norma nº 1.424/2014

AGpeçãs .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1,424/2014
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL
DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O
FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
Lei:
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
An. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente,
fixando as normas gerais para sua adequada aplicação, estabelecendo as
novas normas concernentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, ao Conselho Tutelar e ao Fundo da Infância e
Adolescência.
An. 2º. A Política de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á > ad
meio das seguintes linhas de ação: a
/
| - políticas sociais básicas;
Il - políticas e programas de assistência
social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
HI - serviços especiais de prevenção e
atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos,
exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização
de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
Continua...
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«continuação da Lei nº. 1.424/2014.
V - proteção jurídico-social por entidades
de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - políticas e programas destinados a
prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a
garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e
adolescentes;
VII - campanhas de estímulo ao
acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do
convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças
maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou
com deficiências e de grupos de irmãos.
Parágrafo Único: É vedada a criação de
programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das
políticas sociais Básicas no Município sem a prévia manifestação do
COMDISAM.
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal
de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente:
| - municipalização do atendimento;
H - criação e manutenção do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e
controlador das ações municipais asseguradas a participação popular
paritária por meio de organizações representativas, na forma desta lei;
HI - criação e manutenção de programas
específicos, observada a descentralização político-administrativa;
IV - criação e manutenção do Fundo
Municipal, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
V - integração operacional de órgãos
Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistêneia. W
Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do
atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato
infracional;
VI - integração operacional de órgãos do
Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da
execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de
agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em
programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista à sua rápida
reintegração à familia de origem ou se tal solução se mostrar
comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em
quaisquer das modalidades previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
Continua...
aee
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«continuação da Lei nº. 1.424/2014.
VII - mobilização. da opinião pública para
a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade;
VIII - Criação e manutenção do Conselho
Tutelar.
An. 4º. O Município propiciará proteção
jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, efetuada de forma integrada
entre os órgãos públicos e a comunidade.
CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento
Art. 5º. As entidades de atendimento são
responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo
planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos
destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
| - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
HI - colocação familiar;
IV - acolhimento institucional;
V - prestação de serviços à comunidade;
VI - liberdade assistida;
VII - semiliberdade;
VIII - internação.
Art. 6º. As entidades de atendimento,
governamentais e não governamentais, deverão proceder à inscrição de
seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, devendo especificar os regimes de atendimento na forma do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
8 1º O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente manterá registro das inscrições e de suas
alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade
Judiciária. :
Continua...
ES .
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«continuação da Lei nº. 1.424/2014.
8 2º As regras sobre o procedimento de
inscrição, requisitos e obrigações das entidades bem como a sua
fiscalização, obedecem às disposições contidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
TÍTULO II
Dos Instrumentos da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente
Art. 7º. São instrumentos da Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
. | - Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (COMDISAM);
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (FMDCA);
II - Conselho Tutelar.
CAPÍTULO III
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção |
Disposições gerais
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de São Mateus (COMDISAM) é um órgão
deliberativo, formulador e controlador da política de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, com composição paritária de seus membros.
Seção Il ,
Composição, requisitos, processo de escolha, natureza jurídica e perda der
função
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de São Mateus (COMDISAM) é composto por
16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 08 (oito)
representantes do Poder Executivo Municipal e 08 (oito) representantes das
Entidades Sociais, eleitos por um mandato de 4 (quatro) anos.
Ar. 10º. A Assembléia Geral de Entidades
Sociais realizar-se-á a cada 04 (quatro) anos e será convocada oficialmente
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em
atividade, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato.
Continua...
Serras -
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---continuação da Lei nº. 1.424/2014. .
Parágrafo Unico. O Presidente do
COMDISAM em atividade presidirá a Assembléia Geral de Entidades Sociais,
zelando pela ordem, objetividade e cumprimento das disposições desta lei.
