norma nº 68/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
MP TAR Nº. 201
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI,
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. A organização e fiscalização do Município
de São Mateus pelo Sistema de Controle Interno ficam estabelecidas na forma
desta Lei, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da
Federal e 29, 70 e 76 da Constituição Estadual.
TÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
An. 2º. O Controle Interno do Município
compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados
pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas
operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e
das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das
informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º. Entende-se por Sistema de Controle Interno o
conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e
Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma
integrada, compreendendo particularmente:
I- o controle exercido diretamente pelos diversos
níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e
a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da
unidade controlada;
H - o controle, pelas diversas unidades da estru
organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regul [o
exercício das atividades auxiliares;
Hi - o controle do uso e guarda dos bens
pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 068/2013.
IV - o controle orçamentário e financeiro das
receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e
Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V - o controle exercido pela Unidade Central de
Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle
Intemo da administração e a assegurar a observância dos dispositivos
constitucionais e dos relativos aos incisos | a Vl, do art. 59, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único . Os Poderes e Órgãos referidos no
caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de
padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou
Órgão, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso.
Ar. 4º. Entendem-se por unidades executoras do
Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no
exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou
de caráter administrativo.
TÍTULO INI
DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Ar. 5º. São responsabilidades da Unidade Central
de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos art. 74 da
Constituição Federal e art. 76 da Constituição Estadual, também as seguintes:
Il - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento
de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de
diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos
recursos;
MH — assessorar a administração nos aspectos
relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de
gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação
concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e
efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de A
auditoria intema a serem realizadas, mediante metodologia e programa
próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abran do
as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, expedindo relatórios
com recomendações para o aprimoramento dos controles; 5»
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos
e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de
recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
Continua...
Segrançoo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«Continuação da Lei Complementar nº. 068/2013.
Vil - exercer o acompanhamento sobre a
observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os
estabelecidos nos demais instrumentos legais;
Vil - estabelecer mecanismos voltados a
comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional na Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações
Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, bem como, na aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
IX - exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;
X — supervisionar as medidas adotadas pelos
Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - tomar as providências, conforme o disposto no
art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII — aferir a destinação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XIII — acompanhar a divulgação dos instrumentos
de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório
de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais
documentos;
XIV — participar do processo de planejamento e
acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária;
Xv - manifestar-se, quando solicitado pela
administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua
dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas
de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração
pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotin
melhorar o nível das informações;
XVII — instituir e manter sistema de informações para
o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII — verificar os atos de admissão de pessoal,
aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no
Tribunal de Contas;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«continuação da Lei Complementar nº. 068/2013.
XIX - manifestar através de relatórios, auditorias,
inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as
possíveis irregularidades;
XX —- alertar formalmente a autoridade
administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas,
sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou
fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo
ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos;
XXI - revisar e emitir parecer sobre os processos de
Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas
administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, determinadas pelo
Tribunal de Contas do Estado;
XXil - representar ao TCEES, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as
medidas adotadas;
XXIII —- emitir parecer conclusivo sobre as contas
anuais prestadas pela administração;
XXIV — realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.
TÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES EXECUTORA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º. As diversas Unidades componentes da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações
Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, no que tange ao controle interno, têm as
seguintes responsabilidades:
| — exercer os controles estabelecidos nos diversos
sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades
específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do
patrimônio e a busca da eficiência operacional;
IH — exercer o controle, em seu nível d
competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos prograrhos 2
constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçantentó
Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
Ill - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens
pertencentes à Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e
Indireta, ou à Câmara Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física
ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 068/2013.
Iv - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a
execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao
respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, ou a Câmara Municipal, seja parte.
V - comunicar à Unidade Central de Controle
Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou
da Câmara Municipal, qualquer iregularidade ou ilegalidade de que tenha
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS VEDAÇÃOS E
GARANTIAS
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 7º. Aos órgãos setoriais, constantes da Estrutura
Organizacional do Município de São Mateus, por seus servidores, compete:
I - exercer os controles estabelecidos nos diversos
sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades
específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do
patrimônio e a busca da eficiência operacional;
Il - exercer o controle, em seu nível de
competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas
constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento
Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
Ill - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens
pertencentes à Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e
Indireta, ou à Câmara Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física
ou entidade que os Utilize no exercício de suas funções;
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a
execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos
respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendá ds N
administrações Direta e Indireta, ou a Câmara Municipal, seja parte.
V - comunicar à Unidade Central de Controle
Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou
da Câmara Municipal, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 068/2013.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Arm. 8º. O cargo de Auditor Técnico passa
denominar-se Auditor de Controle Inteno constante no anexo | da Lei
Complementar nº. 009, datada de 27 de janeiro de 2005, e suas alterações, passa a
vigorar no quantitativo de 03 (três).
Art. 9º. Deverá ser criado no Quadro Permanente de
Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, 01 (Um) cargo em comissão,
para cada, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido preferencialmente
por servidor ocupante de cargo efetivo de auditor público intemo, o qual
responderá como titular da correspondente Unidade Central de Controle Interno.
8 1º. Até o provimento destes cargos, mediante
concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência dos
mesmos serão recrutados do quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo, desde
que preencham as qualificações para o exercício da função.
8 2º. - O ocupante deste cargo deverá possuir nível
de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária,
financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos
relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 10. Deverá ser criado no Quadro Permanente
do Legislativo Municipal, o cargo efetivo de auditor público interno, a ser ocupado
por servidores que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente para o
exercício das atribuições a ele inerentes.
