norma nº 67/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº. 067/2013
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO
NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 E O ART. 39. 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA
CIDADE — LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 2001.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO | - DO OBJETO DA LEI
Art. 1º. A presente Lei tem como objeto a organização do espaço
territorial do Município de São Mateus, urbano e rural, visando alcançar o desenvolvimento sustentável, a função
social da Cidade e da propriedade, obedecendo ao disposto neste Plano Diretor.
CAPÍTULO Il - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º. Este Plano Diretor Municipal rege-se pelos seguintes
princípios:
1 — direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer;
H — justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais;
HE — respeito às funções sociais da Cidade e à função social da
propriedade;
IV — transferência para a coletividade de parte da valorização
imobiliária inerente à urbanização;
V — universalização da mobilidade e acessibilidade e a priorização dos
modos não motorizados e ao transporte coletivo público;
VI — preservação e recuperação do ambiente natural em harmonia
com o desenvolvimento socioeconômico;
Vil — fortalecimento do setor público, valorização das funções de
planejamento, integração e controle; e
VIH — participação da população nos processos de decisão,
planejamento e gestão da cidade.
Art. 3º. São objetivos gerais a serem alcançados por meio da
implementação do Plano Diretor Municipal de São Mateus:
Continua... na
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..continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
| — direcionar o uso e ocupação do solo urbano e rural de forma
integrada e compatível as características territoriais, socioeconômicas e ambientais do município;
H — otimizar a ocupação urbana evitando a dispersão urbana e
adensando as áreas urbanas consolidadas e infraestruturadas;
Wi — ordenar o território de forma a compatibilizar o desenvolvimento
econômico à preservação ambiental e a qualidade de vida no município.
IV — determinar as áreas prioritárias para receber ações de
urbanização, regularização fundiária e implantação de projetos habitacionais de interesse social;
V— definir áreas para projetos públicos estratégicos prioritários;
VI — compatibilizar a ocupação do território as necessidade de
deslocamento de pessoas e cargas dentro dos princípios de uma mobilidade urbana sustentável;
VII — integrar as políticas públicas desenvolvidas pelas secretarias
municipais as determinações estabelecidas nesta lei;
VIII — indicar instâncias de controle social para acompanhamento da
execução da política de desenvolvimento do território;
IX — aplicar os instrumentos do Estatuto da Cidade que possibilitem o
cumprimento da função social da propriedade e da gestão social da valorização da terra urbana, previstos no
Estatuto da Cidade.
X — viabilizar a regularização fundiária, a política habitacional de
interesse social, bem como a urbanização específica nas áreas ocupadas pelas populações de baixa renda,
observando-se as regulamentações constantes desta lei e da legislação ambiental.
CAPÍTULO Ill - DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Art. 4º. Com base nas características locais, no processo de
discussão e pactuação deste Plano e nos objetivos da política de ordenamento territorial do Município ficam
definidos os seguintes temas prioritários do Plano Diretor Municipal de São Mateus:
1- da Política Ambiental;
H — da Política de Desenvolvimento Econômico e Regional;
HI — da Política de Desenvolvimento Territorial;
IV — da Política de Mobilidade e Acessibilidade;
V- da Política de Patrimônio Histórico e Arquitetônico.
Seção | - Da Política Ambiental
Art. 5º. São diretrizes principais da política ambiental do município
relacionadas ao Plano Diretor Municipal:
| — criar no prazo máximo de 4 (quatro) anos a partir da aprovação
desta lei um Programa de Preservação Ambiental para a Macrozona de Uso Sustentável envolvendo a área
influência do Rio São Mateus e os alagados e brejos da planície costeira;
Continua... 4
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continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
H — iniciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da
aprovação desta lei, o Plano Municipal de Saneamento Ambiental envolvendo o abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e serviços de drenagem e de manejo das
águas pluviais nos termos da lei federal nº. 11445 de 2007;
Il — iniciar no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a partir da
aprovação desta lei projeto de arborização e paisagismo nas áreas urbanas do município priorizando os eixos
estruturantes, de dinamização e de integração estabelecidos nesta lei;
IV — implantar o Parque Urbano Municipal na Zona Especial 04
(quatro) definida no zoneamento da sede, prevista nesta lei, visando estimular os espaços de sociabilidade, lazer
e esportes, bem como a preservação ambiental da área;
V — estruturar e modernizar o setor de fiscalização ambiental integrada
a fiscalização urbana e edilícia estabelecendo um programa de atuação conjunto nas áreas rurais e urbanas,
com foco nas áreas naturais protegidas e nas potenciais ou efetivas fontes poluidoras, bem como um
cronograma permanente de capacitação de seus funcionários para o exercício de suas funções de
monitoramento e fiscalização.
Seção Il - Da Política de Desenvolvimento Econômico e Regional
Art. 6º. São diretrizes principais da política de desenvolvimento
econômico e Regional do município relacionadas ao Plano Diretor Municipal:
1 — implantar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses a partir
da aprovação desta lei, um programa de apoio e dinamização as pequenas propriedades rurais do município;
H — aplicar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da
aprovação desta lei os instrumentos urbanísticos do parcelamento, edificação ou utilização compulsória, sobre as
áreas indicadas nesta lei a fim de fazer cumprir a função social da propriedade na sede do município;
IH — elaborar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses a partir
da aprovação desta lei o projeto de requalificação urbana e dinamização econômica da Zona de Interesse
Histórico do Porto de São Mateus e o projeto de requalificação urbana, mobilidade e acessibilidade da Zona
Especial 2 (dois), definida no zoneamento da sede - bairros centro e Sernamby;
IV — criar no prazo máximo de 10 (dez) meses a partir da aprovação
desta lei, incentivos municipais para a instalação de comércios e serviços nos Eixos de Dinamização
estabelecidos nesta lei;
V — direcionar os empreendimentos econômicos industriais de grande
porte para as glebas localizada na Macrozona Eixo de Dinamização Econômica - 1 BR-101 e os
empreendimentos econômicos de apoio à atividade rurais para a Macrozona Eixo de Dinamização Econômica -
2 ES-382;
VI — intensificar os investimentos de melhoria da infraestrutura e
equipamentos comunitários, bem como os esforços para atração de investimentos privados para a localidade de
Nestor Gomes, a fim de reforçar o caráter de centralidade desta localidade em relação as comunidades rurais do
município.
Seção III - Da Política de Desenvolvimento Territorial
Art. 7º. São diretrizes principais da política de desenvolvimento
territorial do município relacionadas ao Plano Diretor Municipal:
!— elaborar no prazo máximo de 36 meses a partir da aprovação desta
lei os projetos de urbanização integrada das Zonas Especiais de Interesse Social, conforme priorizal
estabelecida no Plano Local de Habitação de Interesse Social do município para fins de captação de recurso
Continua... td
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«continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Il — elaborar no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses a partir da
aprovação desta lei o Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável com prioridade para as Zonas
Especiais de Interesse Social estabelecidas nesta lei;
HI — implantar no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da
aprovação desta lei um programa de estruturação e modernização do setor de fiscalização edilícia, urbana, e de
posturas do município em parceria com a fiscalização ambiental de forma descentralizada incorporando todos os
distritos e comunidades urbanas;
IV — modernizar e capacitar o setor de planejamento urbano do
município para implantar e fiscalizar as determinações estabelecidas nesta lei;
V — elaborar no prazo máximo de 36 meses a partir da aprovação
desta lei o Plano de Melhoria da Infraestrutura e Ordenamento Territorial da Orla do município, priorizando as
localidade de Guriri e Barra Nova e a Macrozona de Dinamização Econômica 3, estabelecida nesta lei.
VI — desenvolvimento territorial;
Vil — Implantação de cadastro multifinalitário.
Seção IV - Da Política de Mobilidade e Acessibilidade
Art. 8º. São diretrizes principais da política municipal de mobilidade e
acessibilidade de São Mateus relacionadas ao Plano Diretor Municipal:
1 - elaborar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da
aprovação desta lei, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável;
HW - articular as políticas de transporte e circulação, de
desenvolvimento urbano e econômico e de proteção ao meio ambiente urbano a partir da implantação dos eixos
ambientais e de integração previstos nesta lei;
til - concentrar fluxos de passagem em eixos estruturantes e de
dinamização, previstos nesta lei, evitando o desvio para as áreas intemas de bairros;
IV - estimular à implantação de polos geradores de tráfego de
abrangência regional e extra-regional em áreas com menores impactos nos fluxos municipais;
V - implantar um plano de orientação de tráfego, em todo o Município,
de forma a maximizar a utilização do sistema viário;
VI — dotar os polos geradores de tráfego de área de acumulação de
veículo, carga e descarga, embarque e desembarque no interior do terreno, não sendo permitido utilizar a via
pública para este fim;
VII — garantir a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida dos espaços e edifícios públicos e de uso coletivo nos termos do art. 11 da Lei Federal
nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000.
Seção V - Da Política de Patrimônio Histórico e Arquitetônico
Art. 9º. São diretrizes principais da política municipal de patrimônio
histórico e arquitetônico de São Mateus relacionadas ao Plano Diretor Municipal:
1 - valorizar o patrimônio edificado e as importantes manifestações
culturais do Município, estimulando também a atividade educacional e turística nas áreas históricas identificadas.
H — elaborar no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses a partir da
aprovação desta lei, com envolvimento de instituições/entidades relacionadas ao patrimônio histórico e
arquitetônico e a sociedade civil um Plano de Urbanização e Projetos de Intervenção da Zona Histórica de São
Mateus, identificada nesta lei, considerando questões como preservação e restauração, acessibilidade universal,
qualidade ambiental e a especificidade de ter dentro do seu perímetro Área Especial de Interesse Social.
Continua...
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...continvação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Ht - promover a ampliação dos bens de interesse para preservação,
por meio de consultas participativas junto à sociedade, na perspectiva de identificação de edificações de valor
patrimonial derivado de seus nexos com a memória coletiva dos diferentes e particulares grupos sociais;
IV - criar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses a partir da
aprovação desta lei, um Programa de Educação Patrimonial de São Mateus para promover o aprofundamento do
inventário acerca do conjunto patrimonial identificado nesta lei, através da organização de informação e
documentação, definição de uma política de preservação e divulgação do patrimônio histórico e arquitetônico e
um plano de ação de curto, médio e longo prazo para o setor.
V - disponibilizar o inventário do patrimônio arquitetônico e urbanístico,
bem como as informações relativas às restrições quanto ao uso e à ocupação do solo, e quanto às proteções
legais que amparam esse patrimônio para consulta pública por meio do site da Prefeitura de São Mateus.
VI — promover no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses a partir
da aprovação desta lei, a delimitação dos principais Sítios Arqueológicos do Município e elaborar um plano de
valorização e utilização dos Sítios Arqueológicos identificados.
CAPÍTULO IV - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Seção | - Do Uso e Ocupação do Solo
Art. 10. O Uso e Ocupação do Solo definem a densificação, o regime
de atividades, dispositivos de controle das edificações e parcelamento do solo, que configuram o regime
urbanístico municipal.
Art. 11. Os projetos construtivos serão aprovados e licenciados, após
o licenciamento ambiental, quando for o caso, mediante a indicação da atividade e da respectiva classificação de
usos e índices referidos nesta Lei, e estando inseridos nas regiões que possuam abastecimento de água e
esgotamento sanitário, atestados pelo órgão responsável no município Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
São Mateus (SAAE).
Seção Il - Do Uso do Solo
Art. 12. Todos os usos, atividades e índices urbanísticos deverão
obedecer às características e finalidades das Macrozonas e das Zonas em que vierem a se instalar neste
Município.
Art. 13. Os tipos de usos e atividades serão analisados em função de
seu potencial como geradores de impacto urbano e ambiental, conforme a seguinte classificação:
1 - uso residencial uni familiar: compreendem as edificações
destinadas à habitação com uma unidade residencial autônoma;
H - uso residencial multifamiliar: compreendem as edificações
destinadas à habitação com 02 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas;
| - uso não residencial: compreende as atividades de comércio,
prestação de serviços, institucionais e industriais enquadradas no grupo 01 (um), 02 (dois) e 03 (três), constantes
no anexo |V desta lei.
IV - uso misto: é aquele que apresenta a associação do uso
residencial uni familiar ou multifamiliar, com o uso não residencial, dentro de um mesmo lote, devendo ser
observado as tabelas de índices urbanísticos, constante no anexo V desta lei;
V - uso rural: aquele que envolve atividades características do meio
rural, tais como agricultura, criação de animais, atividades extrativistas e aquelas compatíveis com esses usos,
abrangendo a agroindústria.
Art. 14. As atividades não residenciais em função do grau de impacto
urbano e ambiental e o porte das edificações classificam-se nos seguintes grupos, constantes no anexo IV desta
lei, a saber:
| — grupo 01 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio,
serviço, institucional e industrial que não causem impactos significativos à vizinhança, poluição ambiental e ne
atraem ou produzam tráfego pesado ou intenso e com limite de área total construída de 500 m? (quinheptos,
metros quadrados), excetuado o estacionamento, salvo exceções especificadas no anexo IV desta lei;
Continua...
Ser
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---continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
H — grupo 02 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio,
serviço, institucional e industrial, que podem causar impacto significativo ao meio ambiente, à mobilidade urbana
e à vizinhança demandando maior controle para sua implantação e com limite de área total construída de 1.000
m? (hum mil metros quadrados), salvo exceções especificadas no anexo IV desta lei;
HI — grupo 03 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio,
serviço, institucional e industrial dos grupos 01 (um), 02 (dois) e 03 (três), com área total construída superior a
1.000 m? (hum mil metros quadrados) e que são potencialmente geradoras de impacto ao meio ambiente, à
mobilidade urbana e social no seu entorno, independente da área;
IV — atividades Especiais - são aqueles usos, atividades e edificações
que apresentam características específicas do seu funcionamento ou que demandam necessidades especiais de
implantação por serem potencialmente causadoras de significativos impactos no entorno onde se localizam,
exigindo maior controle para sua implantação.
Parágrafo único. A permissão das atividades especiais nas zonas de
uso e os seus índices urbanísticos deverão ser avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação do Impacto de
Vizinhança — CMAIV e aprovada pelo Conselho da Cidade de São Mateus.
Art. 15. As atividades que não constam no anexo |V desta lei deverão
ser enquadradas nas respectivas categorias de uso especificadas nesta lei, mediante proposta da Comissão
Municipal de Avaliação do Impacto de Vizinhança — CMAIV e aprovada pelo Conselho da Cidade de São Mateus.
Art. 16. Para definição e enquadramento dos usos e das atividades
conforme o impacto urbano e ambiental deverão ser observado os seguintes parâmetros:
1 — quanto ao impacto ambiental:
a) poluição sonora, aquela que gera impacto causado pelo uso de
máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entomo;
b) poluição atmosférica, aquela que lança na atmosfera, matéria ou
energia, provenientes dos processos de produção ou transformação;
c) poluição hídrica, aquela que lança efluentes que alterem a
qualidade da rede hidrográfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos;
d) geração de resíduos sólidos, aquela que produz, manipula ou
estoca resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública.
W — quanto ao impacto na mobilidade urbana:
a) geração de tráfego pesado: operação ou atração de veículos
pesados como ônibus, caminhões, carretas, máquinas ou similares que apresentem lentidão de manobra com ou
sem utilização de cargas;
b) geração de tráfego intenso: atividades que atraem intenso número
de pessoas em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas ou veículos gerando grande
número de vagas de estacionamento e embarque e desembarque criados ou necessários;
HH — quanto ao impacto urbanístico:
a) interferência significativa na infraestrutura urbana;
b) interferência significativa na prestação de serviços públicos;
c) necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;
d) interferência significativa na paisagem urbana;
e) interferência significativa na vizinhança.
Art. 17. As atividades enquadradas no Grupo 01 (um) que
ultrapassarem a área limite de 500 m? (quinhentos metros quadrados) passarão a ser consideradas do Grupo 02
(dois) apenas no que diz respeito aos usos permitidos e tolerados por zona, devendo continuar a adotar
índices urbanísticos do Grupo 01 (um).
Continua...
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...continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Art. 18. As atividades enquadradas no Grupo 02 (dois) que
ultrapassarem a área limite de 1.000 m? (hum mil metros quadrados) passarão a ser consideradas do Grupo 03
(três) apenas no que diz respeito aos usos permitidos e tolerados, devendo continuar a adotar os índices
urbanísticos do Grupo 02.
Art. 19. A análise técnica dos impactos urbanos para fins de
enquadramento quanto ao grupo de atividades não exclui a necessidade de licenciamento ambiental ou Estudo
de Impacto de Vizinhança - ElV, nos casos que a legislação o exigir.
Art. 20. Quanto à qualidade da ocupação do solo, os usos podem ser
considerados permitidos, tolerados e proibidos para cada tipo de zona, sendo definidos da seguinte forma:
|- o uso permitido compreende as atividades que apresentam clara
adequação à zona de uso de sua implantação;
Il - o uso tolerado compreende as atividades que apresentam risco de
incomodidade sobre a área de inserção, e que demandam análise específica de impacto para avaliação da
adequação à zona de uso de implantação da atividade, e anuência da Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança - CMAIV para sua aprovação;
HI - o uso proibido compreende as atividades que apresentam total
incompatibilidade com a zona de uso de sua implantação.
