norma nº 65/2013

gras º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº, 045/2013
“ALTERA A LEL Nº, 1,059/2012, “DISPÕE
”
'
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LELCOMPLEMENTAR:
TÍTULO |
Art. 1º. Caput Inalterado.
TÍTULO 11
Art. 2º. Caput Inalterado:
| - Inalterado;
IL - Inalterado;
HI - Inalterado;
Iv - Órgãos de Assessoramento: Procurador
Administrativo e Legislativo, Procurador Judiciário e Controlador Geral Legislativo de
Instrução e Orientação Técnica.
V - Órgãos de Administração Específica: Diretor Geral
Administrativo, Secretário Administrativo, Secretário de Finanças, Secretário Legislativo,
Secretário de Apoio ao Munícipe.
Parágrafo único. Inalterado
Truom
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO |
DO PLENÁRIO
Art. 3º. Caput Inalterado.
8 1º. Inalterado.
Continua...
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
8 2º. Inalterado.
$ 3º. Inalterado.
8 4º. Inalterado.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Art. 4º. Caput Inalterado.
Parágrafo único. Inalterado.
CAPÍTULO III
DA MESA DIRETORA
Ar. 5º. Inalterado.
Parágrafo único. Inalterado.
TÍTULO IV
a Ldsaçd
CAPÍTULO | .
DA CONTROLADORIA GERAL LEGISLATIVA DE INSTRUÇÃO E
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
An. 6º. Caput Inalterado.
Art. 7º. Caput Inalterado:
| - Inalterado;
H - Inalterado;
IH - Inalterado;
IV - Inalterado;
V - Inalterado;
VI - Inalterado;
VII - Inalterado;
VIH - Inalterado;
IX - Inalterado;
X - Inalterado;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 065/2013.
Continua...
XI - Inalterado;
XII - Inalterado;
XIII - Inalterado;
XIV - Inalterado.
SEÇÃO |
Controladoria Legislativa Interna e Auditoria
Art. 8º. Caput Inalterado:
I- Inalterado;
IL - Inalterado;
HI - Inalterado;
IV - Inalterado;
VI - Inalterado;
VII - Inalterado;
VIII - Inalterado;
IX - Inalterado;
X - Inalterado;
XI - Inalterado;
XII - Inalterado;
XII - inalterado;
XIV - Inalterado;
XV - Inalterado;
XVI - Inalterado
XVII - Inalterado;
XVII - Inalterado;
XIX - Inalterado;
XX - Inalterado;
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GABINETE DO PREFEITO
---continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
XXI - Inalterado;
XXII - Inalterado;
XXIII - Inalterado;
XXIV - Inalterado;
XXV - Inalterado;
XXVI - Inalterado;
XXVII - Inalterado;
XXVIII - Inalterado;
XXIX - Inalterado;
XXX - Inalterado;
XXXI - Inalterado;
XXXII - Inalterado;
XXXIII - Inalterado;
XXXIV - Inalterado;
XXXV - Inalterado;
XXXVI - Inalterado;
XXXVII - Inalterado;
XXXVI - Inalterado;
XXXIX - Inalterado;
XL - Inalterado;
XLI - Inalterado;
XLII — Inalterado.
SEÇÃO II
Controladoria | e à citações, Contratos e Convêni
An. 9º. A Controladora de Acompanhamento de
Licitações, Contratos e Convênios A Controladoria Legislativa Interna e auditoria é um órgão
de terceiro grau divisional ligado diretamente à Controladoria Geral Legislativa de Instrução
e Orientação Técnica, que tem por atribuições básicas:
Continua...
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:-Continvação da Lei Complementar nº. 065/2013.
| - acompanhar através de sistema informatizado da
CMSM o gerenciamento dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;
H - sugerir o aprimoramento ou criação de mecanismos
de gerenciamento de contratos, convênios e instrumentos congêneres;
HI - efetuar análise técnica dos contratos e convênios
quando de suas alterações;
IV - efetuar análise técnica dos procedimentos licitatórios
emitindo parecer sobre sua legalidade quando da adjudicação do objeto licitado;
V - efetuar análise dos contratos e convênios em vigor,
buscando melhorar seus níveis de economicidade, eficiência e eficácia;
VI - elaborar e executar os planos de trabalho voltados
para suas atribuições;
VII - gerenciar programas e projetos prioritários da CGL,
quando solicitado pelo Controlador Geral;
VIll - executar outras atividades correlatas que lhe
venham a ser atribuídas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 056/2012, de
09/03/2012)
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA
SEÇÃO |
DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA
Art. 10. A Procuradoria Administrativa e Legislativa é um
órgão do primeiro grau divisional subordinado diretamente ao Presidente da Câmara
Municipal e à Mesa Diretora, competindo-lhe prestar assistência jurídica à Câmara Municipal
na forma da lei; responder consultas sobre interpretações de textos legais; dar parecer a
aprovar os editais de licitação; estudar contratos, termos de compromisso e
responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos de interesse da Câmara Municipal; dar
sustentação aos órgãos que compõem a estrutura legislativa da Câmara Municipal, no
estudo, interpretação e solução das questões legislativas, pronunciando-se através de
informações e pareceres escritos sobre os processos que lhe forem submetidos.
(Renumerado pela Lei Complementar nº 056/2012, de 09/03/2012)
Art. 11. À Procuradoria Administrativa e Legislativa da
Câmara compete:
| - elaborar pareceres escritos nos processos que” IR
forem encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - orientar e assessorar todas as unidades administrativas
da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas;
HH - dar parecer em todos os processos de licitação,
promovidos pelas diversas unidades Administrativas da Câmara Municipal, antes de serem
encaminhados aos licitantes e antes da homologação pelo Presidente da Câmara
Municipal;
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
IV - dar parecer em todos os processos que contiverem
contratos de quaisquer natureza, antes de sua publicação;
V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas
pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas com suas atribuições.
Vil - coordenar todas as atividades de assessoria,
relacionadas com o controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às Comissões
Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
Vil - elaborar o controle dos processos que forem
encaminhados à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara
Municipal;
IX - assessorar na elaboração de Projetos de Leis,
Decretos Legislativos e de Resoluções;
X - coordenar as informações sobre Leis e Projetos
Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que
encerram assuntos relevantes para o Município;
XI - orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos que
deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da
Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
XII - apreciar todas as matérias antes da deliberação do
Plenário;
XII - assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias e
extraordinárias da Câmara Municipal com relação às medidas regimentais a serem
adotadas;
XIV - coordenar o controle dos processos destinados à
Mesa Diretora e às Comissões;
XV - fiscalizar o controle dos registros em livros;
XVI - superintender a elaboração dos pareceres das
reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;
XVH. Substituir o Procurador Judicial nas suas faltas e
impedimentos. (Renumerado pela Lei Complementar nº 056/2012, de 09/03/2012)
SEÇÃO IL .
DA PROCURADORIA JUDICIÁRIA
Ar. 12. A Procuradoria Judiciária é um órgão do pri
grau divisional subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal e à Mesa
Diretora, competindo-lhe prestar assistência jurídica à Câmara Municipal na forma dcrlei,
representando-a judicial e extrajudicialmente, atuando em qualquer foro ou instância.
[Redação dada pela Lei Complementar nº 056/2012, de 09/03/2012)
Art. 13. À Procuradoria Judiciária da Câmara compete:
1 - Exercer as funções de assessoramento e consultoria
jurídica do Presidente;
Continua...
A
SErgranções
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
1 - exercer a defesa dos interesses da Câmara Municipal
junto aos órgãos de fiscalização financeira e orçamentária;
HH - colaborar na elaboração de projetos de lei, decretos
e regulamentos a serem expedidos pelo Presidente e/ou Mesa Diretora;
IV, elaborar contratos, convênios, acordos, exposições de
motivos, razões de vetos memoriais e outras peças que envolvam matéria jurídica;
V - promover a uniformidade do entendimento das Leis
aplicáveis à administração municipal, prevenindo conflitos de interpretação entre seus
órgãos;
VI - representar a Câmara nas causas em que esta for
autor, réu ou terceiro interveniente, podendo, quando expressamente autorizado pelo
Presidente do Legislativo, desistir, transigir, fazer acordo, firmar compromisso, confessar,
receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que a Câmara
figure como parte;
VII - coligir elementos de fato e de direito e preparar em
regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança
pelo Presidente, Vereadores, Secretários da Câmara e outros agentes do poder público
municipal legislativo;
VIH - acompanhar os processos judiciais em que os
vereadores configurem como parte, desde que estes se dêem em função do exercício de
vereança;
IX - discutir recursos interpostos de decisões de qualquer
instância judicial, na defesa da Câmara;
X - representar os interesses da administração do Poder
Legislativo junto ao Tribunal de Contas;
XI - Substituir o Procurador Administrativo e Legislativo nas
suas faltas e impedimentos, sempre que solicitado pelo Presidente. [Redação dada pela Lei
Complementar nº 056/2012, de 09/03/2012)
TÍTULO V
. . : ;
CAPÍTULO |
DA DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVO
Arm. 14. A Diretoria Geral Administrativo da Câm
Municipal é um órgão do primeiro grau divisional ligado diretamente à Mesa Diretora
Presidente da Câmara Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento
administrativo, a coordenação, a execução e o controle das atividades administrativas
referentes ao funcionamento da Câmara Municipal, informática, administração de pessoal,
recursos humanos, material, expediente, protocolo, documentação, arquivo, patrimônio,
almoxarifado, compras, transporte, zeladoria, segurança patrimonial e serviços auxiliares, à
racionalização do uso de bens e equipamentos, às atividades de segurança, medicina do
trabalho e saúde ocupacional dos servidores; à padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material permanente e de consumo, contratação de serviços; ao
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; às
comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia e demais serviços
auxiliares. (Renumerado pela Lei Complementar nº 056/2012, de 09/03/2012)
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação da Lei Complementar nº. 065/2013.
