãos da
Câmara Municipal a fim de identificar as reais necessidades de treinamento;
n)acompanhar e ministrar programas de
treinamento aos servidores;
o) acompanhar a evolução dos resultados dos
cursos ministrados, interna ou extemamente, através de entrevistas góm
participantes e de mecanismos pedagógicos de medição da retefição 2
aprendizado;
p) desenvolver sistemas de avaliação de função;
Continua...
13
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«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
q) desenvolver políticas de evolução salarial;
1) planejar, elaborar e efetuar pesquisas salariais e
de benefícios, bem como proceder a suas tabulações;
s) estabelecer a curva salarial, objetivando a
elaboração de tabelas salariais;
?) definir as categorias funcionais, procedendo à
avaliação das funções, bem como suas classificações em cargos;
u) desenvolver estudos quanto à política salarial,
mensurando os custos decorrentes de implantações dos projetos;
legislação de pessoal.
v) estudar, elaborar e propor a atualização da
I- Administração de Pessoal, que consiste em:
a) supervisionar e acompanhar a realização do
registro funcional dos servidores da Câmara Municipal de São Mateus, mantendo
seus dados permanentemente atualizados;
b) supervisionar as atividades de cadastramento
funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o controle do tempo
de serviço, para os fins de aposentadoria e gratificações:
Pagamento;
c) acompanhar a composição da Folha de
d) promover o controle de férias regulamentares
dos servidores e concessão de direitos e vantagens;
e) providenciar os processos de transferência,
requerimento, memorando, certidões e outros;
identidade funcional;
aos servidores.
Certidões, que consiste em:
servidores;
Continua...
f) supervisionar a emissão das carteiras de
9) manter coletânea de Leis e Decretos referentes
Il - Controle de Concessão de Direitos, Vantagens e
a) efetuar o controle de férias regulamentar:
1)
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:«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
b) reunir, e manter atualizados, dados referentes ao
tempo de serviço para fins de aposentadoria, quingquênios, e lavrar as certidões
requeridas à Câmara Municipal, referentes a pessoal, na forma da legislação em
vigor;
c) preparar expediente de aposentadoria:
d) comunicar, aos órgãos da Unidade, informações
e dados a serem transcritos às fichas financeiras e funcional dos servidores;
e) fazer preencher e encaminhar os formulários de
auxílio-natalidade;
f) expedir documentos diversos referentes à
situação funcional dos servidores.
IV - Cadastro e Movimentação, que consiste em:
ajefetuar o cadastramento individual dos
servidores, mantendo-o atualizado;
b)lavrar os termos de posse dos servidores
municipais e dos Vereadores;
c) executar os processos referentes à
movimentação de pessoal;
d) efetuar o controle da situação dos servidores à
disposição e outros afastamentos;
e) controlar o registro do corpo de estagiários da
Câmara;
f) organizar e manter atualizado, entre outros, os
seguintes registros:
1. servidores no exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento;
2. servidores de outras instituições à disposição da
Câmara;
3. servidores da Câmara à disposição de o
instituições;
4. servidores afastados ou desligados por qualquer
motivo;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
5. classificação de pessoal por carreira;
6. número de cargos vagos.
V- Preparação e Pagamento, que consiste em:
a) preparar o pagamento mensal, apurando a
frequência dos servidores;
b) efetuar a composição da folha de pagamento
dos servidores e dos Vereadores;
c)efetuar o lançamento de todos os dados
necessários à composição da folha de pagamento;
d) providenciar a avaliação e o fechamento das
informações que compõem a folha de pagamento dos servidores e vereadores:
e) efetuar a emissão de Contra-cheques dos
servidores;
f) calcular e emitir guias de recolhimento dos
encargos sociais, conforme a legislação pertinente:
9) controlar e manter atualizado o cadastro de
desconto em folha, em favor de entidades;
h) controlar e atualizar os dados da Ficha Financeira
dos servidores;
Dmanter atualizado o cadastro necessário ao
controle do Imposto de Renda:
D prestar informações à Secretaria da Receita
Federal sobre Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores e vereadores;
k) elaborar e encaminhar Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS);
controlar o limite de gastos com pessoal nos termos
da lei.
SUBSEÇÃO |
DO CHEFE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Continua...
16
Serge ams .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
Art. 17. O Centro de Processamento de Dados é um
órgão do terceiro grau divisional subordinado diretamente a Diretoria Geral
Administrativa ao que compete, no seu âmbito de ação, o planejamento, a
organização, a supervisão, o acompanhamento e avaliação das atividades da
área de informática sob a coordenação da Diretoria Geral Administrativa
observados os limites de competência em legislação específica, competindo ao
Chefe do Centro de Processamento de Dados as seguintes atribuições:
I- fomecer subsídios à elaboração de plano diretor
de informática e de planos de sistemas de acesso a banco de dados;
Il - coordenar a implantação das políticas e dos
programas de informática das unidades administrativas, observando as políticas e
programas de informática da Câmara:
HI - elaborar manuais técnicos;
IV - planejar, desenvolver, implantar, implementar,
coordenar e dar manutenção aos sistemas automatizados de informação;
V- desenvolver e adquirir sistemas e programas de
acordo com o Plano Diretor de Informática:
VI- realizar as atividades de organização e
métodos voltados para os sistemas de informações computadorizada;
VII - operar recursos centralizados de informática:
VII - revisar periodicamente os sistemas
implantados;
IX - definir e adotar procedimentos e normas
técnicas em todas as fases do fluxo de planejamento e desenvolvimento de
sistemas de processamento de dados, mantendo-os completos, e
permanentemente documentando-os;
X- organizar e manter o desenvolvimento de
sistemas de processamento de dados, efetuando levantamento para apurar a
utilização de recursos materiais e humanos, atendimento de cronogramas e
qualidade dos serviços em cada fase;
XI - realizar levantamentos, estudos e anáji
serviços em geral, visando minimizar o custo operacional;
XII - definir critérios a serem utilizados no
de confiabilidade e qualidade dos serviços da Câmara Municipal;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
XIII - realizar estudos voltados para o aumento da
produtividade dos equipamentos de processamento de dados da Câmara
Municipal;
XIV- promover a modernização dos materiais
utilizados bem como outros insumos necessários ao bom desenvolvimento da
informática;
XV - propor o plano de treinamento aos usuários de
recursos de informática da Câmara Municipal;
XVI - desenvolver e implantar a interligação em
rede dos sistemas de processamento de dados, em conjunto com as unidades
setoriais da Câmara;
XVil- dar manutenção ao site da Câmara
Municipal na Internet;
XVIII - Efetuar o controle de ponto quer seja ele
ponto eletrônico por cartão, digital e ou pela iris, devendo para tanto registrar e
armazenar os dados no banco da rede, efetuando o backup no final do
expediente.
