norma nº 66/2013

Aegrnso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº, 066/2013
“ALTERA A LELMUNICIPAL Nº, 446, DATADA
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE
A DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
=SAAE, DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL COMPLEMENTAR:
Ar. 1º. Ficam alterados os incisos Il e Ill do art. 7º,
insere a Seção I-B e o art. 10-B, o inciso VII no art. 12,0s arts. 12-A e 12-B, o inciso VIII
no art. 20, os arts. 20-A e 20-B, na Lei Municipal nº. 446, datada de 23 de novembro
de 1995, e suas alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Contas;
Água - SERRA;
Esgoto - SERRE;
Continua...
“Ar. 7º...
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
e Unidade de Apoio à Diretoria
e Controladoria
* Coordenadoria da Procuradoria
Il!- ÓRGÃOS AUXILIARES
e Divisão Administrativa
- Seção de Serviços Gerais;
- Seção de Recursos Humanos;
- Seção de Material e Transportes;
- Seção de Cadastro, Emissão e controle de
- Seção de Informática.
“ Coordenadoria Contábil
- Seção de Contabilidade.
e Divisão Técnica
- Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de
- Seção de Elevatórias, Redes e Ramais de
- Seção de Operação e Tratamento;
- Seção de Manutenção de Equipamentos;
- Seção de Hidrometria;
- Seção de Atendimento ao Interior.
rg moções o
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Complementar nº. 066/2013.
* Coordenadoria da Engenharia
- Seção de Projetos e Obras.
eretas trees " (NR)
“SEÇÃO I-B
DA COORDENADORIA DA PROCURADORIA
Art. 10-B. À Coordenadoria da Procuradoria tem por
atribuições básicas:
| - assessorar o Diretor Geral em questões de direito
e legislação, para que a Autarquia possa cumprir sua missão constitucional e atingir
os seus objetivos;
Il — organizar e manter atualizado o banco de
dados com os registros de seus pareceres e decisões judiciais, bem como a
legislação, doutrina e jurisprudência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE;
IH — representar o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, em juízo ou fora dela, na defesa de seus interesses;
IV — efetuar análise de documentos e processos,
emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes a sua área de
atuação;
VY - elaborar ou apreciar minutas, contratos,
convênios, acordos, propostas de mensagens e demais documentos de interesse
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
VI - realizar estudos quanto à adoção de medidas
de natureza jurídica, em decorrência da legislação geral ou especial, ou de
jurisprudência firmada:
VII — pesquisar, analisar e interpretar a legislação e
regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal, administrativa e
outras;
VIII — assessorar as Comissões de Sindicância e de
Processo Administrativo Disciplinar;
IX - integrar comissão de inquérito media
indicação do Diretor Geral;
X - organizar e manter atualizado ementátio da
legislação pertinente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
XI - emitir pareceres e informações sobre assuntos
de natureza jurídica e de interesse da Autarquia Municipal;
Continua...
ganso -
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GABINETE DO PREFEITO
:-Continvação da Lei Complementar nº. 066/2013.
XI — acompanhar os procedimentos relativos a
processos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado;
XIl — executar a cobrança judicial da dívida ativa
da Autarquia; e,
XIV — executar outras atividades correlatas.”
VII - Coordenadoria Contábil.
DA COORDENADORIA CONTÁBIL
Ar. 12-A. A Coordenadoria Contábil tem por
atribuições básicas:
I- coordenar a execução do pagamento das
despesas, previamente processadas e autorizadas;
ll - coordenar os lançamentos de escrituração do
Livro Caixa;
Il - coordenar o recolhimento das importâncias
devidas referentes a encargos da Autarquia Municipal;
IV- coordenar o arquivamento de diversos
documentos da matéria:
V- coordenar a conferência, classificação e
registro contábil dos documentos de receita e despesas do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE:
VI- coordenar o registro contábil dos bens
patrimoniais;
Vil - coordenar o levantamento da documentação
relativa aos balancetes e demonstrações contábeis dentro dos prazos previstos;
VIll- coordenar a orientação na classificação
contábil de receitas e despesas, a emissão de empenho e a execução da
contabilidade;
IX - coordenar a escrituração sintética e analítica
das operações financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execiçêo 2
y
orçamentária em todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimoniá N
X- coordenar a atualização da contabilidade 4
financeira, orçamentária e patrimonial do município de modo a informar
permanentemente o andamento dos programas e projetos municipais, bem como
outras operações em que intervenha a Autarquia;
Continua...
Sp ans -
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««continvação da Lei Complementar nº. 066/2013.