Parágrafo Único. A Diretoria Geral Administrativo da
Câmara executará suas atividades através:
| - Da Secretaria Administrativa
a) Da Divisão de Recursos Humanos
H - Chefe do Centro de Processamento de Dados
HI - Coordenadoria de Comunicação e Cerimonial
a) Assessoria de Cerimonial
IV - Coordenadoria de Relações Públicas Jornalísticas
a) Assessoria de Imprensa
V- Gerência de Almoxarifado
VI - Gerência de Compras
a) Da Divisão de Compras
VII- Gerência de Patrimônio
a) Da Divisão de Patrimônio e Material
VIII - Gerência de Frota;
IX - Assessoria Técnico Administrativo;
X —- Unidade de Serviços de Reprografia;
XI - Unidade de Apoio Setorial;
XII - Protocolo;
XIl - Da Secretaria de Finanças
a) Gerência de Contabilidade e Tesouraria
SEÇÃO |
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Ar. 15. A Secretaria Administrativa é um órgão do
segundo grau divisional ligado diretamente à Diretoria Geral Administrativa, tendo como
âmbito de ação: planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração
quanto: à modemização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho; ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos; ao recrutamento, seleção,
treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro do pessoal da Câmara de modo
a garantir a prestação dos serviços administrativos da Câmara Municipal e também substituir
o Diretor Geral Administrativo nas suas faltas e impedimentos.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
Parágrafo Único. A Secretaria de Administração da
Câmara Municipal de São Mateus executará suas atividades através da Divisão de
Recursos Humanos. [Renumerado pela Lei Complementar nº 056/2012, de 09/03/2012)
- SUBSEÇÃO|
DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Ar. 16. A Divisão de Recursos Humanos é uma unidade
da Secretaria Administrativa, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à administração de
pessoal, a ele compete:
I - identificar necessidades, desenvolver
recomendações de melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos
legais estabelecidos pela Câmara Municipal de São Mateus;
HW - acompanhar o cumprimento das ações
implementadas procedendo os ajustes quando necessário;
HI - coordenar as atividades relacionadas à avaliação
de cargos e desempenho de servidores, fomecendo os subsídios necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos;
IV - administrar as atividades das unidades ligadas à
Divisão de Recursos Humanos;
V - supervisionar as atividades de assistência social ao
servidor da Câmara Municipal;
VI - aprovar os processos de transferência,
requerimento, memorandos, certidões e outros;
VII - assinar as certidões que forem fornecidas pela
Câmara Municipal;
VII - desenvolver propostas de alteração ou melhoria
da política de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
IX - elaborar planos visando à implementação
ações voltadas às políticas de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
X - planejar, com a área afim, a revisão e a
manutenção do Plano de Cargos e Salários e as atividades de controle de pessoal;
Xi - planejar programas de treinamento e
desenvolvimento de pessoal;
XIL - analisar e pesquisar as necessidades dos
servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Câmara Municipal;
Xitt - coordenar as atividades de cadastramento
funcional dos servidores da Câmara Municipal, bem como a apuração e o controle do
tempo de serviço, para os fins de direito;
Continua...
A
10
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
XIV - coordenar as atividades de controle de pessoal,
relacionadas com registros e folha de pagamento;
XV - promover constante atualização dos registros
funcionais e financeiros dos servidores da Câmara Municipal;
XVI - controlar a situação do pessoal à disposição, em
suspensão contratual e outros afastamentos;
XVII - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da
legislação de pessoal;
XVIII - coordenar, supervisionar e orientar as atividades
de recrutamento e seleção através de Concurso Público, de acordo com as
necessidades detectadas nos diversos órgãos da Câmara Municipal;
XIX - participar da organização e elaboração de
programas para o Concurso Público, determinar a publicação dos editais e
informações, bem como dos respectivos resultados;
XX - aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos
referentes ao pessoal da Câmara Municipal;
XXI - proceder ao exame de questões relativas a
direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do
pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Administrativa da Câmara Municipal nos
casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior
profundidade;
XXIl - promover a inspeção médica dos servidores
para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XxItt - providenciar posse aos servidores nomeados
para cargos públicos da Câmara Municipal;
XXIV - providenciar, junto às chefias dos diversos
órgãos da Câmara Municipal, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias
do pessoal sob sua supervisão;
XXVv - comunicar à Unidade responsável pelo
Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito d
conferência de carga de material;
XXVI - acompanhar os limites de gasto com pessoal
nos termos da Lei.
Parágrafo único. Compete ainda à Divisão de Recursos
Humanos a execução dos seguintes serviços:
| - Recrutamento, Seleção, Treinamento e
Administração de Cargos e Salários, que consiste em:
a) elaborar e manter atualizado o Inventário de
Recursos Humanos, controlando o quadro de servidores visando à administração e
controle das demissões, movimentações internas e vagas de pessoal;
Continua...
n
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
b) manter controle permanente sobre as movimentações
e o quadro de pessoal da Câmara Municipal;
c) elaborar periodicamente relatórios sobre a posição de
servidores lotados em cada área da Câmara Municipal;
d) controlar a quantidade de servidores afastados,
falecidos, transferidos ou demitidos;
e) fomecer suporte às atividades de recadastramento
dos servidores;
f) elaborar programas para concursos, considerando os
requisitos para preenchimento de cargos contidos no Plano de Cargos e Salários;
9) preparar os editais sobre concursos públicos;
h) tomar as providências administrativas necessárias à
realização e à apuração de resultados;
i) atender e analisar as solicitações de
reposição/remanejamento de pessoal;
)) selecionar e contratar, de comum acordo com a
legislação federal específica, convênios e acordos mantidos com os estabelecimentos de
ensino, corpo de estagiários, mantendo sempre atualizado o seu cadastro:
k) estudar, elaborar e propor os instrumentos normativos,
decisórios, de controle e de avaliação dos estagiários e dos programas de estágio, em
conjunto com o órgão usuário;
Davaliar os estagiários e os programas de estágio, dando
conhecimento dos resultados à Secretaria Administrativa;
m) efetuar pesquisas junto aos diversos órgãos da
Câmara Municipal a fim de identificar as reais necessidades de treinamento;
n) acompanhar e ministrar programas de treinamento
aos servidores;
o) acompanhar a evolução dos resultados dos cursos
ministrados, intema ou externamente, através de entrevistas com os participantes e de
mecanismos pedagógicos de medição da retenção do aprendizado;
p) desenvolver sistemas de avaliação de função;
q) desenvolver políticas de evolução salarial;
1) planejar, elaborar e efetuar pesquisas salariais e de
benefícios, bem como proceder a suas tabulações;
s) estabelecer a curva salarial, objetivando a elaboração
de tabelas salariais;
Continua...
12
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
t) definir as categorias funcionais, procedendo à
avaliação das funções, bem como suas classificações em cargos;
uv) desenvolver estudos quanto à política salarial,
mensurando os custos decorrentes de implantações dos projetos;
v) estudar, elaborar e propor a atualização da
legislação de pessoal.
Il - Administração de Pessoal, que consiste em:
a) supervisionar e acompanhar a realização do registro
funcional dos servidores da Câmara Municipal de São Mateus, mantendo seus dados
permanentemente atualizados;
b) supervisionar as atividades de cadastramento
funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o controle do tempo de
serviço, para os fins de aposentadoria e gratificações;
c) acompanhar a composição da Folha de
Pagamento;
d) promover o controle de férias regulamentares dos
servidores e concessão de direitos e vantagens;
e) providenciar os processos de transferência,
requerimento, memorando, certidões e outros;
f) supervisionar a emissão das carteiras de identidade
funcional;
9) manter coletânea de Leis e Decretos referentes aos
servidores.
Wi - Controle de Concessão de Direitos, Vantagens e
Certidões, que consiste em:
a) efetuar o controle de férias regulamentares dos
servidores;
b) reunir, e manter atualizados, dados referentes ao
tempo de serviço para fins de aposentadoria, quinguênios, e lavrar as certidões
requeridas à Câmara Municipal, referentes a pessoal, na forma da legislação em vigor;
c) preparar expediente de aposentadoria;
(
d) comunicar, aos órgãos da Unidade, informações e
dados a serem transcritos às fichas financeiras e funcional dos servidores;
e) fazer preencher e encaminhar os formulários de
auxílio-natalidade;
f) expedir documentos diversos referentes à situação
funcional dos servidores.
IV - Cadastro e Movimentação, que consiste em:
a) efetuar o cadastramento individual dos servidores,
mantendo-o atualizado;
Continua...
13
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
b) lavrar os termos de posse dos servidores municipais e
dos Vereadores;
c) executar os processos referentes à movimentação
de pessoal;
d) efetuar o controle da situação dos servidores à
disposição e outros afastamentos;
e) controlar o registro do corpo de estagiários da
Câmara;
f) organizar e manter atualizado, entre outros, os
seguintes registros:
1. servidores no exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento;
2. servidores de outras instituições à disposição da
Câmara;
3. servidores da Câmara à disposição de outras
instituições;
4. servidores afastados ou desligados por qualquer
motivo;
5. classificação de pessoal por carreira;
6. número de cargos vagos.