. SUBSEÇÃO |
DO GERENTE DO NÚCLEO CENTRAL DE COMUNICAÇÃO, CERIMONIAL E RELAÇÕES
PÚBLICAS
Arm. 18. A Gerência do Núcleo Central de
Comunicação, Cerimonial e Relações Públicas é um órgão do quarto grau
divisional subordinado diretamente à Diretoria Geral Administrativa, o que ao
gerente que compete:
| - manter contato permanente com profissionais da
imprensa e outros meios de comunicação repassando material para divulgação e
publicação de todas as ações desenvolvidas pela Secretaria:
IH - executar a elaboração do Plano Anual de
Comunicação,
Promoção Institucional e Eventos;
ll - responsabilizar - se pelas ativida E de
divulgação técnicas científicas, sociais; , “N
IV - avaliar as ações de comunicação. social e
promoção da imagem institucional, visando difundir e reafirmar o conhecimento e
entendimento da sociedade sobre o papel e a importância da Secretaria;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
V - acompanhar a realização de processos
licitatórios que visam a contratação de agências de comunicação, propaganda e
eventos na Câmara;
VI - responsabilizar —- se pela organização das
entrevistas coletivas ou exclusivas do presidente, vereadores, diretores, secretários;
VII - operacionalizar a produção do acervo
fotográfico;
Mill - elaborar e editar material gráfico e produzir
material audiovisual de divulgação da Câmara;
IX - acompanhar o Presidente, Vereadores,
Diretores e Secretários nos eventos externos, elaborando as matérias para
divulgação;
X - promover a realização de eventos, protocolo e
cerimonial na Câmara Municipal;
XI - promover a comunicação interna da Câmara
Municipal;
XII — elaborar e encaminhar o relatório mensal das
atividades executadas pelas Diretorias e Secretarias da Câmara Municipal;
XII! - desempenhar outras atividades correlatas.
SUB - SUBSEÇÃO |
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Ar. 19. A Assessoria de Imprensa é um órgão do
quinto grau divisional subordinado diretamente à gerência do Núcleo Central de
Comunicações, Cerimonial e Relações Públicas, à Assessoria de Imprensa compete:
I- fazer o registro relativo às audiências, visitas,
conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o
Presidente;
Il- programar solenidades, expedir convites,
recepcionar visitas e hóspedes oficiais;
Hl- promover a organização de arqui
publicações relativas a assuntos de interesse da Câmara Municipal;
IV-providenciar a cobertura jornalístico
atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-Continuação da Lel Complementar nº. 056/2012.
V- preparar a correspondência das matérias
destinadas a divulgação;
VI - planejar e executar as atividades sociais internas
da Câmara Municipal;
VIl- encaminhar as matérias de interesse da
Câmara Municipal quando autorizadas pelo Presidente, para publicação na
imprensa falada, escrita e televisada:
VIII - supervisionar as matérias publicadas pelos
órgãos da imprensa credenciada pela Câmara Municipal, informando ao
Presidente da sua regularidade;
IX- supervisionar as matérias publicadas pelos
órgãos da imprensa, nacional e local, de interesse da Câmara Municipal, dando-lhe
a divulgação necessária;
X- promover a orientação e coordenação de
todos os atos oficiais que por força de lei tenham que ser publicados;
XI - manter intercâmbio com as Autoridades dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, comunicando-lhes as atividades da
Câmara Municipal;
XIl- assessorar o Presidente e Vereadores nas
audiências e entrevistas concedidas à imprensa escrita, falada e televisada:
XIII - prestar esclarecimentos sobre a Câmara
Municipal, se autorizado pelo Presidente;
XIV - executar outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas pelo seu superior hierárquico.
SUB - SUBSEÇÃO II
DO CERIMONIAL
Art. 20. O Cerimonial é um órgão do quinto grau
adivisional subordinado diretamente à Gerência do Núcleo Central de
Comunicações, Cerimonial e Relações Públicas, ao Cerimonialista compete:
I- organizar, coordenar, dirigir e exe
atividades de cerimonial;
I- organizar os programas de visit jciais,
mantendo entendimento, quando necessário, com os serviços de cerimoniyl da
Prefeitura Municipal de São Mateus e demais poderes;
Continua...
20
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Complementar nº. 056/2012.
HI - organizar e manter atualizados os fichários
contendo nomes e endereços das autoridades civis, eclesiásticas e militares;
IV -providenciar, atendendo à instituição da
Mesa Diretora, recepções, comemorações e acontecimentos nacionais, estaduais
e municipais, solenidade de gala e luto;
V- expedir convites às autoridades para
participação em solenidades;
VI - acompanhar visitantes à Câmara Municipal;
VII - acompanhar o Presidente e Vereadores em
solenidades oficiais fora da Câmara Municipal:
VIII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas por ser superior imediato.
SUB - SUBSEÇÃO Il
DO ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Am. 21. A Assessoria Técnica Administrativa é um
órgão do sétimo grau divisional, subordinado diretamente dao Diretor Geral de
Administração, o que ao Assessor Técnico Administrativo compete:
| - Elaborar, emitir, conferir e arquivar formulários,
documentos, ofícios, planilhas e relatórios administrativos ou técnicos
correspondentes aos setores administrativos;
Il - Operar equipamentos de reprografia, fax e
impressoras;
IH — Manter a divisão abastecida de materiais de
escritório necessários ao andamento das tarefas;
IV — Atender e fazer as ligações telefônicas do setor:
V-Receber e distribuir a correspondência do setor;
VI - Preparar e enviar a correspondência do setor:
VII - Manter os arquivos do setor atualiza
organizados;
VIII = Preparar, conferir e enviar requisições
IX - Realizar atividades específicas do set
está alocado;
Continua...
21
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
X - Realizar outras atividades correlatas a função de
acordo com as determinações de seu superior.
SUBSEÇÃO IV
DA UNIDADE DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIAS
Ar. 22. A Unidade de Serviços Repográficos é uma
unidade da Diretoria Geral, ao qual compete:
| - Zelar pelo sigilo dos documentos entregues para
reprodução de documentos (fotocópias) e imprimir;
H — Organizar documentos recebidos para
fotocopiar;
ll — Controlar e computar o total de reprografias
realizadas;
IV — Realizar impressão de trabalhos e reprodução
de materiais (fotocópias).