XI - preparar, gerar e conferir os arquivos de meio
magnético para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
XI! - coordenar a análise dos processos, bem como
sua documentação, disponibilizando para o Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo;
XII - coordenar o encerramento do exercício e do
balanço geral, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;
XIV - coordenar a utilização de todos os usuários
do sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
XV - registrar as solicitações efetuadas pelos
usuários do sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade
pública;
XVI - acompanhar as mudanças das legislações
municipais, estaduais e federais para propor mudanças e/ou adequações no
sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;
XVII - coordenar o envio ao Tribunal de Contas, nos
prazos estabelecidos, as prestações de contas bimestrais acompanhados dos
demonstrativos contábeis orçamentários e financeiros:
XVIII - coordenar o envio das prestações de contas
mensais por meio eletrônico através do sistema SISAUD;
XIX - disponibilizar também via internet no portal
da transparência às contas nos termos da lei de responsabilidade fiscal;
XX- acompanhar os limites de gastos com saúde,
pessoal, serviços de terceiros e nível de endividamento:
XXI - coordenar a elaboração e expedição dos
relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal nos termos da lei
de responsabilidade fiscal;
XXIl- acompanhar a despesa com pessoal,
educação e saúde, observando se as mesmas estão de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XXIII - controlar o comportamento das principais
despesas com o objetivo de organizar o gasto nos limites da capacidade projetada
e de racionalizar as despesas de custeio;
XXIV - acompanhar a execução orçamentá
financeira dos recursos à disposição da Autarquia Municipal;
XXV - coordenar e orientar os serviços realizados
pela Seção de Contabilidade;
XXVI - desenvolver outras atividades correlatas.
Continua...
Segredo
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«Continuação da Lei Complementar nº. 066/2013.
DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE
Ar. 12-B. Compete à Seção de Contabilidade
executar as atividades abaixo relacionadas:
!- elaborar e encaminhar propostas do SAAE à
Prefeitura Municipal para integrarem aos projetos de Leis do Plano Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais do Município, em estreita
articulação com os demais órgãos do SAAE:
H- controlar a execução orçamentária,
procedendo as alterações quando necessários e previamente autorizadas pela
autoridade competente:
l - executar a escrituração sintética e analítica,
em todas as fases do empenho e dos lançamentos relativos as operações
contábeis, patrimoniais e financeiras do SAAE;
IV - acompanhar e controlar contratos, convênios e
acordos;
V- elaborar mensalmente os balancetes e demais
escriturações contábeis:
VI - encaminhar mensalmente os balancetes e
demais demonstrações contábeis ao Tribunal de Contas;
VII - elaborar no prazo determinado o Balanço
Geral do SAAE, e encaminhá-lo à Prefeitura Municipal;
VII - elaborar as prestações de contas do SAAE,
bem como a dos recursos recebidos para aplicações em projeto específicos, em
observância à legislação pertinente:
IX - emitir nota de empenho, visando assegurar o
controle eficiente da execução orçamentária da despesa em articulação com a
Seção de Material e Transportes;
X- analisar as folhas de pagamento dos servidores,
adegquando-as és unidades orçamentárias:
XI - analisar e controlar os custos por obra, serviço,
projeto ou unidade orçamentária:
XII - analisar, conferir e emitir despacho em tod
Os processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerent,
atividade de contabilidade;
XHI - controlar as retiradas e depósitos banteários À
conferindo mensalmente, os extratos de contas correntes;
XIV - efetuar o recebimento de tarifas de água,
esgoto e outras, quando for o caso;
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 066/2013.
XV - efetuar o recebimento e/ou controle dos
recursos financeiros provenientes da arrecadação de tarifas, taxas, e outras a
qualquer título;
XVI - controlar rigorosamente em dia, os saldos das
contas em estabelecimentos de créditos, movimentados pelo SAAE;
XVII - receber, guardar e conservar os valores e
títulos do SAAE, devolvendo-os quando devidamente autorizados;
XVIII - emitir ordens de pagamento;
XIX -efetuar os pagamentos das despesas
previamente processadas e autorizadas por autoridade competente;
XX- emitir cheques e requisição de talonários,
juntamente com autoridade competente;
XXI - efetuar o fornecimento de suprimento de
recursos financeiros a outros órgãos do SAAE, em obediência à legislação vigente;
XXI! - elaborar o Plano de Contas e executar a
escrituração dos livros obrigatórios e auxiliares;
XXIIl - controlar e arquivar os processos de despesas
e demais documentos da Seção:
XXIV - executar serviços datilográficos;
XXV - executar outras atividades correlatas.”
VII - Coordenadoria da Engenharia.
DA COORDENADORIA DA ENGENHARIA
Art. 20-A. A Coordenadoria da Engenharia tem por
atribuições básicas:
!- promover o desenvolvimento técnico e controle
de qualidade de obras e serviços de engenharia sob a responsabilidade da
Autarquia;
Il- coordenar as atividades relacionada é(0)
planejamento e execução de obras e serviços de engenharia seb a N
responsabilidade da Autarquia: =
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 066/2013.