Art. 11º. A escolha dos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente obedece à
seguinte composição:
| - 08 (oito) representantes do Poder
Executivo Municipal e seus respectivos suplentes, a serem indicados e
designados pelos Secretários dos respectivos órgãos, conforme a seguir
especificado:
a) - 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Assistência Social .
b) - 01 (um) representante da Secretaria
Municipal da Educação;
c) - 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Cultura;
d) - 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Planejamento;
e) - 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Saúde;
f) - 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Agricultura;
9) - 01 (um) representante da Procuradoria
Geral do Município;
hp 01 (um) representante do Poder
Legislativo Municipal,
H - 08 (oito) representantes, e seus»
respectivos suplentes, das Entidades Sociais promovedoras do estudo,
pesquisa, defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
a serem escolhidos na Assembléia Geral de Entidades Sociais,
81º - Participarão da Assembléia Geral os
presidentes ou representantes legais das Entidades Sociais convocadas,
desde que essas entidades estejam regularmente inscritas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Continua...
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«continuação da Lei nº. 1.424/2014.
8 2º. O presidente ou representante legal
da Entidade Social terá direito a voto, devendo indicar dois candidatos à
representação de sua entidade, sendo um titular e um suplente, desde que
referidos candidatos sejam membros da entidade a pelo menos um ano
ininterrupto.
8 3º. Os representantes das Entidades
Sociais terão mandato de 04 (quatro) anos, sendo substituídos pelos
suplentes nas ocasiões de faltas, impossibilidade de comparecimento ou
quaisquer impedimentos.
8 4º. Feita a escolha dos titulares e
suplentes que irão representar as Entidades Sociais conforme as disposições
desta lei, a Assembléia Geral de Entidades Sociais encaminhará os nomes e
demais dados pessoais ao Secretário Municipal de Assistência Social, que no
prazo de 05 (cinco) dias expedirá Resolução, designando-os.
8 5º. Perderá a função o membro do
Conselho:
I - que não comparecer,
injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas no mesmo ano, decisão que será tomada por
deliberação da maioria simples dos membros do Conselho;
H - que tenha sido condenada, por
sentença judicial transitada em julgado, por crime ou contravenção penal,
ocasião em que o respectivo suplente será convocado para assumir a
titularidade da função,
Art. 12º. A função de membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
Seção II
Das diretrizes de atuação
Art. 13º. O Conselho Municipal dos Direito
da Criança e do Adolescente escolherá, pelo quorum de 2/3 (dois terços) de
seus membros, o Presidente, o Vice-presidente, o Primeiro e Segundo +
Secretário e o Primeiro e Segundo Tesoureiro, observado a paridade entre
representantes das Entidades Sociais e do Poder Executivo no momento da
eleição e as demais regras especificadas no Regimento Interno do Conselho,
An. 14º. O CONDISAM | reunir-se-á
mensalmente com a presença obrigatória mínima de 2/3 (dois terços) dos
seus membros, com calendário definido na primeira reunião.
Continua...
E -
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-.-continuação da Lei nº. 1.424/2014. |
Ar. 15º. Compete ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - zelar pelo cumprimento das disposições
contidas nesta lei, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas
de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
IH - zelar pela aplicação da Política
Nacional de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de São Mateus;
HI - atuar em consonância com os
Conselhos Nacionais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente,
órgãos federais e estaduais ou entidades não-governamentais, para tornar
efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990;
IV - acompanhar o ordenamento
institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações na estrutura
pública e privada destinada ao atendimento da criança e do adolescente,
no âmbito municipal;
V - apoiar a promoção de campanhas
educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação
das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos
mesmos;
VI - acompanhar a elaboração e a
execução da proposta orçamentária do Município, indicando modificações
necessárias à consecução da Política Municipal formulada para a
promoção dos direitos da criança e do adolescente;
VII - gerir o Fundo Municipal de que trata
esta lei, fixando os critérios para sua utilização, nos termos do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
VII - elaborar seu Regimento Interno,
aprovando-o pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros,
nele definindo as demais especificações quanto à escolha e atribuições d
Presidente, Vice-presidente e Secretário Geral do COMDISAM. ad
IX - formular a política municipal dos N
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a
consecução das ações, da captação e da aplicação dos recursos,
observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição
Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e todo o
conjunto de normas do Estatuto da Criança e Adolescente;
X - estabelecer prioridades nas ações do
poder público a serem adotadas para o atendimento aos direitos das
Crianças e dos Adolescentes,
Continua...