V - Acompanhar impressão de trabalhos e das
reproduções;
VI — Informar a necessidade de manutenção dos
equipamentos de reprografia e impressão;
VII — Solicitar a reposição de material e dos
suprimentos necessários para impressão e fotocópias:
VIII - Quando necessário encadernar os trabalhos
fotocopiados e imprimidos;
IX — Elaborar relatórios do quantitativo de impressão
e fotocópias realizadas;
X - Executar serviços de reprodução e impressão
através do processo eletrônico ou mecânico de fotocópia da Câmara Municipal;
XI — Providenciar reprografia autenticadas, quando
solicitado;
XII — Executar outras atividades correl
SUBSEÇÃO V
DA UNIDADE DE APOIO SETORIAL
22
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
Ar. 23. A Unidade de Apoio Setorial é uma unidade
da Diretoria Geral Administrativa, ao qual compete:
|- planejar, coordenar, executar e controlar as
atividades referentes a serviços gerais, expediente, zeladoria e segurança
patrimonial;
Il- atender ao público em geral, quanto a
questões relativas às atividades desenvolvidas na Câmara Municipal, procedendo o
respectivo encaminhamento ao setor competente;
Il - coordenar os serviços de portaria e recepção
em todas as dependências da Câmara Municipal;
IV - receber jornais, revistas e outras publicações de
interesse da Câmara Municipal, encaminhando-os aos órgãos interessados;
V- atender ao público e aos servidores da Câmara
Municipal, prestando informações quanto à localização de processos;
Vi -fiscalzar a segurança, vigilância, zeladoria,
limpeza e manutenção de todos os móveis, áreas internas e externas da Câmara
Municipal;
VII - coordenar as atividades relativas à cantina da
Câmara Municipal;
VIII - distribuir e expedir a correspondência interna e
externa;
IX-coordenar as atividades de transporte,
cuidando da manutenção dos veículos;
X- recepcionar, registrar e distribuir aos órgãos da
Câmara Municipal as correspondências oficiais, petições, requerimentos, ofícios e
outros documentos;
XI - executar serviços de reprodução através do
processo eletrônico de fotocópia da Câmara Municipal;
XIl- promover a conservação das instalações
elétricas e hidráulicas do prédio da Câmara Municipal;
XIll- coordenar as atividades de abertura e.
fechamento, bem como o controle de funcionamento durante e
expediente dos aparelhos elétricos e luzes das dependências d
Municipal;
Continua...
23
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lel Complementar nº. 056/2012.
XIV - coordenar os serviços de limpeza interna e
externa do prédio, móveis e instalações da Câmara Municipal;
XV - coordenar os serviços de copa e cozinha da
Câmara Municipal;
XVI- controlar a execução dos serviços de
manutenção dos aparelhos de telefonia, reprodução gráfica, ar refrigerados,
máquinas de escrever e somar, computadores, impressoras e de outros
equipamentos em uso na Câmara Municipal;
XVII - efetuar o controle do serviço de telefonia e
do uso de veículos da Câmara Municipal;
XVIII - responsabilzar-se pelo hasteamento das
Bandeiras Nacional, Estadual e do Município nos dias de expediente e em
solenidades;
XIX- promover e controlar a execução dos
serviços de vigilância diurna e noturna do prédio e de bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
XX - coordenar a segurança pessoal do Presidente
e dos demais Vereadores durante as sessões da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Compete ainda à Unidade de
Apoio Setorial a execução dos seguintes serviços:
| - Protocolo e Arquivo Geral, que consiste em:
a) registrar e distribuir a correspondência destinada
à Câmara Municipal, protocolando e numerando em ordem, em livros e/ou fichas
próprias;
b) receber e protocolar todas as certidões,
petições, requerimentos, ofícios e quaisquer outros documentos destinados à
Câmara Municipal;
c) receber as correspondências dos diversos órgãos,
para o devido arquivamento, quando assim estiver despachado;
d) manter sob guarda, os livros de registro de
protocolo de entrada e saída de documentos, fichas, processos concluídos, bem
como outros documentos que forem encaminhados à Câmara Municipal;
e) receber, carimbar, numerar, distribuir
todos os documentos, papéis, petições, processos e outros quê deva
Câmara Municipal;
24
rtgrams º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continvação da Lei Complementar nº. 056/2012.
f) remeter e distribuir toda a correspondência
interna e externa da Câmara Municipal;
9) prestar informações relativas a andamento dos
processos em trâmites na Câmara Municipal;
h) promover o arquivamento de processos e
documentação, promovendo a sua boa guarda;
1) organizar e conservar o arquivo geral da Câmara
Municipal, analisando o conteúdo dos documentos e papéis, e implementando o
sistema de arquivamento;
) atender, quando solicitado oficialmente, ao
desarquivamento de documentos diversos, encaminhando-os através de livro
próprio;
k) eliminar papéis, jomais e outros, quando
necessário, mediante autorização expressa do órgão competente, em obediência
à legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E MATERIAL
Art. 24. A Divisão de Patrimônio e Material é uma
unidade da Diretoria Administrativa, tendo como âmbito de ação, o planejamento,
a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à
administração do patrimônio e do material. À Divisão de Patrimônio e Material
compete:
!- tomar providências quanto à organização de
todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal, mantendo-os devidamente
cadastrados;
Il - organizar e atualizar o cadastro de bens móveis
e imóveis da Câmara Municipal:
Hi - codificar os bens patrimoniais permanentes,
através de fixação de plaquetas;
IV - realizar inventários dos bens patrimoniais, duas .
vezes por ano;
V- propor medidas para conservação/d
patrimoniais da Câmara Municipal;
Continua...
25
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
VI - propor o recolhimento do material inservível e
obsoleto;
VIl- distribuir periodicamente a relação dos bens
patrimoniais aos respectivos responsáveis pelo uso e guarda;
Mill -receber e conferir os materiais adquiridos
acompanhados de notas fiscais;
IX- guardar, conservar, classificar, codificar e
registrar os materiais e equipamentos;
X- fornecer os materiais requisitados aos diversos
órgãos da Câmara Municipal;
XI - organizar o controle e a movimentação de
estoque de materiais;
XI - determinar o controle do ponto de reposição
de estoque de materiais;
XIII - elaborar e prever as compras, objetivando
suprir as necessidades dos diversos órgãos da Câmara Municipal;
XIV - organizar e atualizar o catálogo de materiais
de reposição da Câmara Municipal:
XV- requisitar compras de materiais, utilizando
formulários próprios;
XVI - realizar o inventário de materiais em estoque
no almoxarifado, todo mês de janeiro de cada ano, encaminhando o resultado
acompanhado de relatório ao seu superior imediato;
XVII - elaborar mensalmente o mapa de consumo
de materiais, encaminhando-o à Secretaria Administrativa;
XVIII - promover a padronização, recebimento,
registro, guardas e distribuição de qualquer material adquirido;
XIX - manter as fichas de controle de almoxarifado
e patrimônio atualizadas;
XX- executar outras atividadeskorreldt
Continua...
26
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar nº. 056/2012.
