norma nº 63/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº, 063/2012
“INSERE OS ARIGOS 105-C E 105-D NA
EI NICIP. e
DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Ar. 1º. Ficam inseridos os artigos 105-C e 105-D na Lei
Municipal nº. 079, datada de 14 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal:
“Ar. 105-C. Os tabeliões e oficiais de registros,
prestadores de serviços, descritos no item 21 e subitem 21.01 da lista de serviço
anexa a esta Lei, relativamente à atos de registros públicos, cartorários e notoriais,
os quais deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços
prestados no valor relativo ao ISSQN, calculado no valor total dos emolumentos.
Parágrafo Único. O valor do imposto destacado na
forma do “caput?” deste artigo, não integra o preço do serviço, não compondo
portanto a base de cálculo de imposto.
Art. 105-D. Não se incluem na base de cálculo do
imposto devido pela prestação de serviço de que trata o artigo anterior, os valores
destinados ao Estado e aos Fundos FUNEPJ e FARPEN, e outros de natureza
assemelhada.”
Ar. 2º. Fica alterado a alíquota descrita no item 21,
subitem 21.01 da Lista de Serviços constante na Lei Municipal nº. 079/1989, para 5%.
An. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
079/1989, permanecerão inalterados.
Continua...
«Continuação da Lei Complementar nº. 063/2012.
data de sua publicação.
dois mil e doze (2012).
supra.
Portaria nº. 750/20]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
An. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro (12) do ano de
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