Srgrançõo .
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«continuação da Lei nº. 1.424/2014.
XI - propor novas normas legislativas e
alterações na Legislação Municipal em vigor, para melhor execução da
política de atendimento às Crianças e Adolescentes, inclusive emitindo
pareceres, oferecendo subsídios e prestando informações sobre questões e
normas administrativas que digam respeito da defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
XII - organizar, coordenar e adotar todas
as providências administrativas e legais com relação à eleição e posse dos
membros do Conselho Tutelar;
XIII - dar posse aos seus membros para o
mandato sucessivo, bem como dar posse, conceder licença aos seus
conselheiros e aos membros do Conselho Tutelar, declarar vago o posto por
perda de mandato e convocar suplentes;
XIV - promover e assegurar recursos
financeiros e técnicos para a capacitação e atualização permanente dos
conselheiros e profissionais envolvidos no atendimento à Criança e ao
Adolescente;
XV - convocar autoridades municipais
para prestarem informações e/ou esclarecimentos sobre as ações e
procedimentos que digam respeito à política de atendimento à Criança e
ao Adolescente;
XVI - propor a Administração Municipal
nomes de pessoas credenciadas e qualificadas para exercer a direção dos
órgãos públicos voltados para o atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente; :
XVII - homologar a concessão de auxílios e
subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos,
atuantes no atendimento ou defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 16º. A Secretaria Municipal de
Assistência Social disponibilizará o suporte técnico-administrativo-financeiro
necessário a eficiente atuação do COMDISAM, que utilizará as instalaçõ
físicas da Secretaria, ou disponibilizadas pela mesma.
Art. 17º. O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente divulgará amplamente aos Munícipes:
|- o calendário de suas reuniões;
II - as ações prioritárias para aplicação das
políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
Continua...
ses
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«--continuação da Lei nº. 1.424/2014.
HI - os requisitos para a apresentação de
projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal de que
trata esta lei;
IV - a relação dos projetos aprovados em
cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação
das ações, por projeto;
V - o total dos recursos recebidos e a
respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento
na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a
Adolescência; e ,
VI - a avaliação dos resultados dos projetos
beneficiados com recursos do Fundo Municipal de que trata esta lei; e
VII - boletim financeiro mensal.
CAPÍTULO Il
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Ar. 18º. O Fundo da Infância e
Adolescência - FIA - passa a denominar-se Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA - em consonância com a Legislação
Federal.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é instrumento da Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e será
gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(COMDISAM), cabendo-lhe fixar as diretrizes, critérios e prioridades para a
aplicação das disponibilidades financeiras existentes, nos termos do artigo
260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990) e conforme esta lei.
Art. 19º. O Fundo: Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente FMDCA tem como princípios:
| - a participação das enfia
governamentais e não governamentais, desde o planejamento atélio W
controle das políticas e programas voltados para a criança e o adolescente;
H - a descentralização político-
administrativa das ações governamentais,
Hl - a coordenação com as ações
obrigatórias e permanentes de responsabilidade do Poder Público;
Continua...
e
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«continuação da Lei nº. 1.424/2014.
Iv - a flexibilidade e agilidade na
movimentação dos recursos, sem prejuízo da plena visibilidade das
respectivas ações.
Art. 20º. O Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - (FMDCA) tem como receita:
| - doações de pessoas físicas e jurídicas,
dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo 260 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;
IH - recursos destinados ao Fundo
Municipal, consignados no orçamento do Município;
HI - contribuições dos govemos e
organismos estrangeiros e internacionais;
IV - o resultado de aplicações do governo
e organismos estrangeiros e internacionais;
V - o resultado de aplicações no mercado
financeiro, observada a legislação pertinente;
VI - Os valores das multas aplicadas pelo
Poder Judiciário, conforme previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
VII - outros recursos que lhe forem
destinados.