V - Preparação e Pagamento, que consiste em:
a) preparar o pagamento mensal, apurando a
frequência dos servidores;
b) efetuar a composição da folha de pagamento dos
servidores e dos Vereadores;
c) efetuar o lançamento de todos os dados
necessários à composição da folha de pagamento;
d) providenciar a avaliação e o fechamento das
informações que compõem a folha de pagamento dos servidores e vereadores;
e) efetuar a emissão de Contra-cheques dos
servidores;
f) calcular e emitir guias de recolhimento dos encar.
sociais, conforme a legislação pertinente; a
9) controlar e manter atualizado o cadastro de
desconto em folha, em favor de entidades;
h) controlar e atualizar os dados da Ficha Financeira
dos servidores;
i) manter atualizado o cadastro necessário ao controle
do Imposto de Renda;
à) prestar informações à Secretaria da Receita Federal
sobre Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores e vereadores;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
k) elaborar e encaminhar Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS);
D controlar o limite de gastos com pessoal nos termos
da lei. (Renumerado pela Lei Complementar nº 056/2012, de 09/03/2012)
SUBSEÇÃO II
DO CHEFE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Art. 17. O Centro de Processamento de Dados é um
órgão do terceiro grau divisional subordinado diretamente a Diretoria Geral
Administrativa ao que compete, no seu âmbito de ação, o planejamento, a
organização, a supervisão, o acompanhamento e avaliação das atividades da área de
informática sob a coordenação da Diretoria Geral Administrativa observados os limites
de competência em legislação específica, competindo ao Chefe do Centro de
Processamento de Dados às seguintes atribuições:
| - fornecer subsídios à elaboração de plano diretor de
informática e de planos de sistemas de acesso a banco de dados;
IH - coordenar a implantação das políticas e dos
programas de informática das unidades administrativas, observando as políticas e
programas de informática da Câmara;
HI - elaborar manuais técnicos;
IV - planejar, desenvolver, implantar, implementar,
coordenar e dar manutenção aos sistemas automatizados de informação;
V - desenvolver e adquirir sistemas e programas de
acordo com o Plano Diretor de Informática;
VI - realizar as atividades de organização e métodos
voltados para os sistemas de informações computadorizadas;
VII - operar recursos centralizados de informática;
VIII - revisar periodicamente os sistemas implanta
a
IX - definir e adotar procedimentos e normas técnicas
em todas as fases do fluxo de planejamento e desenvolvimento de sistemas de
processamento de dados, mantendo-os completos e permanentemente
documentando-os;
X - organizar e manter o desenvolvimento de sistemas
de processamento de dados, efetuando levantamento para apurar a utilização de
recursos materiais e humanos, atendimento de cronogramas e qualidade dos serviços
em cada fase;
XI - realizar levantamentos, estudos e análise de
serviços em geral, visando minimizar o custo operacional;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
XII - definir critérios a serem utilizados no controle de
confiabilidade e qualidade dos serviços da Câmara Municipal;
XIII - realizar estudos voltados para o aumento da
produtividade dos equipamentos de processamento de dados da Câmara Municipal;
XIv - promover a modernização dos materiais
utilizados bem como outros insumos necessários ao bom desenvolvimento da
informática;
XV - propor o plano de treinamento aos usuários de
recursos de informática da Câmara Municipal;
XVI - desenvolver e implantar a interligação em rede
dos sistemas de processamento de dados, em conjunto com as unidades setoriais da
Câmara;
XVII - dar manutenção ao site da Câmara Municipal
na Internet;
XvVIH - Efetuar o controle de ponto quer seja ele ponto
eletrônico por cartão, digital e ou pela iris, devendo para tanto registrar e armazenar os
dados no banco da rede, efetuando o backup no final do expediente. [Renumerado
pela Lei Complementar nº 056/2012, de 09/03/2012)
SUBSEÇÃO II |
DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Ar. 18. A Coordenadoria de Comunicação e
Cerimonial é um órgão do quarto grau divisional subordinado diretamente à Diretoria
Geral Administrativa, o que ao Coordenador compete:
| - manter contato permanente com profissionais da
imprensa e outros meios de comunicação repassando material para divulgação e
publicação de todas as ações desenvolvidas pela Secretaria;
IH - executar a elaboração do Plano Anual de
Comunicação, Promoção Institucional e Eventos;
HH - responsabilizar - se pelas atividades de divulgaç
técnicas científicas e sociais;
IV - avaliar as ações de comunicação social-e
promoção da imagem institucional, visando difundir e reafirmar o conhecimento e
entendimento da sociedade sobre o papel e a importância da Secretaria;
V - acompanhar a realização de processos licitatórios
que visam a contratação de agências de comunicação, propaganda e eventos na
Câmara;
VI - responsabilizar-se pela organização das entrevistas
coletivas ou exclusivas do presidente, vereadores, diretores, secretários;
Vil - operacionalizar a produção do acervo
fotográfico;
Continua
a
16
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
VIII - elaborar e editar material gráfico e produzir material
audiovisual de divulgação da Câmara;
IX - acompanhar o Presidente, Vereadores, Diretores e
Secretários nos eventos externos, elaborando as matérias para divulgação;
X - promover a realização de eventos, protocolo e
cerimonial na Câmara Municipal;
XI - promover a comunicação interna da Câmara
Municipal;
XIL - elaborar e encaminhar o relatório mensal das
atividades executadas pelas Diretorias e Secretarias da Câmara Municipal;
XII - desempenhar outras atividades correlatas.
SUB - SUBSEÇÃO
DO CERIMONIAL
Art. 19. O Cerimonial é um órgão do quinto grau divisional
subordinado diretamente à Coordenadoria de Comunicação e Cerimonial, ao
Cerimonialista compete:
| - organizar, coordenar, dirigir e executar as atividades
de cerimonial;
It - organizar os programas de visitas oficiais, mantendo
entendimento, quando necessário, com os serviços de cerimonial da Prefeitura Municipal de
São Mateus e demais poderes;
IH - organizar e manter atualizados os fichários contendo
nomes e endereços das autoridades civis, eclesiásticas e militares;
IV - providenciar, atendendo à instituição da Mesa
Diretora, recepções, comemorações e acontecimentos nacionais, estaduais e municipais,
solenidade de gala e luto;
V - expedir convites às autoridades para participação em
solenidades;
VI - acompanhar visitantes à Câmara Municipal;
Vil - acompanhar o Presidente e Vereadores em
solenidades oficiais fora da Câmara Municipal;
executar outras atividades correlatas que lhe form
determinadas por ser superior imediato.
SUBSEÇÃO |V | .
DA COORDENADORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS JORNALÍSTICAS
An. 20. A Coordenadora de Relações Públicas
Jornalísticas é um órgão do quarto grau divisional subordinado diretamente à Diretoria Geral
Administrativa, o que ao Coordenador compete:
| - realizar a cobertura jornalística das atividades e atos
de caráter público da Câmara Municipal;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continvação da Lei Complementar nº. 065/2013.
HW —- revisar o material produzido, garantindo a
qualidade dos textos; e
Hi — planejar e executar as atividades socias externas
da Câmara Municipal;
IV - cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas
SUB - SUBSEÇÃO
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Ar. 21. A Assessoria de Imprensa é um órgão do quinto
grau divisional subordinado diretamente à Coordenadoria de Relações Públicas
Jornalísticas, à Assessoria de Imprensa compete:
| - fazer o registro relativo às audiências, visitas,
conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente;
IH - programar solenidades, expedir convites,
recepcionar visitas e hóspedes oficiais;
ll - promover a organização de arquivos de
publicações relativas a assuntos de interesse da Câmara Municipal;
IV - preparar a correspondência das matérias
destinadas a divulgação;
V - planejar e executar as atividades sociais internas
da Câmara Municipal;
VI - encaminhar as matérias de interesse da Câmara
Municipal quando autorizadas pelo Presidente, para publicação na imprensa falada,
escrita e televisada;
VII - supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos
da imprensa credenciada pela Câmara Municipal, informando ao Presidente da sua
regularidade;
VIII - supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos
da imprensa, nacional e local, de interesse da Câmara Municipal, dando-lhe a
divulgação necessária;
IX - promover a orientação e coordenação de todos
os atos oficiais que por força de lei tenham que ser publicados;
X - manter intercâmbio com as Autoridades dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, comunicando-lhes as atividades da Câmara
Municipal;
XI - assessorar o Presidente e Vereadores nas
audiências e entrevistas concedidas à imprensa escrita, falada e televisada;
Xi - prestar esclarecimentos sobre a Câmara
Municipal, se autorizado pelo Presidente;
executar outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas pelo seu superior hierárquico.
Cantinun
18
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
SUBSEÇÃO V
GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO
Art. 22. A Gerência de Almoxarifado é um órgão do
sétimo grau divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração, o
que ao Gerente de Almoxarifado compete:
| - manter os materiais do almoxarifado em
adequadas condições ambientais, observando as normas de organização e segurança
dos estoques:
H - efetuar a distribuição dos bens adquiridos aos
diversos setores da Câmara Municipal, de acordo com as normas para requisição;
WI — realizar inventários periódicos de estoques do
almoxarifado para organizar e controlar o estoque e sua movimentação de entrada e
saída de materiais;
IV - receber notas de entrega e as faturas dos
fomecedores, encaminhando-as à Secretaria de Finanças com as declarações de
recebimento e aceitação do material;
V - revisar todas as requisições no que concerne à
nomenclatura e as especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados
julgados necessários para a melhor caracterização do material pedido, seguindo
padrões adotados pela Câmara Municipal e constantes do catálogo de materiais;
VI - efetuar o recebimento do material remetido pelos
fornecedores, providenciando sua conferência, inspeção e registro fotográfico;
VII = emitir relatórios referentes à movimentação e ao
nível dos estoques da seção de almoxarifado;
VIII — estudar e determinar o ponto de ressuprimento
de cada material, de acordo com o ritmo médio dos setores da Câmara Municipal,
tomando providências imediatas para a sua reposição;
IX - solicitar, sempre que necessário, o
pronunciamento de órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais
especializados; e
X - cumprir outras atividades compatíveis col
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO VI
GERÊNCIA DE COMPRAS
Ar. 23. A Gerência de Compras é um órgão do sétimo
grau divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao
Gerente de Compras compete:
Continua...