SEÇÃO III
DA DIVISÃO DE COMPRAS
Ar. 25. A Divisão de Compras é uma unidade da
Diretoria Geral Administrativa, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das compras. À Divisão de Compras
compete:
I- organizar e atualizar o Cadastro de
Fornecedores da Câmara Municipal:
H- fomecer Certificados de Registro das firmas
fornecedoras;
lil - atender aos fornecedores, instruindo-os quanto
às normas estabelecidas pela Câmara Municipal;
IV- realizar coleta de preços e/ou licitação
visando à aquisição de materiais e equipamentos em obediência à legislação
vigente;
V- promover a realização de procedimentos
licitatórios, em suas diversas modalidades, para compra de materiais e
equipamentos, e execução de serviços necessários às atividades da Câmara
Municipal, em obediência à legislação vigente;
VI - realizar compras de materiais e equipamentos
para a Câmara Municipal, mediante processo devidamente autorizado;
Vil- controlar os prazos de entrega das
mercadorias adquiridas, providenciando a cobrança aos fornecedores quando for
o caso;
VIII - fiscalizar as mercadorias entregues pelas firmas
fornecedoras, observando os pedidos efetuados e o controle da qualidade dos
materiais adquiridos;
IX- receber as faturas e notas fiscais para
anexação ao processo de despesa e posterior encaminhamento à Divisão de
Patrimônio e Material, para as devidas providências;
X— Executar outras atividades correlatas.
SUB- SUBSEÇÃO |
DO PROTOCOLO
Continua...
27
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
Ar. 26. O Protocolo é um órgão do sexto grau
divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração, lhe
competindo:
| - manter a ordem cronológica de entrada dos
documentos para serem protocolizados;
Il - zelar pelos equipamentos por ele utilizados;
ll — manter o sigilo dos documentos por ele
manuseados;
Iv - manter em dia o livro de cadastro dos
documentos protocolizados;
V -— gerar relatório numérico dos processos,
obedecendo a data de entrada, parte interessada, destino, data de recebimento,
sempre que solicitado pela Diretoria Administrativa;
VI - organizar e manter o desenvolvimento do
sistema implantado para execução do serviço.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Ar. 27. A Secretaria de Finanças é um órgão do
segundo grau divisional subordinado diretamente à Diretoria Geral Administrativo,
tendo como âmbito de ação o planejamento, coordenação, execução e controle
das atividades relativas às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos
balanços, balancetes mensais, demonstrativos financeiros, créditos adicionais,
orçamentários e de despesas, controle e execução orçamentária, emissão de
empenho e ordens de pagamento, emissão e assinatura de cheques, todos os
demais documentos relativos a despesas, organização e controle dos registros
contábeis e financeiros, bem como a execução e coordenação de todos os
procedimentos determinados pela legislação vigente.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças da
Câmara Municipal de São Mateus executará suas atividades através da Gerência
de Contabilidade e Tesouraria.
SUBSEÇÃO |
DA GERÊNCIA DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Art. 28. À Gerência de Contabilidade e Tesouraria”
compete:
I- verificar a exatidão dos, dados findne
contábeis da Câmara:
Continua...
29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-Continvação da Lei Complementar nº. 056/2012.
XVI —- desenvolver, guardar e conservar valores e
títulos da Câmara Municipal;
XVII - controlar rigorosamente em dia os saldos das
contas em estabelecimento de crédito, movimentados pela Câmara Municipal;
XVIII - escriturar o livro caixa;
XIX - elaborar o boletim do movimento financeiro
diário, encaminhando-o à Secretaria de Finanças;
XX - receber e controlar os repasses de recursos
devidos à Câmara Municipal;
XXI - efetuar a ordem cronológica das despesas
quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira:
XXII - manter o controle de depósitos e retiradas
bancárias, mantendo em dia as fichas de controle de contas;
XXIII - coordenar a elaboração e encaminhar ao
Gabinete da Diretoria Geral Administrativa os balancetes mensais e demonstrativos
contábeis e financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação
específica, para a tomada de providências necessárias;
XXIV - coordenar o arquivamento dos processos de
despesas e demais documentos da Secretaria de Finanças da Câmara Municipal;
XXV - promover a elaboração e encaminhar à
Diretoria Geral Administrativa, o Balanço Geral da Câmara, em observância aos
prazos fixados em legislação específica, para a tomada de providências
necessárias;
XXvi - coordenar e controlar a execução
orçamentária, bem como das prestações de contas diversas da Câmara Municipal;
XXVII - analisar as folhas de pagamento dos
servidores e dos Vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias;
XXVIII - promover a elaboração da propos
Diretrizes Orçamentárias e da proposta do Orçamento Anual da Câmara Muhiei
em observação ao disposto na legislação pertinente:
XXIX - analisar, conferir e emitir déspachos emTtodos
os processos de pagamento, bem como em todos os documêntos inerentes à
Unidade Orçamentária e Contábil;
Continua...
30
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
XXX - fazer a escrituração sintética e analítica dos
lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e
despesa;
XXXI - efetuar a elaboração mensal dos balancetes
mensais do exercício financeiro;
XXXII - efetuar o encerramento do exercício,
promovendo a elaboração do Balanço Geral da Câmara Municipal, contendo os
respectivos quadros demonstrativos;
XXXIII - assinar quando autorizado, documentos de
apuração contábil:
XXXIV - visar todos os documentos contábeis;
XXXV - promover o empenho prévio das despesas
da Câmara Municipal;
XXXVI - coordenar e fiscalizar o controle da
execução orçamentária;
XXXVII - fornecer os elementos necessários para
abertura de créditos adicionais;
XXXVI - efetuar o exame e conferência dos
processos de pagamentos, informando ao superior imediato sobre erros ou
divergências verificadas;
XXXIX - promover a liquidação dos processos de
despesas, efetuando o controle e fiscalização dos processos, em observância à
legislação vigente;
XL - efetuar os controles de gastos em conformidade
com as normas legais;
XLI - substituir a Secretaria de Finanças nas suas
faltas e impedimentos;
XLII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Chefia imediata.
Continua...
28
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
Il- acompanhar a execução dos programas
orçamentários;
H- constatar a veracidade das operações
realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;
IV- verificar o cumprimento da legislação no
tocante aos processos de licitação;
V- identificar situações onde os controles são
inadequados, gerando riscos para a entidade;
Vl-orientar na revisão de processos para
reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;
VII - proceder à auditoria em folha de pagamento,
verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade com a legislação
que disciplina o assunto;
VIII - acompanhar todos os atos determinados pela
Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem
à implantação de serviços tendentes a racionalizar as rotinas da Câmara Municipal,
sempre em coordenação com os demais órgãos da Edilidade;
IX- zelar pela boa vtiização, manutenção e
guarda dos bens patrimoniais da Câmara:
X - coordenar a execução das atividades
relacionadas com os serviços de tesouraria da Câmara Municipal;
XI - coordenar o controle das retiradas e dos
depósitos bancários, conferir os extratos de contas correntes;
Xl - coordenar o recebimento de recursos
financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal e de outros, em observância à
legislação pertinente;
XII - coordenar a emissão de ordem de
pagamento, da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;
XIV - coordenar o fornecimento de suprimen
recursos financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em observângia
legislação pertinente;
XV - promover a cada finallde exercício a
devolução do saldo aos cofres da Prefeitura Municipal;
V
Continua...
e
31
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
CAPÍTULO II
SEÇÃO |
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Ar. 29. A Secretaria Legislativa é um órgão do
segundo grau divisional subordinado diretamente a Mesa Diretora, competindo-lhe
o planejamento, a coordenação, a orientação e distribuição dos trabalhos
legislativos da Câmara Municipal.