Parágrafo Único. É vedado, sob pena de
responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes
de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de
adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas; eventuais
repasses somente poderão ser efetuados via Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. as é
Ar. 21º. Os recursos do Fundo Municipal )
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão primordialmente '
aplicados: .
| - no apoio ao desenvolvimento das ações
priorizadas na Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e
do Adolescente;
II - no apoio aos programas e projetos de
pesquisas, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à
Continua...
Serigira -
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«continuação da Lei nº. 1.424/2014.
execução das ações de promoção, defesa e atendimento à criança e ao
adolescente;
IH - ne apoio aos programas e projetos de
comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
IV - no apoio ao desenvolvimento e à
implementação de sistemas de controle e avaliação de políticas públicas,
programas governamentais e não governamentais de caráter municipal,
voltados para a criança e o adolescente;
V - na promoção do intercâmbio de
informações tecnológicas e experiências entre o COMDISAM, o Conselho
Nacional e os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º. Na definição das prioridades a serem
atendidas com os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios
relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990),
8 2º. Fica expressamente vedada a
utilização de recursos do FMDCA para a manutenção de quaisquer outras
atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas
explicitados neste artigo e na Legislação Federal, exceto os casos
excepcionais aprovados pelo Plenário do COMDISAM.
Ar. 22º. Os recursos do FMDCA serão
movimentados em conta bancária específica de instituição financeira
oficial.
Art. 23º. O Fundo será movimentado pelo
Presidente do COMDISAM, em conjunto com o respectivo Tesoureiro, ficando »
responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços EN
forma estabelecida, e sob fiscalização do Mistério Público, Câme
Municipal e dos Órgãos de controle.
EN
8 1º. O Presidente da COMDISAM
encaminhará mensalmente à Câmara Municipal, a prestação de contas
detalhada de toda movimentação financeira do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus.
S 2º. Todas as entidades que utilizarem
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Continua...
12
Srgraços o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«Continuação da Lei nº. 1.424/2014.
São Mateus deverá apresentar prestação de contas detalhada com
apresentação de balanços, semestralmente, à Câmara Municipal de São
Mateus.
Art. 24º. Compete ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus:
| - registrar os recursos orçamentários
próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das Crianças e dos
Adolescentes pelo Estado ou pela União;
IH - registrar os recursos captados pelo
Município através de convênios ou por doções de organizações
governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais e ainda
os provenientes de multas decorrentes de condenação em ações judiciais
ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8069/90;
ll - manter o controle escritural das
aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das
resoluções do COMDISAM;
IV - liberar os recursos a serem aplicados
em benefício de Crianças e Adolescentes, nos termos das resoluções do
COMDISAM;
V - administrar os recursos específicos para
os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
segundo as resoluções do COMDISAM,
CAPÍTULO II
Do Conselho Tutelar
Seção |
Disposições Gerais
An. 25º. O Conselho Tutelar é órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 26º. No município de São Mateus
haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar à cada 100.000 (cem
mibhabitantes, como órgão integrante da administração pública loc
compostos de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local p ?
mandato de 04 (quatro) anos, permitindo 01 (uma) recondução, mediante
novo processo de escolha.
Seção Il
Do funcionamento
Art. 27º. O Conselho Tutelar deve funcionar
Continua...
)
rqeençãs o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei nº. 1.424/2014.
com a presença de todos os conselheiros, de segunda a sexta-feira, das
8h0omin (oito) horas da manhã até às 17h00min (dezessete horas)
ininterruptas. .
Parágrafo Unico. Fora do dia e horário de
expediente, bem como nos feriados, os conselheiros distribuirão entre si,
segundo as normas do Regimento Interno, o atendimento em regime de
plantão, sendo que para o regime de plantão o Conselheiro terá seu nome
divulgado em escala previamente elaborada pelo Conselho Tutelar, para o
atendimento das emergências e ocorrências.
