norma nº 64/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 064/2013
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 009,
DA DE 27 D E
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LELCOMPLEMENTAR:
Ar. 1º. Fica suprimido o cargo de Procurador do
Grupo IX, Nível Superior, constante no anexo | - Classes de Cargos da Parte
Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Mateus — ES, da
Lei Complementar nº. 009/2005.
Ar. 2º. Fica inserido o cargo de Procurador no
Grupo X, Nível Superior Jurídico, anexo | - Classes de Cargos da Parte Permanente
do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Mateus - ES, da Lei
Complementar nº. 009/2005, conforme segue:
Denominação do Grupo - É Carga Horária
Ocupacional Denominação do CargoNível de Vencimento| semanal
Grupo X Procurador | NSJi 40h
Procurador Il NSgII 40h
Nível Superior Jurídico Procurador Il NSJII 40h
Art. 3º. Ficam alterados o quantitativo, vencimento e
nível do cargo de Procurador, constante no anexo | - Quadro de Pessoal Efetivo da
Prefeitura Municipal de São Mateus- ES da Lei Complementar nº. 009/2005,
conforme segue:
Cargos Atuais Quantidade Cargos Propostos Vencimento | Nível
Procurador Jurídico 04 Procurador R$ 3.600,00 NSJI
An. 4º. Ficam alterados os níveis do cargo ge
Procurador constante no anexo III - Representação Gráfica das Linhas de Promoção
da Lei Complementar nº. 009/2005, conforme segue:
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
Ns!
Procurador | Procurador Il Procurador IIl
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº. 064/2013.
Art. 5º. Ficam alterados os vencimentos e níveis do
cargo de Procurador constante no anexo IV - Classes da parte permanente do
quadro de pessoal hierarquizado por níveis de vencimentos da Lei Complementar
nº. 009/2005, conforme segue:
Vencimento | Nível Cargos Propostos
R$ 3.600,00 NSJI Procurador |
R$ 3.960,00 | NSJIL [Procurador Il
R$ 4.350,00 | NSJII Procurador tl
Ar. 6º. Fica inserida a Tabela de Nível Superior
Jurídico na Lei Complementar nº. 009/2005, conforme segue:
lhitervalo Veitical 10%
TABELA NÍVEL SUPERIOR JURÍDICO “|
«—-=-Intervalo Horizontal: 4%:
Padrão
Nível A B
E E ['c H I | J
Il 3.600,00 | 3.744,00 | 3.893,76 | 4.049,51 [4.271,49 4.379,95 | 4.555,15 | 4.737,35 | 4.926,85 | 5.123,92
n 3.960,00 | 4.118,40 | 4.283,14 | 4.454,46 | 4.632,64 4.817,95 | 5.010,66 | 5.211,09 | 5.419,53 | 5.636,31
O) 4.356,00 | 4.530,24 | 4.711,45 | 4.899,91 | 5.095,90 | 5.299,74 | 5.511,73 | 5.732,20 596149 | 619909
Ar. 7º. Fica desmembrado o cargo de Procurador
do Grupo Ocupacional IX - Nível Superior, constante no anexo VI - descrições dos
cargos da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São
Mateus - ES da Lei Complementar nº. 009/2005, que passa a integrar o Grupo
Ocupacional X — Nível Superior Jurídico, no anexo VI - descrições dos cargos da
parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Mateus —
ES da supracitada Lei.
Ar. 8º. Os demais dispositivos da Lei Complementar
nº. 009/2005, permanecerão inalterados.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do..Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias dó mês de março (03) do ano de dois mil
e treze (2013).