Art. 21.A indicação das categorias de uso como permitido ou
tolerado, segundo a qualidade da ocupação determinada pela zona de uso de sua implantação, é a constante na
tabela de índices urbanísticos do anexo V desta lei.
Parágrafo Único. Para efeito de aplicação da tabela de indices
urbanísticos, serão consideradas como de uso proibido as categorias de uso que ali não estejam indicadas como
de uso permitido ou tolerado, exceto as atividades classificadas como especiais.
Art. 22. Ficam vedadas as seguintes situações:
| - mudança de destinação do uso da edificação para implantação de
atividades as quais sejam consideradas como de uso proibido, na zona de uso onde a edificação está localizada;
Il - realização de quaisquer obras de ampliação ou reforma de
edificações destinadas à implantação de atividades consideradas como de uso proibido, na zona de uso de
localização da edificação, as quais impliquem no aumento do exercício da atividade considerada como de uso
proibido, ressalvada a hipótese de obras essenciais à segurança e higiene das edificações;
IH - implantação das atividades de matadouro, curtumes, vazadouros
de lixo e culturas agrícolas que atraem pássaros, consideradas de natureza perigosa pela Resolução nº 04, de
09 de outubro de 1995, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, situadas na Área de Segurança
Aeroportuária - ASA, definidas pela resolução citada;
IV - implantação de postos de abastecimento de veículos em um raio
de distância inferior a 300 m (trezentos metros) de escolas, creches e hospitais, bem como a situação inversa.
Seção Ill - Dos Índices de Controle Urbanístico
Art. 23. Os índices urbanísticos para cada Zona Urbana estão
previstos nas tabelas de índices urbanísticos e de número de vagas destinadas ao estacionamento de veículos,
privativo e visitante, bicicletas, embarque e desembarque e carga e descarga, constantes nos anexos V desta lei,
definidos como se seguem:
| — Coeficiente de Aproveitamento — C.A. é o índice que, multiplicado
pela área do terreno, resulta na área máxima computável;
Il — Taxa de Ocupação — T.O. é um percentual expresso pela relação
entre a área da projeção da edificação e a área do lote;
relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do lo
SS
Continua... - AR ay
HI — Taxa de Permeabilidade — T.P. é um percentual expresso A
de À
ELIAS
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...continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
IV — afastamento frontal é a distância mínima entre a edificação e a
divisa frontal do lote, no alinhamento com a via ou logradouro público;
V — afastamento de Fundos é a distância mínima entre a edificação e
a divisa dos fundos do lote;
VI — afastamento Lateral é a distância mínima entre a edificação e as
divisas laterais do lote;
VII — gabarito é o número máximo de pavimentos da edificação;
VII — altura da Edificação é a distância entre o ponto mais elevado da
edificação, elemento construído, e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual à média aritmética das
cotas de nível máximas e mínimas dos alinhamentos;
IX — área e testada mínima de lote são as dimensões mínimas quanto
à superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo dentro da zona urbana
correspondente;
X — vaga de Garagem é o local destinado ao estacionamento ou
parada de veículos;
XI — vaga de bicicleta é o local destinado ao estacionamento ou
parada de bicicletas;
XII — árealvaga de embarque e desembarque é o local destinado a
parada de veículos, para fins de embarque e desembarque de pessoas que ali estejam sendo conduzidas;
XHI — área/vaga de carga e descarga é o local destinado a parada de
veículos, para o carregamento ou descarregamento de produtos.
XIV - recuo viário é uma faixa não edificante definido com base no
sistema viário existente e projetada a fim de permitir a ampliação das vias e de possibilitar a implantação dos
projetos viários do Município;
, XV — faixa de Domínio é o terreno de domínio público sobre a qual se
assenta a via pública, com seus elementos integrantes tais como pista de rolamento, canteiros, obras de arte,
acostamentos e sinalização, definida externamente pelo alinhamento que separa a via dos imóveis marginais ou
vias laterais.
Art. 24. Considera-se para o cálculo do coeficiente de aproveitamento,
nas edificações destinadas ao uso residencial uni familiar, toda a área construída.
Art. 25. No cálculo do coeficiente de aproveitamento, com exceção
das edificações destinadas ao uso residencial uni familiar, não serão computados:
|- as áreas destinadas à guarda e circulação de veículos;
H - as áreas destinadas a lazer e recreação, recepção e
compartimentos de serviço do condomínio e áreas técnicas nas edificações residenciais multifamiliares e de uso
misto;
m - a área destinada à circulação horizontal e vertical em que a
circulação horizontal possua largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
IV-o primeiro e o segundo pavimentos destinados obrigatoriamente à
atividade de comércio ou serviço do Grupo 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) localizadas nos Eixos Estruturantes e
Eixos de Dinamização 01 (um) e que ocupem no mínimo 50% (cinquenta por cento) da taxa de ocupação
estabelecida para o uso e no mínimo 60% (sessenta por cento) da testada do lote;
V-.o primeiro pavimento quando destinado a atividade de comércio
ou serviço do Grupo 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) localizadas nos Eixos de Dinamização 02 (dois), 03 (três) e
04 (quatro) e que ocupem no mínimo 50% (cinquenta por cento) da taxa de ocupação estabelecida para o uso e
no mínimo 60% (sessenta por cento) da testada do lote;
Vl- a área destinada à Central de Gás e Câmaras de transformação.
Art. 26. Nos casos de duas ou mais atividades com grupos distintos
ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com
menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto, que devem observar a tabela de índic
urbanísticos.
Continua...
ed
10
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continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Art. 27. O primeiro e segundo pavimentos destinados à atividade de
comércio e serviço, localizados no Eixo Estruturante, poderão ocupar toda a área remanescente do terreno, após
a aplicação do afastamento frontal, afastamento lateral, da taxa de permeabilidade e das normas de iluminação e
ventilação dos compartimentos.
Art. 28. O primeiro pavimento destinado à atividade de comércio e
serviço, localizado nos Eixos de Dinamização, poderão ocupar toda a área remanescente do terreno, após a
aplicação do afastamento frontal, afastamento lateral, da taxa de permeabilidade e das normas de iluminação e
ventilação dos compartimentos.
Art. 29. É obrigatório que 30% (trinta por cento) da área destinada
como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal, conforme a tabela de índices
urbanísticos.
Art. 30. Para o cálculo da taxa de permeabilidade não serão
computadas como áreas permeáveis:
1- a projeção do balcão das varandas, beirais, platibandas, sacadas e
balcões, desde que tenha no máximo 01 m (um metro) de largura;
IE - os poços descobertos de ventilação e iluminação com área inferior
a 6,00m? (seis metros quadrados) para as áreas fechadas e com reentrâncias com qualquer dimensão para as
áreas abertas;
Hl - as áreas com pavimentação permeável, intercaladas com
pavimentação de elementos impermeáveis, desde que estes elementos não ultrapassem 20% (vinte por cento)
da área abrangida por este tipo de pavimentação.
Art. 31. As áreas de afastamento frontal devem ficar livres de qualquer
construção, exceto:
| - elementos descobertos, decks, jardineiras, muros de arrimo e
divisórias, vedações nos alinhamentos e nas divisas laterais;
H - central de gás;
HE - depósito de lixo, passadiços, abrigos de portão; guaritas com no
máximo 15m? (quinze metros quadrados);
IV — áreas destinadas ao estacionamento de bicicletas;
V - pérgulas com, sua área vazada; ocupando no máximo 50% do
afastamento frontal, no sentido da sua profundidade.
VI — área para circulação de veículos;
VII - garagens, quando as faixas de terreno compreendidas pelo
afastamento frontal comprovadamente apresentarem declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento);
Art. 32. Sobre o afastamento frontal obrigatório somente poderão
avançar, em balanço, os seguintes elementos construtivos:
1 - marquises, avançando no máximo 50% (cinquenta por cento) do
valor do afastamento, desde que fique livre sob o balanço uma altura de no mínimo 3,00m (três metros).
H - balcões, varandas e sacadas, a partir do segundo pavimento,
avançando no máximo 2,00m (dois metros), nos casos de afastamento frontal de no mínimo 10,00 m (dez
metros), avançando no máximo 1,50m (um metro e meio) nos casos de afastamento frontal de no mínimo 5,00 m
(cinco metros) e 1,00m (um metro) nos casos de afastamento frontal de no mínimo 3,00m (três metros).
Art. 33. As edificações não residenciais com afastamento frontal igual
ou superior a 5,00m (cinco metros) poderão utilizar o afastamento frontal para guarda de veículos de visita
sem cobertura.
Continua...
un
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...continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Art. 34. Nas Zonas Especiais de Interesse Social, as atividades
residenciais poderão usar o afastamento frontal para guarda de veículos privativos sem cobertura.
Art. 35. São vedadas obras de ampliação na área correspondente ao
afastamento frontal nas edificações que não atendem as normas relativas a este afastamento.
Art. 36. No caso de lotes de esquina voltados para vias de mesma
hierarquia adota-se o afastamento frontal em todas as testadas.
Art. 37. Nos lotes de esquina voltados para vias de diferentes
hierarquias os afastamentos deverão seguir as seguintes determinações:
| — o afastamento frontal deverá ser adotado na via de maior
hierarquia;
H — para a via de menor hierarquia será adotado o afastamento lateral
da via de maior hierarquia, ou o afastamento frontal da via de menor hierarquia, adotando sempre o maior valor.
Art. 38. Nos lotes com testada superior a 24,00m (vinte e quatro
metros), as edificações localizadas no Eixo Estruturante, deverão obedecer ao afastamento lateral mínimo para o
primeiro e o segundo pavimento de 3,00m (três metros) e para os demais pavimentos aplica-se os afastamentos
laterais, indicados tabela de índices urbanísticos.
Art. 39. Nos lotes com testada superior a 24,00m (vinte e quatro
metros), localizados nos Eixos de Dinamização as edificações deverão obedecer ao afastamento lateral mínimo
para o primeiro pavimento de 3,00m (três metros).
Parágrafo Único. Para os demais pavimentos aplica-se o cálculo dos
afastamentos laterais, indicados na tabela de índices urbanísticos.
Art. 40. No caso de edificação com tipologia arquitetônica base e
torre, com mais de uma torre em um mesmo lote, o afastamento entre as torres deverá ser igual ou superior a 02
(duas) vezes o valor estipulado ao afastamento lateral.
Art. 41. No caso de edificação com tipologia arquitetônica base e
torre, a área correspondente a laje da cobertura da base não será computada, desde que destinada a guarda de
veículos e para uso comum, ambos, sem cobertura e com guarda-corpo não superior a 1,20 m (um metro e vinte
centímetros).
Art. 42. Quando os compartimentos da edificação, hall de elevadores,
rampas, escadas, corredores de circulação e vãos para ar condicionado estiverem voltados para as fachadas
laterais e de fundos, além das exigências quanto aos respectivos afastamentos constantes da tabela de índices
urbanísticos desta lei, deverão respeitar as normas relativas à iluminação e ventilação estabelecidas pelo Código
de Obras do Município.
Art. 43. Nos afastamentos laterais e de fundos somente poderão
avançar:
I - abas, brises, jardineiras, omatos e tubulações até 10% (dez por
cento) do valor do afastamento;
1 - beirais e platibandas até 50% (cinquenta por cento) do valor do
afastamento, ou no máximo 1,5m (um metro e meio).
Art. 44. No cálculo do gabarito das edificações todos os pavimentos
serão computados, com exceção do pavimento em subsolo e meio subsolo.
Parágrafo Único. No caso de edificações que tenham fachadas para
mais de uma rua, considerar-se-á o gabarito correspondente a cada uma delas.
Art. 45. A altura máxima das edificações fica sujeita às restrições do
Plano Específico da Zona de Proteção do Aeródromo de São Mateus, conforme anexos desta Lei.
Continua...
é 12
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continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Art. 46. No caso de edificações com meio subsolo, a altura total da
edificação poderá ser acrescida de 1,5 m (um metro e meio).
Art. 47. O pavimento em subsolo, quando a face superior da laje não
tiver altura superior à 1,5 m (um metro e meio) em relação à cota mínima da testada do lote, poderá ocupar toda
a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento frontal, da taxa de permeabilidade e de outras
exigências quanto à iluminação e ventilação.
Art. 48. O número de vagas de garagem para estacionamento de
veículos privativos ou de visitantes, vagas para bicicletas, vagas destinadas a embarque ou desembarque, carga
ou descarga, deverá seguir o artigo 79 e 81 da lei Municipal 251/2003.
Art. 49. As dimensões mínimas das vagas destinadas ao
estacionamento de veículos, motos, bicicletas, vagas para portadores de mobilidade reduzidas, embarque e
desembarque, carga ou descarga, serão objetos de regulamentação em Lei a ser aprovada posteriormente.
Art. 50. estacionamento de veículos, bicicletas, motos, vagas para
portadores de mobilidade reduzida, embarque ou desembarque, carga ou descarga serão objeto de
regulamentação em lei a ser aprovada posteriormente.
Art. 51. Quando duas ou mais atividades com exigências
diferenciadas de vagas de estacionamento na mesma edificação, o cálculo do número de vagas para veículos,
bicicletas, embarque e desembarque e carga e descarga indicado para as mesmas, deverá ser proporcional a
área ocupada por cada atividade identificada e os resultados somados para computar a demanda total da
edificação.
Art. 52. Somente serão permitidas vagas de uso privativo com acesso
condicionado para as residências unifamiliares e multifamiliares, atividades de comércio e serviço, quando
pertencentes à mesma unidade.
Art. 53. Para o cálculo de vagas destinadas ao estacionamento de
veículos será descontada a área destinada à guarda destes veículos.
Art. 54. Não serão utilizados para estacionamento, carga ou descarga,
embarque ou desembarque, os espaços de acesso, circulação e manobras, nem a área de acumulação de
veículos, que deverá ser localizada junto à entrada, dentro do limite do terreno.
Art. 55. As vagas para Embarque e Desembarque — E/D e Carga e
Descarga — C/D devem ser internas ao empreendimento e apenas as vagas de E/D podem ocupar o afastamento
frontal.
Art. 56. As construções com vagas para carga e descarga em número
maior que 04 (quatro) devem contar com arruamento interno para circulação e manobras dos veículos.
Art. 57.0 número de vagas para estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos, que conduzam, ou sejam, conduzidos por pessoas portadoras de
deficiência ou idosos deve corresponder a 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a visitantes, devidamente
sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com normas técnicas.
Parágrafo Único. Nos casos em que não se alcançar este percentual
fica obrigado à implantação de no mínimo 01 (uma) vaga, devidamente sinalizada e com as especificações
técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Seção IV - Do Perímetro Urbano
Art. 58. A área urbana do Município de São Mateus fica estabelecida
pela delimitação do perímetro urbano, conforme representação gráfica constante do Anexo 1.
Seção V - Do Macrozeamento
Subseção | - Das Disposições Gerais
Art. 59. O Macrozoneamento do território consiste na divisão do
Município em unidades territoriais contínuas que fixam os princípios fundamentais de uso e ocupação do,
das áreas urbanas e rurais, definindo uma visão de conjunto que integra todo o Município.
Continua...
13
S
RQUIDES
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continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Art. 60. Fica estabelecido o Macrozoneamento do Município de São
Mateus, dividido em sete macrozonas, conforme anexo Il.
1- Macrozona de Uso Sustentável;
1 - Macrozona de Ocupação Urbana;
HI — Macrozona Balneária;
IV — Macrozona de Dinamização Econômica 1 (um) - Eixo Rodoviário
BR 101;
V — Macrozona de Dinamização Econômica 2 (dois) - Eixo Rodoviário
ES 381;
V — Macrozona de Dinamização Econômica 3 (três);
VI —- Macrozona Rural;
VII — Macrozona Especial;
VHI —- Macrozona Elefante-Sooretama.
Art. 61. Compõe o macrozoneamento do Município de São Mateus as
seguintes macrozonas:
| — Macrozona de Uso Sustentável; A Macrozona de Uso Sustentável
é formada por área de restinga ocupada principalmente por formações herbáceas inundadas ou inundáveis.
Caracteriza-se por apresentarem locais onde o lençol freático aflora na maior parte do ano com um predomínio
de espécies herbáceas sobre as outras sinúsias. Nesta área ocorre a presença de uma série de lagoas, naturais
e artificiais, onde nitidamente houve processo de retirada de areia. É comum a existência de canais artificiais de
drenagem.
Art. 62. Constituem objetivos da Macrozona de Uso Sustentável:
| — preservar, conservar e recuperar o patrimônio ambiental e
paisagístico;
Il — impedir aterros e ocupações sobre áreas de proteção ambiental,
em função do potencial econômico das áreas no entorno;
W1 — estimular atividades econômicas de baixo impacto sobre os
recursos naturais da região.