Ar. 28º. O Conselho Tutelar lavrará ata
diária de suas deliberações, fazendo constar as ausências dos conselheiros,
justificadas ou não.
Ar. 29º. Os conselheiros escolherão, na
data da posse, o seu presidente, vice-presidente e secretário, para um
mandato de 06 (seis) meses, não havendo limitação para quantidade de
reeleições.
Art. 30º. A Administração Pública Municipal
disponibilizará o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário à
eficiente atuação do Conselho Tutelar, também disponibilizando as
instalações físicas para o eficiente exercício das atividades do Conselho.
Seção III
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Ar. 31º. São atribuições do Conselho
Tutelar, conforme o Estatuto da Criança e o Adolescente:
| - atender as crianças e adolescentes nas
hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no
artigos 101, | a Vl, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
H - atender e aconselhar os pais ou
responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, | a Vil da Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
HI - promover a execução de suas
decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de
saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária
nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
Continua...
e
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GABINETE DO PREFEITO
---continuação da Lei nº. 1.424/2014.
IV - encaminhar ao Ministério Público
notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os
casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida
pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de la Vi da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para o adolescente autor de ato
infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e
de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na
elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da
família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, 8 3º, inciso Il, da
Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para
efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas
as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à
família natural.
Parágrafo Único. Se, no exercício de suas
atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do
convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público,
prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as
providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da
família.
Art. 32º. As decisões do Conselho Tutelar
somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de que ”
tenha legítimo interesse. ZI.
Seção IV
Remuneração e Garantias
An. 33º. O exercício da função de
Conselheiro Tutelar está vinculado, para fins de contraprestação do serviço
Continua...
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«continuação da Lei nº. 1.424/2014.
prestado, à Secretaria Municipal de Ação Social, sendo a remuneração
mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
$ 1º. A remuneração dos Conselheiros
Tutelares será reajustada de acordo com o mesmo índice repassado aos
demais servidores públicos municipais, na mesma data base.
8 2º. O exerício da atividade de
Conselheiro Tutelar não gera vínculo estatutário e permanente com o Poder
Executivo Municipal de São Mateus, não lhe sendo aplicado o regime
jurídico concernente ao servidor público municipal.
8 3º. O Conselheiro Tutelar será segurado
do Regime Geral de” Previdência - RGPS, ficando a Prefeitura Municipal
obrigada a proceder o desconto e o recolhimento devido ao INSS.
Art. 34º. É assegurado ao conselheiro
tutelar o direito a:
| - cobertura previdenciária;
Il - gozo de férias anuais remuneradas,
acrescidas de 50 % (cinquenta por cento) do valor da remuneração mensal;
HI - licença-materidade;
IV - licença-paternidade;
V- gratificação natalina.
Seção V
Processo de Escolha dos Conselheiros
Ar. 35º. O processo para a escolha dos
membros do Conselho Tutelar fica estabelecido nesta Lei Municipal e será
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (COMDISAM), com a fiscalização do Ministério
Público, isto conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
8 1º. O processo de escolha dos membros +
do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacionãr a 4
a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial,
8 2º. A posse dos conselheiros tutelares
ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha.
$ 3º. Durante o processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer,
Continua...
E
aço .
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GABINETE DO PREFEITO
--continuação da Lei nº. 1.424/2014.
prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor, sob pena de cancelamento de
sua candidatura, o que será decidido mediante voto da maioria alosoluta
dos membros do COMDISAM, sob a fiscalização do Ministério Público,
Subseção |
Da candidatura e processo de inscrição
Art. 36º. Para a candidatura a membro do
Conselho Tutelar, o interessado deverá inscrever-se conforme Edital, sendo
necessário o deferimento de sua candidatura pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (COMDISAM).