17
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
| - coordenar e controlar as solicitações de aquisições
e contratações de bens e serviços;
IH — avaliar e assessorar na elaboração das
especificações sobre compra de materiais ou contratação de serviços a serem
solicitados;
ll - receber os processos de setores contendo
especificações sobre compra de materiais ou contratação de serviços a serem
licitados;
IV - acompanhar e analisar o desempenho dos
fornecedores, em conjunto com a área afim, registrando os fatos ocorridos nas
operações comerciais;
V - promover as negociações técnicas comerciais
pertinentes em todos os processos de compras de bens e serviços tendo como
referencial as previsões orçamentárias e aprovação do relatório final de negociação;
VI - organizar o cadastro de fornecedores de materiais
de consumo, permanente e de serviços;
VII - efetuar inscrição, avaliação, habilitação, registro
e divulgação dos fornecedores de bens e serviços;
VII — manter atualizados os dados cadastrais dos
fomecedores; e
IX - desenvolver outras atividades correlatas.
SUB-SUBSEÇÃO
DA DIVISÃO DE COMPRAS
An. 24. A Divisão de Compras é uma unidade da
Diretoria Geral Administrativa, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das compras. À Divisão de Compras compete:
| - organizar e atualizar o Cadastro de Fornecedores
da Câmara Municipal;
H - fornecer Certificados de Registro das firmas
fornecedoras;
HI - atender aos fornecedores, instruindo-os quanto
normas estabelecidas pela Câmara Municipal;
IV - realizar coleta de preços e/ou licitação visando à
aquisição de materiais e equipamentos em obediência à legislação vigente;
V - promover a realização de procedimentos
licitatórios, em suas diversas modalidades, para compra de materiais e equipamentos, e
execução de serviços necessários às atividades da Câmara Municipal, em obediência
à legislação vigente;
VI - realizar compras de materiais e equipamentos
para a Câmara Municipal, mediante processo devidamente autorizado;
Continua...
20
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 065/2013.
VII - controlar os prazos de entrega das mercadorias
adquiridas, providenciando a cobrança aos formecedores quando for o caso;
VIHI - fiscalizar as mercadorias entregues pelas firmas
formecedoras, observando os pedidos efetuados e o controle da qualidade dos
materiais adquiridos;
IX - receber as faturas e notas fiscais para anexação
ao processo de despesa e posterior encaminhamento à Divisão de Patrimônio e
Material, para as devidas providências;
X - Executar outras atividades correlatas.
- SUBSEÇÃO VII
GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
Art. 25. A Gerência de Patrimônio é um órgão do
sétimo grau divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração, o
que ao Gerente de Patrimônio compete:
| — estabelecer normas, em conjunto com órgão
competente, para o uso, a guarda e a conservação dos bens móveis e imóveis da
Câmara Municipal;
H — proceder à incorporação de bens patrimoniais no
cadastro de bens da Câmara Municipal;
ll — providenciar a classificação, codificação e
manutenção atualizada dos registros dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal:
IV - coordenar a fiscalização da observância das
obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Câmara
Municipal;
V - coordenar o cadastramento de bem imóvel
edificado ou não, providenciando sua regularização junto ao cartório competente e
promovendo sua guarda e seu cercamento;
VI - coordenar os serviços de manutenção predial em
sua área de atuação;
VIH - coordenar as atividades de seguran
patrimonial; S
VI — controlar as baixas de bens patrimoniais, bem
como a saída e a entrada daqueles que se destinam a serviços de manutenção
externos;
IX — planejar e executar o tombamento de todos os
bens patrimoniais da Câmara Municipal;
X - providenciar arquivo de plantas de situação e
localização, fotos e outros documentos, com a finalidade de identificar o bem imóvel
de propriedade da Câmara Municipal;
Continua...
21
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar nº. 065/2013.
XI — realizar inventários dos bens patrimoniais de
acordo com as normas estabelecidades pela Câmara Municipal, identificando aqueles
que estão faltando ou foram danificados, comunicando o fato ao Secretário de
Administração a fim de apurar responsabilidades;
XIl - controlar fisicamente os bens patrimoniais;
XIII — efetuar verificações nos setores para conferir se
os bens patrimoniais existentes conferem com aqueles relacionados nos respectivos
termos de responsabilidade;
XIV — atualizar sistematicamente o cadastro de bens
patrimoniais, controlando as movimentações realizadas e emitindo novos termos de
responsabilidade;
XV - relacionar os materiais e bens patrimoniais
considerados obsoletos ou inservíveis, comunicando o fato ao Secretário de
Administração para que seja dada uma destinação conveniente;
XVI — efetuar o registro patrimonial dos bens móveis
adquiridos pelos diversos setores da Câmara Municipal;
XVII - efetuar o controle físico dos bens móveis;
Xviit - controlar transferências e alterações ocorridas
nos bens móveis;
XIX - executar atividade de conservação de bens
móveis, solicitando consertos e reparos que se fizerem necessários;
XX - elaborar periodicamente o inventário dos bens
móveis da Câmara Municipal;
XXI - promover a classificação, codificação e
manutenção atualizada dos registros do patrimônio imobiliário da Câmara Municipal;
SUB-SUBSEÇÃO
An. 26. A Divisão de Patrimônio e Material é uma
unidade da Diretoria Administrativa, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à administração d
patrimônio e do material, À Divisão de Patrimônio e Material compete: E
| - tomar providências quanto à organização de todos
Os bens patrimoniais da Câmara Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados;
Il - organizar e atualizar o cadastro de bens móveis e
imóveis da Câmara Municipal;
Hi - codificar os bens patrimoniais permanentes,
através de fixação de plaquetas;
Continua...
ma
22
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
IV - realizar inventários dos bens patrimoniais, duas
vezes por ano;
V - propor medidas para conservação dos bens
patrimoniais da Câmara Municipal;
VI - propor o recolhimento do material inservível e
obsoleto;
VII - distribuir periodicamente a relação dos bens
patrimoniais aos respectivos responsáveis pelo uso e guarda;
VI - receber e conferir os materiais adquiridos
acompanhados de notas fiscais;
IX - guardar, conservar, classificar, codificar e registrar
os materiais e equipamentos;
X - fomecer os materiais requisitados aos diversos
órgãos da Câmara Municipal;
Xi - organizar o controle e a movimentação de
estoque de materiais;
XII - determinar o controle do ponto de reposição de
estoque de materiais;
XIII - elaborar e prever as compras, objetivando suprir
as necessidades dos diversos órgãos da Câmara Municipal:
XIV - organizar e atualizar o catálogo de materiais de
reposição da Câmara Municipal;
XV - requisitar compras de materiais, utilizando
formulários próprios;
XVI - realizar o inventário de materiais em estoque no
almoxarifado, todo mês de janeiro de cada ano, encaminhando o resultado
acompanhado de relatório ao seu superior imediato;
XVII - elaborar mensalmente o mapa de consumo de
materiais, encaminhando-o à Secretaria Administrativa:
XVIII - promover a padronização, recebimento,
registro, guardas e distribuição de qualquer material adquirido:
XIX - manter as fichas de controle de almoxarifado
patrimônio atualizadas;
XX - executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO VII!
GERÊNCIA DE FROTA
Art. 27. A Gerência de Frota é um órgão do sétimo
grau divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao
Gerente de Frotas compete:
Continua...
23
CErtgramso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
| - coordenar, acompanhar e controlar a frota de
veículos da Câmara Municipal;
ll - verificar a situação dos veículos da frota:
Hi —- providenciar os encaminhamentos para
manutenção, conservação e revisão dos veículos;
IV — analisar e arquivar os relatórios de percurso dos
veículos;
V - emitir relatórios e planilhas de controle;
VI - organizar os documentos de habilitação dos
veículos;
VII - zelar pela boa imagem da Câmara Municipal;
VIll - comunicar, por escrito, aos superiores imediatos,
ocorrências havidas;
IX — dirigir veículo oficial para exercer atividade própria
do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade
superior;
X - outras competências afins.
SUBSEÇÃO IX
Art. 28. À Assessoria Técnica Administrativa é um órgão
do sétimo grau divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração,
O que ao Assessor Técnico Administrativo compete:
| - Elaborar, emitir, conferir e arquivar formulários,
documentos, ofícios, planilhas e relatórios administrativos ou técnicos correspondentes
aos setores administrativos;
H - Operar equipamentos de reprografia, fax e
impressoras;
Il — Manter a divisão abastecida de materiais de
escritório necessários ao andamento das tarefas;
IV — Atender e fazer as ligações telefônicas do setor:
V- Receber e distribuir a correspondência do setor:
VI - Preparar e enviar a correspondência do setor;
Vit - Manter os arquivos do setor atualizados e
organizados;
VIH — Preparar, conferir e enviar requisições diversas;
IX - Realizar atividades específicas do setor em que
está alocado;
Continua...
