norma nº 69/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI L Ê 201
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 009,
DATADA DE 27 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal do Poder
Executivo Municipal o cargo de provimento efetivo denominado “Agente Municipal
de Trânsito”.
Art. 2º. Os ocupantes do cargo de Agente Municipal
de Trânsito, terão direito ao adicional de 30% de periculosidade, conforme 81º do
art. 193 do Decreto Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, alterada pela Lei Federal nº.
6.514, de 22 de dezembro de 1977.
Ar. 3º. O concurso público para provimento no
cargo de Agente Municipal de Trânsito, será realizado em 02 (duas) etapas, sendo a
primeira de conhecimentos gerais e a segunda de aptidão física e psicológica,
conforme definido no Edital correspondent | .
Art. 4º. Fica inserido o cargo de Agente Municipal de
Trânsito no Grupo Il, Nível VI, anexo | - Classes de Cargos da Parte Permanente do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Mateus - ES, da Lei
Complementar nº. 009/2005, conforme segue:
Denominação do Grupo ' a ê Carga Horária
Ocupacional Denominação do Cargo |Nível de Vencimento Seminái
Grupo Il O PR
Fiscalização Agente Municipal de Trânsito VI 40h
Parágrafo Único. A jornada de trabalho do Agente
Municipal de Trânsito, constante do quadro acima, poderá ser desdobrado em
regime de escala, sendo a mesma definida por Decreto Municipal.
Ar. 5º. Fica inserido o quantitativo, vencimento e
nível do cargo de Agente Municipal de Trânsito, no anexo | - Quadro de Pessoa
Efetivo da Prefeitura Municipal de São Mateus- ES da Lei Complementar ÀS:
009/2005, conforme segue:
Cargos Atuais Quantidade | Cargos Propostos Vencimento | | Nível
- 20 gente Municipal de Trânsito R$ 946,81 VI
Continua...
Sig aço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 069/2013.
Ar. 6º. Fica inserido o nível do cargo de Agente
Municipal de Trânsito no anexo Ill - Representação Gráfica das Linhas de Promoção
da Lei Complementar nº. 009/2005, conforme segue:
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
I H m 4 V Vi
Agente Municipal de Trânsito
Art. 7º. Fica inserido o vencimento e nível do cargo
de Agente Municipal de Trânsito no anexo IV — Classes da parte permanente do
quadro de pessoal hierarquizado por níveis de vencimentos da Lei Complementar
nº. 009/2005, conforme segue:
Vencimento | Nível Cargos Propostos
R$ 946,81 VI | Agente Municipal de Trânsito
An. 8º. A descrição do cargo de Agente Municipa
de Trânsito criado nesta Lei Complementar, é o constante do anexo único da
presente Lei, passando a ser parte integrante do Grupo Ocupacional Il -
Fiscalização, constante no anexo VI - descrições dos cargos da parte permanente
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Mateus - ES da Lei
Complementar nº. 009/2005.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Especiais ou Suplementares, por
Decreto, em conformidade com os incisos | e Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata
o art. 1º da presente Lei Complementar.
Ar. 10. Os demais dispositivos da Lei Complementar
nº. 009/2005, permanecerão inalterados.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias mês de agosto (08) do ano de dois
mil e treze (2013).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 069/2013.
ANEXO ÚNICO
A que se refere o artigo 8º da presente Lei Complementar
1. Classe: AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
2. Descrição sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar orientar
e fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito, empregando os instrumentos a
seu alcance.
3. Atribuições típicas:
— fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito, no exercício do poder de
polícia, no âmbito da competência do município;
— participar de programas, projetos e atividades de educação de trânsito;
— realizar levantamentos, anotações e observações de campo, coletar dados e
fomecer subsídios às áreas de engenharia e educação de trânsito, para o
planejamento de alterações no ambiente da via;
- garantir a fluidez e a segurança no trânsito de veículos e pedestres, em quaisquer
circunstâncias, orientando os usuários das vias públicas a adotarem
comportamentos seguros, utilizando dispositivos ou sinalização, gestos ou sons
regulamentares;
- realizar procedimentos adequados para execução de bloqueios e canalizações,
desvios e operação de equipamentos de controle semafórico;
— acompanhar e intervir sobre a circulação de cargas superdimensionadas e
materiais perigosos;
— remover veículos avariados e outras transferências que se constituem em riscos
de acidentes;
— auxiliar na travessia de pedestres nos locais de grande demanda:
— auxiliar e acompanhar a implementação de projetos de alterações de trânsito e
de esquemas operacionais em decorrência de ações programadas ou de
emergências;
— realizar outras atividades correlatas ao desempenho da função.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução y
— ser aprovado no concurso público de provas;
Continua...
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«-Continuação da Lei Complementar nº. 069/2013.
— ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, na forma
do disposto no artigo 12, 81º, da Constituição Federal; no Decreto Federal nº.
70.391, de 12 de abril de 1972; e, no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 19, de
04/06/1998;
— teridade mínima de dezoito anos completos na data da posse;
— ter ensino médio completo, comprovado mediante a apresentação de
certificado de conclusão do nível médio, expedido por instituição de ensino
oficialmente reconhecida;
— estar no gozo de seus direitos políticos;
— estar em dia com as obrigações eleitorais;
— ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo
masculino;
— Não possuir antecedentes criminais e, caso tenha sido servidor público, não ter
sido demitido a bem do serviço público, enquanto durar a incompatibilidade:
— possuir permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias
AB;
— apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública e sobre o recebimento de provento decorrente de
aposentadoria e pensão;
— ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
— apresentar demais documentos admissionais exigidos pelo setor competente da
Secretaria Municipal de Administração.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence.