norma nº 59/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº, 059/2012
“ALTERA OS INCISOS IL E |H DO ARTIGO 7º,
OS INCISOS ILE Il DO ART. 9º, OS ANEXOS
LJ E II, INSERE OS INCISOS IV, V E VI NO
ART, 9º, SEÇÃO L-A E II-A, OS ARTIGOS 10-
A, 27-C E 27-D NA LEI MUNICIPAL Nº, 446,
DATADA DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E SUAS
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL COMPLEMENTAR:
Ant. 1º. Altera os incisos Il e II do artigo 7º, os incisos Il
e Ill do art. 9º, insere os incisos IV, V e Vino art. 9º, Seção I-A e II-A, os artigos 10-A,
27-C e 27-D, na Lei Municipal nº. 446, datada de 23 de novembro de 1995, e suas
alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“An. 7º...
= ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
e Unidade de Apoio à Diretoria
* Controladoria (NR)
Hl!- ÓRGÃOS AUXILIARES
Il - Controladoria; (NR)
HI - Divisão Administrativa; (NR)
IV - Divisão Técnica;
V - Divisão de Meio Ambiente, Qualidade e Saúde;
VI - Divisão de Fiscalização.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 059/2012.
SEÇÃO I-A
DA CONTROLADORIA
Art. 10-A. A Controladora tem por atribuições
básicas:
| - acompanhar o Planejamento Estratégico da
Autarquia Municipal;
IH — o controle estratégico-administrativo da
execução dos Programas constantes no PPA;
HI — informar ao Diretor Geral do estágio e
implementação do Plano de Ação da Autarquia e execução orçamentária;
IV — executar exame de auditoria, de acordo com
as normas usuais de auditoria, verificando os registros contábeis e os procedimentos
de auditoria julgados necessários nas circunstâncias;
V - desenvolver trabalhos de auditoria, com
enfoque operacional, de modo a mensurar a eficácia e a eficiência das ações da
Autarquia;
VI — realizar auditoria nas atividades contábeis,
financeiras, fiscais e operacionais da Administração;
VIE — supervisionar o desenvolvimento das
operações financeira e tributária, de acordo com a legislação vigente;
VIII — propor a realização de auditoria operativa nas
distorções encontradas;
IX — orientar a Autarquia Municipal, visando o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - propor medidas para evitar a reincidência das
falhas encontradas no processo de auditoria:
XI — avaliar e propor a implantação de fluxo de
documentação e processo da Autarquia;
XIl —- executar outras atribuições correlatas à
função; e
Xi — prestar contas a Controladoria Geral do ,
Município.
Continua... . =
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GABINETE DO PREFEITO
--continuação da Lei Complementar nº. 059/2012.
SEÇÃO III-A
DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 27-C. A Divisão de Fiscalização é um órgão que
deverá interagir junto a Seção de Cadastro, Emissão e Controle de Contas, nas
atividades co-relacionadas.
Ar. 27-D. Compete a Divisão de Fiscalização
executar as atividades abaixo relacionadas:
| — planejar, orientar, supervisionar e coordenar as
atividades da fiscalização;
IH - acompanhar e analisar as ocorrências emitidas
pelos fiscais no decorrer da emissão e entrega das faturas de água e esgoto,
notificando os clientes da regularização das pendências;
Il — analisar sistematicamente os relatórios críticos
de emissão das faturas de água e esgoto, emitindo as respectivas ordens de
serviço e notificações e prestar por escrito informações aos clientes quando
couber;
IV — analisar as faturas de água e esgoto emitidas
com alto ou baixo consumo, e notificar os clientes das providências a serem
tomadas;
V — estudar as categorias de grupos de consumo
bem como atualizar os cadastros dos clientes, ajustando a realidade de cada
unidade de consumo de acordo com as características do imóvel;
VI - analisar mensalmente o relatório técnico e
mapa de faturamento, interagindo junto às Seções de Cadastro, Emissão e
Controle de Contas, Elevatórias Rede e Ramais de Água e Elevatórias, Redes e
Ramais de Esgoto, afim de propor ações objetivando o melhoramento da
prestação dos serviços, e consequentemente o faturamento e a arrecadação;
VII - analisar mensalmente o relatório dos clientes
inadimplentes, e propor ações junto as Seções pertinentes para regularização dos
débitos.”
Ar. 2º. Ficam alterados os anexos |, Il e II da Lei
Municipal nº. 446/95, e suas alterações, que passam a vigorar na forma do anexo |,
Ile Ill, da presente Lei Complementar.
Ar. 3º. Fica suprimida a Função Gratificada
Encarregado Distrital, constante do anexo Ill da presente Lei.
Art. 4º. Os demais dispositivos da Lei Municip
446/95, permanecerão inalterados.
Continua...
Regras n
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«continuação da Lei Complementar nº. 059/2012.
Ar. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias-do mês de abril (04) do ano de dois mil e
doze (2012).
dta Prefeitura, na data
supra.
Secretári o Municipal de de G Chbinete
Portaria nº. 750/2011
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 059/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) digsdo mês de abril (04) do ano de dois mil e
doze (2012).
supra.
TAVA PARVO BM,
Secretário Mun
Continua...
Srt ms -
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«continuação da Lei Complementar nº. 059/2012
N II
a gue se refere o artigo 2º da presente Lei Complementar
Carga
Horária
Semanal
Cargo de Provimento em Comissão | Referência | Vencimento R$| Quantitativo
6.692,92
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias dô mês de abril (04) do ano de dois mil e
doze (2012).
supra.
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Secretári ici i
“—p ario-ne; 250/2017 [
Continua...
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-«-Continvação da Lei Complementar nº. 059/2012
ANEXO II
a que se refere o artigo 2º da presente Lei Complementar
Carga
Horária
Semanal
40 hs |
Função Gratificada Referência| Vencimento R$ | Quantitativo
Chefe da Unidade de Apoio à Diretoria
Chefe da Unidade da Controladoria
Chefe de Divisão
1.000,00
1.000,00
800,00
600,00
Chefe de Seção
Gabinete do-Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e
doze (2012).
supra.