Ar. 30. À Secretaria Legislativa compete:
I- planejar, coordenar, orientar, e distribuir os
trabalhos legislativos;
H- assessorar a Mesa Diretora, recebendo,
distribuindo e redigindo as matérias e os pareceres, necessários à apreciação do
Plenário;
HI - assessorar a Mesa Diretora no andamento das
sessões, para o cumprimento de todas as normas elencadas no Regimento Interno
da Câmara;
IV - assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e
extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais;
V- elaborar projetos de Leis, Resoluções, Decretos
Legislativos e Portarias, nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;
VI - participar da elaboração da peça
orçamentária do Poder Legislativo, dando a contribuição necessária;
VII - emitir, redigir e datilografar os pareceres das
Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, quando encaminhada para tal
finalidade;
Vill- manter o controle e registro dos processos
destinados às comissões;
IX - assessorar na lavratura de Atas e livros próprios
das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, na realização das respectivas
reuniões e deliberações;
X- elaborar mensalmente relatórios das atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal, encaminhando-os a cada Vereador;
XI - manter atualizada a legislação de interesse da.
Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permane $
Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Diretora e q todos os Ór; o]
compõem a Câmara Municipal; 7
32
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
XIl- submeter à apreciação e parecer da
Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do
Plenário;
XIII - assessorar o Presidente da Câmara Municipal,
na interpretação de matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal;
XIV - controlar a confecção e publicação em
avulso das proposições, na forma regimental;
XV - encaminhar as matérias destinadas a
publicação à Assessoria de Imprensa;
XVI - substituir o Diretor Geral Legislativo em suas
faltas e impedimentos;
XVII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Legislativa executará
suas atividades complementares através da Assessoria Técnico Legislativa Divisão
Legislativa e Núcleo de Taquigrafia.
SUBSEÇÃO |
DO ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
Art. 31. A Assessoria Técnica Legislativa é um órgão
subordinado diretamente ao Secretário Legislativo, o que compete:
| - prestar consultoria e assessoramento técnico à
Mesa Diretora, às Comissões Técnicas e aos Vereadores :
II - elaboração de estudos técnicos opinativos sobre
matérias de interesse institucional da Casa:
Hi - preparação por solicitação, de minutas de
proposições, de pronunciamentos e de relatórios;
IV - prestação de esclarecimentos técnicos
atinentes às funções constitucionais;
administração da Casa;
VI - prestar assessoramento e qcompanham
projetos junto à administração geral da Câmara Municipal;
Continua...
33
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar nº. 056/2012.
VII - emitir relatórios e auxiliar as atividades atinentes
ao Poder Legislativo, além de outras atribuições quando designado pela Mesa
Diretora ou pelo Presidente da Câmara Municipal;
VIII - prestar atendimento e procedimentos técnicos
de interesse da Câmara Municipal:
IX - elaborar laudos, perícias, atestados e relatórios
afetos a sua área;
X - orientar, coordenar e executar atividades na
área legislativa;
XI - proceder a execução e controle de atividades
de serviços de diagramação, impressão e de informática dos trabalhos legislativos;
XI! - orientar atividades em geral, dentro de sua
especialidade; acompanhar a tramitação de processos legislativos:
XIII - executar atividades e tarefas diversas atinentes
à administração da Casa;
XIV - executar trabalhos administrativos rotineiros,
escrituras, fichas, redação de informações sumárias e correspondências, bem como
quaisquer outros trabalhos relacionados com a Câmara Municipal, sejam em auxílio
aos Vereadores, seja por determinação do Presidente:
XV -— exercer outras atividades correlatas e
determinadas por sua chefia imediatamente superior.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO LEGISLATIVA
Ar. 32. A Divisão Legislativa é uma unidade da
Secretaria Legislativa, tendo como ambito de ação, o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à prática
legislativa, compete à Divisão Legislativa:
I- preparar as atas das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes e transcrevê-las em registros próprios;
Il - expedir convocações, controlar os prazos das
comissões e relatores, mantendo seus membros e os presidentes informados,
prestando a cooperação que necessitarem:
HH - anotar, em livro próprio, as, questões
levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como precellente regi
Continua... y
34
Srgrampe> .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
IV - responsabilizar-se pela guarda dos livros ou lista
de frequência dos Vereadores:
V- conferir os textos das leis a serem publicadas
bem como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas;
Vl -realizar atividades de apoio legislativo às
comissões e aos Vereadores:
VII - formalizar e expedir os atos relativos à Divisão
Legislativa;
VI - elaborar ofícios de encaminhamento de
proposituras, Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos e demais atos
devidamente aprovados, encaminhando-os aos setores competentes;
IX- mediante solicitação dos Vereadores ou das
comissões, elaborar indicações e requerimentos, bem como outras matérias de
caráter legislativo;
X- organizar e manter, sob sua guarda, cópia de
toda matéria legislativa apresentada pelo Presidente, Vereadores e Comissões, em
pastas próprias e individuais;
XI - executar outras atribuições que lhe forem
delegadas pela Secretaria Legislativa.
SUBSEÇÃO III
Gerência do Núcleo de Taquigrafia
Art. 33. A Gerência do Núcleo de Taquigrafia é um
órgão de quarto grau divisional subordinado diretamente a Secretaria Legislativa,
competindo-lhe o planejamento, a coordenação, a orientação e distribuição dos
trabalhos, procedendo o apanhamento taquigráfico das sessões plenárias, das
comissões permanentes e temporárias e a critério da Mesa Diretora, quando
solicitada, das conferências, seminários, convenções e demais trabalhos legislativos,
ao gerente do Núcleo de Taquigrafia compete ainda:
I- proceder ao acompanhamento taquigráfico
dos trabalhos da Câmara Municipal;
Il- acompanhar as informações necessárias ao
bom desempenho dos trabalhos taguigráficos;
HI - solicitar aos oradores os document fic
inserindo-os na decifração taquigráfica, e acompanhar os trabalhos datilográfico
ou de digitação decorrentes da decifração procedida do acompanhamento, bem
como nos apartes acaso formulados; .
Continua...
35
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 056/2012.
IV - acompanhar a transcrição dos textos gravados
em fitas magnéticas;
V- acompanhar a revisão dos trabalhos
datilográficos, conferindo-os e escoimando-os dos enganos de decifração, e
mesmo dos de forma, que tenham escapado do próprio orador:
VI - propiciar cursos e treinamentos permanentes
aos Taquígrafos possibiltando-os um maior conhecimento da lingua pátria, bem
como, adquirir maior agilidade e desempenho de suas funções;
VII - acompanhar as escalas, jornadas de trabalho,
licenças, abonos, etc.;
VIII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Chefia imediata.