Art. 63. A Macrozona de Ocupação Urbana corresponde ao território
localizado dentro da área urbana do Município, com tendências a uma expansão dispersa e fragmentada da
malha urbana, baixa densidade de ocupação, forte presença de vazios urbanos, rede de infraestrutura e
mobilidade urbana deficitária e diversidade de usos.
Art. 64. Constituem objetivos da Macrozona de Ocupação Urbana:
| — estimular uma ocupação urbana compacta, forçando o
adensamento dos vazios urbanos e o cumprimento da função social da propriedade;
I[— compatibilizar a ocupação com a rede viária existente e projetada;
W - estimular a multifuncionalidade do território, associada à
polinucleação das atividades de comércio, serviço e equipamentos públicos;
IV - ampliar e qualificar a rede de infraestrutura urbana e urbanizar os
aglomerados subnormais.
Art. 65. A Macrozona Balneária corresponde ao território litorâneo,
dotado parcialmente de infraestrutura urbana, com uma menor densidade de ocupação, conflitos entre a
expansão urbana e as áreas de interesse ambiental e forte potencial turístico e paisagístico.
Art. 66. Constituem objetivos da Macrozona Balneária:
| — estimular melhorias na infra-estrutura urbana e ampliar os serviços
públicos existentes, principalmente os relacionados saneamento ambiental e a oferta de equipamentos públic/
Continua...
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...continvação da Lei Complementar nº. 067/2013.
IL — incentivar os usos e ocupações relacionados ao potencial turístico
da região, destacando-se os serviços de hotelaria, gastronomia e lazer;
IH - impedir a ocupação em áreas de interesse ambiental.
Art. 67. Macrozona de Dinamização Econômica - Eixo Rodoviário BR
101;
Parágrafo Único. A Macrozona de Dinamização Econômica é
composta pelos territórios voltados para o Eixo Rodoviário da BR 101 com potencial para receber atividades
econômicas de grande porte.
Art. 68. Constituem objetivos da Macrozona de Dinamização
Econômica 1 (um) - BR 101:
| - direcionar para esta macrozona os empreendimentos econômicos
de grande porte;
Il — qualificar e ampliar a rede viária e demais infraestruturas de
suporte aos empreendimentos econômicos;
WI — minimizar os impactos sobre as áreas residências e qualificar a
infraestrutura urbana e de serviços públicos existentes;
Art. 69. A Macrozona de Dinamização Econômica 2 (dois) - ES 381 é
composta pelos territórios voltados para o Eixo Rodoviário da BR 381 que liga a sede de São Mateus ao distrito
de Nestor Gomes com forte tendência a um parcelamento do solo transitório entre as áreas rurais e urbanas e
servir de suporte as atividades econômicas de apoio a área rural
Art. 70. Constituem objetivos da Macrozona de Dinamização
Econômica 2 (dois) - ES 381:
| — estimular área transitória entre território rural e urbano;
— incentivar os usos e ocupações relacionados ao potencial
agropecuário da região;
1H — controlar o avanço da mancha urbana de forma desordenada
sobre a área rural.
Art. 71. A Macrozona Rural é o território localizado dentro da área
rural do Município, com a presença de comunidades rurais dispersas e comunidades tradicionais - quilombolas,
que apresentam dificuldade na acessibilidade e deficiência na infraestrutura.
Art. 72. Constituem objetivos da Macrozona Rural:
I — identificar e dinamizar as vocações econômicas da região, com
especial atenção as pequenas propriedades rurais;
H - melhorar a infraestrutura das comunidades rurais;
Hll — ampliar a rede viária e de transporte público, principalmente de
atendimento as comunidades rurais;
IV - inibir o parcelamento urbano dentro da área rural;
V — criar um ambiente permanente de discussão dentro do Conselho
da Cidade de São Mateus para definição de uma política municipal para resolução dos conflitos fundiários que
envolvem a região, em especial as áreas Quilombolas reconhecidas por norma especial.
Art.73.A Macrozona de Dinamização Econômica 3 (três)
corresponde o território localizado no extremo sul do litoral do município com vocação para receber atividades
portuárias, respeitando as limitações relativas às interferências ambientais, paisagísticas e turísticas da região.
Art. 74. Constituem objetivos da Macrozona de Dinamização
Econômica 3 (três):
| — compatibilizar a vocação para receber atividades econômicas com
a preservação do Patrimônio Ambiental, Paisagístico e Arquitetônico;
Il — dotar as áreas de melhor mobilidade e acessibilidade, cria:
condições para as atividades portuárias, sem comprometer os fluxos internos das áreas urbanas e rurais.
Continua...
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continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Il — estabelecer áreas para receber empreendimentos econômicos
que sejam atraídos pela infraestrutura logística a ser instalada na região.
Art. 75. A Macrozona Elefante-Sooretama é composta por território
com vocação para ser criada uma Unidade de Conservação, localizada entre os corredores Pedra do Elefante e
Corredor Sooretama-Goytacazes-Comboios. Caracteriza-se por representar os únicos remanescentes do
município localizados sobre áreas ocupadas pelos planaltos cristalinos, afloramento rochoso que são ocupados
por espécies de Bromélias e Orquídeas, famílias botânicas com o maior número de espécies ameaçadas de
extinção.
Art. 76. Constituem objetivos da Macrozona Elefante-Sooretama:
| - preservar, conservar e recuperar o patrimônio ambiental e
paisagístico;
H - estimular a criação da Unidade de Conservação Elefante-
Sooretama
II - promover o desenvolvimento econômico sustentável, a partir da
vocação paisagística da região e da agricultura sustentável.
Art. 77. A Macrozona Especial é composta por território ocupado por
atividades residências com necessidade de proceder a regularização fundiária e contenção desta ocupação em
função da proximidade com áreas com forte vocação para receber empreendimento econômicos de grande
porte.
Seção VI - Dos Usos Permitidos
Art. 78. Ficam definidos como usos permitidos nas áreas rurais das
Macrozonas:
1 — atividades de produção rural.
ll - os usos destinados à instalação de edificações residenciais
unifamiliar e multifamiliar, que não configurem parcelamento do solo urbano;
HI - os usos destinados à instalação das atividades comerciais abaixo
descritas:
a) atividades de comércio e serviço do Grupo 01 (um) e 02 (dois) para
atendimento às comunidades rurais, conforme anexo IV;
b) atividades de comércio e serviço de suporte à atividades turísticas;
c) postos de abastecimento de combustível, oficinas mecânicas,
garagens e similares;
d) lojas, armazéns, restaurantes, hotéis e similares;
e) silos, depósitos e similares, para atendimento a atividades rurais.
IV - os usos destinados a fins industriais, quais sejam:
a) barragens, represas ou açudes;
b) oleodutos, aquedutos, estações elevatórias, estações de tratamento
de água, estações de tratamento de esgoto, instalações produtoras e de transmissão de energia elétrica,
instalações transmissoras de rádio, de televisão e similares, usinas de compostagem reciclagem e aterro
sanitário;
c) extrações de minerais;
d) beneficiamento de produtos agropecuários;
e) fabricação envolvendo produtos agropecuários;
f) atividades relacionadas a cadeia de petróleo e gás e afins;
Continua...
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ramos
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...continvação da Lei Complementar nº. 067/2013.
V-— Os usos destinados à instalação de serviços comunitários na zona
rural que são:
a) portos marítimos, fluviais ou lacustres, aeroportos, estações
ferroviárias ou rodoviárias e similares;
b) colégios, asilos, centro de reabilitação para dependentes químicos,
pensionato, centros de educação física e similares;
c) centros culturais, sociais, recreativos, assistenciais e similares;
d) postos de saúde, ambulatórios, clínicas geriátricas, hospitais,
creches e similares;
e) igrejas, templos e capelas de qualquer culto reconhecido,
cemitérios ou campos santos e similares,
f) áreas de recreação pública, cinemas, teatros e similares;
9) aterros sanitários, exceto na Macrozona de Uso Sustentável.
Art. 79. Ficam permitidas na Macrozona de Dinamização Econômica -
Eixo Rodoviário BR 101, Macrozona Eixo Rodoviário ES 381, Macrozona de Dinamização Econômica 3 (três) a
implantação de atividades do Grupo 3 (três).
Art. 80. Serão adotados para as Macrozonas de Dinamização
Econômica - Eixo Rodoviário BR 101, Macrozona Eixo Rodoviário ES 381, Macrozona de Dinamização
Econômica 3 (três), os parâmetros urbanísticos da Zonas Especial 03 (três), conforme anexo V.
Art. 81. Ficam permitidas na Macrozona Rural a implantação de
atividades do Grupo 3 (três) para apoio ou beneficiamento da produção rural.
Art. 82. Somente poderá ser implantada na Macrozona de Uso
Sustentável atividades não residenciais, classificadas pelo órgão ambiental municipal competente, como
geradoras de baixo impacto sobre os recursos hídricos.
Seção VII - Do Zoneamento Municipal
Subseção | - Das Disposições Gerais
Art. 83. O Zoneamento consiste na divisão do território em zonas,
estabelecendo as diretrizes para o uso e a ocupação do solo no Município, tendo como referência as
características dos ambientes naturais e construídos.
Art. 84. As Zonas são subdivisões das Macrozonas em unidades
territoriais que servem como referencial mais detalhado para a definição dos parâmetros de uso e ocupação do
solo, definindo as áreas de interesse de uso onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.
Art. 85. O Zoneamento do Município de São Mateus fica dividido em
dez tipos de zonas e vinte e oito subdivisões, segundo os pressupostos definidos na divisão territorial, constante
no anexo Ill:
| - Zona de Proteção Ambiental — ZPA 01 (um), 02 (dois), 03 (três) e
04 (quatro);
1 - Zona de Interesse Histórico — ZIH 01 (um), 02 (dois) e 03 (três);
HI — Eixo Estruturante EE — 01 (um);
IV — Eixo de Dinamização - ED 01 (um), 02 (dois), 03 (três) e 04
(quatro); /
V- Zona de Alta Densidade - ZAD 01 (um);
VI — Zona de Média Densidade - ZMD 01 (um);
VII - Zona de Baixa Densidade — ZBD 01 (um);
Continua...
7
NE 17
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...continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
VIII - Zona Especial de Interesse Social — ZEIS 01 (um), 02 (dois), 03
(três) e 04 (quatro);
IX — Zona de Expansão Urbana - ZEU 01 (um) e 02 (dois);
X- Zona Especial - ZE 01 (um), 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro);
XI - Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT
Art. 86. Os limites entre as zonas indicadas no mapa do zoneamento,
anexo Il, que faz parte integrante desta lei, poderão ser ajustados pela Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança - CMAIV, caso um lote ou terreno não estiver totalmente em uma única zona ou
parcialmente incluído no perímetro urbano, após consulta ao Conselho da Cidade.
Parágrafo Único. O ajuste a ser realizado, consiste na inclusão deste
lote ou terreno em uma das zonas limítrofes a área.
Subseção Il - Zonas de Proteção Ambiental
Art. 87. As Zonas de Proteção Ambiental ficam definidas pelas
seguintes classificações presentes na presente Lei e no mapa, anexo Ill:
|- Zona de Proteção Ambiental 01 (um) — ZPA 01 (um);
I|- Zona de Proteção Ambiental 02 (dois) — ZPA 02 (dois);
Hl — Zona de Proteção Ambiental 03 (três) — ZPA 03 (três);
IV — Zona de Proteção Ambiental 04 (quatro) — ZPA 04 (quatro);
V-— Zona de Proteção Ambiental 05 (cinco) — ZPA 05 (cinco);
VI — Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA
81º. As Zonas de Proteção Ambiental deverão sempre ter como
referência a presente lei, independentemente de estarem mapeadas ou não.
82º. As Zonas de Proteção Ambiental, identificadas no anexo Ill como
ZPA, deverão ser analisadas, caso a caso, pelo Setor competente com posterior aprovação do Conselho da
Cidade, para enquadramento na Zona de Proteção Ambiental 01 (um) ou 02 (dois), conforme caracterização das
mesmas, presente nesta lei.
83º. Devido a escala cartográfica adotada para o zoneamento, as
demais zonas, não indicadas como de Proteção Ambiental, poderão conter áreas de proteção ambiental nos
termos desta Lei, devendo ser consideradas como ZPA em conformidade com suas características.
Art. 88. No caso de parte da zona indicada como de proteção
ambiental, que figurar como área possível de ocupação, os Conselhos de Meio Ambiente e da Cidade deverão
analisar a possibilidade de sua ocupação em consonância com a legislação, observando os índices da zona
limitante, indicadas neste plano.
Art. 89. A modificação não autorizada, a destruição, a desfiguração ou
desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte das ZPA's são puníveis conforme o disposto na Lei
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e nos Códigos Municipais de Meio Ambiente e Posturas.
Art. 90. As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA, cujos componentes
naturais se apresentem degradados e descaracterizados em relação às funções ecológicas por eles exercidos,
ou ainda que, em face ao tipo de degradação ofereça riscos ao bem estar público, deverão ser objeto de
recuperação ambiental.
Parágrafo Único. As áreas objeto de recuperação ambiental deverão
ser recuperadas por meio do uso de métodos e técnicas adequadas a cada situação, após aprovação e com
supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, de modo a se atingir os objetivos propostos para cada ZPA presente
nesta lei.
Art. 91. As Zonas de Proteção Ambiental 01 (um) são as Áreas de
Preservação Permanente, de domínio público ou privado, definidas e declaradas na Lei Federal nº 4.771, de 15
de setembro de 1965; na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA nº 303, de 20 de
março de 2002; na Lei estadual nº 5.361, de 30 de dezembro de 1996 e respectivo Decreto de Regulamenta
a,
nº. 4.124-N, de 12 de junho de 1997; Código Municipal de Meio Ambiente e Resolução CONAMA de nº 004
18 de setembro de 1985.
e
Continua...
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...continvação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Art. 92. As Zonas de Proteção Ambiental 01 (um) apresentam como
objetivo:
| - preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora;
1! - proteger o solo e assegurar o bem-estar de todos.
Art. 93. Ficam identificados e declarados como Zonas de Proteção
Ambiental 01 (um):
| - os fragmentos de Mata Atlântica e Ecossistemas associados,
independente do estágio sucessional;
Il - os fragmentos de floresta natural primária ou em estágio avançado
de regeneração;
HH - as áreas, florestas e demais formas de vegetação existentes ao
longo dos cursos de água naturais, desde o nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de:
a) 30 m (trinta metros) para os cursos de água de menos de 10 m (dez
metros) de largura;
b) 50 m (cinquenta metros) para os cursos de água que tenham de 10
m (dez metros) a 50 m (cinquenta metros) de largura;
c) 100 m (cem metros) para os cursos de água que tenham de 50 m
(cinquenta metros), até 200 m (duzentos metros) de largura.
IV - as áreas, florestas e demais formas de vegetação existentes ao
redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente
em faixa marginal, cuja largura mínima será de:
a) 30 m (trinta metros) para os que estejam em áreas urbanas;
b) 100 m (cem metros) para os que estejam em áreas urbanas que
sejam mananciais de abastecimento de água potável;
c) 100 m (cem metros) para represas e hidroelétricas.
V-— as margens de nascentes permanentes ou temporárias, incluindo
os olhos de água, independente de sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinquenta metros) de
largura a partir de sua margem, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia de drenagem contribuinte;
Vl-— as áreas brejosas, pantanosas, encharcadas, alagadas, alagáveis
ou sujeitas à inundação, associadas aos recursos hídricos superficiais onde há ocorrência de solos
hidromórficos, caracterizado por formas de vegetação típica, bem como suas margens em faixa mínima de 30 m
(trinta metros).
VII - topo de morros, montes, montanhas e serras,
vil - as encostas ou partes destas, com declividade superior 45º
(quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
IX - as falésias, a partir da linha de ruptura em faixa nunca inferior a
100 m (cem metros) em projeção horizontal no sentido do reverso da escarpa;
X - as restingas conforme disposto nas leis e resoluções em nível
federal e estadual;
XI - os manguezais em toda a sua extensão, incluindo a totalidade das
áreas de apicum associadas;
XII - as dunas localizadas em terrenos quartzosos marinhos ao longo
do cordão arenoso litorâneo.
XI! — as Matas Paludosas Litorâneas.
Art. 94. As Zonas de Proteção Ambiental 02 (dois) ficam definidas e
declaradas com base na Lei Estadual nº 5816/98, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro i
Federal nº 7661/88 — Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Continua...
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continuação da Lei Complementar nº. 067/2018.
Art. 95. As Zonas de Proteção Ambiental 02 (dois) apresentam como
objetivo:
1- propiciar o controle de uso e da ocupação do solo na zona costeira,
visando sua conservação;
H - contribuir para a manutenção dos ecossistemas naturais da zona
costeira municipal, através da avaliação da capacidade de suporte ambiental, para assegurar o uso racional
desses recursos.
Art. 96. A Zona de Proteção Ambiental 02 (dois), delimitada pela faixa
costeira de 500 m (quinhentos metros) paralela à praia, caracteriza-se em:
| - área de Proteção Costeira — área destinada à proteção dos
ecossistemas e dos recursos naturais, caracterizada pela predominância de ecossistemas pouco alterados,
encerrando, localmente, aspectos originais da Mata Atlântica e de seus ecossistemas associados, constituindo
remanescentes florestais de importância ecológica municipal.