24
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
X - Realizar outras atividades correlatas a função de
acordo com as determinações de seu superior.
SUBSEÇÃO X
DA UNIDADE DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIAS
Ar. 29. A Unidade de Serviços Repográficos é uma
unidade da Diretoria Geral, ao qual compete:
| - Zelar pelo sigilo dos documentos entregues para
reprodução de documentos (fotocópias) e imprimir;
Il - Organizar documentos recebidos para fotocopiar;
HI — Controlar e computar o total de reprografias
realizadas;
IV — Realizar impressão de trabalhos e reprodução de
materiais (fotocópias).
V - Acompanhar impressão de trabalhos e das
reproduções;
VI - Informar a necessidade de manutenção dos
equipamentos de reprografia e impressão;
VIl - Solicitar a reposição de material e dos suprimentos
necessários para impressão e fotocópias;
VIll - Quando necessário encadernar os trabalhos
fotocopiados e imprimidos;
IX — Elaborar relatórios do quantitativo de impressão e
fotocópias realizadas;
X - Executar serviços de reprodução e impressão
através do processo eletrônico ou mecânico de fotocópia da Câmara Municipal;
XI - Providenciar reprografia autenticadas, quando
solicitado;
XII — Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO XI
An. 30. A Unidade de Apoio Setorial é uma unidade
da Diretoria Geral Administrativa, ao qual compete:
| - planejar, coordenar, executar e controlar as
atividades referentes a serviços gerais, expediente, zeladoria e segurança patrimonial;
Il - atender ao público em geral, quanto a questões
relativas às atividades desenvolvidas na Câmara Municipal, procedendo o respectivo
encaminhamento ao setor competente:
Continua...
25
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
Hi - coordenar os serviços de portaria e recepção em
todas as dependências da Câmara Municipal;
IV - receber jornais, revistas e outras publicações de
interesse da Câmara Municipal, encaminhando-os aos órgãos interessados;
V - atender ao público e aos servidores da Câmara
Municipal, prestando informações quanto à localização de processos;
VI - fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria,
limpeza e manutenção de todos os móveis, áreas internas e externas da Câmara
Municipal;
VII - coordenar as atividades relativas à cantina da
Câmara Municipal;
VIII - distribuir e expedir a correspondência interna e
externa;
IX - coordenar as atividades de transporte, cuidando
da manutenção dos veículos;
X - recepcionar, registrar e distribuir aos órgãos da
Câmara Municipal as correspondências oficiais, petições, requerimentos, ofícios e outros
documentos;
XI - executar serviços de reprodução através do
processo eletrônico de fotocópia da Câmara Municipal;
XII - promover a conservação das instalações elétricas
e hidráulicas do prédio da Câmara Municipal;
Xl - coordenar as atividades de abertura e
fechamento, bem como o controle de funcionamento durante e após o expediente
dos aparelhos elétricos e luzes das dependências da Câmara Municipal;
XIV - coordenar os serviços de limpeza intena e
externa do prédio, móveis e instalações da Câmara Municipal;
XV - coordenar os serviços de copa e cozinha da
Câmara Municipal;
Xvi - controlar a execução dos serviços de
manutenção dos aparelhos de telefonia, reprodução gráfica, ar refrigerados, máquinas
de escrever e somar, computadores, impressoras e de outros equipamentos em uso
Câmara Municipal;
XVII - efetuar o controle do serviço de telefonia e do
uso de veículos da Câmara Municipal;
XvIIt- responsabilzar-se pelo hasteamento das
Bandeiras Nacional, Estadual e do Município nos dias de expediente e em solenidades;
XIX - promover e controlar a execução dos serviços de
vigilância diurna e noturna do prédio e de bens patrimoniais da Câmara Municipal;
Continua...
26
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Ccontinuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
XX - coordenar a segurança pessoal do Presidente e
dos demais Vereadores durante as sessões da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Compete ainda à Unidade de Apoio
Setorial a execução dos seguintes serviços:
| - Protocolo e Arquivo Geral, que consiste em:
a) registrar e distribuir a correspondência destinada à
Câmara Municipal, protocolando e numerando em ordem, em livros e/ou fichas
próprias;
b) receber e protocolar todas as certidões, petições,
requerimentos, ofícios e quaisquer outros documentos destinados à Câmara Municipal;
c) receber as correspondências dos diversos órgãos,
para o devido arquivamento, quando assim estiver despachado;
d) manter sob guarda, os livros de registro de protocolo
de entrada e saída de documentos, fichas, processos concluídos, bem como outros
documentos que forem encaminhados à Câmara Municipal;
e) receber, carimbar, numerar, distribuir e registrar
todos os documentos, papéis, petições, processos e outros que devam tramitar na
Câmara Municipal;
f) remeter e distribuir toda a correspondência interna e
externa da Câmara Municipal;
9) prestar informações relativas a andamento dos
processos em trâmites na Câmara Municipal;
h) promover o arquivamento de processos e
documentação, promovendo a sua boa guarda;
d) organizar e conservar o arquivo geral da Câmara
Municipal, analisando o conteúdo dos documentos e papéis, e implementando o
sistema de arquivamento;
Datender, quando solicitado oficialmente, ao
desarquivamento de documentos diversos, encaminhando-os através de livro próprio;
k) eliminar papéis, jornais e outros, quando necessário,
mediante autorização expressa do órgão competente, em obediência à legis
pertinente.
SUBSEÇÃO XII
DO PROTOCOLO
Ar. 31. O Protocolo é um órgão do sexto grau
divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao
protocolista compete:
1! - manter a ordem cronológica de entrada dos
documentos para serem protocolizados;
Continua...
27
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
Il = zelar pelos equipamentos por ele utilizados;
ll - manter o sigilo dos documentos por ele
manuseados;
Iv - manter em dia o livro de cadastro dos
documentos protocolizados;
V - gerar relatório numérico dos processos,
obedecendo a data de entrada, parte interessada, destino, data de recebimento,
sempre que solicitado pela Diretoria Administrativa;
VI - organizar e manter o desenvolvimento do sistema
implantado para execução do serviço.
SEÇÃO li
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Ar. 32. A Secretaria de Finanças é um órgão do
segundo grau divisional subordinado diretamente à Diretoria Geral Administrativo, tendo
como âmbito de ação o planejamento, coordenação, execução e controle das
atividades relativas às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos balanços,
balancetes mensais, demonstrativos financeiros, créditos adicionais, orçamentários e de
despesas, controle e execução orçamentária, emissão de empenho e ordens de
pagamento, emissão e assinatura de cheques, todos os demais documentos relativos a
despesas, organização e controle dos registros contábeis e financeiros, bem como a
execução e coordenação de todos os procedimentos determinados pela legislação
vigente.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças da Câmara
Municipal de São Mateus executará suas atividades através da Gerência de
Contabilidade e Tesouraria.
. SUBSEÇÃO |
DA GERÊNCIA DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Ar. 33. À Gerência de Contabilidade e Tesouraria
compete:
| - verificar a exatidão dos dados financeiros e
contábeis da Câmara;
IH - acompanhar a execução dos programas
orçamentários;
HI - constatar a veracidade das operações reali
e a aplicação dos princípios contábeis; N
IV - verificar o cumprimento da legislação no tocante
aos processos de licitação;
V - identificar situações onde os controles são
inadequados, gerando riscos para a entidade;
VI - orientar na revisão de processos para
reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;
Continua...
ua
28
Seria
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
VII - proceder à auditoria em folha de pagamento,
verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade com a legislação que
disciplina o assunto;
VIII - acompanhar todos os atos determinados pela Mesa
Diretora, desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem à implantação
de serviços tendentes a racionalizar as rotinas da Câmara Municipal, sempre em
coordenação com os demais órgãos da Edilidade:
IX - zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos
bens patrimoniais da Câmara;
X - coordenar a execução das atividades relacionadas
com os serviços de tesouraria da Câmara Municipal;
XI - coordenar o controle das retiradas e dos depósitos
bancários, conferir os extratos de contas correntes;
XII - coordenar o recebimento de recursos financeiros
oriundos do Poder Executivo Municipal e de outros, em observância à legislação pertinente;
XIII - coordenar a emissão de ordem de pagamento, da
Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;
XIv - coordenar o fornecimento de suprimentos de
recursos financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em observância à legislação
pertinente;
XV - promover a cada final de exercício a devolução do
saldo aos cofres da Prefeitura Municipal;
XVI - desenvolver, guardar e conservar valores e títulos
da Câmara Municipal;
XVII - controlar rigorosamente em dia os saldos das
contas em estabelecimento de crédito, movimentados pela Câmara Municipal;
XVIII - escriturar o livro caixa;
XIX - elaborar o boletim do movimento financeiro diário,
encaminhando-o à Secretaria de Finanças;
XX - receber e controlar os repasses de recursos devidos
à Câmara Municipal;
XXI - efetuar a ordem cronológica das despesas qu:
regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;
=
XX - manter o controle de depósitos e retiradas
bancárias, mantendo em dia as fichas de controle de contas:
Xxill - coordenar a elaboração e encaminhar ao
Gabinete da Diretoria Geral Administrativa os balancetes mensais e demonstrativos
contábeis e financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a
tomada de providências necessárias;
Continua...