Il - verificar e observar as normas técnicas na
execução de obras e serviços de engenharia:
IV - sugerir a emissão de pareceres quanto aos
procedimentos técnicos de engenharia e arquitetura;
V- elaborar e encaminhar, ao Diretor Geral,
relatórios gerenciais sobre o andamento das obras e dos serviços de engenharia;
Vi- providenciar levantamentos e informações
para a manutenção atualizada do cadastro de obras;
VII - manter registros atualizados das obras em
andamento e dos dados técnicos necessários ao acompanhamento e controle das
obras;
VII - supervisionar a vtilização de máquinas e
equipamentos alocados à Autarquia Municipal, assegurando sua conservação e
manutenção;
IX- emitir, quando for o caso ordem de serviço
para iniciar a execução de obras, após homologação da licitação e assinatura do
contrato;
X- fiscalizar a observância das disposições
contratuais das obras públicas executadas por terceiros quanto às especificações
técnicas, prazos e pagamentos;
Xl-orentar na elaboração de medições e
responsabilizar-se pela qualidade técnica e recebimento final das obras;
XII - supervisionar as atividades de recebimento,
controle e distribuição de materiais destinados às obras da Autarquia Municipal;
XHI - auxiliar arquitetos e engenheiros no
desenvolvimento de projetos de construção civil e arquitetura:
XIV - orientar e preparar programas e projetos
arquitetônicos, elaborados pela Autarquia Municipal ou contratados, em parceria
com os órgãos afins;
XV - orientar a definição do partido arquitetônico a
ser adotado nos projetos contratados ou elaborados pela Autarquia Municipal;
XVI - orientar, analisar e efetuar mudanças nas
especificações de materiais, detalhes e técnicas construtivas, de acordo co
surgimento de novas tecnologias e solicitações administrativas;
N
XVII- acompanhar a execução das obras,
solucionando problemas referentes aos projetos;
XVIII - efetuar medição e liberação de faturas de
serviços contratados;
XIX - apoiar a coordenação de equipes;
Continua...
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«-Continvação da Lei Complementar nº. 066/2013.
XX - auxiliar a engenharia na coordenação de
projetos;
XXI - pesquisar novas tecnologias de produtos e
processos;
XXI - projetar obras, coletando dados, elaborando
ante projetos;
XxXHI - detalhar projetos executivos e atualizando
projetos e obras;
XXIV - detalhar projetos de grande porte:
XXV - elaborar projetos para solicitação de verbas
estaduais e/ou federais;
XXVI -análise e aprovação de projetos de obras
particulares para liberação do alvará de licença para construção; e,
XXVII - desenvolver outras atividades correlatas.
DA SEÇÃO DE PROJETOS E OBRAS
Ar. 20-B. Compete à Seção de Projetos e Obras a
execução das atividades abaixo relacionadas:
|- promover a integração dos Órgãos do SAAE,
tendo em vista a observância das diretrizes do SAAE e a elaboração de trabalhos
conjuntos, orientando e fornecendo informações técnicas para ações de
planejamento integrado;
Il -elaborar estudos e projetos relativos à ampliação
ou remodelação dos sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e
complementares;
HI - executar, na sua área de competência, as
atividades de levantamentos para conhecimento da demanda potencial no
Município, assim como os estudos de estratégias e alternativas para cada caso e
estudos de viabilidade de atendimento:
IV - articular-se com entidades públicas e privadas
da área de elaboração de projetos de saneamento;
V- acompanhar e fiscalizar a elaboração dos
projetos realizados por empresas contratadas verificando o cumprimento das
obrigações contratuais, normas e critérios técnicos adotados;
VI - padronizar os diversos projetos tendo em vista a
redução de custos e a sua adequabilidade às características e à realidade d
cada tipo de comunidade:
Vil- programar e executar as atividades
relacionadas com os projetos de cálculos estrutural, elétrico-eletrônico, telefonia,
hidro-sanitários e outros com suas necessárias rotinas e procedimentos;
VI - fixar normas e rotinas de trabalhos para
contratação de projetos;
Continua...
Aires º
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«-continvação da Lei Complementar nº. 066/2013.
IX- elaborar, juntamente com outras unidades
responsáveis, um Plano de obras que possibilite uma programação de todas as
obras e serviços a serem executados ou contratados pelo SAAE;
X- executar as obras relativas aos reparos e
pequenas extensões de rede, junto aos serviços de distribuição de água e de
operação de esgotos;
XI - programar juntamente com outras unidades
responsáveis, a realização das obras fornecendo os elementos que possibilitem a
execução e o controle das mesmas;
XIl - acompanhar e fiscalizar as obras e serviços
executados de forma direta ou indireta:
XIII - executar as medições e cálculos dos serviços
executados nas obras para efeito de pagamento
,
XIV - executar outras atividades correlatas.”
Ar. 2º. Ficam suprimidos os arts. 17 e 26 da Lei
Municipal nº. 446/95 e suas alterações.
Art. 3º. Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº.
446/95, e suas alterações, que passa a vigorar na forma do anexo | da presente Lei
Complementar.
Art. 4º. Ficam incluídas as funções gratificadas no
anexo Ill da Lei Municipal nº. 446/95 e suas alterações, conforme segue:
Carga
Horária
Semanal
Função Gratificada
Coordenador da Procuradoria
Coordenador Contábil FCC-1
Coordenador da Engenharia
Referência] Vencimento R$ | Quantitativo
4.200,00
Ar. 5º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº,
446/95, permanecerão inalterados.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação. rá
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (sejsfgi o mês de junho (06) do ano de dois mil é
treze (2013).
Continua...
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