H - área de desenvolvimento urbano — áreas efetivamente utilizadas
para fins urbanos e de expansão urbana.
Hi - terreno de marinha - área terrestre de 33 (trinta e três) metros,
contada a partir da linha de preamar médio, correspondente ao patrimônio da União.
IV - área litorânea — área terrestre de 20 (vinte) metros, contada a
partir do término da faixa de 33 (trinta e três) metros de terreno de marinha.
. Art.97.No trecho da Zona de Proteção Ambiental 02 (dois)
caracterizada como Área de Proteção Costeira, serão permitidas as atividades científicas e educacionais,
observadas as normas vigentes de preservação dessa Lei.
Art. 98. No trecho da Zona de Proteção Ambiental 02 (dois)
caracterizada como Área de Desenvolvimento Urbano, serão permitidos equipamentos urbanos que propiciem
atividades de comércio e serviços ligados ao turismo, infraestrutura viária, transporte, energia e saneamento
ambiental, estabelecidos de acordo com os parâmetros urbanísticos e ambientais definidos nessa Lei.
Art. 99. No trecho da Zona de Proteção Ambiental 02 (dois)
caracterizada como terreno de marinha, os usos e ocupação estarão sujeitos à análise e manifestação do órgão
federal competente.
Art. 100. No trecho da Zona de Proteção Ambiental 02 (dois)
caracterizada como Área Litorânea, não será permitida a urbanização ou qualquer outra forma de utilização do
solo que, em face dos processos erosivos marinhos atuantes, possam ser danificados ou destruídos, e impeçam
ou dificultem o acesso livre e franco às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos
considerados de interesse à segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
Art. 101. A regulamentação das características e modalidades de
acesso que garantam o uso público das praias e do mar deverá obedecer ao que dispõe a legislação federal e
estadual pertinente.
. 81º. Os trechos em que a Área Litorânea apresentar ocorrência de
Áreas de Preservação Permanente definidas nessa Lei, ou predominância de ecossistemas pouco alterados, ou
encerrar aspectos originais da Mata Atlântica ou de seus ecossistemas associados, encostas com declividade
entre 30% (trinta por cento) e 100% (100 por cento), deverão ser enquadrados como Zona de Proteção
Ambiental 01 (um), bem como deverão respeitar as normas de uso e ocupação definidas nessa Lei.
82º. Os instrumentos previstos neste artigo não excluem a aplicação
de outros autorizados na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 102. As Zonas de Proteção Ambiental 03 (três) são áreas do
território municipal com características e atributos naturais, cujas funções são de proteção, recuperação e
melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente, sendo destinadas à conservação, mantidas suas,
características funcionais.
Continua...
20
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-..continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Art. 103. Ficam identificados e declarados como Zonas de Proteção
Ambiental 03 (três):
I- as bordas de tabuleiros e seus respectivos taludes com declividade
entre 30% (trinta por cento) e 100% (100 por cento), cobertos ou não com vegetação;
Il - as áreas de fundo de vale em toda extensão do talvegue;
Hl-as áreas de entomo dos complexos, centros e polos industriais;
IV-os cinturões ou as áreas verdes de loteamentos, conjuntos
habitacionais, quando não enquadrados em outras categorias;
V - qualquer outra área, quando assim declarada pelo Poder Público.
Art. 104. As áreas definidas como Zonas de Proteção Ambiental 03
(três) são consideradas não edificantes, em razão do objetivo da conservação e por se constituírem em áreas de
risco suscetíveis à erosão, deslizamentos, alagamentos ou outra situação que coloquem em risco a população.
Art. 105. As Zonas de Proteção Ambiental 04 (quatro) são áreas que
pelas suas condições fisiográficas, geográficas, geológicas, hidrológicas e botânicas formam um ecossistema de
importância no meio natural mateense, sendo destinadas à preservação e conservação por meio da criação e
implantação de Unidades de Conservação.
Art. 106. As Zonas de Proteção Ambiental 04 (quatro) apresentam
como objetivos:
t- contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos
recursos genéticos no território municipal e nas águas jurisdicionais;
H- proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito local e
regional;
Hi - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de
ecossistemas naturais;
IV -promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos
naturais;
V- promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da
natureza no processo de desenvolvimento;
VI -proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza
cênica;
VII - proteger as características relevantes de natureza geológica,
geomorfológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX -recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X- proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa
científica, estudos e monitoramento ambiental;
XI -valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação
ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de
populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura, promovendo-as social e
economicamente.
81º. As Unidades de Conservação serão circundadas por faixa,
visando à proteção paisagística e estética, assim como a manutenção dos fluxos ecológicos.
82º. A faixa de proteção, de bordadura variável, no entorno das
Unidades de Conservação com vocação, será estabelecida, caso a caso, pelo órgão municipal de meio ambien
e órgão gestor da Unidade de Conservação, devendo contemplar no mínimo 20% (vinte por cento) do total
área protegida.
Continva...
21
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..continvação da Lei Complementar nº. 0647/2013.
Art. 107. O uso e ocupação das Zonas de Proteção Ambiental 04
(quatro) regulamentadas devem seguir o disposto pelo Plano de Manejo, elaborado para cada Unidade de
Conservação - UCs.
Art. 108. Integram as Zonas de Proteção Ambiental 04 (quatro), com
vocação para se tomarem regulamentadas como Unidades de Conservação — UCs, definidas com base no
Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei Federal nº. 9985/2000:
1- Área de Proteção Ambiental Guriri — APA;
!l- Área de Proteção Ambiental Elefante-Sooretama — APA;
HM -Área de Proteção Ambiental Vale do Rio São Mateus — APA;
IV -Restinga Porto Alegre — ARIE
V - Mata Córrego Grande — ARIE;
VI -Mata da Confluência do São Mateus Braço Norte-Sul — ARIE;
VII - Mata Morro das Araras — ARIE;
Parágrafo Único. Enquanto não regulamentadas as áreas citadas
neste artigo, as mesmas não deverão ser excluídas das Zonas de Proteção 01 (um), 02 (dois), 03 (três) ou 05
(cinco), definidas nessa lei.
Art. 109. As Zonas de Proteção Ambiental 05 (cinco) são áreas
destinadas ao lazer e recreação, devendo assegurar a qualidade ambiental através do controle do uso e
ocupação do solo.
Art. 110. As Zonas de Proteção Ambiental 05 (cinco) apresentam
como objetivos:
I- resgatar e valorizar a fisiografia e a visualização dos elementos
naturais e paisagísticos do município;
Hl- propiciar atividades de educação ambiental e realização de
eventos culturais e esportivos, além das atividades ligadas ao turismo;
Hi -recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas, potencializando
as suas qualidades materiais, para que possam ser incorporadas a unidades de paisagem;
IV -preservar, conservar e recuperar a vegetação remanescente e
seus recursos naturais;
V- propiciar estudo, pesquisa e documentação da flora nativa,
servindo à educação, à cultura, ao lazer e à conservação do meio ambiente.
Art. 111. Ficam identificados como Zonas de Proteção Ambiental 05
(cinco):
1- jardim Botânico e Horto Municipal — JB/HM - são espaços
geralmente destinados à produção e manutenção de espécimes da flora, para recuperação de áreas degradadas
e enriquecimento florestal, bem como para fins paisagísticos urbanos.
I- parques Urbanos - PU — são espaços reservados para lazer e
recreação da população, aliados à conservação e preservação dos atributos naturais e paisagísticos.
Art. 112. Desde já, fica-identificada área com vocação à implantação
de Parque Urbano:
t- Parque Urbano Restinga Liberdade — PU;
1! - Zona Especial 04 conforme anexo IIl desta lei — Parque Urbano da
Sede de São Mateus.
Parágrafo Único. O poder público municipal poderá criar e declar; /
novas Zonas de Proteção Ambiental 05 (cinco) - ZPAs 05 (cinco).
Continua...
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continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Art. 113. As Zonas de Recuperação Ambiental compreendem as
Zonas de Proteção Ambiental 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro) e 05 (cinco), que se apresentam
degradadas e descaracterizadas, ou que ainda ofereçam risco ao bem estar público, devendo ser objeto de
recuperação.
Art. 114. As Zonas de Recuperação Ambiental, no que diz respeito à
localização e definição, deverão sempre tomar como base a presente lei e o mapa, anexo Ill, independentemente
de estarem indicadas ou não, em função da escala adotada.
Art. 115. O objetivo das Zonas de Recuperação Ambiental é de as
ZPAs 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco), indicadas, alcançarem ou estarem mais próximas da
condição originária das Zonas de Proteção a que se referem.
81º. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a identificação
das Zonas de Recuperação e o desenvolvimento dos planos, programas e projetos específicos para a
recuperação das áreas degradadas das Zonas de Proteção Ambiental.
82º. Os instrumentos previstos neste artigo não excluem a aplicação
de outros autorizados na legislação federal, estadual e municipal.
Subseção Ill - Zonas de Interesse Histórico
Art. 116. A Zona de Interesse Histórico é aquela onde se pretende
preservar elementos que possuam referência social, espaço-temporal e apropriação de seu entorno pelo grupo
social a ele relacionado, localizada dentro do perímetro urbano, que se destina à regular as áreas de interesse
de proteção do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural, paisagístico e arqueológico, tendo como característica
a existência de edificações e ambiências de valor histórico e áreas com elevado valor cultural e sistema viário
característico da ocupação original.
Art. 117. A Zona de Interesse Histórico apresenta como objetivo
principal:
1 - estabelecer Política de Preservação e Valorização do Patrimônio
Cultural, que vise valorizar o patrimônio edificado e as importantes manifestações culturais do Município,
estimulando também a atividade turística nas áreas históricas identificadas;
Il — promover a identidade cultural a partir do incentivo ao resgate da
memória;
HI — incentivar o desenvolvimento socioeconômico das áreas de
concentração do patrimônio histórico, arquitetônico, paisagístico, ambiental, arqueológico e cultural;
IV — identificar os sítios arqueológicos, a fim de instigar a pesquisa e o
conhecimento da sociedade através dos seus vestígios materiais, além de atrair o público e se tornar uma área
de interesse turístico.
Art. 118. As Zonas de Interesse Histórico ficam definidas pelas
seguintes classificações:
1 - Zona de Interesse Histórico 01 (um) — ZIH 01 (um);
Il - Zona de Interesse Histórico 02 (dois) — ZIH 02 (dois);
Art. 119. A Zona de Interesse Histórico 01 (um) compreende áreas
com ambiência de significativa homogeneidade histórico-estética, com necessidade controle do uso e da
ocupação do solo, tendo como objetivo impedir a descaracterização do sítio histórico e da ambiência urbana
relacionada ao desenho urbano característico e ao conjunto edificado de interesse histórico.
Art. 120. A Zona de Interesse Histórico 02 (dois) compreendem as
áreas constituídas de remanescentes das comunidades de quilombos, grupo étnico-raciais, segundo os critérios
de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de
ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida por estas comunidades.
81º. A delimitação da Zona de Interesse Histórico 2 (dois) será
definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, conforme estabelecido pelo Decreto
nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 ou legislação que a vir substituir, que regulamenta o procedimento para /
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes
comunidades dos quilombos, ou novas legislações que vierem a substituir o respectivo decreto.
Continua...
23
Srgra
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GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Subseção IV - Eixo Estruturante
Art. 121. O Eixo Estruturante é uma zona linear dentro da área urbana
que corresponde à área formada por via localizada estrategicamente, que possui importância de ligação
municipal e regional, centralizando atividades de comércio, serviços e indústrias, apresentando capacidade de
absorção de fluxos viários;
Art. 122.0 Eixo Estruturante é formado pelas vias e os lotes ou
terrenos com testadas voltados para a Rodovia BR 101, exceto as situações em que a via margeia áreas de
preservação ou recuperação ambiental, conforme delimitação contida no anexo Ill.
- Art. 123. O Eixo Estruturante apresenta como objetivos:
| - centralizar atividades de comércio e serviços, principalmente as de
abrangência municipal e regional;
1 — equilibrar o impacto das atividades sobre o território de forma a
estruturar o sistema viário do Município melhorando as condições de ligação entre bairros e regiões;
HI - ampliar a capacidade do transporte coletivo;
IV - estimular o desenvolvimento econômico do Município de forma
integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da região em que se insere.
Subseção V - Eixo de Dinamização
Art. 124. O eixo de dinamização é uma zona linear dentro da área
urbana que correspondem às áreas formadas por vias localizadas estrategicamente, ligando bairros ou sendo a
via principal deles, concentrando principalmente atividades de comércio e serviços de atendimento local e
municipal.
Art. 125. Os eixos de dinamização são formados pelas vias e os lotes
ou terrenos com testadas nestas vias, exceto as situações em que a via margeia áreas de preservação ou
recuperação ambiental.
Art. 126. Os Eixos de Dinamização apresentam como objetivo
principal:
|— formar áreas de animação urbana;
Il — estimular o comércio e a prestação de serviços de apoio à vida
urbana nos diferentes bairros e localidades;
ME — diminuir os deslocamentos gerados pelas necessidades
cotidianas de acesso às atividades de comércio e serviços urbanos;
IV - estimular o desenvolvimento econômico do Município de forma
integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da região em que se insere.
Art. 127. Os Eixos de Dinamização ficam definidos pelas seguintes
classificações, constantes no anexo Ill:
| - Eixo de Dinamização 01 (um) — ED 01 (um);
| — Eixo de Dinamização 02 (dois) — ED 02 (dois);
II- Eixo de Dinamização 03 (três) — ED 03 (três);
Subseção VI - Zona de Alta Densidade
Art. 128.A Zona de Alta Densidade é formada por áreas que
apresentam infraestrutura consolidada, com predomínio do uso residencial, onde se torna desejável induzir o
adensamento de forma compatível às características da área.
Art. 129. A Zona de Alta Densidade apresentam como obj
principal:
Continua...
nd
24
aa
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..continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
1 — estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não
residenciais;
H — induzir a ocupação urbana a partir de infraestrutura existente;
Il — preservar os locais de interesse ambiental e paisagístico.
Subseção VII - Zona de Média Densidade
Art. 130.A Zona de Média Densidade são áreas com uso
predominantemente residencial, que apresentam ocupação esparsa em áreas com algum tipo de deficiência na
infraestrutura, próximas as zonas ambientalmente frágeis ou áreas de risco.
Art. 131. A Zona de Média Densidade apresenta como objetivos:
| — estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não
residenciais;
H — compatibilizar o adensamento construtivo com as características
do sistema viário e com as limitações na oferta de infraestrutura urbana;
IH — prover a área de equipamentos e serviços urbanos e sociais;
IV — preservar os locais de interesse ambiental e visual de marcos
significativos do Município;
V — ampliar e/ou melhorias na infraestrutura urbana.
Subseção VII - Zona de Baixa Densidade
Art. 132.A Zona de Baixa Densidade são áreas com uso
predominantemente residencial, que apresentam ocupação esparsa em áreas com algum tipo de deficiência na
infraestrutura, próximas as zonas ambientalmente frágeis ou que apresentam um parcelamento do solo que
dificulta o adensamento.
Art. 133. A Zona de Baixa Densidade apresenta como objetivos:
1 — estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não
residenciais;
Il — compatibilizar o adensamento construtivo com as características
do sistema viário e com as limitações na oferta de infraestrutura urbana;
WI — prover a área de equipamentos e serviços urbanos e sociais;
IV — preservar os locais de interesse ambiental ou ambiência urbana
existente;
V — ampliar e/ou melhorias na infraestrutura urbana.
Subseção VIII - Zona Especial de Interesse Social
Art. 134. A Zona Especial de Interesse Social — ZEIS é composta por
áreas dentro do perímetro urbano ocupadas predominantemente por populações de baixa renda, ou que tenham
sido objeto de loteamentos e ou conjuntos habitacionais irregulares, apresenta precariedades habitacionais e
urbanísticas que exige tratamento diferenciado dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, e que será
destinada a programas e projetos especiais de urbanização, reurbanização, regularização urbanística e fundiária.
Art. 135. A Zona Especial de Interesse Social — ZEIS apresenta como
objetivos principais:
1 — promover a regularização urbanística e fundiária dos
assentamentos ocupados pela população de baixa renda;
H — eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas
inadequadas e, quando não for possível, reassentar seus ocupantes;
HI — dotar e/ou ampliar estas áreas de infraestrutura básic;
equipamentos sociais, culturais, espaços públicos, serviços e comércios;
Continua...
25
OR CTRINIDSS
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..continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Iv — viabilizar áreas destinadas à manutenção e produção de
Habitações de Interesse Social - HIS, buscando o cumprimento da função social da propriedade;
V — promover política específica de desenvolvimento sócio-econômico
e ambiental;
VI — impedir a expulsão indireta dos moradores, decorrente da
valorização imobiliária dos imóveis beneficiados pelas ações de recuperação dos assentamentos precários;
VII - dinamizar atividades de comércio e de serviço local.
