norma nº 57/2012

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2012
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
An. 1º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que visa assegurar ao Poder
Executivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos
recursos, e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.
TÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
An. 2º. O Controle Inteno do Município
compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados
pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas
operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e
das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das
informações e assegurar o cumprimento da Lei.
Art. 3º. Entende-se por sistema de Controle Interno
do Município o Conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e
em todos os Poderes e entidades da Estrutura Organizacional, das Administrações
direta e indireta, compreendendo particularmente:
I-o controle exercido diretamente pelos diversos
níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e
a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da
unidade controlada;
Il - o controle, pelas diversas unidades da Estrutura
organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o
exercício das atividades auxiliares:
Continua...
Hi- o controle sobre 9 AM guarda dos bens
pertencentes ao Município, efetuado pelos Órgãos Pró PENA, a)
Erg amas o
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GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Complementar nº. 057/2012.
IV-o controle orçamentário e financeiro sobre as
receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de
Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V- o controle exercido pela Controladoria Interna
destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno do
Município e assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos
aos incisos | a VI, do art. 59 da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000.
Art. 4º. O Sistema de Controle Interno atuará com a
seguinte organização:
| - Controladoria Interna — CI;
Il -Órgãos Setoriais do Sistema de Controle interno.
Art. 5º. A Controladoria Interna criada na Estrutura
Administrativo do Município, de que trata a Lei Municipal nº. 755, datada de 02 de
março de 2009 e alterações, se constitui em Unidade de Assessoramento e Apoio,
vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com suporte
necessário de recursos humanos e materiais, a qual, como Órgão Central do
sistema de Controle Interno, atuará em todos os Órgãos e Entidades da
Administração Municipal, com a independência profissional necessária para o
desempenho de suas atribuições.
Art. 6º. Entende-se por Órgãos Setoriais do Sistema
de Controle Interno as diversas unidades da Estrutura Organizacional do Município,
no exercício das atividades de controle interno, inerentes às suas funções finalísticas
ou de caráter administrativo.
Parágrafo Único. As atividades dos Órgãos Setoriais
do Sistema de Controle Interno ficam sujeitas à orientação técnica do Órgão
Central do Sistema.
Art. 7º. O Sistema de Controle Interno do Município
não atingirá a função legislativa exercida pela Câmara de Vereadores.
Parágrato Único. Na qualidade de unidade
orçamentária, a Câmara de Vereadores passa a ser considerada como Órgão
Setorial do Sistema de Controle Interno e, como tal, subordina-se à observância das
normas e procedimentos de controle, a serem por ela expedidas conforme
padronização e orientação técnica da Controladoria Interna, objetivando a
integração contábil com o Poder Executivo.
TÍTULO IH
DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
An. 8º, Controle Interng” do Município será
exercido sob a coordenação e supervisão da C doria Interna, a quem
compete:
Continua...
pus .
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«continuação da Lei Complementar nº. 057/2012.
|- coordenar as atividades relacionadas com o
Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e
orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle:
Il - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional, centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o
Tribunal de Contas do Estado e com a Câmara de Vereadores;
HI - assessorar a Administração nos aspectos
relacionados com os controles interno e extemo e quanto à legalidade dos atos de
gestão;
IV - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle interno adotados pelos Orgãos Setoriais do Sistema,
através da atividade de autidoria interna:
V - realizar auditorias específicas em unidades da
Administração Direta e Indireta, voltadas a aferir a regularidade na aplicação de
recursos recebido através de convênios e em entidades de direito privado, voltadas
a aferir a regularidade na aplicação de recursos transferidos pelo Município;
Vi-realzar auditorias específicas sobre o
cumprimento de contratos firmados pelo Municípo na qualidade de contratante e
sobre os permissionários e concessionários de serviços públicos;
VII - avaliar, em nível macro, o cumprimento dos
programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e nos Orçamentos do Município;
Mill- exercer o acompanhamento sobre a
observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção
e o desenvolvimento do ensino e com despesas na Área de Saúde:
IX-exercer o acompanhamento sobre o
cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições
impostas pela lei complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
X- efetuar o acompanhamento sobre o
cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e do inciso VI do art. 59. da Lei
Complementar 101/00;
XI - manifestar-se, quando solicitado pela
administração, e em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, acerca da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensá ou inexigibilidade e
sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, coptra e outros instrumentos
congêneres;
Continua...
A
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«continuação da Lei Complementar nº. 057/2012.
XIl- orientar o estabelecimento de mecanismos
voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Municipal, bem
como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
XIII - verificar a observância dos limites e condições
para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos
em Restos a Pagar;
XIV - efetuar o acompanhamento sobre as medidas
adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos
dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar 101/00;
XV- efetuar o acompanhamento sobre as
providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas concolidada
e mobiliária aos respectios limites, conforme o disposto no art. 31 da Lei
Complementar 101/00;
XVI - aferir a destinação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei
Complementar 101/00;
XVII - exercer o acompanhamento sobre a
elaboração e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei Complementar 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência
das informações constantes de tais documentos;
XVIII - participar do processo de planejamento e
acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e dos Orçamentos do Município;
XIX-manter registros sobre a composição e
atuação das comissões de licitações;
XX - propor a melhoria ou implantação de sistemas
de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração
pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as
rotinas e melhorar o nível das informações;
XXI - “instituir e manter sistema de informações para
O exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;
XXII- alertar a autoridade administrativa
competente, sob pena de responsabilidade solidária, indicando formalmente as
ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidades, ilegítimos ou
antieconômicos que resutem ou não em prejuízo ao erário, praticados por agentes
públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda ando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, asse -lhes sempre a
oportunidade do contraditório e da ampla defesa;
Continua...
Rs .
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««Continuação da Lei Complementar nº. 057/2012.
XxIll = dar ciência ao Tribunal de contas do Estado
das iregulariades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não
tomou as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o
ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;
XXIV - emitir relatório, com parecer, sobre os
processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da
Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações, inclusive sobre as
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Ar. 9º. As inconsistências identificadas pela
Controladoria Interna serão levadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo, e
quando se fizer necessário, à Comissão Verificadora de Inquéritos e Irregularidades.
Parágrafo Único. Verificada a necessidade, a
Comissão Verificadora de Inquéritos e Irregularidades será instituída por ato do
Chefe do Poder Executivo em conjunto com o Controlador Geral, e será desfeita
com a conclusão dos trabalhos.
Art. 10. As orientações emitidas pela Controladoria
Interna, com vistas ao eficiente funcionamento do Órgão Público, objetivando
atingir os princípios elencados no Art. 37, Caput da Constituição Federal, far-se-ão
por via de Instruções, as quais adquirirão caráter normativo de observância
obrigatória no Município, uma vez editadas pela Controladoria Interna e aprovadas
pelo Prefeito Municipal.
Ar. 11. Além das Instruções Normativas, a
Controladoria Interna poderá, com base nos controles e auditorias realizadas, emitir
orientações, pareceres e recomendações.
Ar. 12. A Controladoria Interna reunir-se-á, sempre
que se fizer necessário, com os representantes dos Órgãos da Administração Direta
e Indireta e de quaisquer Entidades constituídas ou mantidas pelo Município, para
tratar de assuntos pertinentes ao Controle Interno.
TITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS, QUANTO AO CONTROLE INTERNO, DAS
UNIDADES COPONENTES DOS SITEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO OU DE
CONTABILIDADE E FINANÇAS
Ar. 13. As unidades componentes dos Sistemas de
Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e finanças, no que tange ao
controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I- exercer o controle orçamentário e financeiro
sobre as receitas e as aplicações dos recursos, em especial aferindo o cumprimento
da programação financeira e do cronograma de execução mensal de
desembolso, previstos no art. 8º da Lei Complementar 101/00, assim como, da
adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentáção financeira,
que vierem a ser adotadas com vistas à obtenção e orçamentário e
financeiro;
A
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 057/2012.
Il -exercer o controle, através dos diversos níveis de
chefia, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamento e
a observância da legislação e das normas que orientam as atividades de
planejamento, de orçamento, financeira e contábil;
Hi - controlar os limites de endividamento e aferir as
condições para a realização de operações de ecrédito, assim como para a
inscrição de compromissos em restos a pagar, na forma da legislação vigente;
IV -efetuar o controle sobre a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos dos orçamentos do Município, na
administração direta e indireta, e sobre a abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais e extraordinários:
V - manter controle dos compromissos assumidos
pela Administração Municipal junto às entidades credoras, por empréstimos
tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como, dos avais e garantias
prestadas e dos direitos e haveres do Município;
VI - examinar e emitir parecer sobre as contas que
devem ser prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa física
ou entidade à conta dos orçamentos do Município, a título de subvenções, auxílios
e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como promover
a tomada de contas dos responsáveis em atraso;
VII - exercer o controle sobre valores à disposição
de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre qualquer conta do patrimônio público municipal ou pelas quais
responda ou, ainda, que, em seu nome, assuma obrigações de natureza
pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso;
VII- analisar as prestações de contas da
Câmara de Vereadores, relativas aos suprimentos que lhe são respassados pelo
Executivo e adotar as providências com vistas ao saneamento de eventuais
irregularidades;
IX- propor a expansão e o aprimoramento dos
sistemas de processamento eletrônico de dados, para que permitam realizar e
verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela
execução dos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, com a
finalidade de promover as informações gerenciais necessárias à tomada de
decisões;
X- exercer o acompanhamento do processo de
lançamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem
como quanto à inscrição e cobrança da Dívida Ativa;
XI - elaborar a prestação de co anval do Chefe
do Poder Executivo, a ser encaminhada ao Tri pnal dé c s do Estado,
Continua...