Ar. 37º. No ato da inscrição, o interessado
deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:
| - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - não registrar antecedentes criminais;
IV - reconhecida idoneidade moral;
V - residir no município;
VI - escolaridade mínima de Ensino Médio
Completo;
VII - não ser servidor municipal efetivo ou
ocupante de cargo público municipal de provimento em comissão;
VIII - não ser detentor de cargo eletivo
IX -ser aprovado no teste de
conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação
congênere, aplicado pelo Ministério Público.
Parágrafo Único. O cargo de Conselhef :
Tutelar é de dedicação exclusiva, exceto nos casos em que houver
compatibilidade de horários, devidamente comprovada no ato da inscrição.
An. 38º. A inscrição de que trata os artigos
32 e 33 desta lei será realizada perante o COMDISAM e seu prazo de início e
término será fixado no Edital a ser publicado no diário oficial do município,
onde constarão os requisitos, atribuições remuneração, garantias e demais
Continua...
7
E
geo º
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«continuação da Lei nº. 1.424/2014.
características concernentes à função de Conselheiro,
Art. 39º. O Edital deverá ser publicado até
30 (trinta dias) antes da data de votação especificada no 8 1º do artigo 31
desta lei, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 139, 8 1º.
8 1º. O pedido de inscrição deverá ser
formulado pelo interessado, em requerimento assinado e protocolizado junto
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
devidamente instruído com todos os documentos necessários à
comprovação dos reguisitos estabelecidos nesta lei.
8 2º. Cada candidato poderá registrar,
além do nome completo, um codinome.
Art. 40º. O candidato que for membro do
COMDISAM e que desejar se candidatar à função de Conselheiro Tutelar,
deverá comunicar seu afastamento no ato do pedido de inscrição de sua
candidatura.
Ar. 41º. Encerrados as inscrições o
COMDISAM decidirá pelo deferimento ou indeferimento da inscrição, de
modo fundamentado, até 20 (vinte) dias antes da data legal para
realização da votação, devendo ser publicado na imprensa o rol das
inscrições deferidas e indeferidas, no mesmo prazo fixado neste artigo.
Parágrafo Único. Na ocasião da
publicação do rol das inscrições deferidas, também será publicado, da
mesma forma, o número referente a cada candidato, para efeito de
votação, número este a ser definido pelo COMDISAM. Na mesma
publicação deverá constar a data da eleição, conforme artigo 31, 8 1º
desta lei bem como o local em que estarão as umas e o horário para
votação.
Subseção Il
Da Escolha dos Conselheiros
Arm. 42º. O Poder Executivo Municipal,
mediante requerimento do COMDISAM, providenciará urnas eletrônicas ou
cédulas oficiais mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal do
Direitos da Criança e do Adolescente. Em caso de cédulas, estas deverão”,
ser rubricadas pelos membros titulares do COMDISAM ou pelos suplentes que
os estejam substituindo, na forma desta lei.
$ 1º Nos cabines de votação serão fixadas
listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos ao
Conselho Tutelar, sendo essas listas elaboradas e fixadas pelos membros do
Continua...
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«continuação da Lei nº. 1.424/2014.
COMDISAM,
8 2º Cada candidato poderá credenciar
01 (um) fiscal para cada mesa receptora e apuradora.
Ar. 43º. Os conselheiros tutelares serão
definidos mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do
Município de São Mateus, em processo de escolha coordenado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (COMDISAM) e
fiscalizado pelo Ministério Público,
Art. 44º. Está habilitado a votar o eleitor
que apresentar o título eleitoral.
Subseção III
Da Proclamação, nomeação e posse
Art. 45º. Encerrada a votação, proceder-
se-á imediatamente à apuração dos votos, sob responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização
do Ministério Público.
8 1º. Concluída a apuração dos votos, o
Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente proclamará o
resultado, providenciando a divulgação dos nomes dos candidatos, com
número de sufrágios recebidos.