Parágrafo Único. O reassentamento de que trata o inciso Il deste
artigo deverá, necessariamente, se dar em local mais próximo possível de suas moradias de acordo com os
princípios estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Art. 136. As Zonas Especiais de Interesse Social ficam definidas pelas
seguintes classificações, constantes no anexo ll:
1- Zona Especial de Interesse Social 01 (um) - ZEIS 01 (um);
tl - Zona Especial de Interesse Social 02 (dois) — ZEIS 02 (dois);
ti - Zona Especial de Interesse Social 03 (três) — ZEIS 03 (três).
Hi - Zona Especial de Interesse Social 04 (quatro) — ZEIS 04 (quatro).
Art. 137. A Zona Especial de Interesse Social 01 (um) é composta de
áreas públicas ou particulares, ocupadas predominantemente por habitações precárias, população de baixa
renda ou ocupações em áreas de risco, que apresentem demanda por infraestrutura urbana, serviços e
equipamentos comunitários e acessibilidade inadequada, sendo passíveis de remoção devido à ocupação em
áreas de risco. t
Art. 138. A Zona Especial de Interesse Social 02 (dois) apresenta
características similares a ZEIS 01 (um) com relação às deficiências urbanas, estando localizada dentro de
território identificado como de comunidade tradicional, requerendo tratamento diferenciado dos parâmetros de
uso e ocupação do solo urbano, e para programas e projetos especiais de urbanização, reurbanização,
regularização urbanística e fundiária.
Art. 139. A Zona Especial de Interesse Social 03 (três) é composta por
áreas públicas ou particulares, ocupadas predominantemente por população de baixa renda, dotadas
parcialmente de infraestrutura urbana, e que apresentam demanda por serviços e equipamentos comunitários.
Art. 140. A Zona Especial de Interesse Social 04 (quatro) é composta
por áreas públicas ou particulares, vazias, próximas a áreas precárias, com potencial para receberem Projetos
Habitacionais de Interesse Social.
Art. 141. As Zonas Especiais de Interesse Social 1 (um), 02 (dois), 03
(três) e 04 (quatro) são prioritárias no município para receberem Projetos Habitacionais de Interesse Social.
Art. 142. O reconhecimento como ZEIS de loteamentos irregulares ou
clandestinos não eximirá os agentes executores ou proprietários das obrigações e responsabilidades civis,
administrativas e penais previstas em lei.
Art. 143. São critérios para o reconhecimento de uma área como ZEIS
1 (um), 2 (dois) e 3 (três):
| - ser a ocupação de baixa renda;
Il - não possuir infraestrutura completa de saneamento básico;
HH - ser passível de urbanização e regularização fundiária, de acordo
com avaliação técnica que verificará a existência dos padrões mínimos de salubridade e segurança, bem como a
situação fundiária;
IV - apresentar problemas quanto à acessibilidade e mobilida
urbana;
V— apresentar insegurança do posse da terra;
Continua...
26
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continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
Art. 144. A demarcação de novas ZEIS 4 (quatro) não poderá
localizar-se em áreas de risco e de proteção ambiental, assim definidas nesta lei.
Art. 145. A instituição de novas ZEIS 1 (um), 2 (dois), 3 (três) e 4
(quatro) deverá ser feita através de Lei Municipal Específica, respeitando os critérios estabelecidos nesta lei e
considerando as demandas das comunidades.
81º. A iniciativa legislativa para o reconhecimento e instituição de
novas ZEIS 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) é do Poder Executivo Municipal, condicionada ao atendimento dos critérios
estabelecidos nesta subseção.
82º. O reconhecimento e instituição de novas ZEIS 1 (um), 2 (dois), 3
(três) e 4 (quatro) poderá ser por solicitação de Associação de Moradores, ou pelo proprietário da área, através .
de requerimento encaminhado a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e aprovado pelo
Conselho da Cidade.
83º. Aprovado pelo Conselho da Cidade as propostas de novas
delimitações das ZEIS 1 (um), 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) serão encaminhadas para Câmara Municipal através
de projeto lei com delimitação do perímetro das mesmas.
Art. 146. As ZEIS 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) deverão ser objeto de
Planos de Urbanização e Regularização Fundiária a partir de um conjunto de ações integradas que preservarão,
sempre que possível, a tipicidade, as características locais do assentamento e as edificações existentes que não
estiverem em situação de risco.
Art. 147. Os Planos de Urbanização e Regularização Fundiária das
ZEIS deverão ser elaborados em parceria entre o Poder Público e os ocupantes da área, abrangendo aspectos
urbanísticos, socioeconômicos, de regularização fundiária, de infraestrutura, jurídicos, ambientais e de
mobilidade e acessibilidade urbana, devendo ser orientado pelas seguintes diretrizes:
1 - delimitar a poligonal de intervenção do Plano com indicação dos
domicílios diretamente beneficiados pelo projeto e as áreas beneficiadas indiretamente;
Il - apresentar previamente a metodologia de trabalho para elaboração
do Plano e a poligonal de intervenção para a população;
ll - formar um Conselho Gestor do Plano de Urbanização e
Regularização Fundiária das ZEIS, com membros do Poder Executivo Municipal e da população da área de
intervenção, para acompanhamento dos trabalhos de elaboração, implementação e monitoramento do Plano;
IV - elaborar diagnóstico participativo da poligonal de intervenção
considerando aspectos físico-territoriais, socioeconômicos, jurídicos, ambientais, dimensionamento das
demandas atuais e futuras, coletivas da população, considerando a infraestrutura, habitação de interesse social,
programas socioeconômicos, equipamentos comunitários e espaços de lazer;
V - elaborar estratégias para a geração de emprego e renda;
VI - elaborar projetos intersetoriais de ação social e promoção
humana;
VI! — elaborar projeto de recuperação ambiental de áreas degradadas,
nos caso em que couber;
VII - elaborar projeto de urbanização da área de intervenção
respeitando as características locais;
IX - elaborar projetos Habitacionais de Interesse Social com tipologias
adequadas ao perfil da população a ser atendida;
X-- elaborar projeto de regularização fundiária;
XI — garantir no Plano a integração entre as ações e projetos
urbanísticos, socioeconômicos, ambientais e jurídicos;
XI — definir fontes de recursos para a implementação das
intervenções;
XHI — aprovar todos os projetos e ações que compõe os Planos de
Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS com as Secretarias Municipais envolvidas, o Conselho Ge
do Plano e a população da área de intervenção.
Continua...
27
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-..continvação da Lei Complementar nº. 067/2013.
XIV — definir no plano os critérios que serão adotados para o
acompanhamento e monitoramento das ações.
Parágrafo Único. Decreto do Poder Executivo Municipal deverá
regulamentar a constituição dos Conselhos Gestores das ZEIS determinando suas atribuições, formas de
funcionamento, modos de representação equitativa dos moradores locais e dos órgãos públicos competentes.
Art. 148. Os Projetos de Regularização Fundiária que tratam o art.
145 para cada ZEIS 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) deverão conter, nos termos da Lei Federal 11.977 de 2009, no
mínimo:
| - identificação da titularidade da propriedade fundiária;
H - cadastramento sócio-econômico da população beneficiada;
HE - definição dos instrumentos jurídicos a serem utilizados para a
titulação e a forma de repasse das unidades;
IV - a forma de disponibilização de assistência técnica, social e jurídica
gratuita à população de baixa renda;
V - projeto de parcelamento para a regularização fundiária contendo a
subdivisão das quadras em lotes, quadro de áreas demonstrando a área total a ser regularizada, as áreas
destinadas ao sistema viário, praças e equipamentos comunitários, bem como o dimensionamento, áreas e
confrontações de todos os lotes, por quadra;
VI - estimativa de custos para a implementação das ações.
Subseção IX - Zona de Expansão Urbana
Art. 149.A Zona de Expansão Urbana é formada por áreas
localizadas dentro do perímetro urbano, com localização adequada para a expansão urbana em função da
proximidade com eixos viários consolidados, relevo com poucos acidentes geográficos e proximidade de áreas
infraestruturadas.
Art. 150. A Zona de Expansão Urbana apresenta como objetivos:
1 — definir de forma racional e sustentável as áreas passíveis de
expansão urbana nas proximidades de áreas urbanas consolidadas;
1 — incentivar o adensamento construtivo e a ocupação dos vazios
urbanos a partir de melhorias no sistema viário e infraestrutura urbana;
I1 — garantir integração social, econômica e urbanística destas áreas
com as já ocupadas.
Art. 151.As Zonas de Expansão Urbana ficam definidas pelas
seguintes classificações, constantes no anexo Ill:
!- Zona de Expansão Urbana 01 (um) — ZEU 01 (um);
1 - Zona de Expansão Urbana 02 (dois) — ZEU 02 (dois);
Subseção X - Zona Especial
Art. 152. A Zona Especial é formada por áreas localizadas dentro do
perímetro urbano, com localização estratégica, compostas por áreas que englobam atividades ou projetos com
características especiais, cuja ocupação ou ampliação dependerá da elaboração de um Plano de Ordenamento
Territorial - POT, quanto ao uso e ocupação do solo, bem como respectivos estudos de impacto de vizinhança e
ambiental.
Art. 153. A Zona Especial apresenta como objetivo principal:
| — estimular o uso institucional e espaços públicos de contemplaç
recreação;
Continua... /
us
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28
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continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
H — preservar, revitalizar e conservar o patrimônio paisagístico,
arquitetônico, ambiental e cultural;
Ill — promover a integração dos equipamentos existentes ou a serem
instalados e a cidade;
IV — potencializar o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 154. A Zona Especial 01 (um) é composta por área que já possui
atividade especial implantada e que seu uso, ocupação e expansão dependem necessariamente de um Plano de
Ordenamento Territorial - POT para a área.
Art. 155. A Zona Especial 02 (dois) é composta por área localizada na
região central da sede de São Mateus, com forte dinâmica econômica em que predominam atividades de
comércio e serviços, que necessita de projeto especifico de requalificação urbana, mobilidade e acessibilidade, a
ser desenvolvido no prazo máximo de 02 (dois) anos para qualificar os espaços urbanos e manter a sua
vitalidade econômica.
Art. 156.A Zona Especial 02 (dois) apresenta como objetivo
específico:
| — elaborar projeto de requalificação urbana, mobilidade e
acessibilidade, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da aprovação desta lei, de forma
participativa com a população do município;
Il — promover ações de ordenamento do sistema viário, sinalização
horizontal e vertical, adequação dos espaços de uso público as normas de acessibilidade, ordenamento e
padronização da comunicação visual, tratamento urbanístico e paisagístico;
HI — priorizar nas ações de melhoria da mobilidade os meios de
locomoção não motorizados e o transporte público, com previsão de integração entre eles com espaços para
guarda e/ou aluguel de bicicletas;
Iv — propor parceria com a iniciativa público ou privada na
implementação das ações definidas no inciso | deste artigo, a partir da flexibilização dos índices urbanísticos a
serem redefinidos com a utilização do instrumento urbanístico da Operação Urbana Consorciada.
Art. 157. A Zona Especial 03 (três) é composta por áreas destinadas
prioritariamente para usos industriais de grande porte.
Art. 158.A Zona Especial 04 (quatro) é composta por área com
localização estratégica no que diz respeito ao elevado potencial ambiental e paisagístico, destinada a
implantação de projeto público especial ou em parceria com o setor privado — Parque Municipal - que vise
alcançar melhoria na qualidade de vida e a preservação do meio ambiente.
Art. 159. A instituição de nova Zona Especial 04 (quatro) para atender
a novos projetos públicos especiais deverá ser feita através de Lei Municipal Específica, respeitando os critérios
estabelecidos nesta lei e considerando as demandas das comunidades, após consulta ao Conselho da Cidade.
Subseção XI - Zona de Mobilidade Urbana e Transporte
Art. 160. A Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT é
integrada às políticas de uso do solo e meio ambiente com a finalidade de garantir o acesso amplo e democrático
ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivo e os não motorizados.
Parágrafo Único. Compõe a Zona de Mobilidade Urbana e Transporte
os projetos viários prioritários e os eixos ambientais e de transição, previstos respectivamente nos anexo Vle
anexo Vil.
Art. 161.A Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT se
sobrepõe as zonas de uso descritas anteriormente e são formadas por áreas definidas como prioritárias para a
implantação de projetos viários visando à melhoria da mobilidade urbana no Município.
81º. Os índices urbanísticos a serem adotados nas áreas afetadas
pela Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT, passíveis de ocupação após avaliação do órgão
responsável pela Mobilidade Urbana são os constantes no anexo V referente à zona em que está situada a
ZOMUT, conforme anexo Ill.
Continua...
(
(
29
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...continvação da Lei Complementar nº. 067/2013.
82º. O afastamento frontal das edificações implantadas nas áreas
afetadas pela Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT será aplicado a partir do novo alinhamento do
terreno, após a aplicação dos recuos e faixas de domínio definidos como necessários para a ampliação da
capacidade do sistema viário do município pelo órgão responsável pela Mobilidade Urbana.
Art. 162. Na área resultante da aplicação do recuo das edificações
nada poderá ser edificado, exceto vedação ao longo das divisas, podendo esta receber passarelas pavimentadas
e ajardinamentos/arborizações, continuando a mesma como parte integrante do lote ou da gleba.
Art. 163. Os projetos viários relacionados a Zona de Mobilidade
Urbana e Transporte ZOMUT, poderão ser alterados e realizados novas inclusões por decreto do executivo
municipal, mediante estudos prévios aprovados pelo Conselho da Cidade.
Art. 164. A implantação de atividades na Zona de Mobilidade Urbana
e Transporte somente serão autorizadas após avaliação pelo órgão municipal competente pela elaboração dos
projetos viários do Município após consulta ao Conselho da Cidade.
Art. 165. Na Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT
poderão ser utilizados os seguintes instrumentos urbanísticos: o direito de preempção, transferência do direito de
construir, a outorga onerosa do direito de construir e a operação urbana consorciada.
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 166.0 Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é de
responsabilidade do empreendedor como pré-requisito para concessão de licenças, autorizações e alvarás,
devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar, formada e coordenada por profissionais habilitados
nos seus respectivos conselhos de classe.
Art. 167. O EIV deve contemplar os aspectos positivos e negativos do
empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária do local devendo incluir as
análises das seguintes questões:
|- o adensamento populacional, considerando:
a) a vizinhança imediata, que é aquela instalada nas quadras em que
o empreendimento proposto se localiza;
b) a vizinhança mediata, que é aquela situada na área de influência do
projeto e que pode por ele ser atingida;
1 — os aspectos relacionados ao uso e ocupação do solo;
IH - equipamentos urbanos e comunitários existentes e demandados a
partir da instalação do empreendimento, especialmente de saúde, educação e lazer;
IV — as possibilidades de valorização imobiliária;
V - os impactos nas áreas e imóveis de interesse histórico,
arqueológico, cultural, paisagístico e ambiental;
VI - os impactos na rede de infraestrutura urbana básica:
abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos, de drenagem e de fomecimento de energia elétrica e
telefonia, dentre outros;
VII - os impactos no sistema viário, de circulação de pedestres, de
transportes coletivos e de estacionamentos;
VIH - as interferências no tráfego de veículos, de bicicletas e de
pedestres;
IX - o efeito da construção sobre ventilação, sombreamento do
entorno, poluição luminosa e incomodidades decorrentes da reflexão das superfícies exteriores nas construções
vizinhas;
X - geração de poluição sonora, visual, atmosférica e hídrica;
XI - a geração de vibrações;
XII - os riscos ambientais e de periculosidade;
XIIt - a geração de resíduos sólidos,
Continua...
30
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...continuação da Lei Complementar nº. 067/2013.
XIV - os impactos socioeconômicos na população residente ou atuante
na vizinhança mediata;
XV - interferências na configuração da paisagem natural e construída;
XVI - medidas mitigadoras do impacto previsto para garantir a
qualidade de vida da vizinhança e/ou eliminar, reduzir e/ou compensar os impactos urbanos, a geração de
incomodidades e as interferências no tráfego provocadas pela implantação do empreendimento.
Art. 168. Para a elaboração do ElV o empreendedor deverá solicitar a
Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV, um Termo de Referência que deverá
indicar todos os aspectos que devem ser estudados, em cada caso específico.
Art. 169. A Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de
Vizinhança — CMAIV constitui um órgão do executivo municipal com o objetivo de assessorar o Conselho do
PDM para os assuntos técnicos relacionados a implementação do PDM e a aprovação de usos e
empreendimentos geradores de impacto à vizinhança.
Art. 170.A Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de
Vizinhança — CMAIV deverá ser composta por técnicos das seguintes secretarias:
1- 02 (dois) Secretaria de Obras e Infraestrutura e Transporte;
H — 02 (dois) Secretaria de Meio Ambiente;
HH — 02 (dois) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VIH — 01 (um) Secretaria Municipal de Defesa Social.
Parágrafo Único. A composição e o funcionamento da Comissão
Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV serão regulamentados por ato do Executivo
Municipal.