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«-Continvação da Lei Complementar nº. 057/2012.
XII - aferir a consistência das informações rotineiras
prestadas ao Tribunal de Contas do Estado e das informações encaminhadas à
Câmara de Vereadores do Município, sobre matéria financeira, orçamentária e
patrimonial, na forma de regulamentos próprios;
XIll - exercer o controle sobre a destinação dos
recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as da Lei Complementar 101/00.
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DE TODOS OS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Art. 14. Aos órgãos setoriais, constantes da Estrutura
Organizacional do Município de São Mateus, por seus servidores, compete:
|- exercer os controles estabelecidos nos diversos
sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades
específicas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda
do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
Il -exercer o controle, em seu nível de competência,
sobre o cumprimendo dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no orçamento Anual e no
cronograma de execução mensal de desembolso;
HI - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens
pertencentes ao Município, colocados é disposição de qualquer pessoa física ou
Unidade que os utilize no exercíco de suas funções;
IV - avaliar e acompanhar a execução dos
contratos, convêncios e instrumentos congêneres, afetos à sua unidade.
V- comunicar ao nível hierárquico superior e à
Controladoria Interna, para as providências necessárias e sob pena de
responsabilidade solidária, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou
antieconônomicos de que resultem, ou não em dano do erário;
VI - propor à Controladoria Interna, a atualização
ou a adequação das normas de controle interno;
VII - apoiar os trabalhos auditoria interna,
facilitando o acesso a documentos e informações.
Continua...
se
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«-«continvação da Lei Complementar nº. 057/2012.
TÍTULO VI
DO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DAS NOMEAÇÕES, DA CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO
CAPÍTULO |
Do PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS
Ar. 15. O cargo de Auditor Técnico constante no
anexo | da Lei Complementar nº. 009, datada de 27 de janeiro de 2005, e suas
alterações, passa a vigorar no quantitativo de 03 (três).
Parágrafo Único. Até o provimento destes cargos,
mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de
compeiência dos mesmos serão recrutados do quadro efetivo de pessoal do Poder
Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
Art. 16. O cargo de Auditor Técnico de que trata o
Anexo |, II, IV e VI da Lei Complementar nº. 009, datada de 27 de janeiro de 2005, e
suas alterações, passa a denominar-se Auditor de Controle Interno.
Art. 17. Fica alterado a descrição da classe do
cargo de Auditor Técnico constante no anexo VI, especificamente no Grupo
Ocupacional IX — Nível Superior, da Lei Complementr nº, 009/2005, que passa a
vigorar na forma do anexo único da presente Lei Complementar.
DAS NOMEAÇÕES
Ar. 18. É vedada a indicação e a nomeação, para
o exercício dos cargos da Controladoria Interna, de servidores que:
!- tenham sido responsabilizados por atos julgados
irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;
Il - tenham sido punidos, por decisão da qual não
caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao
patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
HI - tenham sido condenados em processo criminal
por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos Il e XI
da parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei 7.492, de 16.06.1986, e na Lei
8.429, de 02.06.1992;
IV - exerçam, concomitantemente com a atividade
pública, qualquer outra atividade profissional; ,
V- se encontrerfino exercízió de
partidária. ] bh
Continua... Y
atividade político-
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«-Continuação da Lei Complementar nº. 057/2012.
DA CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
Ar. 19. Fica instituída Gratificação de Atividade de
Controle Interno exclusivamente aos servidores efetivos com lotação na
Controladoria Interna.
81º. A gratificação de que trata este artigo será no
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) reajustado de acordo com
funcionalismo municipal.
82º. É vedada a percepção da gratificação prevista
neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou
nomeado para cargo em comissão.
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS CARGOS
Ar. 20. Constituem-se em garantias e prerrogativas
dos ocupantes de cargo na Controladoria Interna:
!- independência profissional para o desempenho
das atividades nas Administrações direta e indireta:
l- acesso a documentos ou informações
indispensáveis ao exercício das atividades de controle interno;
Ar. 21. Nenhum processo, documento ou
informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das
atribuições inerentes às atividade de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão,
sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.