8 2º. Os 05 (cinco) candidatos mais
votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos que
obtiveram votos, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
8 3º. Em caso de empate considerar-se-á
em primeiro lugar o maior nível de escolaridade; permanecendo o empate,
será considerado o candidato de maior idade,
Art. 46º. A nomeação dos candidatos
eleitos ocorrerá mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
expedido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a publicação dos resultado
Art. 47º. A posse dos conselheiros tutelares
ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha.
Art. 48º. Ocorrendo vacância da função,
assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos,
obedecidos os demais critérios descritos no artigo 43 desta lei.
Continua...
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«Continuação da Lei nº. 1.424/2014.
Seção VI
Dos Impedimentos
Art. 49º. São impedidos de servir no mesmo
Conselho tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e
genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho,
padrasto ou madrasta e enteado.
8 1º. Conforme Estatuto da Criança e do
Adolescente, estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício
na comarca, foro regional ou distrital.
8 2º Para concorrer a cargo eletivo, deverá
o Conselheiro Tutelar afastar-se de sua função de conselheiro no prazo de
até três meses antes do pleito, sendo o afastamento remunerado,
obedecida a Legislação Eleitoral, prevalecendo sobre esta lei.
8 3º Na candição do 8 2º deste artigo,
caso o conselheiro tutelar seja eleito para o cargo eletivo ao qual concorreu,
tornar-se-á impedido para o exercício da função de Conselheiro a partir da
data de diplomação do cargo eletivo, devendo ser destituído da função de
conselheiro, convocando-se o suplente.
. SeçãovVll
Do Conselho de Etica para os Conselheiros Tutelares
Art. 50º. Fica criada a Comissão de Ética
para os Conselheiros Tutelares no âmbito do Município,
Parágrafo Único. A Comissão de Ética é o
órgão responsável pela apuração de irregularidades cometidas pelos
Conselheiros Tutelares no exercício da função, e será composta por 05
(cinco) membros, sendo 03 (três) do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - COMDISAM, 01 (um) indicado pela Secretaria
Municipal de Ação Social e 01 (um) indicado pela Procuradoria Geral d
Município.
Art. 51º. A Comissão de Ética escolherá seu
presidente e respectivo Secretário.
Art. 52º. Os trabalhos da Comissão de Ética
serão desenvolvidos nas dependências da Secretaria Municipal de Ação
Continua...
20
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«Continuação da Lei nº. 1.424/2014.
Social, cabendo-lhe disponibilizar o local e fomecer o material logístico,
humano e demais equipamentos necessários à eficiência das atividades.
Art. 53º. A função de membro da Comissão
de Ética é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Art. 54º. Os representantes dos órgãos
citados no artigo 47, parágrafo único desta lei serão designados pelo
respectivo Secretário ou Chefe do órgão a que estão vinculados a cada 2
(dois) anos, contados da publicação desta lei, permitida uma recondução,
por igual período.
Parágrafo Único. Em caso de vacância ou
quaisquer impedimentos, o órgão ou entidade de origem indicará um
substituto para cumprimento do mandato.
An. 55º. Compete à Comissão de Ética:
[ - instaurar e conduzir processo
administrativo disciplinar para apurar eventual irregularidade cometida por
Conselheiro Tutelar no exercício da função;
II - emitir parecer conclusivo nos processos
administrativos instaurados.
Hi - encaminhar o parecer conclusivo ao
Chefe do Poder Executivo Municipal para decisão.
Art. 56º. O processo “administrativo
disciplinar também poderá será instaurado pela Comissão de Ética mediante
denúncia de qualquer cidadão.
Parágrafo Único. Quando a falta cometida
pelo Conselheiro Tutelar constituir delito, caberá à Comissão de Ética,
concomitantemente ao processo administrativo, oferecer notícia do fato ao
Ministério Público para as providências cabíveis.
Arm. 57º. O processo administrativo é
sigiloso, devendo ser concluído no prazo máximo de até 60 (sessenta) di
após a sua instauração,
Parágrafo Único. Em caso foriuito ou de
força maior, devidamente justificado, o prazo previsto neste artigo poderá
ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Art. 58º, Como medida cautelar e a fim de
que o Conselheiro processado não venha a influir na apuração da
Continua...
