norma nº 62/2012

Raréro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº, 062/2012
“ALTERA A ALÍNEA “B'. INCISO LDO ART
126, DA LEI MUNICIPAL Nº, 948, DATADA
DE 30. DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO
DE. POSTURA MUNICIPAL”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado dó Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a alínea “b”, inciso | do art. 126,
da Lei Municipal nº. 948, datada de 30 de dezembro de 2010 - Código de Postura
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V
Do Horário de Funcionamento
Art. 126....
I-..
b) nos domingos e feriados nacionais os
estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais."(NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
948/2010, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro (11) do ano
de dois mil e doze (2012). t
desta Prefeitura, na data
supra.
Secretario Municipal de Gabinet
—|-Portarierne.-750/201