Art. 171. Em função da análise do CMAIV de cada empreendimento, o
Conselho da Cidade poderá determinar:
| - a execução de medidas necessárias ao controle da incomodidade
causada pela implantação e funcionamento do estabelecimento;
H - que o empreendedor forneça informações complementares,
necessárias à análise do empreendimento.
Ill — a execução de medidas mitigadoras como forma de compensação
dos impactos gerados pelo empreendimento.
Art. 172.0 Estudo de Impacto de Vizinhança no caso de
Empreendimento gerador de Impacto, bem como as medidas necessárias para mitigação ou controle da
incomodidade deverão ser apresentadas em Audiência Pública para debate com toda a sociedade civil.
Art. 173. A instalação de um Empreendimento gerador de impacto no
Município de São Mateus é condicionado a parecer técnico da CMAIV, a aprovação pelo Conselho da Cidade e a
homologação pelo Poder Executivo do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Subseção | - Dos Usos e Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança
Art. 174. Os empreendimentos geradores de impactos à vizinhança
são aqueles usos, atividades ou edificações que podem causar impacto e ou alteração no ambiente natural ou
construído, incomodidades e interferência no tráfego, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de
infraestrutura básica, quer sejam edificações e empreendimentos públicos ou privados, residenciais ou não-
residenciais.
Art. 175. São considerados usos e empreendimentos geradores de
impactos à vizinhança:
!- o conjunto das atividades e equipamentos instalados nas Zona
Especiais 01 em casos de ampliação das atividades;
Il - os empreendimentos sujeitos a apresentação de EIA — RIMA;
+
Continua...
31
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..continvação da Lei Complementar nº. 067/2013.
1 — atividades industriais do Grupo 03 (três) e Atividades Especiais;
IV - qualquer obra de construção ou ampliação das vias arteriais e de
ligação regional;
V — uso misto envolvendo atividades residenciais, inclusive de
Empreendimento de Interesse Social, localizados nos Eixos Estruturantes, com mais de 200 (duzentas) unidades
ou que utilizem terrenos com área igual ou superior a 10.000,00m? (dez mil metros quadrados);
VI - edifícios e conjuntos residenciais em áreas urbanas, inclusive de
Empreendimento de Interesse Social, fora dos Eixos Estruturantes, com mais de 150 (cento e cinquenta)
unidades ou que utilizem terreno com área igual ou superior a 7.000 m? (sete mil metros quadrados);
VII - as edificações de comércio e serviço do Grupo 01 (um), 02 (dois)
e 03 (três) localizadas nos Eixos Estruturantes, com área total construída igual ou superior a 7.000 m? (sete mil
metros quadrados);
VIII - as edificações de comércio e serviço do Grupo 01 (um), 02 (dois)
e 03 (três) fora dos Eixos Estruturantes, com área total construída igual ou superior a 5.000 m? (cinco mil metros
quadrados);
IX - As edificações industriais do Grupo 01 (um) e 02 (dois) com área
total construída igual ou superior a 1.000 m? (hum mil metros quadrados), exceto quando localizadas na Zona
Especiais 03 (três);
X — Qualquer atividade não residencial com área total construída igual
ou superior a 7.000 m2 (sete mil metros quadrados), localizados nas zonas 03 (três) e 04 (quatro);
XI - Edificações com mais de 12 (doze) pavimentos;
a) deverão elaborar estudo de visuais em relação ao entorno, levando
em conta sua relação com a cidade;
XII — Loteamentos com área superior a 100.000 m? (cem mil metros
quadrados), a partir de 350 (trezentos e cinquenta) lotes;
XIH — Atividades não residenciais com número de vaga de garagem
obrigatórias igual ou superior a 50 (cinquenta) vagas;
XIV — condomínios com unidade autônoma com área superior a
100.000 mê? (cem mil metros quadrados), a partir de 350 (trezentos e cinquenta) lotes;
81º. Estão sujeitos a apresentação do ElV as atividades ou
empreendimentos elencados acima, públicos ou privados, em área urbana ou rural quando a lei permitir.
82º. Outras atividades não relacionadas poderão ser submetidas ao
órgão municipal responsável para análise de necessidade e classificação de procedimento de ElV das mesmas.
83º. A apresentação do ElV não desobriga a apresentação de Estudo
de Impacto Ambiental — EIA quando a atividade ou o empreendimento assim o exigir nos termos da Lei.
Art. 176. Fica revogada a Lei Complementar nº. 007, datada de 10 de
dezembro de 2004.
Art. 177. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito.
Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e treze (2013).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continvação da Lei Complementar nº. 067/2013.
ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR TIPOS DE GRUPOS
GRUPO 1 —- G1
Corresponde aos seguintes estabelecimentos, com área total vinculada à atividade
incluindo as áreas descobertas com uso voltado para a atividade, excetuado o
estacionamento, até 500,00m?:
Academias de dança
Academias de ginástica e centros de saúde física — atividades de condicionamento físico (fitness)
Açougue e casas de carne e aves abatidas
Agência de empregos
Agência de leilões
Agência de matrimônio
Agência de modelos
| Agência de reserva e venda de ingressos para teatro, casas de espetáculos, cinema, shows, eventos de |
esportes e para todas as demais atividades de recreação e lazer |
Agências de fomento
Agências de notícias cuja função é a coleta, sintese e difusão de materiais para os meios de
comunicação: textos, fotos, filmes
Agências de publicidade, propaganda e comunicação
Agências de viagens e excursões, operadores turísticos e serviços de reserva
Albergues, exceto assistenciais
Atividade de criação de conteúdo publicitário de estandes para feiras e exposições
Atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, sem especialização
definida
Atividades auxiliares da justiça
Atividades de apoio à pesca e caça esportivas
Atividades de artistas plásticos, escultores, pintores, criadores de desenho animado, jornalistas
independentes e escritores
Atividades de comissaria de despachos
Atividades de decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros trabalhos em
cerâmica, louça, vidro ou cristal
Atividades de despachantes em geral
Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
Atividades de pesca esportiva e de lazer
Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo - exceto estúdios cinematográficos
Atividades de representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores,
motocicletas e motonetas que, sob contrato, comercializam mercadorias no atacado por conta e em
nome de terceiros e fazem a intermediação entre compradores e vendedores, inclusive pela internet,
mediante pagamento de honorários ou de comissão
Atividades de sonorização e iluminação de salas de teatro, de música e de outros espaços dedicados a
atividades artísticas e culturais
Atividades de tatuagem
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de
transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
Banco de sangue, de esperma, de leite humano e de órgãos, quando em unidades independentes de
hospitais
Bancos de células e tecidos humanos e bancos de ossos, quando em unidades independentes de
hospitais
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
Bar, Choperia, whiskeria especializados em servir bebidas alcoólicas, com ou sem entretenimento, ao
público em geral
Barbearia e cabeleireiro
| Biblioteca - Atividades de bibliotecas e arquivos públicos
Bolsa de mercadorias
Bolsa de valores
Borracharia
Bufê — serviço de alimentação para eventos e recepções
Caixas eletrônicos de banco
Cantina - serviço de alimentação em caráter privativo, através de exploração própria ou por terceiros
Cartório e tabelionato
Casas de cultura
Casas Lotéricas - atividades de venda de bilhetes de jogos da sorte e apostas e o recebimento de
contas de telefone, gás, luz, água e de outros títulos de valores
Centro de apoio a pacientes com câncer e com AIDS (HIV)
Centro de reabilitação para dependentes químicos sem alojamento
Centro e núcleo de reabilitação física: atividades de fisioterapia
! Charutaria e tabacaria
Chaveiros
Churrascaria
Clínica de estética
Clínica de radiologia odontológica
Clínica de reprodução humana assistida
Clínica e residência geriátrica
Clínica médica particular
Clínica odontológica
Clínica oftalmológica
Clínica particular de vacinação e imunização humana
Comércio atacadista de madeira, material de construção, ferragens e
ferramentas.
Comércio atacadista de suprimentos para informática
Comércio varejista de artigos cinematográficos
Comércio varejista de artigos de uso doméstico, de decoração, de artigos importados, de artigos para
presentes, de embalagens e de utilidades domésticas, peças e acessórios e materiais para pequenos
consertos domésticos
Comércio varejista de gelo
Comércio varejista de insumos para gráficas e similares
Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétrico, eletrônico de usos doméstico e
pessoal — exceto equipamentos de informática
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
industrializados - lojas de conveniência
Comércio varejista de ornamentos para bolos e festas
Comércio varejista de produtos metalúrgicos
Comércio varejista de refeições prontas, sem consumo no local
Comércio varejista em geral (serão todas as atividades varejistas não descritas nos 4 grupos)
Companhias de teatro
Confecção e montagem, por costura, de artigos do vestuário, para adultos e crianças, de qualquer
natureza e para qualquer uso, confeccionadas em série ou sob medida
Consultoria Esotérica — atividades de astrólogos e videntes
y
Continua... EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2018.
Cooperativas centrais de crédito
Cooperativas de crédito mútuo ou rural
Cooperativas de táxi, centrais de chamadas e reservas de táxi
Cooperativas médicas, agrícola, exceto de crédito
Corretoras de câmbio
Corretoras de mercadorias e futuros
Corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
Cunhagem de moedas e medalhas
Cursos de pilotagem
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Empresa de administração de cartões de crédito
Empresa de administração de consórcios
Empresa de agenciamento e locação de espaços publicitários
Empresa de arquitetura e engenharia e de consultoria técnica específica
Empresa de assistência a produtores rurais
Empresa de auditagem, peritagem e avaliação
Empresa de cartografia, topografia e geodésia
Empresa de cobrança e de informações cadastrais
Empresa de coleta, transporte e entrega de malotes: documentos, cartas e volumes, não realizados pelo
Correio Nacional (sem depósito)
Empresa de conserto e restauração de artigos de madeira e do mobiliário
Empresa de consultoria e assessoria em geral
Empresa de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
Empresa de design de mobiliário, jóias, sapatos, roupas e de outros objetos pessoais e domésticos
Empresa de distribuição de filmes cinematográficos em películas, fitas de vídeo e de programas de
televisão a cinemas, cineclubes, redes e canais de televisão e a outros tipos de distribuidores e
exibidores
Empresa de edição de livros, jornais, revistas, cadastros, listas e outros produtos gráficos na forma
impressa, eletrônica (CD's) e na internet
Empresa de emissão de vales-alimentação, transporte e similares
Empresa de entrega rápida, com atividades de entrega de mercadorias do comércio varejista, serviço de
alimentação e entrega de jornais e revistas no endereço do cliente
Empresa de estudos geológicos e de prospecção
Empresa de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas e também para
consumo domiciliar
Empresa de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços à administração e conservação das
instalações dos prédios, inclusive condomínios prediais, residenciais e comerciais
Empresa de fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
Empresa de gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Empresa de gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e
audiovisuais
Empresa de gravação de carimbos, exceto confecção
Empresa de holdings de instituições financeiras ou não-financeiras
Empresa de instalação de painéis publicitários
Empresa de investigação particular
Empresa de limpeza em geral nas partes externas e internas de prédios de qualquer tipo, inclusive
prédios comerciais e de serviços e em domicílios
Empresa de medição de consumo de energia elétrica, gás e água
Empresa de mensagens fonadas (telemensagem)
Empresa de operadoras de televisão por assinatura
Continua... x
“E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
Empresa de organização de eventos: feiras, congressos, exposições e festas, exceto culturais e
esportivos
Empresa de perícia técnica relacionada à segurança do trabalho
Empresa de pesquisa de mercado e de opinião pública
Empresa de prestação de serviços de informação
Empresa de produção de filmes destinados à difusão pela televisão e pela internet, produzidos fora dos
estúdios de televisão
Empresa de promoção de vendas e panfletagem, inclusive marketing direto
Empresa de seguros e resseguros, previdência complementar e planos de saúde, incluindo as atividades
auxiliares
Empresa de seleção e agenciamento de mão-de-obra 3
Empresa de teleatendimento
Empresa de telecomunicações
Empresa de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Empresa em geral (serão todas as empresas não descritas nos 4 grupos)
Empresa provedora de acesso às redes de telecomunicações
Empresas de fundos de investimentos
Empresas ligadas ao crédito imobiliário
Escafandria e mergulho para realização de serviços variados como resgates, avaliações e manutenção
de navios
Escritório de contato para Auto-Socorro Volante
Escritório de empresa de beneficiamento de cereais
Escritório de empresa de criação de animais para corte ou consumo humano
Escritório de empresa de cultivo de produtos de lavoura de qualquer natureza
Escritório de empresas em geral (serão todos os escritórios não descritos nos 4 grupos)
Escritório de profissionais liberais
Estabelecimento de ensino de arte e cultura, exceto dança
Estabelecimento de ensino de cursos de informática
Estabelecimento de ensino de esportes
Estabelecimento de ensino de idiomas
Estabelecimento de ensino de música
Estabelecimento preparatório para concursos
Estabelecimentos de jogos de fliperamas e jogos eletrônicos recreativos, exceto casas de bingo
Estabelecimentos de jogos de sinuca, bilhar e similares
Estúdios de gravação de som — cd's, fitas e dvd's
Estúdios de gravação de som e de edição de música
Estúdios de radiodifusão
Estúdios fotográficos e filmagem de festas e eventos
Exploração de jogos de azar e apostas, através de sorteio via televisão, telefone, revistas e internet
Exploração de pedalinhos, de trenzinhos recreativos e caiaques
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
Fabricação de alimentos e pratos prontos e congelados
Fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
Fabricação de artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuterias
Fabricação de artefatos de madeira, bambu, palha, vime, cortiça e materiais trançados, exceto móveis
Fabricação de artefatos de tapeçaria e de cordoaria
Fabricação de artefatos diversos confeccionados com qualquer material têxtil, inclusive com tecidos de
malha
Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, incluindo meias
Continua...
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gas .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
Fabricação de artigos ópticos
Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
Fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos
Fabricação de frutas cristalizadas, balas, confeitos e semelhantes
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
Fabricação de sombrinhas, guarda-chuva e bengala
Fabricação de sorvetes, picolés, bolos e tortas geladas
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, inclusive sucos concentrados de frutas
Fabricação de tecidos de malha
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
Factoring — sociedades de fomento mercantil
Farmácias e drogarias — Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas
Farmácias homeopáticas — comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
| de bens, serviços e capital de giro ao consumidor ou usuário final
Financeiras — instituições dedicadas basicamente a operações de crédito, para financiamento de compra
Fotocópias, plotagem, digitalização, impressão e serviços correlatos
Funerárias e serviços relacionados
Galeria de arte
Gestão de instalações de esportes
Igrejas, templos, mosteiros, conventos
Imobiliária
Laboratório de anatomia patológica e citológica
Laboratório de prótese dentária
Laboratórios clínicos
Laboratórios fotográficos
Lanchonetes, pastelarias, cafés, casas de chá, de sucos e similares
Lapidação de gemas
Lavanderias, tinturarias e toalheiros
Lan House: salas de acesso à Internet
Livraria — comércio varejista de livros, inclusive didáticos
Locação de aparelhos de jogos eletrônicos, de fitas de vídeo, dvd's, cd's, livros e revistas
Locação de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
Locação de equipamentos de sonorização
Locação de equipamentos para festas
Locação de fliperamas, mesas de bilhar, de sinuca e acessórios
Locação de mão-de-obra temporária
Locação de máquinas e equipamentos para escritórios, inclusive computador e equipamento telefônico
Locação de material e equipamento esportivo
Locação de material médico e paramédico
Locação de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, inclusive instrumentos musicais
Locação de objetos do vestuário, jóias, calçados e acessórios
Locação de plantas e flores
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines — comércio varejista não
especializado sem predominância de gêneros alimentícios em estabelecimentos de pequeno porte que
oferecem miudezas, quinquilharias e outras mercadorias variadas
Lojas duty free — comércio varejista não especializado sem predominância de produtos alimentícios,
localizados na zona primária de aeroportos internacionais
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de
laboratório
Manutenção e reparação de equipamentos de comunicação
Manutenção e reparação de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
Mercearias, minimercados e armazéns - Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios, com área de venda inferior a 360,00 m? (trezentos e sessenta
metros quadrados)
Montagem de brinquedos e jogos recreativos
Oficina de costura
Operador de transporte multimodal — OTM, realiza o transporte multimodal de carga da origem até o
destino, por intermédio de terceiros
Organização e exploração de atividades esportivas
Padaria, confeitaria e panificadora — comércio varejista de pães e roscas, bolos, tortas e outros produtos
de padaria
Papelaria
Peixaria — comércio varejista de pescados, crustáceos e moluscos frescos, congelados, conservados ou
frigorificados
Pensão
Pesca - recolhimento de organismos aquáticos vivos, plantas e animais; e serviços relacionados
Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas, naturais, sociais e humanas
Pet Shop
Pizzaria
Postos de correio, franqueados ou próprios
Pousada
Prestação de serviços complementares da atividade de transportes aéreos
Prestação de serviços de estamparia (silck-screen)
Prestação de serviços de informática
Prestação de serviços de telecomunicações e serviços conexos (escritório)
Produção de sementes e mudas,
Produção e promoção de eventos e competições esportivas com ou sem infra-estrutura
Produção, organização e promoção de artes cênicas, espetáculos teatrais, musicais e de dança e
eventos culturais
Remanufatura de cartuchos e toners usados
Reparação de artigos do mobiliário, inclusive os serviços de estofador
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos não motorizados, inclusive instalação de
acessórios
Reparação de jóias, cronômetros e relógios
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Reprodução de mídias gravadas em qualquer suporte, a partir de matrizes
Restauração de obras de arte
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
Restaurante, inclusive fast-food
Salão de beleza
Salas de música
Sapateiro — reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
Sede de empresas e unidades administrativas locais
Serviço de corte e acabamento de calçados de couro
Serviço de perfuração e construção de poços de água
Serviços de acabamento e manutenção em obras de engenharia civil (chapisco, emboço e reboco,
impermeabilização, pintura, polimento, colocação de revestimentos em paredes e pisos, aplicação de
resinas, colocação de esquadrias e vidro)
Continua...