Parágrafo único - Até o provimento destes cargos,
mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de
compeiência da Unidade Central de Controle Interno serão recrutados do quadro
efetivo de pessoal do correspondente dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno,
Art. 11. É vedada a indicação e nomeação no/668R
q
pessoas que tenham sido, nos Últimos 5 (cinco) anos:
| - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de
forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
IH — punidas, por decisão da qual não caiba recurso
na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio
público, em qualquer esfera de governo;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 068/2013.
HI - condenadas em processo por prática de crime
contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos Il e XI da Parte Especial do
Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de
improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Ar. 11. Além dos impedimentos capitulados no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função
nas atividades de Controle Interno exercer:
I = atividade político-partidária;
Il - patrocinar causa contra a Administração Pública
Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 12. Constituise em garantias do ocupante da
função de titular da Unidade Central de Controle Intemno e dos servidores que
integrarem a Unidade:
| - independência profissional para o desempenho
das atividades na administração direta e indireta;
Il — o acesso a quaisquer documentos, informações
e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de
controle interno.
8 1º. O agente público que, por ação ou omissão,
causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central
de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à
pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
8 2º. Quando a documentação ou informação
prevista no inciso Il deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade
Central de Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o
estabelecido pelos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
8 3º. O servidor lotado na Unidade Central de
Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funçõe
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relató
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 13 . É vedada, sob qualquer pretexto ou
hipótese a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle
Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder ou Órgão que o
instituiu.
Continua...
Sogras .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continvação da Lei Complementar nº. 068/2013.
Art. 14. O Sistema de Controle Interno não poderá
ser alocado a unidade já existente na estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu,
que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de atividade que não
a de Controle Interno.
Ar. 15 . As despesas da Unidade Central de
Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no
Orçamento Fiscal do Município.
Ar. 16 . Fica estabelecido o período de 04 anos
como período de transição
Art. 18. Fica alterado a descrição da classe do
cargo de Auditor Técnico constante no anexo VI, especificamente no Grupo
Ocupacional IX — Nível Superior, da Lei Complementar nº. 009/2005, que passa a
vigorar na forma do anexo único da presente Lei Complementar.
Ar. 19. Fica instituída Gratificação de Atividade de
Controle Intemo exclusivamente aos servidores efetivos com lotação Unidade
Central de Controle Interno.
81º. A gratificação de que trata este artigo será no
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) reajustado de acordo com
funcionalismo municipal.
82º. É vedada a percepção da gratificação prevista
neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou
nomeado para cargo em comissão.
Art. 20. Nos termos da legislação, poderá ser
requisitado ou contratado o trabalho de especialistas, para necessidades técnicas
específicas, de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 21. Sendo a organização do Sistema atividade
administrativa de caráter permanente, a participação dos servidores públicos em
quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como serviço
público obrigatório, não podendo ser negada qualquer informação a pretexto de
sigilo ou outros, sob pena das sanções previstas em Lei.
An. 23. Fica revogada a Lei Complementar nº 57,
datada 22 (vinte e dois) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e doze
(2012).
Art. 24. Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias mês de agosto (08) do ano de dois
mile doze (2013).
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 068/2013.
ANEXO ÚNICO
A que se refere o art. 8º da presente Lei Complementar
1- Categoria profissional: Auditor de Controle Interno
2- Descrição sumária: compreende os cargos que se destinam a realizar trabalhos
de auditoria interna nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial, tributária, fiscal,
civil e trabalhista, efetuando investigações em documentos, saldos e contas, bens,
valores, analisando documentos de processamento das operações, verificando os
procedimentos administrativos adotados, certificando-se da real situação financeira
e patrimonial da Prefeitura.
3- Atribuições típicas:
desenvolver atividades de investigação e análise em ações administrativas
desenvolvidas nas áreas contábil, orçamentária, patrimonial, tributária , fiscal, civil
e trabalhista, detectando eventuais irregularidades, emitindo pareceres que
atestem a regularidade ou comprovem os desvios, formulando, caso necessário,
medidas de correção;
examinar os processos existentes e certificar-se da observância és linhas traçadas
pelo chefe do poder executivo e ás normas pertinentes;
verificar se os recursos são empregados de maneira adequada;
verificar livros contábeis, fiscais e auxiliares, examinando os registros efetuados,
afim de apurar a correspondência dos lançamentos aos documentos que lhes
deram origem;
examinar a integridade das informações financeiras e operacionais da Prefeitura;
investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques,
recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das
mesmas;
conferir os bens e valores existentes, verificando dinheiro em caixa, títulos e outros
documentos, para confrontá-los com os registros feitos;
examinar os meios utilizados para a proteção dos ativos e, se necessário, testá-los;
verificar os cálculos efetuados, baseando-se nos valores contábeis, para
assegurar-se da exatidão dos mesmos;
colaborar na adequação dos controles internos às necessidades da
administração;
sugerir medidas quanto às decisões estratégicas e quanto à mudança de rotina
nos procedimentos administrativos;
participar da análise dos controles já existentes, na avaliação da atitude e
eficiência gerencial e dos programas de trabalho;
preparar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as
eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimoni
econômica e financeira da Prefeitura, a fim de fornecer subsídios contábeis
necessários à tomadas de decisões;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
Continua...
10
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 068/2013.
— participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação;
— participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres
ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para
fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Município;
— realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - curso de nível superior em Ciências Contábeis, Administração de
Empresas ou Direito, e registro no respectivo órgão de classe.
5. Recrutamento:
e Extemo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe
de Auditor de Controle Interno.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence.
e Promoção - da classe de Auditor de Controle Interno | para a classe de Auditor
de Controle Interno Il e da classe de Auditor de Controle Interno Il para a
classe de Auditor de Controle Interno III.
Gabinete do” Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30 (trint, s do mês de agosto (08) do ano de dois
mile doze (2013).
AMADEU BÓROTO
Prefeito Munici