Art. 22. O servidor que exercer funções relacionadas
com o sistema de Controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações
obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos
sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios
e pareceres destinados à chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao titular da
Unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 23. Nos termos da legisação, poderá ser
requisitado ou contratado o trabalho de especialistas, para necessidades técnicas
específicas, de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 24. Sendo a organização do Sistema atividade
administrativa de caráter permanente, a participação dos servidores públicos em
quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é consideráda como serviço
público obrigatório, não podendo ser negada qualquer ) ção a pretexto de
sigilo ou outros, sob pena das sanções previstas em to
Continua...
10
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 057/2012.
Parágrafo Único. Em virtude do que determina esta
Lei, a Controladoria Interna tem todas as prerrogativas de Secretaria Municipal, e
sua função é totalmente independente.
Art. 25. Todas as Entidades que mantenham vínculo
com o Poder Público Municipal terão de prestar contas dos recursos recebidos ou
obrigações assumidas e, após análise e parecer emitido pelo setor responsável da
Secretaria Municipal de Finanças e pelo respectivo Conselho Municipal, quando
houver, as Prestações de Contas deverão ser encaminhadas à Controladoria
Interna para análise e Parecer Final.
Ar. 26. No sentido de facilitar os trabalhos do
Sistema de Controle Interno deverão ser encaminhados à Controladoria Interna,
imediatamente após a conclusão/publicação, os seguintes atos, no que couber:
| - Leis, Decretos e Ordens de Serviço;
Il - Organograma Municipal atualizado;
ll — Editais de Licitação ou contratos, inclusive
administrativos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV —- Concursos e admissões realizados a qualquer
título;
V - Nome dos responsáveis pelos setores e
departamentos de cada entidade municipal, quer da administração direta ou
indireta; e
VI - Plano de Ação administrativa de cada
Departamento ou Unidade Orçamentária.
Ar. 27. As despesas da Unidade de Controladoria
Interna correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento
Fiscal do Município.
Ar. 28. Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dóisdias do mês de março (03) do ano de
dois mil e doze (2012).
supra.
E na data
Pártaria nº. 750/2011
e
n
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continvação da Lei Complementar nº. 057/2012.
ANEXO ÚNICO
A que se refere o art. 17 da presente Lei Complementar
1- Categoria profissional: Auditor de Controle Interno
2- Descrição sumária: compreende os cargos que se destinam a realizar trabalhos
de auditoria interna nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial, tributária, fiscal,
civil e trabalhista, efetuando investigações em documentos, saldos e contas, bens,
valores, analisando documentos de processamento das operações, verificando os
procedimentos administrativos adotados, certificando-se da real situação financeira
e patrimonial da Prefeitura.
3- Atribuições típicas:
desenvolver atividades de investigação e análise em ações administrativas
desenvolvidas nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial, tributária , fiscal, civil
e trabalhista, detectando eventuais iregularidades, emitindo pareceres que
atestem a regularidade ou comprovem os desvios, formulando, caso necessário,
medidas de correção;
examinar os processos existentes e certificar-se da observância às linhas traçadas
pelo chefe do poder executivo e ás normas pertinentes;
verificar se os recursos são empregados de maneira adequada;
verificar livros contábeis, fiscais e auxiliares, examinando os registros efetuados,
afim de apurar a correspondência dos lançamentos aos documentos que lhes
deram origem;
examinar a integridade das informações financeiras e operacionais da Prefeitura;
investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques,
recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das
mesmas;
conferir os bens e valores existentes, verificando dinheiro em caixa, títulos e outros
documentos, para confrontá-los com os registros feitos;
examinar os meios utilizados para a proteção dos ativos e, se necessário, testá-los;
verificar os cálculos efetuados, baseando-se nos valores contábeis, para
assegurar-se da exatidão dos mesmos:
colaborar na adequação dos controles intemos as necessidades da
administração;
sugerir medidas quanto às decisões estratégicas e quanto à mudança de rotina
nos procedimentos administrativos;
participar da análise dos controles já existentes, na avaliação da atitude e
eficiência gerencial e dos programas de trabalho:
preparar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as
eventuais falhas encontradas e certificando al situação patrimonial,
econômica e financeira da Prefeiturana fim ojnecer subsídios contábeis
necessários à tomadas de decisões:
Continua...
12
SEE anços .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 057/2012.
— elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
— participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres
ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para
fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Município;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - curso de nível superior em Ciências Contábeis, Administração de
Empresas ou Direito, e registro no respectivo órgão de classe.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe
de Auditor de Controle Interno.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence.
* Promoção - da classe de Auditor de Controle Interno | para a classe de Auditor
de Controle Interno Il e da classe de Auditor de Controle Interno Il para a
classe de Auditor de Controle Interno III.
Gabinets/do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março (03) do ano de
dois mil e doze (2012).
eitura, na data
supra.