norma nº 70/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº, 070/2013
“ALTERA O ANEXO V DA LE
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº, 027. DE
SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES,
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE
ENQUADRAMENTO, INSTITUL NOVA
TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL COMPLEMENTAR:
Arm. 1º. Fica alterado o Anexo V, da Lei
Complementar Municipal nº. 027, de 24 de Agosto de 2007, que dispõe sobre a
Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus
- ES, Estabelece Normas Gerais de Enquadramento, Institui nova Tabela de
Vencimentos e dá outras providências, que passa a vigorar na forma do Anexo V,
da presente Lei, que definirá os novos vencimentos de todos os cargos de
provimento efetivo do Município de São Mateus, a partir de 01 (primeiro) de
setembro de 2013.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta do orçamento vigente.
Ar. 3º. Os demais artigos das Leis Complementares
Municipal nº. 009/2005 e 027/2007 permanecerão inalterados.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete/do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte € três) dias do mês de setembro (09) do ano
de dois mil e treze (2013). N
Continua..
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