norma nº 71/2013

Geass .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 071/2013
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 446, DATADA
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 E SUAS
ALTERAÇÕES, REVOGA O ARTIGO 4º E
INSERE O ANEXO |V NA 1H
E RNº DA D DE
JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI LEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o inciso Ill do art. 7º, insere o art.
27-E na Lei Municipal nº. 446, datada de 23 de novembro de 1995 e suas alterações,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 7º...
HI! - ÓRGÃOS AUXILIARES
e Divisão Administrativa
- Seção de Serviços Gerais;
- Seção de Recursos Humanos;
- Seção de Material e Transportes;
- Seção de Informática.
e Divisão de Fiscalização
- Seção de Cadastro, Emissão e Controle de
Contas.” (NR)
“DA SEÇÃO DE CADASTRO, EMISSÃO E CONTROLE DE
CONTAS
Art. 27-E. Compete à Seção de Cadastro, Emissão e
Controle de Contas, executar as atividades abaixo relacionadas:
a)organizar e implantar a estrutura técnico-
administrativa, visando à implementação do cadastro de clientes;
b)executar as atividades de levantamento de
dados e informações destinadas ao processamento eletrônico;
c) processar as emissões de contas dos usuários
promovendo alterações, quando necessário;
d) manter permanentemente atualizado o cadástro
de clientes e o cadastro cartográfico do Município;
Continua...
Verigrasaçõs -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 071/2013.
e) distribuir serviços aos fiscais inerentes às atividades
do SAAE;
f) atender aos usuários carentes e/ou outros;
9) observar leituras digitadas;
h) emitir faturas;
i) controlar baixas;
j) efetuar o controle de débitos de clientes;
k) emitir lista de cortes de fornecimentos;
) promover levantamentos objetivando a
expansão de redes na sede e no interior do Município;
m) providenciar a cobrança das contas devidas ao
SAAE, procedendo a aplicação de multas e outras sanções vigentes no
Regulamento, quando necessário;
n) efetuar as atividades de controle e crítica da
arrecadação;
0) acompanhar as atividades de corte e religação
de água no Município, adotando as providências necessárias ao aprimoramento
desses serviços;
p)acompanhar através da rede bancária, o
controle da arrecadação de contas devidas ao SAAE, em articulação com a
Seção de Contabilidade;
q) efetuar o cancelamento de débitos de clientes,
quando forem comprovadamente indevidos;
1) proceder a aplicação das tarifas de água e
esgoto aprovadas pelo órgão competente;
s) atualizar, quando autorizado pelo órgão
competente, as tabelas de tarifas de água/esgoto e serviços diversos, e
encaminhando-as às demais unidades usuárias;
f) acompanhar, em conjunto com a Seção de
Projetos e Obras e com a Seção de Hidrometria, projetos relativos à hidrometração
de áreas já abastecidas;
u) articular-se com a Seção de Manutenção dy)
Equipamentos, visando a manutenção preventiva e corretiva dos hidrômetros Ny
instalados;
Continua...
rat º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 071/2013.
v) elaborar relatórios estatísticos sobre as atividades
desenvolvidas pela Seção;
w) executar outras atividades correlatas.”
Art. 2º. Fica suprimido o art. 16 da Lei Municipal nº.
446/1995 e suas alterações.
An. 3º. Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº.
446/95, e suas alterações, que passa a vigorar na forma do anexo | da presente Lei
Complementar.
Ar. 4º. Fica revogado o artigo 4º da Lei
Complementar nº. 066, datada de 06 de junho de 2013.
Ar. 5º. Ficam criados os cargos em comissão
conforme consta no anexo IV da presente Lei Complementar, com as atribuições
constantes nos artigos 10-B, 12-A e 20-A na Lei Complementar nº. 066/2013.
Art. 6º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
446/95 e da Lei Complementar nº. 066/2013, permanecerão inalterados.
Ar. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
ó Prefeito Municipal de São Mateus,
Gs do mês de outubro (10) do ano de dois
)
Gabinete
Estado do Espírito Santo, aos 11 (on
mil e treze (2013).
AMADEU BOROTO
Prefeito Munitipal
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 071/2013.
ANEXO IV
a que se refere o artigo 5º da presente Lei Complementar
Carga
Referência| Vencimento R$ | Quantitativo | Horária
Semanal
420000 | o | sobe |
| ces | 42000 | o | aos |
| cer | 42000 | o | sobe |
Coordenador da Procuradoria
Coordenador Contábil
Coordenador da Engenharia
Gabinets do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de outubro (10) do ano de dois
mile treze (2013).