27
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
XXIV - coordenar o arquivamento dos processos de
despesas e demais documentos da Secretaria de Finanças da Câmara Municipal;
XXV - promover a elaboração e encaminhar à
Diretoria Geral Administrativa, o Balanço Geral da Câmara, em observância aos prazos
fixados em legislação específica, para a tomada de providências necessárias;
XXvi - coordenar e controlar a execução
orçamentária, bem como das prestações de contas diversas da Câmara Municipal;
XXVII - analisar as folhas de pagamento dos servidores
e dos Vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias;
XXVIII - promover a elaboração da proposta de
Diretrizes Orçamentárias e da proposta do Orçamento Anual da Câmara Municipal, em
observação ao disposto na legislação pertinente:
XXIX - analisar, conferir e emitir despachos em todos os
processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes à Unidade
Orçamentária e Contábil;
XXX - fazer a escrituração sintética e analítica dos
lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e despesa;
XXXI - efetuar a elaboração mensal dos balancetes
mensais do exercício financeiro;
XXXI - efetuar o encerramento do exercício,
promovendo a elaboração do Balanço Geral da Câmara Municipal, contendo os
respectivos quadros demonstrativos;
XXXHI - assinar quando autorizado, documentos de
apuração contábil;
XXXIV - visar todos os documentos contábeis;
XXXV - promover o empenho prévio das despesas da
Câmara Municipal;
XXXVI - coordenar e fiscalizar o controle da execução
LS
> BN
XXXVIII - efetuar o exame e conferência dos processos N
de pagamentos, informando ao superior imediato sobre erros ou divergências
verificadas;
orçamentária;
XXxvil - fornecer os elementos necessários p
abertura de créditos adicionais;
XXXIX - promover a liquidação dos processos de
despesas, efetuando o controle e fiscalização dos processos, em observância à
legislação vigente;
XL - efetuar os controles de gastos em conformidade
com as normas legais;
Continua...
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
XLI - substituir a Secretaria de Finanças nas suas faltas e
impedimentos;
XLII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Chefia imediata.
CAPÍTULO II
SEÇÃO |
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
An. 34. A Secretaria Legislativa é um órgão do
segundo grau divisional subordinado diretamente a Mesa Diretora, competindo-lhe o
planejamento, a coordenação, a orientação e distribuição dos trabalhos legislativos da
Câmara Municipal.
Ar. 35. À Secretaria Legislativa compete:
| - planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos
legislativos;
H - assessorar a Mesa Diretora, recebendo, distribuindo
e redigindo as matérias e os pareceres, necessários à apreciação do Plenário;
HI - assessorar a Mesa Diretora no andamento das
sessões, para o cumprimento de todas as normas elencadas no Regimento Interno da
Câmara;
IV - assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e
extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais;
V - elaborar projetos de Leis, Resoluções, Decretos
Legislativos e Portarias, nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;
VI - participar da elaboração da peça orçamentária
do Poder Legislativo, dando a contribuição necessária;
VII - emitir, redigir e datilografar os pareceres das
Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, quando encaminhada para tal
finalidade;
vi - manter o controle e registro dos processos
destinados às comissões;
IX - assessorar na lavratura de Atas e livros próprios das,
Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, na realização das respectivas reuniô
e deliberações;
X - elaborar mensalmente relatórios das atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal, encaminhando-os a cada Vereador:
XI - manter atualizada a legislação de interesse da
Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões
Especiais em funcionamento, à Mesa Diretora e a todos os Órgãos que compõem a
Câmara Municipal;
XI - submeter à apreciação e parecer da
Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
Continua...
31
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
XIII - assessorar o Presidente da Câmara Municipal, na
interpretação de matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal;
XIV - controlar a confecção e publicação em avulso
das proposições, na forma regimental;
XV - encaminhar as matérias destinadas a publicação
à Assessoria de Imprensa;
XVI - substituir o Diretor Geral Legislativo em suas faltas
e impedimentos;
XVII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Legislativa executará
suas atividades complementares através da Assessoria Técnico Legislativa Divisão
Legislativa e Núcleo de Taquigrafia.
SUBSEÇÃO |
DO ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
Ar. 36. A Assessoria Técnica Legislativa é um órgão
subordinado diretamente ao Secretário Legislativo, o que compete:
| - prestar consultoria e assessoramento técnico à Mesa
Diretora, às Comissões Técnicas e aos Vereadores ;
H - elaboração de estudos técnicos opinativos sobre
matérias de interesse institucional da Casa:
Hl - preparação por soliciiação, de minutas de
proposições, de pronunciamentos e de relatórios;
IV - prestação de esclarecimentos técnicos atinentes
às funções constitucionais;
V - elaborar programas que auxiliem os órgãos de
administração da Casa;
VI - prestar assessoramento e acompanhamento
projetos junto à administração geral da Câmara Municipal; É
VII - emitir relatórios e auxiliar as atividades atinentes
ao Poder Legislativo, além de outras atribuições quando designado pela Mesa Diretora
ou pelo Presidente da Câmara Municipal;
VII - prestar atendimento e procedimentos técnicos
de interesse da Câmara Municipal;
IX - elaborar laudos, perícias, atestados e relatórios
afetos a sua área;
N
32
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
X - orientar, coordenar e executar atividades na área
legislativa;
XI - proceder a execução e controle de atividades de
serviços de diagramação, impressão e de informática dos trabalhos legislativos;
XII - orientar atividades em geral, dentro de sua
especialidade; acompanhar a tramitação de processos legislativos;
XII - executar atividades e tarefas diversas atinentes à
administração da Casa;
XIV - executar trabalhos administrativos rotineiros,
escrituras, fichas, redação de informações sumárias e correspondências, bem como
quaisquer outros trabalhos relacionados com a Câmara Municipal, sejam em auxílio aos
Vereadores, seja por determinação do Presidente:
Xv - exercer outras atividades correlatas e
determinadas por sua chefia imediatamente superior.
SUB-SUBSEÇÃO
DA DIVISÃO LEGISLATIVA
An. 37. A Divisão Legislativa é uma unidade da
Secretaria Legislativa, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação,
a execução e o controle das atividades referentes à prática legislativa, compete à
Divisão Legislativa:
» - preparar as atas das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes e transcrevê-las em registros próprios;
Il - expedir convocações, controlar os prazos das
comissões e relatores, mantendo seus membros e os presidentes informados, prestando
a cooperação que necessitarem:
Hi - anotar, em livro próprio, as questões de ordem
levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental:
IV - responsabilizar-se pela guarda dos livros ou lista de
frequência dos Vereadores;
V - conferir os textos das leis a serem publicadas be
como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas; —
Vi - realizar atividades de apoio legislativo às
comissões e aos Vereadores;
VII - formalizar e expedir os atos relativos à Divisão
Legislativa;
Vitt - elaborar ofícios de encaminhamento de
proposituras, Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos e demais atos
devidamente aprovados, encaminhando-os aos setores competentes;
Continua...
33
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
IX - mediante solicitação dos Vereadores ou das
comissões, elaborar indicações e requerimentos, bem como outras matérias de caráter
legislativo;
X - organizar e manter, sob sua guarda, cópia de toda
matéria legislativa apresentada pelo Presidente, Vereadores e Comissões, em pastas
próprias e individuais;
XI - executar outras atribuições que lhe forem
delegadas pela Secretaria Legislativa.
, SUBSEÇÃO II
GERÊNCIA DO NÚCLEO DE TAQUIGRAFIA
Ar. 38. A Gerência do Núcleo de Taquigrafia é um
órgão de quarto grau divisional subordinado diretamente a Secretaria Legislativa,
competindo-lhe o planejamento, a coordenação, a orientação e distribuição dos
trabalhos, procedendo o apanhamento taquigráfico das sessões plenárias, das
comissões permanentes e temporárias e a critério da Mesa Diretora, quando solicitada,
das conferências, seminários, convenções e demais trabalhos legislativos, ao gerente
do Núcleo de Taquvigrafia compete ainda:
| - proceder ao acompanhamento taquigráfico dos
trabalhos da Câmara Municipal;
Il - acompanhar as informações necessárias ao bom
desempenho dos trabalhos taquigráficos;
HW - solicitar aos oradores os documentos lidos,
inserindo-os na decifração taquigráfica, e acompanhar os trabalhos datilográficos ou
de digitação decorrentes da decifração procedida do acompanhamento, bem como
nos apartes acaso formulados;
IV - acompanhar a transcrição dos textos gravados
em fitas magnéticas;
V - acompanhar a revisão dos trabalhos datilográficos,
conferindo-os e escoimando-os dos enganos de decifração, e mesmo dos de forma,
que tenham escapado do próprio orador;
VI - propiciar cursos e treinamentos permanentes aos
Taquiígrafos possibilitando-os um maior conhecimento da lingua pátria, bem como,
adquirir maior agilidade e desempenho de suas funções;
VII - acompanhar as escalas, jornadas de trabal
licenças, abonos, etc.; N
VII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Chefia imediata.
SUBSEÇÃO II!
DO CADASTRO LEGISLATIVO
Ar. 39. O Cadastro Legislativo é um órgão de quinto
grau divisional, subordinado diretamente a Secretaria Legislativa, o que ao assessor
compete:
34
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
| — cadastrar em livro próprio e ou no sistema de
processo legislativo, a entrada, leitura e votação dos projetos de leis, quer sejam do
Poder executivo, quanto Legislativo;
Il - cadastrar em livro próprio e ou no sistema processo
legislativo, a sanção e ou promulgação das Leis, após essas serem devidamente
revisionadas pela Secretaria legislativa;
Il — zelar pelos livros e pelo sistema de processo
legislativo utilizados;
IV - responsável direto pelo termo de encerramento
dos livros, bem como do manuseio e alimentação do sistema de processo legislativo;
V - gerar relatório dos cadastros efetuados sempre
que solicitado pela Diretoria Administrativa.