SUBSEÇÃO IV
DO CADASTRO LEGISLATIVO
Arm. 34. O Cadastro Legislativo é um órgão de
quinto grau divisional, subordinado diretamente a Secretaria Legislativa, o que ao
assessor compete:
| - cadastrar em livro próprio e ou no sistema de
processo legislativo, a entrada, leitura e votação dos projetos de leis, quer sejam do
Poder executivo, quanto Legislativo;
Il — cadastrar em livro próprio e ou no sistema
processo legislativo, a sanção e ou promulgação das Leis, após essas serem
devidamente revisionadas pela Secretaria legislativa;
Ill — zelar pelos livros e pelo sistema de processo
legislativo utilizados;
IV — responsável direto pelo termo de encerramento
dos livros, bem como do manuseio e alimentação do sistema de processo
legislativo;
V - gerar relatório dos cadastros efetuados sempre
que solicitado pela Diretoria Administrativa.
SEÇÃO II )
DA SECRETARIA DE APOIO AO MUNÍCIPE
Art. 35. A Secretaria de Apoio ao Munícipe é U
órgão do segundo grau divisional subordinado diretamente à Presi
competindo-lhe o assessoramento dos trabalhos legistativos voltados
atendimento social da Câmara Municipal.
Continua...
36
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-Continvação da Lei Complementar nº. 056/2012.
Ar. 36. À Secretaria de Apoio ao Munícipe
compete:
|--articular-se com entidades publicas e privadas e
com a comunidade, com vistas à obtenção de cooperação para o
desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento de pessoas carentes que
procuram o Legislativo Municipal;
Il - auxiliar nas atividades de organização de
núcleos comunitários;
Hl- implementar e controlar junto à Câmara
Municipal os serviços de atendimento e informações ao munícipe;
IV - solicitar aos diversos órgãos da administração
pública municipal, dados e informações sobre serviços prestados diariamente aos
munícipes visando auxiliar na sistemática de informações;
V - receber através de linha telefônica especial, as
reivindicações dos munícipes e encaminhá-las aos órgãos responsáveis pelo
atendimento da solicitação:
VI - orientar os munícipes acerca dos serviços sociais
existentes no Município e no Estado, inclusive sobre balcões de empregos;
VII - encaminhar o munícipe interessado aos órgãos
competentes para obtenção de documentos que facilitem seu acesso ao mercado
de trabalho;
VII - auxiliar na inserção de pessoas carentes e
desempregados, no mercado formal de trabalho;
IX - desenvolver estudos e manter informações
atualizadas sobre o mercado de trabalho:
X- auxiliar no envolvimento da comunidade em
projetos e programas habitacionais, capacitando os grupos organizados, em
conjunto com o órgão municipal de desenvolvimento familiar e comunitário;
Xl-efetivar estudos e coleta de informações
referentes a projetos destinados a programas de apoio a construção, ampliação e
melhorias habitacionais em áreas do município;
XI - proceder atendimento aos Vereadores, na
medida do possível, quanto às reivindicações feitas pelos munícipes;
XII - manter estatístiga dos
realizados.
Continua... UV
37
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
CAPÍTULO III
DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ar. 37. O Gabinete da Presidência é um órgão do
terceiro grau divisional subordinado diretamente a Presidência, ao que compete,
no seu âmbito de ação, o planejamento, a organização, a supervisão, o
acompanhamento e avaliação das atividades do Gabinete do Presidente sob a
coordenação da Diretoria Geral Administrativa, observados os limites de
competência em legislação específica.
An. 38. Ao Chefe de Gabinete da Presidência
compete:
|- assessorar (o) Presidente quanto ao
planejamento, organização e coordenação das atividades do Gabinete do
Presidente;
Il- representar oficialmente o Presidente quando
credenciado;
HI - auxiliar o Presidente em suas relações com as
autoridades e o público;
IV- divulgar as providências determinadas pelo
Presidente aos demais órgãos da Câmara Municipal;
V- auxiliar no exame de assuntos político-
administrativos;
VI - assistir ao Presidente nas suas relações com os
diversos órgãos da Administração Municipal e com os demais Poderes;
VIl- receber minutas, expedir e controlar a
correspondência do Presidente;
VIII - auxiliar o Presidente nos diversos pareceres;
IX - desempenhar outras atividades correlatas que
forem atribuídas pelo Presidente.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DOS CARGOS DO GRUPO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO
POLÍTICO-PARLAMENTAR
Art. 39. O Grupo Específico de Apoio às atividades
de Representação Político-Parlamentar instituído por esta Lei é constituído
cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exonera (o [op
recrutamento amplo, para o atendimento aos senhores veretidores:
Continua...
38
Cngrangso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
8 1º. Os Cargos de provimento em comissão de que
trata o “caput” deste artigo, seus quantitativos e vencimentos dos mesmos são os
constantes do anexo | e Ill desta Lei.
8 2º. As atribuições dos cargos instituídos por este
artigo serão desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança do
titular a que esteja imediatamente subordinado o servidor.
8 3º. A lotação básica e o quantitativo de servidor
fica limitada ao número de servidores previstos no anexo | e Ill desta Lei, e para o
seu provimento deverá, obrigatoriamente ser observado o limite máximo de
despesa prevista em lei.
8 4º. As indicações para composição do quadro de
servidores constituído do Grupo Específico de Apoio às atividades de
Representação Político-Parlamentar instituído é do vereador e de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara, poderão ser renovadas:
|- no início da legislatura, dentro do limite de trinta
dias, contados de sua instalação;
Il- quando houver substituição do Vereador,
dentro de até trinta dias da posse do suplente:
IH - quando assim entender o Vereador, observado
o disposto nesta Lei.
Art. 40. O ato de provimento ou de exoneração de
cargo em comissão do Grupo de Representação Político-pariamentar é de
exclusiva competência da Presidência da Câmara Municipal, e somente será
procedido por meio de provocação escrita do Vereador.
8 1º. O ocupante de cargo em comissão de que
trata este artigo, fica automaticamente exonerado quando:
I- do encerramento da Legislatura;
Il- do afastamento do Vereador para exercício de
cargo público permitido pela legislação vigente:
Il - da ocorrência de vaga na Câmara Municipal,
em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador.
8 2º. Excetua-se da previsão contida no incisól
1º, deste artigo, quando por decisão, o suplente de vereador convocad op
manter nos cargos seus atuais ocupantes. dk
Continua...
39
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continvação da Lei Complementar nº. 056/2012.