Erg amo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
Serviços de acupuntura
Serviços de assistência social sem alojamento
Serviços de decoração e instalação de equipamentos para festas
Serviços de encadernação e plastificação
Serviços de fotografias aéreas, submarinas e similares
Serviços de instalação de toldos e persianas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório
Serviços de instalação, manutenção e reparação de peças e acessórios para veículos automotores,
motocicletas e motonetas
Serviços de instalação, manutenção e reparo dos sistemas elétrico, de ventilação e refrigeração,
hidráulico, contra incêndio, sanitário e de gás, de limpeza a vácuo em construções em geral
Serviços de jardinagem (inclusive plantio de gramado), paisagismo e poda de árvores
Serviços de leiloeiros
Serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia ou vapor
Serviços de microfilmagem
Serviços de montagem de móveis de qualquer material para consumidor final
Serviços de montagem e desmontagem de estandes para feiras e eventos
Serviços de pré-impressão e de acabamentos gráficos
Serviços de promoção de planos de assistência médica e odontológica
Serviços de remoção de pacientes
Serviços de sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos
Serviços de tradução, interpretação e similares
Serviços de tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
Serviços domésticos (agência)
Serviços especializados para a construção civil: demolição, preparação do terreno, preparação dos
canteiros de obras
Serviços industriais de facção: corte e costura de golas, punhos ou outras partes das roupas
Serviços subaquáticos em geral
Sindicato e sede de partidos políticos
Sociedades de capitalização
Sorveteria
GRUPO 1 - G1
Atividades enquadradas em G1 sem limite de área:
Asilos: instituições de assistência social a idosos sem condições econômicas para se manterem
prestadas em estabelecimentos públicos, filantrópicos ou privados
Camping
Centro comunitário e associação de bairro
Educação Infantil — creches
Educação infantil — pré-escola
Ensino Fundamental
Posto de saúde pública
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
GRUPO 2 — G2
Corresponde às atividades listadas como G1 e mais os seguintes estabelecimentos, com
área total vinculada à atividade, incluindo as áreas descobertas com uso voltado para a
atividade, excetuando o estacionamento, até 1.000,00m?.
Agência Central dos Correios
| Agência de produção de filmes em qualquer suporte (película, vídeo e DVD) para publicidade
Alojamento, higiene e embelezamento de animais domésticos
Armazéns gerais — atividades de armazenamento e depósito de mercadorias, inclusive em câmaras
frigoríficas e silos, de todo tipo de produto, sólido, líquido e gasoso, por conta de terceiros, com ou sem
emissão de warrants.
Atividades dos representantes e agentes do comércio a varejo e por atacado de veículos automotores,
motocicletas e motonetas, incluindo peças e acessórios novos e usados
Auto-escola
Bancos e casas bancárias
Boates, Discotecas, danceterias, salões de dança de bailes e similares
Canil - criação de animais domésticos, alojamento e adestramento de animais domésticos e cães de
| guarda
Casas de festas e eventos
Casas de shows (até 2.000 m?)
Centro Comercial
Centro de diagnóstico por imagem: realiza exames de ressonância magnética, tomografia, densitometria
óssea, mamografia, radiologia médica e ultrassonografia
Clínica veterinária
Comércio a varejo e por atacado de peças e acessórios novos e/ou usados, para veículos automotores,
incluindo motocicletas e motonetas
Comércio a varejo e por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores novos e/ou usados, incluindo motocicletas e
motonetas
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores sob consignação, incluindo motocicletas e
motonetas
Comércio atacadista de aves abatidas, frigorificadas e congeladas e derivados
Comércio atacadista de lubrificantes para veículos automotores
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
Comércio atacadista em geral (serão todas as atividades atacadista não descritas nos 4 grupos)
Comércio de piscinas, equipamentos e acessórios
Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, inclusive peças e acessórios
Comércio varejista de ferro e aço
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - (GLP) em botijões
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados com a atividade
Distribuição de água potável e não potável através de caminhões
Distribuidora de produtos para bares e mercearias
Empresa de edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas, cadastros, listas e outros produtos
gráficos
Empresa de eliminação de microorganismo nocivos por meio de esterilização em produtos agrícolas,
livros e equipamentos médico-hospitalares
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
Empresa de envasamento e empacotamento, associadas ao comércio
Empresa de guarda-móveis usados como depósito para móveis, documentos e arquivos
Empresa de imunização e controle de pragas urbanas: dedetização, desratização e descupinização
Empresa de instalação, montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos em geral Empresa de
pulverização e controle de pragas agrícolas
Empresa de locação de caçamba para entulhos
Empresa de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos em geral
Empresa de testes e análises técnicas de todos os tipos de materiais e de produtos
Empresa de vigilância, segurança privada, transporte de valores, inclusive monitoramento de sistemas
de segurança
Engarrafamento e gaseificação de águas minerais
Estúdios cinematográficos
Estúdios de televisão
Exploração de karts, exceto kartódromo
Exploração de máquinas de serviços pessoais operadas por moeda, cartões e fichas
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral,
inclusive sob encomenda .
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque para uso na construção civil |
|
Fabricação de artefatos de tanoaria (barris, tonéis, pipas, entre outros) e de embalagens de madeira
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar: gorros, máscaras
protetoras, aventais
Fabricação de aviamentos para costura
Fabricação de café solúvel, de extratos e concentrados de café
Fabricação de calçados para todos os usos e suas partes, de qualquer material e por qualquer processo
Fabricação de colchões
Fabricação de componentes eletrônicos
Fabricação de eletrodos, contatos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
Fabricação de escovas, vassouras, esfregões, rodos, espanadores e pincéis
Fabricação de fermentos, leveduras e coalhos
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Fabricação de gelo comum
Fabricação de instrumentos e materiais ópticos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de linhas para costurar e bordar
Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação
Fabricação de material gráfico - Gráficas
Fabricação de medicamentos alopáticos e fitoterápicos para uso humano
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
Fabricação de motores elétricos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de móveis com predominância de madeira, de metal, de material plástico moldados ou
extrudados, de vime e junco
Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
Fabricação de painéis, letras, letreiros e placas, inclusive luminosos
Fabricação de placares eletrônicos
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar novos para todos os tipos de veículos e máquinas
Fabricação de pós-alimentícios
Fabricação de produtos de panificação industrial, inclusive congelados
(;
Continua... t
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...continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial, de
escritório e para revestimentos
Fabricação de produtos de pasta celulósica e de polpa de madeira moldada
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolate
Fabricação de produtos do laticínio e a obtenção de subprodutos do leite
Fabricação de produtos para infusão: chá, mate e outras ervas para infusão
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
Fabricação de toldos e artefatos de lona
Fabricação de troféus esportivos
Fabricações de preparações farmacêuticas
Farmácias de manipulação —- Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas
Ferro velho e sucata
Impressão, por qualquer processo (ofsete, flexografia, serigrafia, etc), em qualquer material (papel,
plástico, couro, tecido, etc) de jornais, livros, revistas, outros periódicos, impressos de segurança e para
uso publicitário
| Locação de aeronaves
Locação de andaimes e plataformas de trabalho sem montagem e desmontagem —
Locação de contêiner
Locação de embarcações, inclusive par fins recreativos e esportivos
Locação de máquinas e equipamentos agricolas
Locação de máquinas e equipamentos para construção civil e para demolição
Locação de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
Locação de outras máquinas e equipamentos comerciais, industriais e elétricos não especificados neste
anexo, sem operador
Locação de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário para eventos, exceto andaimes
Locadoras de veículos automotores
Locadoras de veículos rodoviários de carga e passageiros
Lojas de departamentos ou magazines
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, inclusive para veículos
Manutenção e reparação de empilhadeiras, carregadores mecânicos, macacos hidráulicos e outros
aparelhos de carga, descarga e manipulação de mercadorias
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para usos industrial e
comercial
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico, da madeira e da
borracha
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
Manutenção e reparação de tratores de rodas ou de esteira e tratores de uso na extração mineral e
construção
Metalurgia dos metais preciosos (ouro, prata, platina, etc) e suas ligas
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, artificiais e sintéticas
Preparação e preservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
Reforma de pneumáticos usados de todos os tipos para quaisquer veículos e máquinas
Representação estrangeira e consulado
Salas de espetáculos (até 2.000 m?)
Serviço de Dublagem e/ou mixagem
Serviço de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
Serviço de reboque de veículos
Serviços de acabamento em gesso e estuque, ligados a conclusão e manutenção das construções
Continua...
mel
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GABINETE DO PREFEITO
continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
Serviços de instalação de equipamentos para orientação à navegação maritima, fluvial e lacustre
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos de medida, teste e
controle
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos incorporados às construções, como:
elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias
Serviços de instalação, manutenção e reparação de geradores, transformadores, indutores, conversores
e motores elétricos
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para as indústrias de
celulose, papel, papelão e artefatos
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem,
pavimentação e construção, exceto tratores
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração
mineral, exceto na extração de petróleo
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e
pecuária, inclusive tratores agrícolas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de
alimentos, bebidas e fumo
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias têxtil,
do vestuário, do couro e calçados
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto
máquinas-ferramentas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas-ferramentas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de motores, bombas, cilindros hidráulicos e
pneumáticos compressores e equipamentos de transmissão para fins industriais
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
Serviços de manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
Serviços de manutenção e reparação de extintores de incêndio, incluindo carga e recarga
Serviços de manutenção e reparação de válvulas industriais
Serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, motocicletas e
motonetas
Serviços de montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias Serviços de
montagem de obras de caldeiraria pesada
Serviços de montagem, soldagem e instalação de estruturas metálicas, exceto temporárias
Supermercados - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda entre 500,00m? (quinhentos metros quadrados) a 3.000,00m? (três mil
metros quadrados).
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, artificiais e sintéticas, exceto malha
Obs.: As atividades enquadradas em G2 poderão ser toleradas nos endereços onde é permitido
apenas a implantação de atividades enquadradas em G1, após análise e parecer favorável da
CMAIV, quando se tratar apenas de escritório administrativo da empresa sem o exercício
efetivo da atividade e obedecendo à área máxima ligada à atividade do Grupo1. Nesse caso no
Alvará de Funcionamento deverá constar licenciado para “Escritório de Contato da Empresa”. /
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
...continvação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
GRUPO 2 — G2
Atividades enquadradas em G2 sem limite de área:
Apart-Hotel
| Boliches .
Campo desportivo
Centro de reabilitação para dependentes químicos com alojamento
Cinema
Clubes sociais, esportivos e similares
Educação profissional de nível técnico e tecnológico
Ensino Médio
Exploração de edifícios-garagem e parques de estacionamento para veículos 1
Hospital, casa de saúde e repouso, policlínica e maternidade
Hotel
instituições Públicas em geral, tais como: de caráter executivo, legislativo e financeiro em todos os níveis
! do governo; das relações exteriores; da defesa nacional e das forças armadas terrestres, do sistema :
| judicial; da segurança e ordem pública; da defesa civil e seguridade social
Motel
Museus de todos os tipos
Orfanatos
Pronto-socorro
Teatro
GRUPO 2 — G2
Atividades enquadradas em G2, apenas nas vias coletoras, indicadas no mapa de
Hierarquia Viária.
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas manuais
Fabricação de artigos de serralheria
Fabricação de esquadrias de alumínio
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
Fabricação e montagem de casas de madeira pré
Garagem de empresas de ônibus
Marcenaria
Serrarias com desdobramento de madeira
Serrarias sem desdobramento de madeira
Continua...
eos
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
GRUPO 3 —- G3
Corresponde às atividades listadas como G1 e G2 com área total vinculada à atividade,
acima de 1.000,00m?, incluindo as áreas descobertas com uso voltado para a atividade,
excetuando o estacionamento.
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
Atividade de formulação de combustíveis líquidos a partir da mistura de correntes de hidrocarbonetos
Atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados
Atividades de acabamentos em fios, tecidos, artigos têxteis e em peças do vestuário
Atividades de descontaminação do solo, de águas subterrâneas e superficiais, de edificações
contaminadas e de áreas de mineração
Atividades de serviços de apoio relacionados com a extração de minerais metálicos ferrosos e não-
ferrosos e minerais não-metálicos
Atividades de serviços de apoio relacionados com a extração de petróleo crú e gás natural
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz !
| Beneficiamento de borracha natural e sintética |
Beneficiamento de café
Beneficiamento, moagem, fabricação de produtos de origem vegetal e seus derivados
Britamento, aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
Canteiro central: construtoras, incorporadoras, para obras de infra-estrutura
Centro de distribuição de cartas e encomendas dos Correios
Coleta, tratamento e disposição de resíduos não-perigosos e perigosos
Comércio atacadista de blocos de mármores e granitos (sem beneficiamento)
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, inclusive
partes e peças
Comércio de máquinas e equipamentos agrícolas
Comércio varejista de armas e munições, inclusive peças e acessórios
Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores - Posto de Abastecimento
Comércio varejista e atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes
e peças
Curtimento e outras preparações de couros e peles
Educação superior: Graduação, pós-graduação e extensão
Empresa de envasamento, fracionamento e empacotamento, por processo automatizado ou não, tais
como: envasamento de aerossóis, engarrafamento de produtos líquidos, empacotamento de sólidos (à
vácuo, com papel alumínio) e embalagem e a etiquetagem de produtos diversos
Empresa de transporte aéreo de passageiros e carga
Empresa de transporte coletivo urbano e interurbano
Empresa de transporte dutoviário — transporte por tubulações ou dutos de gases, líquidos, grãos e
minérios e atividades correlatas; escritório com área para depósito
Empresa de transporte marítimo de cabotagem e longo curso e serviços complementares
Empresa de transporte rodoviário de cargas e mudanças
Extração de minerais radioativos
Extração e/ou beneficiamento de carvão mineral
Extração e/ou beneficiamento de minerais metálicos (ferrosos, não-ferrosos, e os preciosos) e não-
metálicos
Extração e/ou beneficiamento de petróleo crú, gás natural, xisto e de areias betuminosas
Extração, refino e outros tratamentos do sal marinho e sal-gema
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
...continvação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
Fabricação da casas pré-moldadas de concreto
Fabricação de adesivos e selantes para uso industrial e doméstico
Fabricação de aditivos de uso industrial
Fabricação de adubos e fertilizantes, para uso agrícola e doméstico
Fabricação de álcool
Fabricação de alimentos para animais
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e ampliação do som e vídeo para uso
doméstico ou em veículos, inclusive peças
Fabricação de aparelhos e dispositivos elétricos e eletrônicos para máquinas e motores industriais
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial e não-industrial
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste, navegação e controle para usos industriais e
não-industriais, incluindo aparelhos de medida de tempo como relógios, cronômetros, parquímetros e
temporizadores
Fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para sinalização e alarme, segurança e controle de
tráfego rodoviário, aéreo, ferroviário e marítimo, exceto sonares
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral,
inclusive sob encomenda
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, inclusive peças e acessórios
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de armações metálicas para a construção civil
Fabricação de armas de fogo e munições
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal, doméstico, industrial e na consirução
(inclusive tubos e acessórios)
Fabricação de artefatos diversos de borracha
Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
Fabricação de automóveis, camionetas, utilitários, caminhões e ônibus
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
Fabricação de bicicletas, triciclos não-motorizados, cadeiras de rodas e outros veículos para deficientes
físicos com ou sem motor, carrinhos para bebês, inclusive peças e acessórios
Fabricação de biocombustíveis
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores, inclusive de contêiners
Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso
Fabricação de calçados de plástico
Fabricação de canetas, lápis, fitas impres soras para máquinas e outros artigos para escritório
Fabricação de catalisadores
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel como: pastas químicas,
semiquímicas, mecânicas, mecanoquímicas, termoquímicas e de polpa de madeira
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de cimento
Fabricação de cofres, caixas de segurança, portas e compartimentos blindados
Fabricação de compressores para uso industrial e não-industrial, inclusive peças e acessórios
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Fabricação de defensivos agrícolas e domissanitários
Fabricação de eletrodomésticos para uso doméstico, inclusive peças e acessórios
Fabricação de embalagens de material plástico e metálicas
Fabricação de embalagens de vidro e artigos de vidro para usos diversos, de fibra de vidro e de lã de
vidro
Fabricação de embreagens e variadores de velocidade eletromagnéticos para fins industriais
Continua...