SEÇÃO II
Art. 40. A Secretaria de Apoio ao Munícipe é um órgão
do segundo grau divisional subordinado diretamente à Presidência, competindo-lhe o
assessoramento dos trabalhos legislativos voltados para o atendimento social da
Câmara Municipal.
Ar. 41. À Secretaria de Apoio ao Munícipe compete:
| - articular-se com entidades publicas e privadas e
com a comunidade, com vistas à obtenção de cooperação para o desenvolvimento
de ações voltadas para o atendimento de pessoas carentes que procuram o Legislativo
Municipal;
H - auxiliar nas atividades de organização de núcleos
comunitários;
Ill - implementar e controlar junto à Câmara Municipal
Os serviços de atendimento e informações ao munícipe:
IV - solicitar aos diversos órgãos da administração
pública municipal, dados e informações sobre serviços prestados diariamente aos
munícipes visando auxiliar na sistemática de informações:
V - receber através de linha telefônica especial,
reivindicações dos munícipes e encaminhá-las aos órgãos responsáveis
atendimento da solicitação;
VI - orientar os munícipes acerca dos serviços sociais
existentes no Município e no Estado, inclusive sobre balcões de empregos;
VII - encaminhar o munícipe interessado aos órgãos
competentes para obtenção de documentos que facilitem seu acesso ao mercado de
trabalho;
VHL - auxiliar na inserção de pessoas carentes e
desempregados, no mercado formal de trabalho;
Pamblmima
35
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
IX - desenvolver estudos e manter informações
atualizadas sobre o mercado de trabalho:
X - auxiliar no envolvimento da comunidade em
projetos e programas habitacionais, capacitando os grupos organizados, em conjunto
com o órgão municipal de desenvolvimento familiar e comunitário;
XI - efetivar estudos e coleta de informações
referentes a projetos destinados a programas de apoio a construção, ampliação e
melhorias habitacionais em áreas do município;
Xi - proceder atendimento aos Vereadores, na
medida do possível, quanto às reivindicações feitas pelos munícipes;
XIII - manter estatística dos atendimentos realizados.
CAPÍTULO IH
SEÇÃO |
Ar. 42. O Gabinete da Presidência é um órgão do
terceiro grau divisional subordinado diretamente a Presidência, ao que compete, no
seu âmbito de ação, o planejamento, a organização, a supervisão, o
acompanhamento e avaliação das atividades do Gabinete do Presidente sob a
coordenação da Diretoria Geral Administrativa, observados os limites de competência
em legislação específica.
An. 43. Ao Chefe de Gabinete da Presidência
compete:
1 - assessorar o Presidente quanto ao planejamento,
organização e coordenação das atividades do Gabinete do Presidente:
Il - representar oficialmente o Presidente quando
credenciado;
MN - auxiliar o Presidente em suas relações com as
autoridades e o público;
Iv - divulgar as providências determinadas
Presidente aos demais órgãos da Câmara Municipal;
V - auxiliar no exame de assuntos políticon
administrativos;
VI - assistir ao Presidente nas suas relações com os
diversos órgãos da Administração Municipal e com os demais Poderes;
VII - receber minutas, expedir e controlar a
correspondência do Presidente;
VII - auxiliar o Presidente nos diversos pareceres;
Continua...
36
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
IX - desempenhar outras atividades correlatas que
forem atribuídas pelo Presidente.
SEÇÃO II º
DOS CARGOS DO GRUPO DE APOIO AS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO
POLÍTICO-PARLAMENTAR
Art. 44. O Grupo Específico de Apoio às atividades de
Representação Político-Parlamentar instituído por esta Lei é constituído de cargos de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo,
para o atendimento aos senhores vereadores:
8 1º. Os Cargos de provimento em comissão de que
trata o “caput” deste artigo, seus quantitativos e vencimentos dos mesmos são os
constantes do anexo | e Ill desta Lei.
8 2º. As atribuições dos cargos instituídos por este artigo
serão desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança do titular a
que esteja imediatamente subordinado o servidor.
83º. A lotação básica e o quantitativo de servidor fica
limitada ao número de servidores previstos no anexo | e Ill desta Lei, e para o seu
provimento deverá, obrigatoriamente ser observado o limite máximo de despesa
prevista em lei.
8 4º. As indicações para composição do quadro de
servidores constituído do Grupo Específico de Apoio às atividades de Representação
Político-Parlamentar instituído é do vereador e de livre nomeação e exoneração do
Presidente da Câmara, poderão ser renovadas:
| - no início da legislatura, dentro do limite de trinta
dias, contados de sua instalação;
Il - quando houver substituição do Vereador, dentro
de até trinta dias da posse do suplente;
HI - quando assim entender o Vereador, observado o
disposto nesta Lei.
An. 45. O ato de provimento ou de exoneração de
cargo em comissão do Grupo de Representação Político-pariamentar é de exclusiva
competência da Presidência da Câmara Municipal, e somente será procedido
meio de provocação escrita do Vereador.
8 1º. O ocupante de cargo em comissão de que trata
este artigo, fica automaticamente exonerado quando:
| - do encerramento da Legislatura;
IE - do afastamento do Vereador para exercício de
cargo público permitido pela legislação vigente;
Continua...
37
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
Hi - da ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em
razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador.
8 2º. Excetua-se da previsão contida no inciso Il do 8 1º,
deste artigo, quando por decisão, o suplente de vereador convocado opta por manter
nos cargos seus atuais ocupantes.
SUB-SUBSEÇÃO |
DO COORDENADOR DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
Ar.46. Ao Coordenador de Representação
Parlamentar compete:
| — Assessorar o Vereador na elaboração de
proposições e pronunciamentos;
H — realizar pesquisas e estudos e preparar
monografias, relatórios e demais documentos, quando solicitado;
HI — coligir legislação e documentos de interesse do
parlamentar;
IV - registrar e controlar as audiências, vistas e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Vereador:
V - acompanhar e informar ao vereador sobre os
prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores;
VI - preparar regularmente sinopse das matérias de
interesse do vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa:
VII - incumbir-se da correspondência recebida e
expedida pelo parlamentar;
VIII - acompanhar e/ou representar o vereador nas
reuniões setoriais e comunitárias, anotando as reivindicações e encaminhamentos
propostos para subsidiar os trabalhos legislativos;
IX - supervisionar os trabalhos realizados pelo Adjunto
Parlamentar e Assessores Parlamentares.
SUB-SUBSEÇÃO II
DO ADJUNTO PARLAMENTAR
Art. 47. AO Adjunto Parlamentar compete:
| — auxiliar e assessorar o Vereador nas atividades
desenvolvidas por ele correlatas ao mandado dentro e fora das dependências físicas
da Câmara de Vereadores, quando devidamente autorizado e/ou solicitado pelo
partamentar, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite, sábados, domingos e feriados;
H — receber e distribuir documentos e correspondência
interna destinada ao vereador;
Continua...
38
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continvação da Lei Complementar nº. 065/2013.
HI — requisitar material de expediente e controlar o
armazenamento, quando necessário;
IV - responsabilizar-se por materiais, máquinas,
equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua responsabilidade:
V - prestar atendimento e esclarecimento ao público
intemo e externo, pessoalmente, ou por meio de ofícios e processos ou através das
ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
VI - organizar, classificar, registrar, selecionar,
catalogar, arquivar e desarquivar processos legislativos, documentos, relatórios,
periódicos e outras publicações de autoria do parlamentar a quem estiver
assessorando.
SUB-SUBSEÇÃO III
DO ASSESSOR PARLAMENTAR
Ant. 48. AO Assessor Parlamentar compete:
|. operar computadores utilizando adequadamente os
programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os
processo de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho
relativos à sua área de atuação;
Il - colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas
para a formulação de projetos;
Hi - Apresentar subsídio para formulação de
requerimentos, indicações e moções a serem defendidas pelo Vereador que se
encontra assessorando;
IV - ter iniciativa e contribuir para o bom
funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas;
V - manter conduta profissional compatível com os
princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da
eficiência, preservando o sigilo das informações.
Ar. 49. O Vereador ao quais os detentores dos car
em comissão de Coordenador de Representação Parlamentar, Adjunto Parlame
Assessor Parlamentar estão vinculados fica responsável pela fiscalização e desemggenho
das suas atribuições e funções inerentes ao cargo, bem como pela emissão do
atestado de frequência.
8 1º. O atestado de frequência deverá ser remetido à
Presidência no 16 (décimo sexto) dia de cada mês, por meio do serviço de protocolo.
82º. A não protocolização do atestado de frequência
acarretará na suspensão do pagamento.
Continua...
Na
37
Ertgramçõeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
TÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA
Ar. 50. A Estrutura Administrativa estabelecida na
presente Lei entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que
a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração da
Câmara Municipal e da disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos da
presente Lei dar-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
| - provimento dos respectivos cargos de Chefia,
Direção e Assessoramento;
HW - lotação nos órgãos dos elementos humanos
indispensáveis;
ll - dotação dos órgãos dos elementos materiais
indispensáveis ao seu funcionamento;
IV - locação das Chefias com relação às
competências que lhes são conferidas nesta Lei.
TÍTULO VII
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO |
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Ar. 51. Ficam criados os cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal necessários à implantação desta Lei, sendo
estabelecidos seus respectivos quantitativos, valores referências e distribuição conforme
o disposto no Anexo | e III, que faz parte integrante desta Lei.