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rg ame .
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«continuação da Lei nº. 1.424/2014.
irregularidade, a Comissão de Ética, sempre que julgar necessário, poderá
ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo improrrogável de até
sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 59º. Poderão ser aplicadas aos
Conselheiros Tutelares, de acordo com a gravidade da falta, as seguintes
sanções:
| - advertência escrita;
IH - suspensão não remunerada das
funções;
Il - perda da função.
8 1º. A sanção definida no inciso Ill deste
artigo acarretará em veto da candidatura para eleição ao Conselho Tutelar.
8 2º. A sanção definida no inciso Il deste
artigo poderá ser de 1 (um) mês a 3 (três) meses, de acordo com a
gravidade da falta.
Art. 60º. Para efeito desta lei, constitui falta
praticada pelo Conselheiro Tutelar:
| - usar da função para benefício próprio
ou de terceiros;
IH - romper o sigilo em relação aos casos
analisados pelo Conselho Tutelar;
HI - exceder-se no exercício da função, de
modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi
conferida;
IV - recusarse a prestar atendimento
dentro das competências do Conselheiro Tutelar definidas pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente e nesta lei;
V - quebra de decoro funcional, sendo:
a) a percepção de vantagens indevidas
em decorrência do exercício da função;
b) o comportamento vexatório ou indigno,
capaz de comprometer a dignidade do Conselho Tutelar;
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Entra =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«Continuação da Lei nº. 1.424/2014.
c) o uso de substâncias entorpecentes,
que causem dependência psíquica.
d) o descumprimento do Regimento
Interno do Conselho Tutelar ou desta Lei:
e) a promoção de atividade ou
propaganda político-partidária, bem como campanha para recondução ao
cargo de Conselheiro Tutelar, no exercício da função,
VI - omitir-se quanto ao exercício de suas
atribuições, legalmente normatizadas;
NI! - deixar de comparecer,
injustificadamente, no horário de trabalho estabelecido;
VIII - exercer atividade incompatível com
a função de Conselheiro Tutelar.
An. 61º. Aplica-se a penalidade de
advertência à conduta descrita no inciso Vil do artigo 58 desta lei.
Art. 62º. Nos hipóteses previstas nos incisos |,
II IV, V “bp” e *d” e VI do artigo 58 desta lei, será aplicada a penalidade de
suspensão não remunerada das funções.
Parágrafo Único. Nos casos de reincidência
de falta punida com sanção de advertência, será aplicada a sanção de
suspensão não remunerada das funções.
Art. 63º. A penalidade da perda de função
será aplicada nas hipóteses descritas no artigo 58, inciso Il, inciso V alíneas
“a”, “c” “e” e inciso VIII, desta lei.
Parágrafo Único. A penalidade de per;
da função também será aplicada: Ca
| - nos casos de reincidência de falta
punida com a sanção de suspensão das funções sem remuneração, em
processo administrativo anterior;
Il - no caso de condenação, transitada em
julgado, pela prática de crime ou contravenção penal ou ainda pela
prática de quaisquer das infrações administrativas previstas na Lei Federal nº
8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Continua...
23
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«continuação da Lei nº. 1.424/2014. .
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64º. O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, a partir da data do início do mandato de seus
membros escolhidos na forma desta lei, terá o prazo de 90 (noventa) dias
para aprovar seu Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento e
as demais atribuições dos membros de sua Diretoria.
Arm. 65º. A Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania fica autorizada a adotar as medidas
necessárias para o desenvolvimento da Política de Atendimento
consubstanciada nesta Lei.
Arm. 66º. As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei, correção á conta de dotações próprias do orçamento
vigente em cada exercício, em conformidade com os ditames dos incisos e
do 8 1º do Art. 41 da Lei 4.320/64, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Créditos Adicionais e Especiais para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 67º. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas todas as disposições contidas na Lei Municipal nº
007/2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 9” (dezenove) dias do mês de