na
a
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GABINETE DO PREFEITO
continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, inclusive rolamentos
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, inclusive peças e acessórios
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
Fabricação de esquadrias de metal
Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes, inclusive
sob encomenda
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou sob encomenda
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, inclusive peças e acessórios
Fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal
Fabricação de farinha do pescado para consumo humano ou alimentação animal
Fabricação de ferragens eletrotécnicas pata instalação de redes e subestações de energia elétrica e
telecomunicações (cintas e braçadeiras para postes, parafuso francês e olhal, hastes de aterramento e
mão-francesa)
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
“inclusive peças e acessórios
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas,
Fabricação de fósforos de segurança
Fabricação de gases industriais ou médicos, líquidos ou comprimidos
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, inclusive peças e acessórios
Fabricação de hélices e âncoras para embarcações
Fabricação de hidróxidos e óxidos dos metais alcalinos, como: hidróxido de potássio e hidróxido de
sódio (soda cáustica)
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório
Fabricação de intermediários para fertilizantes
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
Fabricação de lâmpadas
Fabricação de máquinas de escrever, calcular, copiadoras e equipamentos não-eletrônicos para
escritório, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na
extração de petróleo
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimento, bebidas e fumo, inclusive
peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão, de artefatos
de papel, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, inclusive peças e
acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplanagem e pavimentação, peças e acessórios,
Continua... P q
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GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2018.
exceto tratores
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máguinas-ferramenta
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para a indústria da madeira, da borracha, de
perfumaria, sabões e vela, de cerâmica, artefatos de cimento e olarias, para a indústria gráfica, inclusive
peças e acessórios
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de carga e pessoas,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas-ferramenta, inclusive peças e acessórios
Fabricação de materiais abrasivos (lixas de papel e de pano, rebolos de esmeril, pedras de afiar)
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
Fabricação de material eletrônico, exceto os de comunicação
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas, para gravação de som, imagem ou dados
informáticos
Fabricação de mobiliário par uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Fabricação de motocicletas, inclusive peças e acessórios
| Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, inclusive para aviões e veiculos rodoviários
Fabricação de motores para automóveis, camionetas, utilitários, caminhões e ônibus
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão e papelão ondulado
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor, para os sistemas de marcha e transmissão,
para o sistema de freios e para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
Fabricação de pilhas, baterias secas e de acumuladores elétricos, peças e acessórios, exceto para
veículos automotores
Fabricação de placas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
Fabricação de pólvora, explosivos e detonantes, inclusive munição de esporte e artigos pirotécnicos
Fabricação de produtos cerâmicos refratários e não-refratários
Fabricação de produtos da destilação do carvão mineral
Fabricação de produtos de carne e subprodutos não associado ao abate
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Fabricação de produtos de trefilados de metal, incluindo os padronizados
Fabricação de produtos derivados de petróleo produzidos fora de refinarias
Fabricação de produtos diversos de minerais não-metálicos (artefatos de amianto e asbesto, de grafita,
fibra de vidro, etc)
Fabricação de produtos do fumo: cigarros, cigarrilhas, charutos, cigarros de palha, filtros para cigarros,
fumo de rolo e em corda, fumo desfiado, em pó e pasta, para mascar e rapé
Fabricação de produtos do refino do petróleo: gás liquefeito do petróleo (GLP) gasolina, nafta, gás de
nafta craqueada, querosene de aviação, querosene comum, óleo diesel, óleo combustível, gasóleo,
gases residuais, parafina, óleos lubrificantes básicos, asfalto (cimento asfáltico), coque de petróleo,
alcatrão de petróleo e outros resíduos de petróleo
Fabricação de produtos farmoquímicos
Fabricação de produtos petroquímicos básicos e intermediários
Fabricação de produtos químicos inorgânicos e orgânicos
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para elaboração de bebidas
Fabricação de resinas, termofixas e termoplásticas, e de elastômeros
Fabricação de sabões, sabonetes, detergentes sintéticos
Fabricação de subestações, casas e cabines de força, quadros de comando, reguladores de voltagem e
outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, inclusive peças
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
Fabricação de telefones, secretárias eletrônicas, fac-símiles e de sistemas de intercomunicação,
Continua...
ta
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...continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
inclusive peças e acessórios
Fabricação de tintas de impressão
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores, inclusive peças e acessórios
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios, exceto motores
Fabricação de tratores de rodas e de esteiras para uso na extração mineral e construção, inclusive
peças e acessórios
Fabricação de válvulas industriais, inclusive peças e acessórios
Fabricação de válvulas, torneiras e registros sanitários, inclusive peças
Fabricação de veículos de tração animal e de carros e carrinhos de mão para transporte de carga, para
supermercados, térmicos para transporte de sorvetes
Fabricação de veículos militares de combate, exceto aeronaves militares
Fabricação de vidro plano e de segurança
Fabricação de vinagres
Fabricação do coque a partir do carvão ou do linhito em coquerias independentes (Coquerias)
Fabricação e engarrafamento de bebidas alcoólicas, não-alcoólicas e as águas envasadas
Fabricação e montagem de equipamentos de informática: mainframes, desktops, laptops e servidores
Fabricação e montagem de equipamentos periféricos: impressoras, monitores, teclados e terminais de
computadores
Fabricação e montagem de veículos ferroviários, inclusive peças e acessórios
Fabricação e recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
Fabricação e refino de açúcar, seus derivados e subprodutos (Usinas de açúcar)
Frigorífico: abate, preparação de produtos e de conserva de carne e subprodutos
Hipermercado - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda superior a 3.000,00m? (três mil metros quadrados)
Matadouro: abate, preparação de produtos e de conserva de came e subprodutos
Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas
Operador de transporte multimodal — OTM, realiza o transporte multimodal de carga da origem até o
destino, com frota própria
Parque de diversão e parque temáticos — atividades que envolvem a exploração de diversas atrações,
como as acionadas por meios mecânicos, as percorridas por cursos d'água e exposições temáticas
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
Posto de abastecimento de aeronaves
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
Preparação de subprodutos diversos do abate (origem animal)
Preparação do leite
Processamento industrial do fumo
Produção de arames de aço (Siderurgia)
Produção de artefatos estampados de metal
Produção de ferro-gusa e ferroligas
Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos (Siderurgia)
Produção de laminados planos de aço (Siderurgia)
Produção de peças fundidas de ferro, aço e metais não-ferrosos e suas ligas (Fundição)
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (Siderurgia)
Produção de semi-acabados de aço (Siderurgia)
Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia (Metalurgia)
Produção de tubos de aço sem costura e com costura, fundidos, trefilados, retrefilados e flexíveis
(Siderurgia)
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013.
Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
Produção florestal - florestas plantadas ou nativas
Produção, armazenamento e distribuição de vapor, água quente para aquecimento e ar condicionado
Recuperação de materiais metálicos, plásticos, borracha, aparas de papel e papelão e de vidro
(separação e transformação de sucatas e resíduos em matérias-primas secundárias)
Serviço de guarda patrimonial
Serviços de galvanotécnica (cromagem, niquelação, cobreagem, estanhagem, douração, zincagem,
esmaltagem, anodização, impressão)
Serviços de instalação, manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos para controle de
processos industriais
Serviços de instalação, manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação
Serviços de manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, de estações e redes de
telecomunicações
Serviços de manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de
energia elétrica
Serviços de manutenção e reparação de estufas e fornos elétricos para fins industriais
| Serviços de manutenção e reparação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para
| instalações térmicas
Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de
petróleo
Serviços de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos, caldeiras geradoras de vapor,
caldeiras para aquecimento central, exceto para veículos
Serviços de montagem e instalação de tanques, reservatórios metálicos, caldeiras geradoras de vapor,
caldeiras para aquecimento central, exceto para veículos
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas
para uso em obras
Serviços de têmpera, cementação, tratamento térmico do aço e o recozimento de arames
Serviços de usinagem (torno, fresa), solda, tratamento e revestimento em metais
Shopping Center
Torrefação e moagem de café
Usinas de compostagem
Obs.: As atividades enquadradas em G3 poderão ser toleradas nos endereços onde é permitido
apenas a implantação de atividades enquadradas em G1 ou G2, quando se tratar apenas de
escritório de contato da empresa, sem o exercício efetivo da atividade e obedecendo à área
máxima ligada à atividade dos Grupos permitidos no local. Nesse caso no Alvará de
Funcionamento deverá constar: licenciado para “Escritório Administrativo da Empresa.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2018.
GRUPO ESPECIAL
Corresponde aos seguintes estabelecimentos liberados do tamanho de áreas:
Aeroclube
Aeroporto — operação e gestão e campos de aterrissagem
Albergues assistenciais
Arenas de rodeio
Atividades ligadas ao transporte espacial
Atracadores
Banco Central
Capela Mortuária
Cemitérios — gestão e manutenção
Centro de convenções
Comércio atacadista de energia elétrica, inclusive importação e exportação .
Construção de embarcações e estruturas flutuantes, incluindo embarcações para esporte e lazer
Construção e montagem de aeronaves
Criação de animais
Cultivo de produtos hortícolas e de plantas da floricultura
: Estação de rádio base - ERB'S | a
Estação de Tratamento de Agua (ETA)
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)
Estádios de futebol e atletismo
Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
Gestão de portos e terminais maritimos e fluviais
Hipódromo
Jardins botânicos, zoológicos, Horto, Viveiro, Parques Urbanos e Unidades de Conservação
Marinas — garagens náuticas, estacionamentos para guarda de embarcações
Penitenciária
| Pistas e circuitos para corridas automobilísticas
Presídio
Produção de espetáculos circenses, marionetes e similares
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronave com tripulação d
Serviços de cremação de cadáveres humanos ou de animais
Serviços de manutenção de redes de abastecimento de água tratada, redes de coleta e de sistemas de tratamento
de esgoto
Serviços de manutenção e reparação de aeronaves, incluindo a manutenção na pista
Serviços de manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, exceto embarcações para esporte e
lazer
Serviços de manutenção e reparação de veículos ferroviários
Serviços de montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas,
portos e aeroportos
Serviços de sepultamento
Serviços de sinalização com pintura em pistas rodoviárias e aeroportos
Serviços de somatoconservação de cadáveres
Terminais rodoviários, ferroviários e metroferroviários
Terminal pesqueiro
Terminal portuário 4
Trens próprios para exploração de pontos turísticos, teleféri cos e similares
Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês déjágosto (08) do ano de dois mil e treze (2013).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal
Continua...
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SODILSINVIAN SIDIAN| AA SVIASVL- A OXINV
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(9) SOUQUISS
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(9) SOUQjUOSO
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OJUSINVAN JIOHLNOOD JA VIIaVL
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SODLLSINVAAN SIDIAN] 3A SVIIGVL-A OXINV
OLA OQ JLINIAVO
OINYS OLIdSI OA OQVISI
SNILVW OYS 34 TVAIDINNW VANLiadad
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“EL06/790 cU IDJUSUISJAUIOS 197 DP ODJDAUUOS
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OLNINVIIIdAVA SOWINIA SOLNINVLSVAV va van dl
SIOIAN] (1) SOSN
ODILSINVAEN JTOHLNOO JA VIasvL
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“EL06/190 U IDIISUISJANIOS 197 DP 0D3DAU]UO>
OLI34I4d OQ JIINISVO
OINVS OLYIdSI OQ OQVISI
SNILVW OYS 34 TVdIDINNW VANLiIdIA
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OLiadIdd OA JIINITVO
OINVS OLIIdSI OQ OQVISI
SNILVW OYS J4 IVdIDINNW VINLIIIIAA
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“EL0C/290 cu IDJUSUS|dUIOS 157 DP ODIDNUUOS
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SODLLSINVAAN SIDIAN] JA SVTASVL- A OXINV
OLIIdIdA OQ JlINIgVO
OINVS OLIYIdSI OA OQVISI
SNILVW OYS 34 TVdIDINNW VanLiadaad
“2106/7290 oU IDJUSUISJAUIOS 157 DP ODIDAU]UOS”
=paujuos
“Jejuos Ojuswejseje ou epezyedo| efejso ege|5 no sjo| op |aapetuad ESJp OUIOD JIAISS E epeunsep eee ep %0g enb ougjedugo 3 — (9).
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(9) SOUQjUISO
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ODILSINVEAN IJNOHLNOOD 3a vIasvi
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SOdDLSINVAUN SIDIAN] JA SVIISVL - A OXINV
“ELOG/790 U IDJUSUISjAWIOS 197 DP 0D5DAUjUOS”
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OINVS OLIyjdSI OQ OQVISA
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SODLLSINVAUN SIDIAN] JA SVIANVL-A OXINV
“E100/290 «U IDJUSUIS|AUIOS 157 DP 0D5PAUUOS”
OliIdINd OQ JUINIAVO -
OINVS OLIYIdSI OQ OdVISI
SNILVW OYS 34 TVdIDINNW VanNLiadIAd
“Dnujuos
“Tejuol! ojueweyseje ou epezijeoo| efojso ega|b no 9j0j op |oAgauuad paJp owod JIMOS E epeugsop ese ep %0g anb ougiedugo 3 — (9)
“enBisgje o ogsuad 'jojou 'epesnod :usbepadsou ep sepepiany - (9)
'US'| SP BplosS198 Jas pISpod opdeauypa ep Jejo) eunyje E ojosqns oteuw oo sagãeauipa ap oseo on - (b)
"SO9pSIUBQUN SSA!pu| sop ojnojgo O eJed eqe|b ep omuap ajusuepesedas dna a opIguiod
Sp º [BUSpISeI OSN Op SBSIP SE JeDIPUI OBISA9P 'OUPIA BUS]SIS O BIB SOPEIOA OÍIAIOS 8 OIQUIOD Sp sepepiage tesejope enb ewougne apeptun 10d sojujuopuos so (g)
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Jetuspises op sodsjuBquN SSIpu! SO sopejope Jes ogJaAap 'seJeiueygnt s soJejjÚwegiun segãeygey 10d OPIMASUOS EWOUgINe opeplun Jod sojujtuopuos ap soseo son - (z)
“OJSILU OSN OP SOSBO SOU 0)89x8 “OjusuejjenoJde sp ajusi91909 IouSuI
e BP SOdIS|UEQUN SSI!PU| SO OJSupJLd OLD OpeLO) J8S PJSA9p Ega] no sjoj ousa o opuednoo sojunsip sosn u1o9 Sepepiage sieu no senp ap soseo son - (L)
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“E100/290 cU IDJUSUISJAUIOS 197 DP ODSDAU]UOS
Oliadayd OQ ILINIAVO
OINYS OLIydSI OQ OQVISI
SNILVW OYS 34 TVAIDINNW VANLIIIA
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too Speplage ep sodns|uegun ssotpu! so onsugied quo? opeuwo] 188 pJSnop ege|b no ejo| ouseuw o opuednoo sojunsip sosn Loo SOpepiage sieui no sei
“fejuoly Quetue]seje OU SjustueojeBugo Jejse psenop epepijiqeouuad ep exe) )
“anBiusgje e ogsuad 'jsjoy 'epesnod :tuaBepedsou ep sepêprmay—z)
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“OJSIUI OSN 9p SOSBI SOU 0]89X9 'ojusLuB]IsAoIde ap ajualoysoo tus
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vatiy | vOvISSL Ovovoldias olIvevo ND | omixyn | sogveamos | soauinad
OLNINVTIDAVA SOWINJA SOLNINVISVAIV vo
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SODLSINVANN SIDIAN] AQ SVTIaGVI- A OXINV
“EL0G/290 cU IDJUSUISJAUIOS 157 DP ODSDAU]uos”
Olladadd OA JIINIaVO
OINVS OLIy|dSI OC OQVISI
D2IDNVIDIDITTITDII
“DnupuoS
»
Cf |
“Tejuo!) ojuswe)seje ou ejusuregsojeBugo Jejso pIonop epepijiqeouuad ap ex old.
“enbisgje e ogsusd 'jejou 'epesnod :wusbepadsou ap Seperany er
“OJSILU OSN SP SOSEI SOU OJS9x9 'OjusLuegtoAoIde ap ajus/911909 JouSuu
tOD Spepiuje Ep SOdpS|uegun SSI!puj so ojotugJed ooo opeuuo) J8s pISA9p Ege|b no ejoj ouseu o opu
ednoo SOjunsIp Sosn Woo sepepiage sieuu no senp ap soseo son - (L)
8 UsabepadsoH
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%oL | %gsL En
o0z o! einuage eInoge we uz e ? . z odnug of Ee
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VININTAO [VARINHA
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valy | VOviSaL ovóvolsiaa oursvevo | vrintn | VIVA | onixyn | soavezor | soauimesa
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zo HIZ — 20 OMNAQUSIH ISSINILNI 3a VNOZ
SODLSINVANN SIDIAN]| A SVIIIVL- A OXANV
“EL0G/290 U IDjUSWIS|AUIOS 197 DP 0D5DAU]UO>”
OLI3JI4A OQ JUINIGVO
OINVS OLIyjdSI OA OQVISI
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