Ar. 52. Os vencimentos percebidos pelos ocupantes
dos cargos de provimento em comissão serão fixados pela Câmara Municipal,
conforme o constante no Anexo | e IIl desta Lei, em obediência à legislação vigente.
Ar. 53. Os cargos de provimento em comiss
constantes do Anexo | e Ill desta Lei, são de livre nomeação do Presidente da Cam&rá
Municipal.
Art. 54. O servidor da Câmara Municipal, ocupante de
cargos de provimento efetivo que for nomeado para exercer cargos de provimento em
comissão, poderá optar pelo vencimento integral deste cargo ou pelo percentual de
gratificação estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São
Mateus.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 55. Ao servidor público efetivo investido em função
gratificada é devida a gratificação pelo seu exercício.
Continua...
no
40
rg
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
81º. A gratificação prevista neste artigo será recebida
concomitantemente com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, sendo essa
gratificação de caráter transitório, não incorporando ao vencimento para nenhum efeito.
8 2º. A gratificação de que trata o 81º deste artigo, será
corrigida no mesmo percentual e na mesma data, sempre que se modificarem a
remuneração dos servidores público municipais.
Ar. 56. Ficam criadas as funções gratificadas necessárias
à implantação da Estrutura Administrativa e têm a denominação e os números previstos no
anexo Il desta Lei.
TÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES
DA POSIÇÃO DE CHEFIA
Art. 57. São responsabilidades dos ocupantes dos cargos
de provimento em comissão, executarem as atribuições constantes desta Lei, e
especificamente:
| - assessorar o Presidente, na organização e
administração dos serviços da Câmara Municipal;
H - coordenar a execução das atividades relativas ao
órgão, respondendo a todos os encargos a ele pertinentes;
Ht - cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e
normas internas da Câmara Municipal;
IV - encaminhar, no término de cada exercício financeiro
ou quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal e/ou Mesa Diretora, relatórios
sobre as atividades executadas pelo órgão:
V - promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos
subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo avaliação periódica
de desempenho funcional;
VI - programar a distribuição de tarefas a serem
executadas no órgão, por seus subordinados;
VII - apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal
lotado no órgão que dirige;
VIII - fornecer, em tempo hábil, os dados necessári
elaboração das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Balanço Geral, eldos
Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
—TítuLO IX .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58. Fica a Mesa Diretora, autorizada a proceder no
Orçamento vigente, os ajustamentos que se fizerem necessários, em obediência à
implantação desta Lei.
Continua...
ma
41
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
An. 59. Para o cumprimento do que dispõe o inciso V,
do art. 37 da Constituição Federal, fica estabelecido o percentual de 10% (dez por
cento) para os cargos comissionados.
Art. 60. A Câmara Municipal promoverá o treinamento
de seus servidores fazendo-o na medida das suas disponibilidades financeiras e das
conveniências dos serviços.
An. 61. Os órgãos da Câmara Municipal devem
funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua colaboração.
Ar. 62. Ficam extintos todos os cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas, ou de confiança, atualmente existentes na
Câmara Municipal.
Parágrafo único. A extinção dos cargos de provimento
em comissão e das funções de confiança citadas neste artigo deverá ocorrer
gradativamente, à medida que forem publicados os atos do Presidente da Câmara
Municipal que disciplinam a Estrutura Administrativa.
Am. 63. As funções de confiança serão exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, em cumprimento do inciso V
do Art. 37 da Constituição Federal.
Ar. 64. A jornada de trabalho da Câmara Municipal
será fixada pelo Presidente em observância ao disposto na legislação pertinente.
Art. 65. Ficam revogadas a Lei nº 375/2005, datada de
31/05/2005, Lei nº 561/2006, datada de 24/10/2006, Lei nº 760/2009, datada de
20/03/2009 e Lei Complementar nº 038/2009.
An. 66. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte 9ij dias do mês de maio (05) do ano de
dois mil e treze (2013).
Prefeito Munici
Continua...
Seriggr misses
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[romecimo — a [rscanco [VEN] caem
Controlador Geral Legislativo de EI
01
Instrução e Orientação Técnica CC. 5.389,62 Presidência
Diretor Geral Administrativo 5.389,62
Procurador Administrativo e As
Legislativo Cc-l 5.389,62 Presidência
Procurador Judiciário (o) CC-l 5.389,62 Presidência
Secretário Administrativo 01 CCc-2 5.076,33 Presidência
Secretário Legislativo 01 CC-2 5.076,33 Presidência
Secretário Finanças (o) CCc-2 5.076,33 Presidência
Secretário de Apoio ao Munícipe | O Cc-2 5.076,33 Presidência
at Controladoria Geral
Controlador Legislativo Interno e | 5 cc-3 3.210,00 | Legislativa de Instrução
Auditoria - SO:
e Orientação Técnica
Chefe de Gabinete da Vans
Presidência 0 CC-4 2.568,00 Presidência
Chefe do Centro de 0 Cc.4 2.568,00 Diretoria Geral
Processamento de Dados
Controladoria Interna de
Acompanhamento de
Licitações, Contratos e
Administração
Controladoria Geral
01 CC-4 2.568,00 Legislativa de Instrução
e Orientação Técnica
Convênios
Gerente de Almoxarifado 01 CC-6 1.296,45 tora Gera
Gerente de Compras 01 CC-6 1.296,45 úroioro Gr a
Gerente de Patrimônio 01] cc 1.296,45 Drotora Geral
Gerente de Frota o! CC-6 1.296,45 aero!
Gerente do Núcleo de Central 01 CC-4 1.296,45 Diretoria Geray 1)
de Taquigrafia Administração A
Gerente do Núcleo Central de
Comunicação Cerimonial e 01 CC-6 1.296,45 Presidência
Relações Públicas
Continua...
43
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
Gerente do Núcleo
central de
Comunicação
Cerimonial e relações
Públicas
Diretoria Geral de
Administração
Secretaria Legislativa
Gerente do Núcleo
central de
Comunicação
Cerimonial e relações
Públicas
Diretoria Geral
Administração
Secretaria Legislativa
Cerimonialista 1.104,15
Protocolista 1.104,15
1.104,15
Cadastrista Legislativo
Assessor de Imprensa 1.104,15
Assessor Técnico Administrativo 282,32
Assessor Técnico Legislativo 932,32
Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte
dois mil e treze (2013).
o Prefeito Municipal de São Mateus,
dois) dias do mês de maio (05) do ano de
AMADEUNROROTO
Prefeito Municipal
Continua...
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
ANEXO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Quantitativo Valor (R$)
o mn o
(o)
01
509,86
0
(o)
= o
Distribuição Por
Atividade
Especificação
Função » Divisão de Controle
Gratificada de Interno
Controladoria
Interna
« Divisão de RH
Função = Divisão Legislativa
Gratificada de
Encargo de « Divisão de Compras
Divisão
* Divisão de Patrimônio
e Material
* Unidade de Apoio
Função Setorial.
Gratificada de
Encargo * Unidade de Serviços
de Reprografias
* A distribuição das funções gratificadas por
atividade serão feitas pela Diretoria Geral Administrativa que determinará a baixa
do respectivo ato pela Secretaria de Administração, por meio de processo
administrativo.
Gabinete do-Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vint Óis) dias do mês de maio (05) do ano de
dois mil e treze (2013).
Prefeito Municigal
Continua...
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
ANEXO II
CARGOS DO GRUPO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE
REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-PARLAMENTAR
QUANT. K
ÁREA DE
QUANT. POR VENC. R$ ATUAÇÃO
Vereador
1.296,45 CMSM-ES
Gabinete * Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vi ois) dias do mês de maio (05) do ano de
dois mil e treze (2013).
Coordenador de
Representação
Parlamentar
Adjunto Parlamentar —
Assessor Parlamentar | ces |
Continua...
46
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 065/2013.
ANEXO IV - Inalterado
Gabinete d Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte is/ dias do mês de maio (05) do ano de
dois mil e treze (2013).
o AMADEU
Prefeito Municipal
Continua...
cm!
tes
47
Serj a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
ANEXO V
ORGANOGRAMA
PLENÁRIO
MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA
E COMISSÕES PERMANENTES
|
Procurador Administrativo e
Legislativo
Lo
Diretor Geral Administrativo
Secretário Administrativo ]
|
Protocolista Divisão de Recursos
Humanos
Chefe do Centro de Processamento de Dados
Coordenador de Comunicação e Cerimonial
|
Cerimonialista
TT
| Coordenador de Relações Públicas Jornalísticas
Assessor de Imprensa
Assessor Técnico Administrativo |
Gerente de Almoxarifado E
Gerente de Compras
Tm
L Divisão de Compras =
Gerente de Patrimônio
Divisão de Patrimônio e Material |
E Unidade de Apoio Setorial
Unidade de Serviços de Reprografia
Continua...
Gerente de Frotas |
Procurador Administrativo e
Legislativo
Chefe de Gabinete da
Presidência
Secretário Legislativo
Divisão Legislativa
Núcleo de Taquigrafia
Cadastrista Legislativo
. p
Secretário de Apoio ao Munícipe
Secretário de Finanças
Contabilidade e ER
|
48
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 065/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dóis) dias do mês de maio (05) do ano de
dois mil e treze (2013).
Continua...
49
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 065/2018.
ANEXO VI
ORGANOGRAMA
—
Lo
PLENÁRIO
COMISSÕES PERMANENTES
MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA
To
VEREADORES
“TI
Adjunto Parlamentar Coordenador de Assessor Parlamentar
Representação Parlamentar
|
tl
Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vi
dois mil e treze (2013).
Prefeito Municipal de São Mateus,
ois) dias do mês de maio (05) do ano de