norma nº 61/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEECOMPLEMENTAR.Nº. 061/2012
“INSERE A SEÇÃO IV-A;-ARIIGO 98:A NO
CAPÍTULO L EA SEÇÃO VI-A EO: ARIIGO
153-A. NO CAPÍTULO IV DO TÍTULO Il, DA
LEL MUNICIPAL Nº, 079, DATADA: DE 14.DE
DEZEMBRO. DE 1989 = CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO. SABER
gue a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou é eu sanciono a seguinte:
LEI.COMPLEMENTAR:
Am. 1º. Fica inserido a Seção IV-A, artigo 98-A no
Capítulo |, e a Seção VIA & o dtigo 153:A no Capítulo Iv, do Título Ill da Lei
Municipal nº. 079, datada de 14 de dezembro de 1989 = Código Tributário Municipal,
que passa a vigorar côm a seguinte redação:
“SEÇÃO IV-A
DA COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO
Ar. 98-A. O Secretário Municipal de Finanças,
responsável pela área fazendária, poderá:
“1 — autorizar a compensação de créditos líquidos e
certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
Municipal;
Il — propor a celebração, entre o Município é o
sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do
litígio e consequente extinção de créditos tributários é fiscais.
SEÇÃO VI-A
DA COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO
Art. 153-A. O Secretário Municipal de Finanças,
responsável pela área fazendária, poderá:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-««continvação da Lei Complementar nº. 061/2012.
| = autorizar à compensação de créditos líquidos e
certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
Municipal;
H — propor a celebração, entre o Município e O
sujeito passivo, mediante coficessões mútuas, de transação pará a terminação do
litígio e consequente extinção de créditos tributários e fiscais.”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
079/1989, permanecerão indlterados.
Ar. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Gábinete
Estado do Espírito Santo, do 1º (primeiro
dois mile doze (2012).
o Prefeito Municipal de São Mateus,
ia do mês de novembro (11) do ano de
êsta Prefeitura, na data
supra.