SUB-SUBSEÇÃO |
DO COORDENADOR DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
Ar. 41. Ao Coordenador de Representação
Parlamentar compete:
| — Assessorar o Vereador na elaboração de
proposições e pronunciamentos;
H —- realizar pesquisas e estudos e preparar
monografias, relatórios e demais documentos, quando solicitado;
Ill — coligir legislação e documentos de interesse do
parlamentar;
IV - registrar e controlar as audiências, visitas e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Vereador;
V - acompanhar e informar ao vereador sobre os
prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores;
VI - preparar regularmente sinopse das matérias de
interesse do vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa;
VII — incumbir-se da correspondência recebida e
expedida pelo parlamentar;
VIH —- acompanhar e/ou representar o vereador nas
reuniões setoriais e comunitárias, anotando as reivindicações e encaminhamentos
propostos para subsidiar os trabalhos legislativos;
IX — supervisionar os trabalhos realizados pelo
Adjunto Parlamentar e Assessores Parlamentares.
SUB-SUBSEÇÃO II
DO ADJUNTO PARLAMENTAR
Art, 42. AO Adjunto Parlamentar compete:
| - auxiliar e assessorar o Vereador nas atividades
desenvolvidas por ele correlatas ao mandado dentro e fora das dependências
físicas da Câmara de Vereadores, quando devidamente autorizado e/ou solicitado,
pelo parlamentar, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação dê
serviços à noite, sábados, domingos e feriados:
Il — receber e distribuir doc
correspondência interna destinada ao vereador:
Continua...
40
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
III — reguisitar material de expediente e controlar o
armazenamento, quando necessário;
IV — responsabilzar-se por materiais, máquinas,
equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua responsabilidade;
V - prestar atendimento e esclarecimento ao
público interno e externo, pessoalmente, ou por meio de ofícios e processos ou
através das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas:
VI - organizar, classificar, registrar, selecionar,
catalogar, arquivar e desarquivar processos legislativos, documentos, relatórios,
periódicos e outras publicações de autoria do parlamentar a quem estiver
assessorando.
SUB-SUBSEÇÃO III
DO ASSESSOR PARLAMENTAR
Art. 43. AO Assessor Parlamentar compete:
|. operar computadores utilizando adequadamente
Os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para
Os processo de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de
trabalho relativos à sua área de atuação;
Il - colaborar em levantamentos, estudos e
pesquisas para a formulação de projetos:
ll - Apresentar subsídio para formulação de
requerimentos, indicações e moções a serem defendidas pelo Vereador que se
encontra assessorando;
IV - ter iniciativa e contribuir para o bom
funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas;
V - manter conduta profissional compatível com os
princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e
da eficiência, preservando o sigilo das informações.
Ar. 44. O Vereador ao quais os detentores dos
cargos em comissão de Coordenador de Representação Parlamentar, Adjunto
Parlamentar e Assessor Parlamentar estão vinculados fica responsáve À
fiscalização e desempenho das suas atribuições e funções inerentes ao dargbd
como pela emissão do atestado de frequência.
Continua...
41
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
8 1º. O atestado de freguência deverá ser remetido
à Presidência no 16 (décimo sexto) dia de cada mês, por meio do serviço de
protocolo.
82º. A não protocolzação do atestado de
frequência acarretará na suspensão do pagamento.
TÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA
Am. 45. A Estrutura Administrativa estabelecida na
presente Lei entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos
que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da
Administração da Câmara Municipal e da disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos da
presente Lei dar-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
|- provimento dos respectivos cargos de Chefia,
Direção e Assessoramento;
I- lotação nos órgãos dos elementos humanos
indispensáveis;
II - dotação dos órgãos dos elementos materiais
indispensáveis ao seu funcionamento;
IV-locação das Chefias com relação às
competências que lhes são conferidas nesta Lei.
TÍTULO VIII
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 46. Ficam criados os cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal necessários à implantação desta Lei, sendo
estabelecidos seus respectivos quantitativos, valores referências e distribuição
conforme o disposto no Anexo | e Il, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 47. Os vencimentos percebidos pelos ocupantes
dos cargos de provimento em comissão serão fixados pela Câmara Municipal,
conforme o constante no Anexo | e III desta Lei, em obediência à legislação
vigente.
Ar. 48. Os cargos de provimento em c
constantes do Anexo | e II desta Lei, são de livre nomeação do Presiden
Câmara Municipal.
Continua...
43
Eras .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
VI - programar a distribuição de tarefas a serem
executadas no órgão, por seus subordinados:
VII - apreciar e aprovar a escala de férias do
pessoal lotado no órgão que dirige;
Vill-fonecer, em tempo hábil os dados
necessários à elaboração das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do
Balanço Geral, e dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
TÍTULO X
D. ISP ÕES FI E TR ITÓRIAS
Ant. 53. Fica a Mesa Diretora, autorizada a proceder
no Orçamento vigente, os ajustamentos que se fizerem necessários, em obediência
à implantação desta Lei.
Art. 54. Para o cumprimento do que dispõe o inciso
V, do art. 37 da Constituição Federal, fica estabelecido o percentual de 10% (dez
por cento) para os cargos comissionados.
Ar. 55. A Câmara Municipal promoverá o
treinamento de seus servidores fazendo-o na medida das suas disponibilidades
financeiras e das conveniências dos serviços.
Ar. 56. Os órgãos da Câmara Municipal devem
funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua colaboração.
Ar. 57. Ficam extintos todos os cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas, ou de confiança, atualmente
existentes na Câmara Municipal.
Parágrafo único. A extinção dos cargos de
provimento em comissão e das funções de confiança citadas neste artigo deverá
ocorrer gradativamente, à medida que forem publicados os atos do Presidente da
Câmara Municipal que disciplinam a Estrutura Administrativa.
Ar. 58. As funções de confiança serão exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, em cumprimento do
inciso V do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 59. A jornada de trabalho da Câmara Municip:
será fixada pelo Presidente em observância ao disposto na legislação perti
Art. 60. Esta Lei entra em vigor no dia prim
dia do mês de março (03) do ano de 2012 (dois mil e doze).
Continua...
42
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar nº. 056/2012.
Art. 49. O servidor da Câmara Municipal, ocupante
de cargos de provimento efetivo que for nomeado para exercer cargos de
provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento integral deste cargo ou
pelo percentual de gratificação estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de São Mateus.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Ar. 50. Ao servidor público efetivo investido em
função gratificada é devida a gratificação pelo seu exercício.
81º. A gratificação prevista neste artigo será
recebida concomitantemente com o vencimento ou remuneração do cargo
efetivo, sendo essa gratificação de caráter transitório, não incorporando ao
vencimento para nenhum efeito.
8 2º. A gratificação de que trata o 81º deste artigo,
será corrigida no mesmo percentual e na mesma data, sempre que se modificarem
a remuneração dos servidores público municipais.
An. 51. Ficam criadas as funções gratificadas
necessárias à implantação da Estrutura Administrativa e têm a denominação e os
números previstos no anexo Il desta Lei.
TÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES
DA POSIÇÃO DE CHEFIA
Art. 52. São responsabilidades dos ocupantes dos
cargos de provimento em comissão, executarem as atribuições constantes desta
Lei, e especificamente:
I- assessorar o Presidente, na organização e
administração dos serviços da Câmara Municipal;
Il- coordenar a execução das atividades relativas
ao órgão, respondendo a todos os encargos a ele pertinentes;
HE - cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e
normas internas da Câmara Municipal:
IV - encaminhar, no término de cada exercício
financeiro ou quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal e/ou Mesa
Diretora, relatórios sobre as atividades executadas pelo órgão;
V- promover o treinamento e o aperfeiç
dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo
periódica de desempenho funcional:
Continua...
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
Art. 61. Ficam revogadas as Lei nº 375/2005, datada
de 31/05/2005, Lei nº 561/2006, datada de 24/10/2006, Lei nº 760/2009, datada de
20/03/2009 e Lei Complementar nº 038/2009.
mil e doze (2012).
desta Prefeitura, na data
supra.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
Nomenclatura
Orientação Técnica
CARGOS Di
Controlador Geral Legislativo de Instrução e
ANEXO | -
E PROVIMENTO EM COMISSÃO
Área de Atuação
Diretor Geral Administrativo Cc 5.037,03 Presidência
Procurador Administrativo e Legislativo 5.037,03 Presidência
Procurador Judiciário 5.037,03 Presidência
Secretário Administrativo 4.744,23 Presidência
Secretário Legislativo 4.744,23 Presidência
Secretário Finanças 4.744,23 Presidência
Secretário de Apoio ao Munícipe 4.744,23 Presidência
Controlador Legislativo Interno e Auditoria
3.000,00
Controladoria Geral
Legislativa de Instrução e
Orientação Técnica
Chefe de Gabinete da Presidência
2.400,00
Presidência
Chefe do Centro de Processamento de Dados
2.400,00
Diretoria Geral Administração
de Licitações, Contratos e Convênios
Controladoria Interna de Acompanhamento
2.400,00
Controladoria Geral
Legislativa de Instrução e
Orientação Técnica
Gerente de Contabilidade de Tesouraria
21
64
Diretoria Geral Administrativa
Gerente do Núcleo de Central de Taquigrafia
Diretoria Geral Administração
Cerimonial e Relações Públicas
Gerente do Núcleo Central de Comunicação
Presidência
Cerimonialista
Gerente do Núcleo central de
Comunicação Cerimonial e
relações Públicas
Protocolista
Diretoria Geral de
Administração
Cadastrista Legislativo
Secretaria Legislativa
Assessor de Imprensa
Gerente do Núcleo central de
Comunicação Cerimonial e
relações Públicas
Assessor Técnico Administrativo
Diretoria Geral Administração
Assessor Técnico Leai
supra.
Continua...
Secretaria Legislativa
46
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
ANEXO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Distribuição Por
Atividade
Especificação
« Divisão de Controle
Interno
Função
Gratificada de
Controladoria
Interna
= Divisão de RH
Função ” Divisão Legislativa
Gratificada de
Encargo de * Divisão de Compras
Divisão
* Divisão de Patrimônio
e Material
= Unidade de Apoio
Setorial.
Função
Gratificada de
Encargo
* Unidade de Serviços
de Reprografias
* A distribuição das funções gratificadas por atividade serão feitas pela Diretoria Geral
Administrativa que determinará a baixa do respectivo ato pela Secretaria de Administração,
pro meio de processo administrativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) diás do mês de março (03) do ano de dois
mil e doze (2012).
supra.
Continua...
47
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
ANEXO II
Al R DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE
REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-PARLAMENTAR
QUANT. «
Padrão | QUANT. POR | VENC.RS ATUAÇÃO
Vereador
Coordenador de
Representação CC-5 22 02 1.211,64 CMSM-ES
Parlamentar
z
Adjunto Parlamentar con 945,00 CMSM-ES
Assessor Parlamentar (cs | w | 871,33 CMSM-ES
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) diás do mês de março (03) do ano de dois
mil e doze (2012).
supra.
Continua...
48
Egas .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
ANEXO |
AN AMA
PLENÁRIO =
—
E COMISSÕES PERMANENTES
——
MESA DIRETORA JJ
E
PRESIDÊNCIA
|
[ CONTROLADORIA GERAL
LEGISLATIVA DE INSTRUÇÃO E
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
í
r
CONTROLADORIA LEGISLATIVA
INTERNA E AUDITORIA
CONTROLADORIA INTERNA DE
ACOMPANHAMENTO DE
LICITAÇÃO, CONTRATOS
E CONVÊNIOS
Em
DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO 1
Gabinete do” Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) diaído mês de março (03) do ano de dois
mil e doze (2012).
AMADEU BORQTO
il Hréito Munidid ah
supra.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
|
ANEXO V
Plenário
E
E Comtstes Permanentes
TT
iso Diretora |
49
Procurador Administrativo e Ê
Legislativo
Diretor Geral
A
|
rendendo ]
Procurador Administrativo
—+— Legislativo
Presidência
| Secretário Administrativo |
Chefe de Gabinete da
1
Protocolista l
Divisão de Recursos
Humanos
Secretário Legislativo
1——
|
[7777] Chefe do Centro de Processamento de Dados
Divisão Legislativa
+
[—
Gerente do Núcleo Central de Comunicação,
Cerimonial e Relações Públicas
| Núcleo de Taquigrafia 3]
|
| Cerimonialista |
Assessor de Imprensa
|
Cadastrista Legislativo |
Rd
—A Assessor Técnico Administrativo |
—
Divisão de Compras
A
Munícipe
Secretário de Apoio ao |
+
o
Divisão de Patrimônio e Material |
| Secretário de Finanças
-—L Unidade de Apoio Setorial |
1]
| Unidade de Serviços de Reprografia ]
do Espírito Santo, aos 09 (nove)
supra.
1
| Contabilidade e Tesouraria
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
dias e março (03) do ano de dois mil e doze (2012).
refeito Municipal
Arquivado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
MATHEUS ROSSINI SANTOS
Secretário Municipal de Gabinete
Continua...
Portaria nº. 750/2011
50
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 056/2012.
ANEXO VI
ORGANOGRAMA
[ PLENÁRIO N
“TT
COMISSÕES PERMANENTES |
—
MESA DIRETORA ]
ro PRESIDÊNCIA |
E VELADO 0]
Coordenador de
Representação Parlamentar
A
| Adjunto Parlamentar | Assessor Portamentar |
Gabinets/do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias ê
mgside março (03) do ano de dois mil e doze (2012).
refeito Municip
Arquivado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MATHEUS ROSSINI SANTOS
Secretário Municipal de Gabinete
Portaria nº. 750/2011