norma nº 60/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
El ENTAR Nº. 2
“INSERE O INCISO V NO ARTIGO 69 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 251, DATADA DE 13 DE
OUTUBRO DE 2003 - CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES MUNICIPAL”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
El MPLE R:
Ar. 1º. Fica inserido o inciso Y no artigo 69 da Lei
Municipal nº. 251, datada de 13 de outubro de 2003 - Código de Obras e
Edificações Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 69...
V - no cálculo do coeficiente de aproveitamento,
com exceção das edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar, não serão
computados:
a) as áreas dos pavimentos em subsolo destinadas
ao uso comum desde que a face superior da laje de teto se situar, integralmente,
abaixo da cota mínima do lote, considerada em relação ao alinhamento com o
logradouro público;
b) as áreas destinadas à guarda e circulação de
veículos;
c) as áreas destinadas a lazer e recreação,
recepção e compartimentos de serviço do condomínio nas edificações residenciais
multifamiliares e de uso misto;
d) áreas de varandas, contíguas a salas ou quartos,
que não ultrapassem:
1. 40% (quarenta por cento) das áreas destinadas
aos respectivos compartimentos das unidides residenciais Condomínios
residenciais multifamiliares;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 060/2012.
2. 20% (vinte por cento) da área destinada ao
respectivo cômodo em unidades de hospedagem de hotéis, motéis, apart-hotéis,
pensões, hospitais, casas de saúde e de repouso, sanatórios e maternidades.
e) as áreas de varanda contíguas às salas em
edificações não residenciais destinadas ao uso comercial e de serviço que não
ultrapassem 7,5% (sete e meio por cento) da área destinada ao respectivo
compartimento, excluídas aquelas localizadas no pavimento térreo;
f) até 15% (quinze por cento) da área total de cada
pavimento, desde que esse percentual seja destinado a circulação horizontal e
vertical e que a circulação horizontal possua largura mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros);
9) os elementos descobertos tais como: piscinas,
decks, jardineiras, muros de arrimo e muros divisórios;
h) as áreas de compartimentos técnicos limitadas a
5% da área computável tais como: depósito de lixo, central de gás, guaritas, girador
de energia dentre outros;
i) escadarias para acesso à edificação ou rampas
para pedestres e pessoas com deficiência.”
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
251/2003, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do” Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 [dezenovej dias do mês de julho (07) do ano de dois
mil e doze (2012).
i [ abinete deskg Prefeitura, na data
supra. q
| IN
Secretário Municipal de Gabineté
. Pórtera A—750/2